O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 76ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia oito de outubro de dois mil e dezenove.
Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta e nove minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, sob a Presidência do Deputado Max da AABB, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Septuagésima Sexta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Deputado Oliveira Santos solicitando que a leitura da Ata da 75ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 75ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0002/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que altera e insere no artigo nº 286, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado do Amapá, a alínea "i" e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0150/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que altera dispositivos da Lei nº 1196, de 14 de março de 2008, que institui a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no currículo da Educação Básica e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0069/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que concede Título Mérito em Medicina ao Ilustríssimo Doutor Marco Aurélio da Costa Serruya, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0070/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que concede Título Mérito em Medicina ao Ilustríssimo Doutor Marcos Roberto Lima de Carvalho Santos, e dá outras providências; Requerimento nº 0994/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, que inclua no cronograma de pavimentação o Ramal do Valdemar, localizado na Vila do Coração; Requerimento nº 0995/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, sinalização vertical e horizontal na Rodovia Duca Serra até a entrada do bairro Marabaixo II; Requerimento nº 0996/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, uma viatura permanente para realização de rondas no Distrito de Fazendinha e adjacências; Requerimento nº 0997/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, a reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Profª Cecília Pinto; Requerimento nº 0998/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a conclusão da obra do píer do Santa Inês; Requerimento nº 0999/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a construção de uma cisterna, para o sistema de abastecimento de água dos moradores do bairro Amazonas; Requerimento nº 1000/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a construção de uma praça no bairro Amazonas; Requerimento nº 1001/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à Amapá Previdência - AMPREV, informações sobre o número de servidores públicos estaduais afastados do serviço, por conta de doença classificada pelo CID F33 - depressão recorrente; Requerimento nº 1002/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Comando do Bombeiro Militar, informações sobre o número de servidores em acompanhamento pelo departamento de saúde da instituição e de afastado do serviço, por conta de doença classificada pelo CID F33 - depressão recorrente; Requerimento nº 1003/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST-AP, informações sobre projetos desenvolvidos ou indicadores monitorados sobre doenças classificada pelo CID F33 - depressão recorrente; Indicação nº 1750/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEIP, serviços de manutenção, recuperação e reposição de lâmpadas e luminárias na Travessa Ururay, entre as avenidas José Maria Pereira Cardoso e Joaquim Valente, bairro Infraero I; Indicação nº 1774/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Serra do Navio, que seja implantado o Sistema Inspeção Municipal - SIM; Indicação nº 1775/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a implantado do Sistema de Inspeção Municipal - SIM; Indicação nº 1776/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Cutias do Araguari, que seja implantado o Sistema de Inspeção Municipal - SIM; Indicação nº 1777/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Itaubal, que seja implantado o Sistema Inspeção Municipal - SIM; Indicação nº 1778/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, que seja implantado o Sistema Inspeção Municipal - SIM; Indicação nº 1779/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Vitória do Jari, que seja implantado o Sistema Inspeção Municipal - SIM; Indicação nº 1780/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, que seja implantado o Sistema Inspeção Municipal - SIM; Indicação nº 1781/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, que seja implantado o Sistema Inspeção Municipal - SIM; Indicação nº 1782/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, que seja implantado o Sistema de Inspeção Municipal - SIM; Indicação nº 1783/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja implantado o Sistema de Inspeção Municipal - SIM; Indicação nº 1784/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, que seja implantado o Sistema de Inspeção Municipal - SIM; Indicação nº 1785/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Pracuúba, que seja implantado o Sistema de Inspeção Municipal - SIM; Indicação nº 1786/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Amapá, que seja implantado o Sistema Inspeção Municipal - SIM; Indicação nº 1787/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja implantado o Sistema de Inspeção Municipal - SIM; Indicação nº 1788/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, que seja implantado o Sistema de Inspeção Municipal - SIM; Indicação nº 1789/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, serviços de capina e limpeza na avenida Açaí, bairro Brasil Novo; Indicação nº 1790/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, a pavimentação da rua Dezessete de Junho, bairro Vitória do Renascer; Indicação nº 1791/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Rio Grande do Norte, bairro Pacoval; Indicação nº 1792/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Goitacazes, bairro Buritizal; Indicação nº 1793/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida José Alves Pessoa, bairro São Lázaro; Indicação nº 1794/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública, a troca das luminárias danificadas da rua Sete de Setembro, bairro Renascer; Indicação nº 1795/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública, a substituição das luminárias danificadas da rua Dezessete de Junho, bairro Vitória do Renascer; Indicação nº 1796/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública, a substituição das luminárias danificadas da avenida José da Silva Castro, bairro Santa Rita; Indicação nº 1797/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, serviços de troca de lâmpadas queimadas da rede de iluminação da avenida Vênus, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1798/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, serviço de troca das lâmpadas queimadas da rede pública da rua Socialismo, bairro Renascer I; Indicação nº 1799/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos nas ruas Parintins e Amazonas, bairro Amazonas; Indicação nº 1800/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica da rua Michelangelo, bairro Renascer I; Indicação nº 1801/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, a limpeza geral do bairro Amazonas; Indicação nº 1802/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Pracuúba, terraplanagem e asfaltamento da avenida Atenor Moura; Indicação nº 1803/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Amapá, terraplanagem e asfaltamento da rua Raimundo Alves, bairro Nenegó. Das Emendas ao PPA, conforme Artigo 234, §1º e 3º§ do Regimento Interno: Projeto de Lei Ordinária nº 0020/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual – PPA AP para o quadriênio 2020-2023 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 0130/2019-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Marília Góes, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 08 de outubro de 2019; Memorando nº 017/2019-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Luciana Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 24 de setembro de 2019; Memorando nº 018/2019-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Luciana Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 26 de setembro de 2019; Memorando nº 062/2019-GAB/DEP, do Gabinete do Deputado Dr. Negrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 03 de outubro de 2019; Memorando nº 25/2019-GDOL, do Gabinete do Deputado Oliveira Santos, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 03 de outubro de 2019; Ofício nº 95784/2019/SEOP-COENGE-AP CAF-AP/SRE-AP, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em resposta à Indicação nº 1529/2019-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, informando que aguarda a contratação de uma nova empresa para a limpeza e revitalização das placas de trânsito na Rodovia Perimetral Norte, prevista para Dezembro/2019. Logo em seguida, passou-se para ao Grande Expediente onde o Deputado Zezinho Tupinambá solicitou que seu tempo fosse cedido para o Presidente da Igreja dos Santos dos Últimos Dias, senhor Rodrigo dos Santos Jansen Rodrigues. Disse que a referida Igreja desenvolvia há mais de 15 anos ações comunitárias e em seguida foi apresentado vídeo institucional. Em seguida o Presidente colocou em apreciação a solicitação a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Com a palavra o senhor Rodrigo dos Santos Jansen Rodrigues falou do Programa Mãos Que Ajudam (reconhecido nacionalmente e condecorado), das ações desenvolvidas, doações de sangue e entrega de cadeiras de rodas. Disse que os membros eram reconhecidos pelos coletes amarelos com a logomarca da igreja e que estavam à disposição para ajudar, servir e prestar serviço ao próximo, características marcantes da instituição religiosa. Disse que no Amapá estavam organizados há mais de 15 anos, onde já foram entregues cerca 1.500 cadeiras de rodas, enfatizando que estava em andamento projeto com o CREAP que aumentaria consideravelmente o número de cadeiras de rodas com possibilidade de zerar e ajudar pessoas que há anos precisam do equipamento. Falou que no Amapá trabalham ainda com doações de sangue, entrega de alimentos, pequenos reparos e pinturas em praças e escolas públicas e que há pouco dias entregaram gerador de energia para uma aldeia indígena. Falou que ainda esse ano doariam barco com motor para uma comunidade indígena isolada. Disse que o objetivo da comunidade era diminuir as demandas sociais e ajudar quem mais precisava. Citou sobre Lei 1584/11, ressaltando sobre os princípios vitais da família. Agradeceu ao Deputado Zezinho Tupinambá e demais Parlamentares pela Moção de Aplauso e se colocou à disposição para ajudar cada vez mais as pessoas. Finalizou deixando uma benção sobre esta Casa. O Deputado Zezinho Tupinambá pediu para fazer a entregar da Moção de Aplauso. O Presidente Deputado Max da AABB suspendeu a sessão por 5 minutos para a entrega. O Deputado Max da AABB mencionou os atletas paraolímpicos e seus técnicos que representaram o Estado do Amapá em campeonato e trouxeram medalhas em diversas modalidades: Márcia Cristina de Almeida, Thalia de Souza Pereira e Leyliane Samara Ramos dos Santos, e os técnicos Bruno Igreja e Marlon Gomes. Disse que hoje entregaria Moção de Aplauso a eles, pelo excelente desempenho, pedindo a suspensão da sessão para as honrarias. O Presidente Deputado Oliveira Santos suspendeu a sessão por 5 minutos. Retomando o Deputado Max da AABB solicitou que seu tempo fosse cedido para os técnicos esportivos. Em seguida o Presidente colocou em apreciação a solicitação a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Com a palavra o técnico Bruno Igreja agradeceu o convite do Deputado Max da AABB. Disse que conquistaram vagas nos jogos paraolímpicos e que o Parlamentar reconheceu esse marco os homenageando. Disse que as atletas representaram muito bem o Estado e que isso foi fruto de trabalho de muitos anos. Falou que o Amapá não era referência somente nos esportes convencionais, mas também nos paraolímpicos. Finalizou dizendo que os atletas estavam buscando vaga no paraolímpico em Tóquio. Com a palavra o técnico Marlon Gomes agradeceu ao Deputado Max da AABB pela homenagem. Disse que no “Parapam” buscaram mais resultados com muito esforço e dedicação. Pediu o apoio de todos para continuarem ajudando a equipe. O Deputado Max AABB falou da sua luta constante em ajudar pessoas com deficiência. Falou de projeto de sua autoria que destinava percentual em contratos para deficientes, mas que fora vetado pelo Executivo. Mencionou ainda outra matéria de sua autoria sobre a divulgação nas escolas das notas do IDEB nacional, mas não seguiu adiante alegando gastos. Agradeceu aos homenageados pelo brilhante feito, dizendo que eles fizeram história e eram heróis, e que enquanto pudesse os ajudaria. O Deputado Jesus Pontes cumprimentou todos presentes nesta Casa de Leis. Solicitou ao Presidente que o Técnico Dr. Victor usasse a tribuna para falar sobre o dia do tecnólogo. O Presidente colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada pela maioria dos Deputados. Com a palavra, o senhor Victor, agradeceu o colegiado presente. Agradeceu também ao Deputado Jesus Pontes pela honra em receber a Moção de Aplauso em virtude do dia do tecnólogo. Mencionou que todos os alunos da primeira turma do IFAP estavam presentes e estavam muito agradecidos pela honraria recebida. Informou que era natural do Estado de Goiás e que a maioria dos professores eram profissionais que vieram de outro Estado para desenvolver seus trabalhos no Amapá. Continuando, o Deputado Jesus Pontes solicitou que fosse suspensa a sessão para que entregasse as Moções aos tecnólogos presentes. Após, agradeceu a presença de todos e disse que era uma humilde homenagem desta Casa de Leis. O Deputado Paulo Lemos solicitou ao Plenário que a Defensora Geovana Burgos utilizasse a tribuna. Em seguida, o Presidente colocou a solicitação em deliberação, a qual foi acatada pela maioria dos Deputados presentes. Com a palavra, a doutora Geovana, cumprimentou todos presentes. Falou que foi entregue aos parlamentares uma carta aberta que tratava da demanda da Defensoria Pública. Disse que a DEFENAP estava caminhando para alcançar melhorias a sociedade amapaense. Fez a leitura da carta, com os termos de que a Defensoria Pública estava cumprindo a função essencial à sociedade, principalmente no que tange os objetivos da república da construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Informou que em quase 7 meses de trabalho, muitos atendimentos foram realizados pelos novos servidores concursados. Disse que este órgão precisava de orçamento compatível ao alcance da sociedade. Apontou que o Estado do Amapá possuía cerca de 830 mil pessoas e que de acordo com o censo do IBGE, com renda nominal mensal domiciliar per capita de menos de um salário mínimo, assim, mais de 70% da população utilizava os serviços prestados pela Defensoria. Concluiu dizendo que a ADEPAP estava à disposição da sociedade amapaense. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos agradeceu a presença de todos. Disse que era preciso estudar a execução orçamentária do Poder Executivo, porque havia muitos órgãos que não estavam fazendo a divisão correta do orçamento. Informou que atualmente eram 50 defensores concursados no Estado do Amapá. Em aparte o Deputado Max da AABB disse era necessário fazer um estudo, junto com a Secretaria de Orçamento. Falou que visitou várias Assembleias Legislativas no Brasil e que elas possuem um setor da Defensoria Pública, em parceria, para realizar atendimentos ao público. Concluiu dizendo que conversou com o Deputado e Presidente Kaká Barbosa para que ocorra a implementação de atendimentos da Defensoria na Assembleia Legislativa do Amapá. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos disse que a LDO constava na COF e era necessário melhorar o percentual para que os recursos fossem encaminhados da maneira correta e atingir o patamar dos outros Estados. Agradeceu a todos. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Paulo Lemos falou sobre a vinda do Ministro da Infraestrutura ao Amapá para alinhavar o projeto de asfaltamento da BR 156, trecho norte. Exaltou o Presidente Davi Alcolumbre que conseguiu destravar esse problema. Disse que na próxima sexta-feira participaria de uma audiência no garimpo do Lourenço e em seguida iria até o canteiro de obras da BR. Disse que Davi Alcolumbre assumiria a Presidência da República nos próximos dias e pediu que ele mandasse preparar o Decreto de transferência de terras do Amapá. O Deputado Jesus Pontes disse que esteve na agenda com o Presidente Davi Alcolumbre, demais autoridades e que foram muitas novidades boas. Disse que ficou impressionado com o comprometimento de Davi, onde estava unindo forças em prol do Estado, levando o Ministro da Infraestrutura para acompanhar as condições da BR 156 e início das obras. Contou que o Presidente Davi garantiu no plano nacional de obras 100 milhões de reais para asfaltar a BR 156, tanto trecho norte quanto o sul, mas que a área do Jari seria somente no ano que vem por conta das chuvas. Destacou que o compromisso do Ministro era em 4 anos a BR estar toda pavimentada. Disse que esteve em agenda com o setor pesqueiro, onde estava havendo coerção por parte do IBAMA, que fez parte da mesa de reivindicações sobre licenças de embarcações e que havia uma instrução normativa que precisava ser revogado. Contou que era preciso resolver a situação de pesca do Amapá, pois muitos trabalhadores estavam com suas redes apreendidas, barcos, e que esse povo estava impedido de trabalhar. Disse que várias famílias estavam preocupadas com a situação e que muitas só sabiam fazer isso da vida. Informou que amanhã faria uma explanação sobre a agenda em Oiapoque. O Deputado Dr. Jaci lembrou a importância do debate e da perda de tempo nesta Casa com outras situações. Disse que o debate que antecedeu sua fala era importante e que era preciso rever e fazer funcionar o Regimento Interno da Casa. Falou que sobre as 34 pontes, que fossem feitas e reformadas já seria algo muito bom e adiantaria as viagens. Acreditou que dessa vez sairia o asfaltamento e que o Presidente Davi Alcolumbre estava com boa intenção de ajudar o Estado, buscando recursos e mostrando as necessidades. Em aparte o Deputado Jesus Pontes disse que acreditava, pois essa obra não estava, mas agora está no plano nacional de obras. Retomando a palavra o Deputado Dr. Jaci disse que a estrada trafegável haveria o melhoramento do turismo, da economia e que o Estado cresceria. Parabenizou o Deputado Zezinho Tupinambá, pois se cada pessoa trabalhasse igual a Igreja o povo teria melhor qualidade de vida. Disse que era triste ver o Brasil com sarampo novamente, doença que já havia sido erradicada, apresentando mais de 6 mil casos em São Paulo, 9 óbitos e tinha medo de chegar no Amapá. Falou que isso era irresponsabilidade dos pais com os filhos, pois era uma doença com 100% de prevenção e que o poder público deveria cobrar das famílias que recebiam bolsas a imunização dessas crianças. O Deputado Oliveira Santos cumprimentou todos presentes. Informou que no dia 15 deste mês às 15h, será realizado uma Sessão Solene para prestar uma justa homenagem a 13 grupos que desenvolvem um trabalho de grande importância ao Estado do Amapá. Concluiu convidando todos para que estejam presentes nesta sessão. A Deputada Alliny Serrão estava ausente. A Deputada Cristina Almeida estava ausente. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Max da AABB solicitou ao Secretário Deputado Oliveira Santos que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho (justificada), Kaká Barbosa (justificada), e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Cristina Almeida (justificada), Edna Auzier (justificada), Luciana Gurgel (justificada), Marilia Góes (justificada), Telma Gurgel (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0037/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que concede o Título de Mérito Legislativo ao Soldado André da Silva Brito, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0246/2019-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0050/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que concede o Título Mérito Empresarial Salomão Alcolumbre a Empresa Lavanderia Rodrigues LTDA, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0271/2019-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0052/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao IImo. Senhor Augusto Monte de Almeida, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0273/2019-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 0972/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, que envie equipe técnica para solucionar o vazamento no sistema de distribuição de água, localizado na rua Hamilton Silva com a avenida Felipe Camarão, bairro do Trem; Requerimento nº 973/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, informações sobre as paralisações no sistema de distribuição de água do bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0974/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, a reposição da tampa do bueiro, localizado na rua Tancredo Neves, próximo a Escola Sucesso, bairro São Lázaro; Requerimento nº 0975/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, serviço de desobstrução e limpeza do sistema de drenagem de águas da rua Tiago Flexa da Costa, entre as avenidas Felipe Camarão e 13 de Setembro, bairro Buritizal; Requerimento nº 0976/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, que envie uma equipe técnica para o término das obras da subestação de captação, abastecimento e distribuição de água da Vila Progresso, Distrito de Bailique; Requerimento nº 0977/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a implantação de um alojamento, para acolhimento de pacientes e acompanhantes oriundos do interior do Estado do Amapá; Requerimento nº 0978/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, informações sobre andamento e retomada das obras da Delegacia da Mulher, localizada na rua Alceu Paulo Ramos com avenida José Loureiro de Sena, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0979/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS, a organização dos empreendedores do Conjunto Macapaba l e ll; Requerimento nº 0980/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à CAESA, a instalação de grades ou telas protetoras nas bocas de lobo das galerias de esgoto do Residencial Macapaba l e ll; Requerimento nº 0981/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEINF, autorização e realização da construção do terminal de ônibus do Conjunto Habitacional Macapaba l e ll; Requerimento nº 0982/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEINF, a construção do Posto de Saúde do Conjunto Habitacional Macapaba l e ll. Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e dezessete minutos, do dia oito de outubro de dois mil e dezenove.
