O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 75ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia três de outubro de dois mil e dezenove.
Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas e três minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, sob a Presidência da Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Septuagésima Quarta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Deputado Jory Oeiras solicitando que a leitura da Ata da 74ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 74ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0158/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação através de afixação, no âmbito do Estado do Amapá, de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (disque 180) e Polícia Militar (190) e determina sanções para o descumprimento; Projeto de Lei Ordinária nº 0159/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento e plano de evacuação em clínicas e hospitais do Estado do Amapá nos casos que especifica; Projeto de Decreto Legislativo nº 0068/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede a comenda professor Paulo Melo ao senhor Jairo dos Reis Araújo e dá outras providências; Requerimento nº 0972/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, que envie equipe técnica para solucionar o vazamento no sistema de distribuição de água, localizado na rua Hamilton Silva com a avenida Felipe Camarão, bairro do Trem; Requerimento nº 0973/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, informações sobre as paralisações no sistema de distribuição de água do bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0974/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, a reposição da tampa do bueiro, localizado na rua Tancredo Neves, próximo a Escola Sucesso, bairro São Lázaro; Requerimento nº 0975/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, serviço de desobstrução e limpeza do sistema de drenagem de águas da rua Tiago Flexa da Costa, entre as avenidas Felipe Camarão e 13 de Setembro, bairro Buritizal; Requerimento nº 0976/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, que envie uma equipe técnica para o término das obras da subestação de captação, abastecimento e distribuição de água da Vila Progresso, Distrito de Bailique; Requerimento nº 0977/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, a implantação de um alojamento, para acolhimento de pacientes e acompanhantes oriundos do interior do Estado do Amapá; Requerimento nº 0978/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEJUSP, informações sobre andamento e retomada das obras da Delegacia da Mulher, localizada na rua Alceu Paulo Ramos com avenida José Loureiro de Sena, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0979/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SIMS, a organização dos empreendedores do Conjunto Macapaba l e ll; Requerimento nº 0980/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à CAESA, a instalação de grades ou telas protetoras nas bocas de lobo das galerias de esgoto do Residencial Macapaba l e ll; Requerimento nº 0981/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEINF, autorização e realização da construção do Terminal de Ônibus do Conjunto Habitacional Macapaba l e ll; Requerimento nº 0982/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEINF, a construção do Posto de Saúde do Conjunto Habitacional Macapaba l e ll; Requerimento nº 0983/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEINF, autorização da construção do espaço destinado aos empreendedores de alimentação, de roupa e de feira no Conjunto Macapaba l e ll; Requerimento nº 0984/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à CEA, a substituição dos postes de concreto da passarela da Travessa 1º na Rodovia do Pacoval; Requerimento nº 0985/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à CEA, substituição dos postes na rua Maracujá, no bairro Açaí; Requerimento nº 0986/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à CEA, expansão da rede de distribuição de energia elétrica na passarela da avenida Artur Roque, no bairro Congós; Requerimento nº 0987/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à CEA, expansão da rede de distribuição de energia elétrica na passarela da avenida Guajarina Duarte Mendes, bairro Congós; Requerimento nº 0988/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que disponibilize na rede Pública, exames para diagnosticar fibrose cística; Requerimento nº 0989/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, esclarecimento e providências para regularizar o pagamento dos médicos e demais funcionários da UPA da Zona Sul; Requerimento nº 0990/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SEED, a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Profº Roberto José Morais de Castro; Requerimento nº 0991/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer a realização de uma Audiência Pública, no dia 11 de novembro de 2019, para discutir o tema Câncer de Próstata - sinais, sintomas e prevenção de uma doença curável; Requerimento nº 0992/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, a avaliação nos sistemas de abastecimento e dos hidrômetros do Conjunto Habitacional São José; Indicação nº 1742/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEIP, serviço de reposição de lâmpadas e substituição de luminárias na rua Taperebás, bairro Açaí; Indicação nº 1743/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEIP, serviço de reposição de lâmpadas e substituição de luminárias na rua Tucumãs, bairro Açaí; Indicação nº 1744/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEIP, serviço de reposição de lâmpadas e substituição de luminárias na rua Pupunhas, bairro Açaí; Indicação nº 1745/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEIP, serviço de reposição de lâmpadas e substituição de luminárias na rua Buritis, bairro Açaí; Indicação nº 1746/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEIP, serviços de manutenção, recuperação e reposição de lâmpadas e luminárias da avenida Timbiras, bairro Buritizal; Indicação nº 1747/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEIP, serviços de manutenção, recuperação e reposição de lâmpadas e luminárias da avenida Seringal, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1748/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEIP, serviço de reposição de lâmpadas e luminárias na avenida Paulo Espirito Santo, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1749/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEIP, serviço de reposição de lâmpadas e luminárias na avenida Cid Borges de Santana, entre as ruas Belém e Niterói, bairro Infraero II; Indicação nº 1750/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública, serviços de manutenção, recuperação e reposição de lâmpadas e luminárias na Travessa Ururay, entre as avenidas José Maria Pereira Cardoso e Joaquim Valente, bairro Infraero I; Indicação nº 1751/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEIP, serviço de reposição de lâmpadas e luminárias da avenida Francisco Alves Correia, bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 1752/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEIP, a implantação de novos pontos de iluminação pública no ramal que dá acesso ao Polo Hortifrutigranjeiro; Indicação nº 1753/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEIP, serviço de reposição de lâmpadas e luminárias na passarela Duarte Mendes, bairro Congós; Indicação nº 1754/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEIP, serviço de manutenção, recuperação e reposição de lâmpadas e luminárias na passarela da avenida Luiz Alves Cunha, bairro Congós; Indicação nº 1755/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEIP, serviço de manutenção, recuperação e reposição de lâmpadas e luminárias nas avenidas 1 e 2 do bairro Universidade; Indicação nº 1756/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEIP, serviço de reposição de lâmpadas e luminárias na rua Quintino Justo de Almeida, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1757/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviços de pavimentação das avenidas Manoel da Silva, Castanheira e Mogno, bairro Ipê; Indicação nº 1758/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos e pavimentação na rua Quilombo dos Palmares, bairro Ipê; Indicação nº 1759/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, a manutenção no sistema de iluminação pública da avenida Paulo do Espirito Santo, entre as avenidas Cícero Marques e Alceu Paulo Ramos, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1760/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, serviço de manutenção do sistema de iluminação pública da avenida Vênus, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1761/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, serviço de manutenção no sistema de iluminação pública da rua Quilombo do Curiaú, bairro do Ipê; Indicação nº 1762/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a pintura da faixa de pedestre localizada na rua Tancredo Neves, próximo da Escola Sucesso, bairro São Lázaro; Indicação nº 1763/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, estudo de viabilidade para implantação de sinalização horizontal e vertical em frente da Escola Municipal Maria Izabel Fernandes Ribeiro, Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1764/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, a manutenção a praça do bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1765/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, a limpeza da rua Mogno e da avenida Manoel Silva, bairro Ipê; Indicação nº 1766/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMED, que disponibilize um auxiliar de disciplina para Escola Municipal Maria Izabel Fernandes Ribeiro; Indicação nº 1767/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMED, que seja periódica a manutenção no sistema de bebedouros da Creche Municipal Tia Chiquinha, no bairro Cuba de Asfalto; Indicação nº 1768/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na rua Experimentos, bairro Renascer l; Indicação nº 1769/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a reforma da passarela Violeta Mont’Alverne, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1770/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEIP, a instalação de iluminação pública na Passarela Violeta Mont’Alverne, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1771/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação, a manutenção da iluminação pública do entorno do Canal do Beirol; Indicação nº 1772/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, a construção de uma nova Feira na Zona Norte de Macapá; Indicação nº 1773/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMDEC, a construção de uma nova Feira na Zona Norte de Macapá. Das Emendas ao PPA, conforme Artigo 234, §1º e 3º§ do Regimento Interno: Projeto de Lei Ordinária nº 0020/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual – PPA AP para o quadriênio 2020-2023 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 019/2019-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Telma Nery, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 02 de outubro de 2019; Memorando nº 020/2019-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Telma Nery, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 03 de outubro de 2019; Ofício nº 0382/2019-SAES/SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, em atenção aos Requerimentos nºs. 794 e 795/2019-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, 805/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras e 852/19-AL, Deputada Telma Gurgel. Informando que as solicitações de reformas das Escolas Estaduais devem ser encaminhadas primeiramente à SEED; Ofício nº 1167/2019-GCG/PMAP, do Gabinete da Polícia Militar - Comando Geral, em atenção aos Requerimentos nºs. 806, 847 e 848/2019-AL, de autoria dos Deputados Jory Oeiras e Diogo Senior. Informando que a PM do Estado tem feito esforços pra atender todas as demandas das comunidades; Ofício nº 247/2019-GAB/STTRANS, do Gabinete da Superintendência de Transportes e Trânsito, em atenção à Indicação nº 1411/2019-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras. Informando que desde 2017 começou a implantar o Plano de Mobilidade Urbana; Ofício nº 330101.0008.1180.0940/2019-GAB-SEJUSP, do Gabinete da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atenção aos Requerimentos nºs. 427, 449, 458 e 459/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel. Encaminhando cópia do Ofício 0889/2019-GAB/DGCP, o qual dispõe as informações solicitadas sobre a implantação de uma Delegacia de Tóxico e Entorpecente em Laranjal do Jari. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes solicitou a Presidente que fosse colocado em deliberação do Plenário a inversão da pauta. A Presidente colocou em deliberação a solicitação do Deputado, a qual foi acatada pela maioria dos Deputados presentes. Passando-se a Ordem do Dia, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Junior Favacho (justificada), Kaká Barbosa (justificada), Oliveira Santos e as Deputadas: Edna Auzier (justificada), Luciana Gurgel (justificada), Telma Nery (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0088/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação Amapaense de Apoio aos Pacientes em Tratamento Fora de Domicilio - AAPTFD. Lido o Parecer nº 0148/2019 CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos, o qual opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Oliveira Santos e as Deputadas: Edna Auzier, Luciana Gurgel, Telma Nery. Projeto de Lei Ordinária nº 0124/19-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que fica Instituído no Calendário de Eventos do Estado do Amapá, o Dia do Corredor de Rua, no Dia 16 de Dezembro. Lido o Parecer nº 0236/19-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Oliveira Santos e as Deputadas: Edna Auzier, Luciana Gurgel, Telma Nery. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes solicitou que a Moção nº 0077/19-AL, de sua autoria, fosse submetido a votação em Regime de Urgência. A Presidente acatou a solicitação e pediu ao Secretário que fizesse a leitura da matéria: Moção nº 0077/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, à Senhora Sandra Terena - Secretária de Políticas de Promoção de Igualdade Racial do Brasil. Após a leitura a Presidente procedeu a votação do Regime de Urgência, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Oliveira Santos e as Deputadas: Edna Auzier, Luciana Gurgel, Telma Nery. Posteriormente, as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 0932/19-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer ao PRODAP e a SEJUV, que realizem estudos para criação de um aplicativo com o cadastro de jovens egressos de Cursos de Educação Profissional no Estado do Amapá; Requerimento nº 0964/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CAESA, serviço de manutenção do bueiro, localizado no cruzamento da avenida Felipe Camarão com a rua Hamilton Silva, bairro do Trem; Requerimento nº 0965/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CAESA, serviço de manutenção do bueiro, localizado no cruzamento da avenida Xavante com a rua Manoel Eudóxio Pereira, bairro do Beirol; Requerimento nº 0966/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CAESA, serviços de manutenção na rede de esgoto da rua Francisco Azarias da Silva Coelho Neto, bairro Central; Requerimento nº 0967/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, a reposição da tampa do bueiro, localizado na rua Alceu Paulo Ramos com a avenida Francisco Alves Corrêa, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0968/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem na rua do Trilho, bairro São José; Requerimento nº 0969/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEJUSP, policiamento contínuo nas travessas Estrela da Manhã e Sol Nascente, bairro Jardim América; Requerimento nº 0970/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, o fornecimento de medicamentos e insumos para o Hospital de Emergência Osvaldo Cruz; Requerimento nº 0971/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, a reforma de duas guaritas, uma localizada na frente do terminal rodoviário e a outra em frente do Posto de Saúde, bairro dos Congós. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Oliveira Santos e as Deputadas: Edna Auzier, Luciana Gurgel, Telma Nery. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde a Deputada Aldilene Souza cumprimentou todos presentes nesta Casa de Leis. Após passou a palavra ao cerimonial que informou que seria entregue o Título de Mérito Legislativo a Secretária de Saúde Indígena, por meio do Decreto Legislativo 917/2019. Falou que a Secretária Especial de Saúde Indígena – SESAI, do Ministério da Saúde, era coordenadora pela senhora Silvia Nobre Waiãpi, integrante do exército brasileiro. Falou que a Secretária possui diversas experiências em gestão pública, formações na área da saúde e também especialização em política estratégica. Disse que era a primeira mulher brasileira a integrar o exército brasileiro, tendo entrado na corporação para o corpo de saúde, integrando o colégio brasileiro de medicina de desastres e catástrofes. Informou que a senhora Silvia nasceu na tribo Waiãpi, no interior do Amapá. Fez um relato da trajetória de vida da senhora Silvia Nobre. Afirmou que por muitos motivos e pelo reconhecimento da história do Amapá, era justo homenageá-la, entregando o Título de Mérito Legislativo, por esta Casa de Leis. Afim de que se sinta agraciada e reconhecida orgulhosamente por cada pessoa deste Estado, em ser uma grande defensora dos direitos humanos. Em aparte a Deputada Cristina Almeida parabenizou a Deputada Aldilene Souza pela iniciativa. Saudou as convidadas. Disse que estava emocionada em estar presente nesta sessão legislativa. Falou que a senhora Silvia Waiãpi era um orgulho para o Estado do Amapá, ao ocupar a posição atual na Secretária. Disse que acima de tudo, em tão pouco tempo, correspondeu às expectativas da sociedade amapaense, principalmente com os direitos e deveres do povo indígena. Falou que o Amapá sempre foi esquecido na questão de políticas públicas e que o Governo oferecia propostas para todo o Brasil. Em contrapartida, disse que quando o assunto envolve a Amazônia, alcançava os Estados de Manaus e Belém, menos ao Amapá. Afirmou que a homenagem era pouco, diante de todo o trabalho que a senhora Silvia Waiãpi estava realizando, sendo totalmente justo. Concluiu dizendo que o Amapá tinha grande orgulho. Em seguida, com a palavra, a senhora Silvia Waiãpi iniciou cumprimentando todos presentes nesta Casa de Leis com a língua de sua tribo indígena. Falou que fazia esse gesto para que todos soubessem de sua existência. Disse que um povo que não preservava sua identidade e não guardava a memória de seus mortos, não saberiam seus destinos. Falou que muito lhe custou para chegar na posição social que estava. Disse que pelo país e força que amou, tudo o que perdeu, afetos e desafetos que cultivou, nada no mundo era mais importante do que saber que uma indígena e filha do Amapá chegou ao local que estava com honra. Agradeceu a todos. Falou que era apenas uma menina cheia de sonhos e que desejava que seu pai tivesse orgulho de sua pessoa, bem como o seu País. Concluiu dizendo que era muito difícil enfrentar poderes escusos, barreiras, mas que não tinha medo. Disse que diante sua força de vontade, permaneceu com a cabeça erguida para enfrentar muitas pessoas poderosas, que tentavam utilizar a dor e miséria, bem como a falta de entendimento de vários povos indígenas, assim, não davam aos mesmos o direito de concorrer a posição de igualdade. Apontou que era uma amostra de quando as oportunidades eram dadas e utilizadas, faziam com que os indígenas pudessem concorrer em igualdade. Informou que foi a primeira mulher indígena a compor as Forças Armadas no Brasil e que teve um sonho de um dia atear a bandeira do Brasil, tendo sido negado seu desejo. Ressaltou que perseguiu este sonho e que seu desejo não era apenas atear uma bandeira, mas sim honrá-la. Disse que acreditava que a Linha do Equador não passava pelo Amapá sem um objetivo. Finalizou afirmando que continuará trabalhando em prol dos povos indígenas e ao crescimento do Amapá. Agradeceu o carinho e reconhecimento desta Casa de Leis. Falou que conta com o apoio de todos os parlamentares. Em seguida, a Mestre de Cerimonias anunciou que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá tinha a honra de conceder a Moção de Aplauso a senhora Sandra Terena, Secretária de Políticas de Promoção de Igualdade Racial do Brasil, autora do documentário “quebrando o silêncio”, revelando práticas de infanticídios entre as comunidades indígenas, na qual lhe rendeu o Prêmio Internacional “Jovem da paz” no ano de 2009. O Deputado Jesus Pontes iniciou entregando a Moção de Aplauso, de sua autoria, a senhora Sandra Terena. Após, com a palavra, Sandra Terena disse que era uma satisfação estar nesta Casa de Leis e que estava muito feliz em receber um reconhecimento. Falou que era a primeira jornalista indígena diplomada no Brasil. Informou que sua caminhada não fora fácil, tendo muitas dificuldades, luta e persistência. Falou que desejava fazer a diferença para a história de seu povo. Disse que conta com o apoio de todos na luta da defesa dos direitos dos indígenas. Apontou que o país estava em momento de mudança e que pela primeira vez tínhamos uma Secretária Indígena Nacional na Secretaria de Igualdade Racial e sua colega indígena como Secretária Especial de Saúde Indígena, mostrando um momento de esperança ao povo indígena. Finalizou agradecendo a homenagem. Continuando, com a palavra, o Deputado Jesus Pontes cumprimentou todos presentes nesta Casa de Leis e também a Secretária Silvia Waiãpi e falou que conhecia a história das duas indígenas. Falou que era destacado na história da indígena a sua resiliência, mostrando que o esforço continuado vencia qualquer barreira. Parabenizou a Secretária pela forma que estava conduzindo os trabalhos. Ressaltou que era necessário mostrar a dedicação e o esforço e enalteceu todo o trabalho que a senhora Silvia e Sandra estavam realizando. Cumprimentou o Secretário Dorinaldo Malafaia, diretor-presidente da CVS e disse que estava realizando uma excelente representação no Congresso Nacional. Mencionou que muitos direitos estavam sendo garantidos aos povos indígenas. Concluiu dizendo que durante o seu mandato os povos indígenas teriam todo o seu apoio na luta em defesa de seus direitos. Finalizou dizendo que as indígenas eram uma grande representatividade neste mês de outubro rosa, por serem duas mulheres que venceram todas as dificuldades da vida. O Deputado Max da AABB pediu autorização para o Prefeito Marcel Jayre Mendes, do Município de Mato Rico – PR. A Presidente colocou em deliberação a solicitação, a qual foi aprovada pelos Deputados presentes. O Deputado Max da AABB, antes de passar a palavra falou que a sessão de hoje fora cheia de emoção ao homenagear a Secretária Silvia Waiãpi, a qual enfrentou as dificuldades e os percalços da vida, mas não desistiu e venceu. Disse que estava se sentindo privilegiado em conhece-la. Explicou o momento quando conheceu o Prefeito Marcel. Falou que o Município de Mato Rico tinha apenas 35 mil hectares, 4 mil habitantes e tinha um orçamento invejável. Informou que o Município conseguiu um financiamento de R$ 100 milhões para investir em infraestrutura. Disse que o Prefeito tinha muito a ensinar. Com a palavra, o senhor Marcel Jayre falou que estava honrado em estar no Estado do Amapá. Cumprimentou as autoridades presentes em Plenário. Disse que era muito bom ver o povo lhe dando esta honraria. Em seguida, disse que vinha do Município mais pobre do Paraná. Relatou um breve histórico de Mato Rico, com piores índices em várias áreas. Disse que estava ansioso pelo novo censo para fazer a comparação. Disse que uma comitiva fora do Amapá para o Sul do Brasil e estiveram visitando o município. Disse que a condição do Agronegócio era muito forte no Paraná, mas tinham a produção de energia e vasta condição de industrialização que fora sendo desenvolvida ao longo dos anos. Disse que descobriram a essência do desenvolvimento quando começaram a valorizar as áreas ambientais. Disse que foram criando as Unidades de Conservação. Que de forma admirada, de dentro do avião, observou muitas áreas verdes e só viu estradas por água e isso precisava ser valorado. Disse que ficou muito feliz em conhecer o Rio Amazonas. Falou que as notícias divulgadas no Sul, era de que, na área do Amapá, ocorriam muitas queimadas. Falou que estava ansioso para ver os locais das queimadas, e não viu nenhum, portanto levaria essa informação em defesa do Estado. Disse que observava que o desenvolvimento se deu quando agregaram no pacto global a agenda 20/30 e trouxeram para gestão os objetivos do desenvolvimento sustentável e incrementaram ações que fizeram que um pequeno município se transformasse num PIB Orçamentário da ordem de R$ 5,1 mil per capita. Disse que conseguiram que essa parceria rendesse um Orçamento de R$ 21 milhões, isso era uma transformação. Disse que era a busca de oportunidades e assim fazer a diferença para as pessoas. Que o plano de desenvolvimento se iniciava nas escolas desde as primeiras séries, pois a aptidão do Paraná era de produção e tinham dentro da estrutura uma área de 3 alqueires e lá produziam cabritos, porco, frango caipira, hortas e as crianças desde a pré-escola, tinham aulas no centro de produção, e isso vinha fazendo a diferença. Disse que um fato interessante, foi trazerem a representação das Universidades e Faculdades Particulares, no projeto de plantas medicinais. Disse que conseguiram implantar um projeto de valorização da agricultura familiar, onde essa cooperativa fornecia o alimento da merenda escolar. Disse que também conseguiram junto ao Banco Americano para realizar a melhoria das estradas com asfalto. Finalizou agradecendo a oportunidade de estar aqui no Estado. Disse que observava muito a importância das articulações dos consórcios, para compra de equipamentos, medicamentos e outros. Disse que o Estado do Amapá tinha o tesouro verde, de onde poderiam estar desenvolvendo. Em aparte o Deputado Jesus Pontes agradeceu a presença do Prefeito e disse que em visitas ao Estado do Paraná observava o desenvolvimento pelo agronegócio. O Deputado Jory Oeiras pediu autorização para que a senhora Ruany Soares – Presidente da Associação de Apoio aos Pacientes em Tratamento Fora de Domicílio e Coordenadora da Casa de Apoio Nosso Lar em Macapá, tendo em vista que ela iria expor sobre o Projeto de Lei, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que declarou de utilidade Pública a Associação. E o senhor Jonas Evangelista Machado - paciente em tratamento em Macapá, vindo do município de Laranjal do Jari. O Presidente colocou em deliberação a solicitação a qual foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. O Deputado Jory Oeiras explicou o que seria do Tratamento Fora de Domicílio. Informou que já fez uso do serviço e quando não se tinha atendimento médico especializado no Estado ou município o paciente era encaminhado para outro Estado ou capital. Disse que era um programa de governo que atendia um número grande de pessoas. Informou que a Ruany já tinha uma Casa de Apoio em Macapá e estava instalando uma casa em Fortaleza – CE. O Presidente Max da AABB, pediu que antes da senhora Ruany se pronunciasse, ele daria a palavra a Secretária Silvia Waiãpi, pois ela precisaria se ausentar da sessão. A senhora Silvia Waiãpi informou que seguiria agenda e sairia feliz com tudo o que estava sendo realizado no Estado, ainda tinham muito a fazer. Finalizou agradecendo. Com a palavra a senhora Ruany Soares agradeceu a oportunidade e disse que se sentia muito honrada em estar nesta Casa. Disse que a Casa de Apoio existia há dois anos e vinha trabalhando em prol dos TFDs, ou seja, dos pacientes em tratamento fora de domicílio. Disse que a entidade desenvolvia vários projetos em Macapá e futuramente estariam inaugurando uma Casa de Apoio Nosso Lar em Fortaleza – CE, além do Projeto Saúde Itinerante onde levavam atendimento gratuito para as regiões ribeirinhas e de difícil acesso. Que também ofereciam cursos profissionalizantes e de capacitação para os pacientes, tendo em vista que os pacientes precisavam se deslocar três vezes ao ano e assim dificultando terem um emprego fixo. Agradeceu aos deputados Jory Oeiras e ao Presidente Kaká Barbosa pelo projeto, pois associação vivia de doações e agora, com a aprovação do Projeto, poderiam acessar recursos oriundos do Tribunal de Justiça e outros órgãos. Registrou seu agradecimento. Em seguida passou a palavra ao senhor Jonas Evangelista Machado falou que há 30 anos morava no Estado do Amapá. Disse que estava na Casa de Apoio, que lá o tratamento com os pacientes era muito bom. Explicou que era morador do município de Laranjal do Jari e estava na capital, para tratamento do coração. Finalizou agradecendo a oportunidade. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Marilia Góes cumprimentou todos presentes. Disse que ia fazer uma referência ao Projeto de Lei de sua autoria, mas tendo em vista a presença da Secretária Silvia Waiãpi e Sandra Terena, agradeceu por terem vindo nesta Casa de Leis. Afirmou que se sentia lisonjeada de ter realizado referência a elas pelo Dia Internacional das Mulheres, devido seus históricos como mulheres guerreiras. Falou ao Superintendente Dorinaldo Malafaia que no dia de hoje a CVS firmou um termo de cooperação com a Secretaria Especial para combater a malária em todo o Estado do Amapá. Disse que justamente nas aldeias tinha um grande foco desta doença. Parabenizou o Superintendente pelo trabalho e iniciativa. Cumprimentou o Prefeito Marcel Jayre e agradeceu por todas as informações que repassou nesta Casa de Leis. Afirmou que o Estado do Amapá deve preservar seu meio ambiente, sendo importante a sociedade amapaense e o mundo. O Deputado Max da AABB agradeceu a presença do senhor Leonardo Santana - Presidente Nacional da União Brasileira de Apoio aos municípios e ao senhor Almir – Presidente de Associação. Informou que eram 198 municípios filiados à UBAM. Disse que a Prefeitura de Mato Rico dava todo apoio para os produtores. Falou que a UBAM iria trazer ao Estado dezessete representantes de municípios para dividir suas experiências. Falou que gostou de conhecer o município de Mato Rico. Falou que quando aprovaram o tesouro verde, ninguém deu muita credibilidade, mas o senhor Leonardo trouxe uma pessoa que era credenciada da ONU e que daria o conhecimento como credenciar 97% da floresta do Estado, para que seja recebido este crédito de carbono. Disse que não poderiam mais perder as oportunidades do Amapá. Pediu que o Prefeito Marcel levasse o seu agradecimento aos demais prefeitos do Paraná. O Deputado Jesus Pontes disse que diante as informações repassadas pelo Prefeito do Estado do Paraná, se sentia contemplado em saber que o Amapá era um dos Estados mais ricos da Federação, mas que não estava aproveitando os recursos federais para tornarem riquezas a população. Apontou que dentro da casa do AGRO, sendo a Instituição que apresentava os dados dos produtores de grãos do Estado, a perspectiva de faturamento em madeira alcançava bilhões por ano. Informou que o Amapá possui 150 mil hectares em açaí e que atualmente somente 5% era explorado. Falou que o Estado possuía milhares de hectares para ser utilizado pelo cerrado, bem como minério. Informou que na semana passada, em excursão, foi definido que seria pauta a regularização fundiária no Amapá. Falou que ao ser dado a segurança jurídica necessária, o Estado vai obter um grande crescimento. Em seguida, não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e quarenta minutos, do dia três de outubro de dois mil e dezenove.
