Ata da 72ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e seis de setembro de dois mil e dezenove.

Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e cinquenta minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, sob a Presidência do Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, ao seu convite para secretariar os trabalhos, o Deputado Paulo Lemos, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Septuagésima Segunda Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Deputado Paulo Lemos solicitando que a leitura da Ata da 71ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 71ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0063/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que concede Título de Cidadão Amapaense a Sr.ª Silvana Vedovelli e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0064/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que concede Título de Cidadão Amapaense ao Sr. Hilton Arcoverde Gonçalves De Medeiros e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0065/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que concede o Título de Mérito Legislativo a Senhora Silvia Nobre Waiãpi e dá outras providências; Projeto de Resolução nº 0012/19-AL, de autoria dos Deputados Dr. Furlan e Kaká Barbosa, que dispõe sobre a instituição e desenvolvimento do projeto ALAP Sustentável, através da obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar fotovoltaicos no prédio da Assembleia Legislativa e seus anexos; Moção nº 0071/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que concede Moção de Aplauso para a acadêmica Antônia Bezerra, representante do Amapá no XV Congresso Internacional de Nutrição Funcional; Moção nº 0072/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Dia do Tecnólogo em Alimentos, comemorado em 06 de outubro; Requerimento nº 0933/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a reforma geral da Escola Estadual Antônio Ferreira Lima Neto, situada na avenida Francisco Felipe de Miranda Nery, nº 2336, entre a rua Raimunda da Silva e rua Yasmim dos Santos Brito, bairro Parque dos Buritis; Requerimento nº 0934/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Comando Geral da PM-AP, a reativação do Posto Policial l da rua Hildemar Maia, próximo à avenida Feliciano Coelho; Requerimento nº 0935/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, que regularize o abastecimento de água no bairro do Congós; Requerimento nº 0936/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à Mesa Diretora, a realização de uma Audiência Pública no dia 18 de outubro de 2019, com o tema Sustentabilidade Financeira da UEAP e possibilidade de crescimento; Requerimento nº 0937/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CAESA, que normalize o abastecimento de água da rua Santa Maria, bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 0938/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante da Polícia Militar, rondas ostensivas no bairro Marabaixo III; Requerimento nº 0939/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a reforma da praça e da arena localizada no bairro Marabaixo III; Requerimento nº 0940/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, a compra emergencial de luvas cirúrgicas, luvas de procedimentos, fios de sutura, laminas para o RX e anestésicos, para o Centro Cirúrgico do Hospital de Clínicas Alberto Lima; Indicação nº 1622/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à CTMAC, serviço de pintura da faixa de pedestre da avenida Procópio Rola com a rua Jovino Dinoá, bairro Centro; Indicação nº 1623/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à CTMAC, serviço de pintura da faixa de pedestre da avenida Ernestino Borges com a rua Leopoldo Machado, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1624/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à CTMAC, serviço de pintura da faixa de pedestre da avenida Ernestino Borges com a rua Jovino Dinoá, bairro Laguinho; Indicação nº 1625/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à CTMAC, serviço de pintura da faixa de pedestre da avenida Ernestino Borges com a rua Odilardo Silva, bairro Laguinho; Indicação nº 1626/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à CTMAC, serviço de pintura da faixa de pedestre da avenida Iracema Carvão Nunes com a rua Eliezer Levi, bairro Central; Indicação nº 1627/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Leila Diniz, bairro Boné Azul; Indicação nº 1628/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida José Alves Pessoa, bairro São Lázaro; Indicação nº 1629/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Carlos Lins Cortês, bairro Infraero; Indicação nº 1630/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida José Alves Pessoa, bairro São Lázaro; Indicação nº 1631/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública, a troca das luminárias danificadas da avenida Carlos Lins Cortês, bairro Infraero; Indicação nº 1632/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública, que seja feito a troca das luminárias danificadas ao longo da rua Leila Diniz, no bairro Boné Azul; Indicação nº 1633/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, serviço de capina e limpeza na avenida Carlos Lins Cortês, bairro Infraero; Indicação nº 1634/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que realize serviço de asfaltamento na rua Cícero Marques de Souza, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1635/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de asfaltamento na rua Lorenzo Araújo de Sá, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1636/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento na avenida Ramos, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1637/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento na rua Miguel Faustino Picanço, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1638/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de recapeamento asfáltico na avenida Presidente Vargas, entre as ruas Santos Dumont e Marcelo Cândia, bairro Buritizal; Indicação nº 1639/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de recapeamento asfáltico na avenida Maria Rosa de Almeida, entre ruas Hildemar Maia e Santos Dumont, bairro Buritizal; Indicação nº 1640/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na Décima Primeira avenida do Congós, entre ruas Claudomiro de Moraes e Alberto Lima; Indicação nº 1641/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na avenida Clodovil Coelho, entre as ruas Odilardo Silva e Jovino Dinoá, bairro do Trem; Indicação nº 1642/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na avenida Tamoios, entre as ruas Jovino Dinoá e Leopoldo Machado, bairro do Beirol; Indicação nº 1643/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na avenida Salgado Filho, entre as ruas Hamilton Silva e Hildemar Maia, bairro Santa Rita; Indicação nº 1644/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMUR, serviço de limpeza geral na rua Armindo Pinto, entre as avenidas Brasil e Anibal Barcelos, bairro Boné Azul; Indicação nº 1645/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMUR, serviço de limpeza no entorno da estação da CAESA do bairro do Trem; Indicação nº 1646/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMUR, serviços de limpeza geral e capina no canteiro central da saída do bairro Boné Azul; Indicação nº 1647/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, a reposição das luminárias queimadas da praça do bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1648/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, a reposição das luminárias na avenida Guaranis, entre as ruas Professor Tostes e Santos Dumont, bairro Buritizal; Indicação nº 1649/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, serviço de reposição das luminárias da rua Marola Gato, entre as avenidas Equatorial e Rodovia JK, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1650/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, a reposição das luminárias nas avenidas Caramuru e Tupiniquins, bairro Buritizal; Indicação nº 1651/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, a reposição das luminárias das avenidas Almirante Barroso e Salgado Filho, entre as ruas Santos Dumont e Hildemar Maia, bairro Santa Rita; Indicação nº 1652/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, serviços de reposição das luminárias das avenidas Pedro Baião e Cônego Domingos Maltês, entre as ruas Santos Dumont e Hildemar Maia, bairro Santa Rita; Indicação nº 1653/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, serviços de reposição das luminárias da avenida Rio Vila Nova, entre as ruas Beira Rio e Tiradentes, bairro Trem; Indicação nº 1654/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, a reposição das luminárias das avenidas 1º de Maio e 13 de Setembro, entre as ruas Santos Dumont e Leopoldo Machado, bairro Santa Rita; Indicação nº 1655/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, serviços de reposição das luminárias na avenida Acelino de Leão, entre as ruas Santos Dumont e Leopoldo Machado, bairro Santa Rita; Indicação nº 1656/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, serviços de reposição das luminárias da avenida Tupis, entre as ruas Santos Dumont e Hildemar Maia, bairro do Muca; Indicação nº 1657/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, serviços de reposição das luminárias das ruas Rio Jupati e Rio Matapi, entre as ruas Beira Rio e Eliezer Levi, bairro do Trem; Indicação nº 1658/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviços de recuperação asfáltica da rua Macacoari, entre as ruas Beira Rio e Eliezer Levi, bairro do Trem; Indicação nº 1659/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de revitalização da praça do bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1660/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviços de recuperação asfáltica das avenidas Timbiras e Tembés, entre as ruas Leopoldo Machado e Hildemar Maia, bairro Beirol; Indicação nº 1661/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica a Prefeitura Municipal de Macapá, serviço de recuperação asfáltica da avenida Barão de Mauá, entre as avenidas 13 de Setembro e Felipe Camarão, bairro Buritizal; Indicação nº 1662/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da travessa Julião Ramos; Indicação nº 1663/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMUR, serviço de capina e limpeza na avenida Desidério Antônio Coelho, entre as rua Professor Tostes e Manoel Eudóxio, bairro do Trem; Indicação nº 1664/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMUR, serviço de capina e limpeza na rua Maria Raimunda Machado próximo ao Conjunto Laurindo Banha, bairro Buritizal; Indicação nº 1665/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMUR, serviço de capinação e limpeza na rua dos Araças com a rua Açaí, bairro Brasil Novo; Indicação nº 1666/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMUR, serviço de capina e limpeza na avenida Mendonça Júnior, entre as rua Odilardo Silva e Eliezer Levy, bairro Central; Indicação nº 1667/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMUR, serviço de limpeza no Canal da avenida dos Cajus; Indicação nº 1668/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMUR, serviços de capina e limpeza na rua Maria Raimunda Machado, entre as ruas Claudomiro de Moraes e 13 de Julho, bairro Buritizal; Indicação nº 1669/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMUR, serviço limpeza no Canal da avenida Décima Oitava do bairro Marabaixo; Indicação nº 1670/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, terraplanagem na rua dos Araças, loteamento Açaí; Indicação nº 1671/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na Rua Padre Vitório Galiano, bairro Nova Esperança; Indicação nº 1672/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica no Ramal do Mini Polo com a rua Vila Operária, Distrito da Fazendinha; Indicação nº 1673/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida Desidério Antônio Coelho; Indicação nº 1674/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEIP, serviços de manutenção das luminárias da praça Nossa Senhora da Conceição, bairro do Trem; Indicação nº 1675/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEIP, manutenção das luminárias da travessa Joaquim Magalhães, entre as rua Iracema Castro e Francisco Cassiano, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1676/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, a introdução de um ponto de parada de ônibus na BR 156, próximo ao Matapi; Indicação nº 1677/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, a reforma do abrigo para passageiros da parada do ônibus da BR 156, em frente a Subprefeitura de Macapá; Indicação nº 1678/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, a substituição das lâmpadas queimadas da rede pública da avenida Mendonça Júnior; Indicação nº 1679/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica a SEIP, a substituição das lâmpadas queimadas da rede pública da avenida Flavio Gentile, bairro São Lázaro; Indicação nº 1680/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, a substituição das lâmpadas queimadas da rede pública da avenida Carlos Almeida de Souza, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1681/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, a substituição das lâmpadas queimadas da rede pública da Avenida Sergipe, bairro Pacoval; Indicação nº 1682/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, a substituição das lâmpadas queimadas da rede pública da rua Maranhão, bairro Pacoval; Indicação nº 1683/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, asfaltamento na rua Eliezer Levy, entre as avenidas Marcílio Dias e FAB, bairro Central; Indicação nº 1684/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na avenida João Falconery, bairro São Lázaro; Indicação nº 1685/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Quintino Justo de Almeida, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1686/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Hugo Alves Pinto, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1687/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Santa Cruz, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1688/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, a limpeza do canal do Perpétuo Socorro, próximo da Caezinha, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1689/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, serviço de recapeamento asfáltico na rua Padre Vitório Galiane, entre avenidas Colares e Rui Barbosa, bairro Paraíso, Município de Santana; Indicação nº 1690/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, recapeamento asfáltico da Travessa Senador Teotônio Vilela, entre as rua Salvador Diniz e Costa e Silva, bairro Remédio I; Indicação nº 1691/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, a realização da faixa de pedestres da rua Santos Dumont, entre as avenidas 13 de Setembro e Felipe Camarão, bairro Buritizal; Indicação nº 1692/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, recapeamento asfáltico e iluminação pública na avenida Santana, entre as ruas Tancredo Neves e L 8, bairro Fonte Nova; Indicação nº 1693/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica a SEIP, que seja realizado serviço de iluminação pública na avenida Humberto de Góes Pereira, bairro Araxá; Indicação nº 1694/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na rua Claudomiro de Moraes, entre as avenidas Caramuru e Felipe Camarão, bairro Buritizal; Indicação nº 1695/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Raimunda Cavalcante; Indicação nº 1696/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica ao Governador do Estado, o anteprojeto de Lei, que cria o programa Banco de Empregos para a Juventude, no âmbito do Estado do Amapá, na forma que especifica. Das Emendas ao PPA, conforme Artigo 234, §1º e 3º§ do Regimento Interno: Projeto de Lei Ordinária nº 0020/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual – PPA AP para o quadriênio 2020-2023 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 024/2019, do Gabinete do Deputado Júnior Favacho, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 25 de setembro de 2019. Memorando nº 026/2019, do Gabinete do Deputado Jory Oeiras, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 26 de setembro de 2019. Neste momento o Quarto Secretário Deputado Jaime Perez passou a compor a Mesa dos Trabalhos. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente o Deputado Zezinho Tupinambá solicitou ao Presidente que a Conselheira Federal do Conselho de Contabilidade do Estado do Amapá, senhora Andreza Brito falasse na tribuna. Em seguida, devido à falta de quórum em Plenário para que houve deliberação aos demais Deputados, o Presidente autorizou de ofício a solicitação. Após, com a palavra a Conselheira Federal Andreza Brito, iniciou saudando o Deputado Oliveira Santos que estava presidindo a sessão e demais Deputados presentes nesta Casa de Leis. Disse que no dia 22 de setembro foi comemorado o dia do contador. Afirmou que o contador estava presente nas entidades privadas, públicas, também nas prestações de contas eleitorais e lares, através do e-social, enviando informações das obrigações necessárias dos empregos domésticos. Disse que o contador vem contribuindo estrategicamente para o crescimento do País, no sentido de acompanhar, registrar e enviar as obrigações tributárias e acessórias, por meio do sistema público de escrituração digital – SPED, o qual era um dos principais recursos que os entes públicos se baseavam para ocorrer a arrecadação de fontes de recursos de receitas e, assim, estavam investindo na sociedade. Falou que atualmente no Brasil, existem cerca de 500 mil profissionais registrados e ativos no Conselho Federal de Contabilidade e, no Estado do Amapá, são cerca de 1250 contadores e 339 técnicos em contabilidade, que eram ativos e regulares para o exercício da profissão contábil. Informou que o Conselho Federal de Contabilidade, através do Conselho Regional de Contabilidade tinha como atribuição editar normas profissionais, registrando e fiscalizando o exercício da profissão contábil, garantindo a sociedade proteção e segurança. Apontou que a contabilidade era um instrumento de transparência e de combate a corrupção, na qual tinha como papel o fator de proteção a sociedade, levando-se em consideração a ética profissional. Na oportunidade, parabenizou o Deputado Kaká Barbosa por consignar o concurso público, reservando vagas para contadores e destacou também que a classe havia sido contemplada ao todo com mais de 15 vagas e, assim, estava garantindo o registro do patrimônio. Disse que estava ocorrendo a transparência das contas da gestão pública ao incluir vagas para os contadores, auditores e técnicos em contabilidade no mencionado concurso público. Informou que a gestão púbica tinha que estar atenta a aplicação das normas e o contador era o profissional que repassava este direcionamento. Falou que o correto era fazer o controle e a correta aplicação das diversas legislações, como nas prestações de contas e na aplicação dos recursos, até mesmo no controle das despesas de receitas. Após, sugeriu que cada parlamentar tivesse nas suas assessorias um profissional de contabilidade para auxiliar na prestação de contas eleitorais. Lembrou que um dos pioneiros da contabilidade no Estado do Amapá, havia sido o escritório “Lourenço Almeida” e, que atualmente, tinha uma representante nesta Casa de Leis, sendo a Deputada Cristina Almeida. Finalizou agradecendo a oportunidade em declarar a importância do papel do contador no Estado do Amapá. Afirmou que a classe amapaense estava satisfeita com o apoio que estavam recebendo da Assembleia Legislativa. Em aparte o Deputado Paulo Lemos iniciou parabenizando o Deputado Zezinho Tupinambá pela lembrança em ter convidado a Conselheira Federal de Contabilidade para vir a esta Casa de Leis. Falou que foi chamado atenção para que fosse realizado algo mais relevante para comemoração destes profissionais, por ser uma profissão muito importante. Disse que nesta Casa de Leis possuem leis que amparam os direitos dos contadores. Parabenizou todos os profissionais da contabilidade e disse que estava sempre de portas abertas. Em aparte o Deputado Dr. Jaci parabenizou o Deputado Zezinho Tupinambá pela lembrança e disse que este profissional era fundamental e extremamente importante para a sociedade. Falou que era muito importante ter um contador nesta Casa e em qualquer outra empresa. Concluiu parabenizando todos os profissionais desta área. Em aparte a Deputada Cristina Almeida saudou o Deputado Zezinho Tupinambá por ter honrado esta Casa de Leis ao trazer a Conselheira Federal de Contabilidade para expor a importância desses profissionais a sociedade. Mencionou que sua família era toda de contadores e seu pai o senhor Lourenço Tavares de Almeida foi um dos contadores pioneiros do Estado, o qual fazia todas as contas na cabeça, sem utilizar esses equipamentos que existem atualmente. Disse que era uma profissão responsável para economia no País e que era uma profissão com muito valor. Estendeu a todos os profissionais desta área, bem como a sua família, os parabéns pelo seu dia. Em aparte o Deputado Oliveira Santos concluiu dizendo que em nome da Assembleia Legislativa agradeceu a presença da Conselheira Federal e parabenizou a classe. O Deputado Oliveira Santos falou do projeto de sua autoria o qual foi apreciado pelo deputado Paulo Lemos, que o parlamentar teve todo o cuidado de estudar e avaliar a matéria. Falou que o projeto instituía o dia estadual de valorização a família. Falou que a família era a mais antiga instituição e atualmente a família vinha sendo desvalorizada. Disse que entendeu que o parlamentar Paulo Lemos avaliou com o cuidado devido a matéria, pois percebia que os valores preciosos estavam se acabando. Lembrou que, quando criança, na escola, as professoras pediam que os alunos pudessem escrever uma carta para mãe, demonstrando ali, como elas viam suas mães. Que havia reuniões familiares ocorriam com frequência e hoje, as pessoas pareciam individualizadas. Disse que antigamente os pais dialogavam com os filhos e agora o pai pega o tablet ou o celular, usa as tecnologias e coloca na mão do filho para que este fique calmo ou quieto, não há mais diálogo. Que a família realizava passeios juntos, e dividiam momentos de lazer, e tudo isso cooperava para que houvesse interação entre os familiares. Disse que aprendeu a tomar benção do pai e da mãe e que tem buscado ensinar suas filhas aquilo que aprendeu com os seus pais. Disse que a liberdade virou libertinagem, pois os filhos saem de casa e não dão satisfação para onde estão indo ou que horas vão voltar. Finalizou agradecendo o Deputado Paulo Lemos por ter sido o relator do parecer. Em aparte o Deputado Dr. Jaci pediu a inscrição no grande expediente para continuar debatendo o tema. O Deputado Dr. Jaci disse que o tema era de fundamental importância para tudo, pois a família era a base, e sua importância vinha desde o momento em que fora criada por Deus. Disse que se a família não cuidar, as drogas e a prostituição não iriam acabar. Falou que a família começava pelos pais, eles eram os espelhos dos filhos, e os filhos imitavam os pais. Citou como exemplo a alimentação, os filhos comiam aquilo que eram ensinados a comer e os bons modos, a boa educação também vinham dos pais. Disse que se preocupava muito com as famílias atuais. Falou que estava casado há mais de quarenta anos, tinha 5 filhos, todos médicos. Que, como pais, não deixaram seus filhos se perderem no caminho. Disse que qualquer que fosse a religião, pois todo o caminho era de Deus e os pais tinham a responsabilidade de ensinar valores. Disse que o tema era relevante pois uma família estruturada a sociedade consequentemente seria. O Deputado Paulo Lemos iniciou cumprimentando todos presentes nesta Casa de Leis. Destacou que como parlamentares fiscais do povo, deve ser realizado o trabalho de focar em algumas matérias e resolver os problemas. Disse que deveria ser focado na resolução dos problemas na saúde e a questão fundiária, também o licenciamento. Falou que o Deputado Jesus Pontes deveria trazer a esta Casa de Leis um técnico para tratar do problema fundiário no Estado do Amapá. Apontou que há 20 anos foi assinado um decreto informando que a situação fundiária estava resolvida, mas que na realidade até o presente momento nada foi resolvido. Afirmou que era uma questão fundamental para o crescimento da sociedade. Informou que hoje de manhã realizo uma pesquisa no portal da transparência do Governo Federal, o qual que expõe quais recursos são repassados aos Estados e Municípios. Disse que se surpreendeu quando viu o repasse para Macapá comparado com Canaã com o recebimento de recursos, sendo que foi 278 milhões para o Município de Canaã, quanto que o Município de Macapá recebeu 251 milhões. Informou também que em Canaã possuía 26.716 mil moradores, e que em Macapá existem 400 mil habitantes. Apontou que Macapá recebeu 214 milhões em convênios federais no ano de 2019. Questionou que alguma coisa estava errada, pois comparando Macapá com Canaã, os recursos para projetos estavam muito maiores. Disse que o Estado do Amapá necessitava de licenciamento ambiental e que deveria ocorrer a retomada da mineração para que seja construído a estrada de ferro e construção do porto que caiu em Santana. Falou aos parlamentares e público civil presente que se quiserem acessar as informações repassadas, estavam no site do governo. Falou que os recursos deveriam ser encaminhados para a saúde, pois quando o público recebe mídias de pessoas que estavam caídas no chão e nos corredores do hospital público do Estado, estavam acompanhando a falta de serviço dos gestores. Disse realizou pesquisa quanto a saúde, educação, FPE, emendas federais, verificou que foram 31 milhões recebidos, sendo 133 mil para a saúde, contando também mais 10 milhões do SUS. Informou que a folha de pagamento da saúde estava chegando em 44 milhões por mês. Disse que esse ano estava uma vergonha a execução dos recursos. Falou que era questão política e sua intenção era resolver os problemas. Continuando, parabenizou a gestão da saúde por estarem liquidando e empenhando de maneira correta a execução dos trabalhos. Apontou que de 14 milhões foi pago somente 3 milhões e, assim, não conseguiriam pagar todo o orçamento. Em aparte o Deputado Dr. Jaci disse que o Deputado Paulo Lemos fez uma pergunta quanto ao caminho para resolver o problema da saúde. Respondeu que a realidade era que faltava dinheiro. Falou que o Deputado Paulo Lemos elogiou o gestor atual, por estar executando seus trabalhos de forma certa, mas ainda ocorre a falta de recurso para que a saúde seja melhor estruturada, sendo realizado a compra de medicamentos e insumos. Disse que o orçamento geral estava sendo totalmente gasto na folha de pagamento dos servidores. Informou que esteve no SAMU e afirmou que o gestor era muito bom. Falou que cada setor deveria ter um gestor bom. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos disse que teve informação de que o governo ainda injetava em torno de 10 milhões para que fosse realizado o pagamento. Em aparte o Deputado Jaime Perez parabenizou o Deputado Paulo Lemos por trazer a esta Casa de Leis um tema de extrema importância para a sociedade. Disse que do seu ponto de vista, o Governador do Amapá tinha que ser ousado e que era de conhecimento de todos que o orçamento era maior na folha de pagamento. Falou que deveria ocorrer a diminuição na folha de pagamento, acompanhando o trabalho realizado pelo Deputado Kaká Barbosa nesta Casa de Leis, quando reduziu o número de comissionados e, assim, estava tendo recursos para novos investimentos em prol da sociedade. Apontou que deveria ser enxugado os recursos para que a população tenha maior avanços. Continuando o Deputado Paulo Lemos relatou a quantidade de servidores que existem na Secretaria de Saúde e que deveria ser aprofundado o debate. Disse que deveria ocorrer o diálogo com o Secretário para que possivelmente fosse alcançado as soluções diante os problemas da saúde no Estado. Finalizou dizendo que deveria ocorrer investimentos em grandes projetos para o desenvolvimento do Estado e que seja melhorado a renda. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Paulo Lemos informou que estaria indo para o município de Laranjal do Jari para representar a Casa em uma reunião com o Tribunal de Justiça. Disse que na oportunidade cumpriria agenda junto ao Prefeito Márcio Serrão. Disse que todas as vezes que se dirigia para os municípios do Jari ou Oiapoque, sempre parava na estrada e gravava um vídeo próximo a uma placa do DNIT, na qual tinha informações a respeito da pavimentação. Disse que se a chuva se repetir como fora esse ano, a vida vai ficar difícil, de quem precisa usar a estrada. Disse que não vai mais aplaudir início de obras que nunca começavam. Que sabia que a era uma rodovia federal, sendo de competência do DNIT, mas um lote era Estadual, e ia buscar saber porque o contrato com empresa fora encerrado. O Deputado Charly Jhone disse que a partir do dia 18 até o dia 25 do mês de setembro era comemorado a Semana Nacional do Trânsito, com campanha “dar sentido à vida”. Parabenizou a equipe de trânsito pela iniciativa em estar realizando o trabalho de conscientização da sociedade. Disse que em Macapá sempre ocorre acidentes envolvendo motociclistas e ciclistas. Concluiu dizendo que a Prefeitura de Macapá não estava conseguindo colocar toda a sinalização no Estado e por isso percebeu que muito deveria ser realizado para que os números de acidentes diminuíssem. O Deputado Dr. Jaci comunicou que vai realizar uma viagem à Brasília no próximo domingo para prestar serviços à esta Casa de Leis, com o objetivo de acompanhar como funcionava a Corregedoria do Senado. Solicitou a Secretaria desta Casa de Leis que desde já deixasse sua justificativa para as sessões ordinárias da próxima semana. O Deputado Jesus Pontes falou sobre a questão da regularização fundiária. Informou que se comprometeu em trazer os técnicos a esta Casa. Falou que, ontem mesmo, conseguiu um técnico da iniciativa privada e hoje teria agenda com um engenheiro agrônomo, para que estes possam vir a esta Casa explicarem sobre o tema regularização das terras e mostrem os gargalos. Pediu a presença dos deputados neste no dia, devido a relevância do tema. A Deputada Cristina Almeida informou sobre o marco histórico que aconteceu no dia de ontem nesta Casa de Leis, com reunião a interinstitucional, realizada pela Comissão Internacional em parceria com a Câmara dos Vereadores de Macapá com a Comissão de Relações Exteriores. Disse que o objetivo era manter o respeito e fortalecer a iniciativa do povo, com suas intenções para buscar recursos no exterior. Disse que também tinha como objetivo fortalecer a tecnologia, economia e crescimento de ensino aos estudantes. Apontou que muito era falado em desenvolvimento, mas que estava os políticos estavam esquecendo de realizar o necessário fortalecimento da fronteira. Informou que esteve presente o Presidente da Comissão, senhor Paulo José, o qual já era também ex-deputado desta Casa de Leis. Disse que o próximo passo era chamar o Congresso para participar destas reuniões e, assim, conquistarem crescimento ao Estado. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor (justificada), Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Max da AABB, e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Edna Auzier (justificada), Luciana Gurgel, Marilia Góes (justificada), Telma Gurgel, Telma Nery. Em seguida, o Presidente solicitou a verificação de “quórum”, para Ordem do Dia. Constatada a falta de “quórum”, a Sessão foi suspensa pelo tempo regimental. Reaberta a Sessão e persistindo a falta de “quórum”, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e vinte e um minutos, do dia vinte e seis de setembro de dois mil e dezenove.