Ata da 69ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia onze de setembro de dois mil e dezenove.

                        Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta e oito minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência do Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Secretaria da Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Sexagésima. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Deputado Oliveira Santos solicitando que a leitura da Ata da 68ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 68ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0056/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que concede o Título de Mérito Legislativo ao MAJ QOC PM Clébson Maciel de Castro e dá outras providências; Moção nº 0068/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que moção de aplauso em Homenagem ao Dia do Médico Veterinário, comemorado em 09 de setembro; Requerimento nº 0893/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEED, que seja solucionado o problema de falta de professor na Escola Estadual Antônio Ferreira Lima Neto; Requerimento nº 0894/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Comandante da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a avenida Francisco Felipe de Miranda, bairro Parque dos Buritis; Requerimento nº 0895/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Comandante da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Tiago Flexa da Costa, bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0896/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEED, que seja solucionado o problema de falta de professor para ministrar a disciplina de geografia na Escola Estadual Mário Quirino da Silva, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0897/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEED, que seja solucionado o problema de falta de professores na Escola Estadual José de Anchieta; Requerimento nº 0898/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, serviço de reforma na estrutura da quadra da Escola Estadual Maria Ivone de Menezes, bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0899/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, serviços de reforma e manutenção do prédio da Unidade Mista de Saúde de Amapá - UMSA; Requerimento nº 0900/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem, asfaltamento e limpeza na Rodovia AP 70, ramal que dá acesso ao Porto da Pedra, Distrito de Santo Antônio da Pedreira; Requerimento nº 0901/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, serviços de manutenção nas centrais de ar da Escola Estadual Professor Nilton Balieiro e solucione o problema da falta de professores; Requerimento nº 0902/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer, para o dia 25/10/2019, realização de Sessão Solene na Assembleia Legislativa, em alusão à campanha Outubro Rosa, dedicada à conscientização sobre a prevenção e diagnóstico do câncer de mama e de útero e em homenagem às personalidades e instituições que se dedicam à causa; Requerimento nº 0903/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Linha F do KM 9; Requerimento nº 0904/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CAESA, a instalação de um sistema de captação, distribuição e abastecimento de água para as comunidades de Vila Maranata, Rio Jordão e Equador, no Distrito do Arquipélago do Bailique; Requerimento nº 0905/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CAESA, a manutenção do sistema hidráulico de distribuição de água na avenida Henrique Galúcio, entre as ruas São José e Tiradentes, bairro do Beirol; Requerimento nº 0906/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CAESA, a manutenção do sistema hidráulico de distribuição de água na avenida dos Goitacazes, entre as ruas Hamilton Silva e Leopoldo Machado, bairro Beirol; Requerimento nº 0907/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CAESA, a manutenção do sistema hidráulico de distribuição de água na rua Maria Raimunda, entre as avenidas 24 e 26 de Julho, bairro dos Congós; Indicação nº 1531/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, que seja feito trabalho de capina e limpeza na avenida Francisco Felipe de Miranda, Parque dos Buritis; Indicação nº 1532/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, trabalho de capina e limpeza no entorno do Monumento Marco Zero do Equador; Indicação nº 1533/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública, a troca das luminárias danificadas da avenida Francisco Felipe de Miranda, bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 1534/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública, a troca das luminárias danificadas da avenida Quatro do bairro Marabaixo; Indicação nº 1535/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Oseas de Oliveira Pimentel, bairro Renascer; Indicação nº 1536/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviço de reforma da Passarela Rui Barbosa, entre as ruas Hamilton Silva e Hildemar Maia, bairro do Muca; Indicação nº 1537/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica da 3ª rua do Seringal, acesso à Rodovia Juscelino Kubitschek, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1538/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEIP, reparos na iluminação pública da rua Maria Nair da S. Santos, entre as avenidas Lourenço Araújo de Sá e José Loureiro de Sena, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1539/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, serviço de limpeza na avenida Rui Barbosa, entre as ruas Presidente Kennedy e Machado de Assis, bairro Hospitalidade, Santana; Indicação nº 1540/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEIP, a reposição de luminárias queimadas na Praça do Conjunto Laurindo Banha; Indicação nº 1541/19-AL, de autoria do Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviço de reforma da praça do conjunto Laurindo Banha; Indicação nº 1542/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMUR, serviços de limpeza e capina na área interna e externa da Escola Municipal Raimundo Oliveira Alencar, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1543/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMUR, serviços de limpeza e capina na praça do conjunto Laurindo Banha; Indicação nº 1544/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CTMAC, a restauração da faixa de pedestre em frente à Escola Municipal Elita Nunes Melo, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1545/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica a Secretaria Municipal de Iluminação Pública, que insira em seu cronograma de atividades, a instalação de iluminação de LED na avenida Maria Rosa Tavares, bairro do Muca. Leitura do PPA para recebimento de Emenda (art. 234; §1º e 3º do RI): Projeto de Lei Ordinária nº 0020/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual – PPA-AP, para o quadriênio 2020-2023 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 0048/2019-GAB, do gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 10 de setembro de 2019, por motivo de saúde; Memorando nº 018/2019-GAB/DEP, do gabinete da Deputada Telma Nery, justificando ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária no dia 11 de setembro de 2019; Memorando nº 023/2019, do gabinete do Deputado Júnior Favacho, justificando ausência, do Deputado, nas Sessões Ordinárias dos dias 10,11, 12 de setembro de 2019, por motivo de compromisso Político Partidário, no Interior do Estado; Memorando nº 036/19-GAB/DEP, do gabinete da Deputada Aldilene Souza, justificando ausência, da Deputada, nas Sessões Ordinárias dos dias 11 e 12 de Setembro de 2019; Memorando nº 20/2019-AL, do gabinete da Deputada Edna Auzier, justificando ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 10 de setembro de 2019, por estar acompanhando sua filha em tratamento de saúde na cidade de São Paulo. Após, o Presidente pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do servidor desta Casa de Leis, senhor Jacob Rodrigues. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde a Deputada Cristina Almeida falou que o tema que abordaria seria mais uma vez a educação do Estado, a qual passava por uma grave crise com estatísticas negativas que cresciam a cada dia e numa velocidade alarmante desde 2015, quando o atual governo foi empossado. Relatou que depois de quatro anos de gestão do PSB, cerca de 30 escolas foram entregues à população amapaense em todo o Estado, em que professores, técnicos, coordenadores e demais profissionais da educação foram valorizados e seus salários reajustados com respeito à data base dessas categorias. Enfatizou que este fora uma período em que os professores desenvolviam com liberdade o seu trabalho docente e os alunos dispunham de todas as condições necessárias para a aprendizagem. Disse que fora um período em que as escolas possuíam estrutura física, operacional e logística adequadas para o funcionamento do processo de ensino e aprendizagem, com segurança feito pelos vigilantes que garantiam a ordem dentro de cada estabelecimento de ensino. Onde a merenda, além de abundante e de qualidade, ainda entregavam uniforme e o material escolar para todos os alunos. Lembrou do Projeto “Professor Conectado”, em que o governo presenteou os professores com notebooks para o melhor aparelhamento de seus trabalhos em sala de aula. Falou que os números da educação amapaense eram motivos de orgulho e comemorado junto com o desempenho dos estudantes nos certames de âmbito nacional. Falou que hoje tudo mudou para pior, pois o que se via era o sucateamento das escolas, a total falta de segurança nas instituições de ensino, que atualmente eram monitoradas por câmeras. Disse que faltava merenda, professores, técnicos, livros didáticos e equipamentos. Falou que a estrutura física era precária, com ocorrências de desabamento de telhados em pleno horário de aula, colocando em risco a vida dos alunos e profissionais. Disse que os vigilantes foram demitidos, aumentando o índice de desemprego no Estado. Falou que o governo não dava a mínima condição para o funcionamento do ano letivo e ainda falhava com o pagamento dos prédios alugados que abrigavam provisoriamente os alunos, os quais aguardavam a conclusão da obra da escola ou reforma. Disse que a insatisfação do corpo docente era unânime. Finalizou dizendo que não tinham o que comemorar em relação a educação estadual, porém ainda tinha esperanças de dias melhores, muito embora o horizonte que se avizinha e se projeta diante dos olhos não sejam animadores. Disse que o Amapá enfrentava uma das piores crises, não só na educação, mas em diversas áreas, como saúde, segurança pública, emprego, entre outros. Concluiu dizendo que seu mandato como parlamentar, buscava desenvolver sempre encaminhando os problemas e buscando a solução. Por sua vez, o Deputado Dr. Furlan falou que a data de hoje seria histórica, pois estava na Ordem do Dia o PLO nº 0073, de sua autoria, sobre o plano estadual de enfrentamento a automutilação e suicídio. Disse que essa era uma bandeira de luta de seu mandato, contra um inimigo grave e invisível. Informou que já realizou duas Audiências Públicas sobre o tema, que na legislatura passada implementou aplicativo em parceria com PRODAP, e ainda o plantão psicológico. Comentou sobre matéria divulgada no Estadão na qual apresentava o suicídio como a segunda maior causa de mortes na faixa etária de jovens. Contou que em sua primeira Audiência Pública o auditório estava lotado de estudantes e alguns deles fizeram sinal positivo que já haviam se mutilado alguma vez na vida, mostrando a gravidade do problema. Disse que esse problema não era única e exclusivamente do Estado, que várias instituições ligadas à igreja desenvolviam trabalhos nessa área, que havia envolvimento, que as pessoas ajudavam quem estava sofrendo. Em aparte o Deputado Oliveira Santos disse que o tema era de grande importância e trazia uma preocupação para todos, pois o Amapá apresentava um número grande de suicídio de jovens e o Deputado Dr. Furlan trazia o debate na hora certa, esperando o quórum para a votação do Projeto. Disse que havia grupos fazendo frentes de trabalho com prevenção e aconselhamento, entre eles estavam as igrejas que se dedicavam nessa contribuição. Disse que a palavra fortalecia, dava ânimo e condições de nova visão de vida. Disse que gostaria de usar o projeto para trabalhar também, mencionando o grupo “Força Jovem” da Igreja Universal com jovens que viveram essa situação e ajudavam outras pessoas. Pediu que no prédio novo fosse dada a oportunidade a esses jovens e representantes desses grupos para dar seus testemunhos e servir de motivação para outros jovens. Retomando a palavra o Deputado Dr. Furlan falou que o papel que a Igreja Universal desempenhava era fundamental. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier cedeu seu tempo regimental no grande expediente para que o Deputado Dr. Furlan continuasse a palavra. Retomando a palavra o Deputado Dr. Furlan disse que não se pode esquecer o Centro de Valorização à Vida – CVV que continua tomando iniciativa nos trabalhos para combate ao suicídio e automutilação. Falou que era preciso de mais pessoas que pudessem ajudar na causa. Mencionou sua percepção quanto aos fatores que eram necessários na implementação de políticas públicas para que ocorra uma queda no número de suicídios. Em aparte a Deputada Edna Auzier parabenizou o Deputado Dr. Furlan, pois sempre colocava em pauta esse assunto por ser de extrema importância. Disse que a UNALE também estava trabalhando diretamente no combate ao suicídio e automutilação. Afirmou que era necessário que as pessoas tenham acesso a um psiquiatra, devido a competência desses profissionais para tratar e lidar com a situação. Disse que o Governo deveria apresentar a quantidade de médicos psiquiatras disponíveis no Estado. Concluiu dizendo que era necessário um melhor planejamento para que seja alcançado uma solução deste problema e dos altos índices no Brasil. Em continuidade, o Deputado Dr. Furlan ressaltou que era necessário a criação de políticas públicas para abordar especificadamente soluções a este problema. Em aparte o Deputado Dr. Jaci disse que o projeto de lei era extremamente importante para prevenção, devido ser necessário falar em saúde e laborar em busca de prevenção e combate ao suicídio e automutilação, tendo em vista a situação atual de que vários adolescentes estavam se automutilando. Apontou dúvida quanto a constitucionalidade do projeto de lei de autoria do Deputado Dr. Furlan, mas afirmou que o mérito era muito bom. Retomando a palavra o Deputado Dr. Furlan disse que não poderia deixar de mencionar novamente que sua colega médica tinha visualizado no telefone de seu filho mensagens dentro de um grupo de whatsapp em que adolescentes estavam perguntando quem mais estava se automutilando. Afirmou que essa situação era muito grave e que deixava qualquer pessoa triste e transtornada, assim deve ser feito trabalhos constantes em prol da prevenção e combate. Finalizou informando que ontem foi o Dia Nacional em Combate ao Suicídio. Com a palavra o Deputado Paulo Lemos iniciou falando que recebeu um requerimento de uma comissão de alunos e professores da Escola Mario Quirino. Em seguida conversou com o presidente da Comissão de Educação e se colocaram à disposição para ajudar. Solicitou que no prédio novo, pudessem trazer uma representação dos trabalhadores da educação da referida escola e para uma reunião junto com a Comissão de Educação da Casa. Reportou-se a fala da deputada Cristina Almeida e relatou que 10 escolas começaram a ser construída no Bailique, na gestão do Governador Camilo, cinco foram concluídas, mas cinco não terminaram. Disse que faltou planejamento para locomoção dos alunos até as escolas que foram construídas. Disse que precisavam avançar na questão da educação e precisavam também de mais ações. Em seguida, falou sobre o cenário nacional, lembrou que na sessão do dia de ontem, falaram sobre a criação da nova CPMF e de pronto desaprovaram essa nova proposição. Disse que quem mais sofreria era o pobre. Disse que não poderiam aceitar, pois tudo atualmente passa pelos Bancos, e com essa nova proposta, de toda transação bancária realizada, teria um desconto. Disse que o presidente Jair Bolsonaro declarou em campanha eleitoral que a CPMF nunca mais retornaria. Pediu que fosse abortado essa proposição do Ministro Paulo Guedes. E que os dois senadores da bancada do Amapá votasse contra esse projeto. Em aparte o Deputado Jesus Pontes disse que era contra esse projeto que iria prejudicar a maior parte da população. Em aparte o Deputado Max da AABB explicou que o como funcionava no Brasil essa questão de imposto e declarou que o país era um dos que mais cobrava imposto da população. Sugeriu que era necessário desenvolver o Estado e não taxar mais imposto. O Deputado Paulo Lemos disse que defendia a melhoria na qualidade de vida das pessoas. Perguntou onde assinava autorizar o plantio da soja, para o desenvolvimento do Estado. Em seguida se reportou ao Projeto de Lei da Reforma da Previdência e lamentou que a União estivesse querendo reduzir os valores do salário do trabalhador. Falou que era necessário garantir o que já estava aprovado e alterar a previdência apenas para aqueles que estavam entrando no mercado de trabalho a partir de agora. Falou que era contra a PEC 133, conhecida como PEC Paralela da reforma da previdência. Posteriormente, referiu-se ao Estado do Amapá e disse que estava satisfeito, que no mês de agosto de 2019, o FPE comparado ao mesmo período de 2018, teve uma transferência maior. Citou outros aumentos na arrecadação e repasses, neste ano. Pediu que o Estado atendesse a necessidade das prioridades, como a saúde do Estado. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida falou da sua participação no lançamento do protocolo dos povos indígenas do Oiapoque, no MPF. Disse que foi criada uma Frente Parlamentar com função de trabalhar as questões raciais. Disse que no lançamento desse protocolo, era obrigação do Estado fazer consulta prévia sobre qualquer ação sobre decisões administrativas ou legislativas que afetasse direitos ou capacidade de inserção de qualquer dos povos indígenas. Convidou os caciques para tomarem conhecimento dessa Comissão e fazer uma reunião ampliada convocando as comunidades indígenas e quilombolas e fazer um debate amplo para saber da existência desse Parlamento, bem como a Frente. Parabenizou os povos indígenas sobre essa união e já anunciaram novo protocolo no Parque do Tumucumaque e em uma reserva em Suriname. O Deputado Paulo Lemos disse que hoje era a última sessão neste Plenário e agradeceu a Secretaria de Estado por ter disponibilizado o local para a Assembleia Legislativa. Propôs a Mesa Diretora desta Casa de Leis que como uma forma de agradecimento, a Assembleia Legislativa realizasse a reforma deste espaço e assim entregar ao povo amapaense com um ambiente novo. Concluiu dizendo que a partir do momento que retornarem ao prédio novo da Assembleia Legislativa, os trabalhos continuaram com a mesma eficiência. O Deputado Dr. Jaci falou da boa intenção do Deputado Paulo Lemos, mas que já fora votado projetos que não permitiam isso, essas reformas, pedindo que não se cometesse esse erro e também não estava na previsão orçamentária do ano. Falou que era a última sessão no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, comentando sobre a homenagem que o Deputado Jesus Pontes estava fazendo para os médicos veterinários do Amapá. Justificou seu voto para o PLO do Deputado Dr. Furlan, destacando que a matéria era boa, que ia de encontro com muita coisa que os Parlamentares almejavam, no entanto verificava a questão da inconstitucionalidade. Disse que esta era uma Casa de Leis, que não poderia fazer leis inconstitucionais, adiantando seu voto contrário. Disse que havia um projeto de origem do Governo sobre esse assunto e atentou sobre o vício de iniciativa. Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Furlan disse que o Projeto, em questão, deu entrada, nesta Casa no mês de maio e recebeu dois pareceres favoráveis. Falou que o Projeto deve ser submetido a votação e o governo é quem irá proceder a sanção ou o veto; o Deputado Paulo Lemos explicou que o procedimento seria submeter o projeto ao plenário, assim que tiver quórum para Ordem do Dia. E que o Deputado Dr. Jaci poderia fazer o pedido de vista e mesmo assim teria que submeter ao plenário. Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Jaci disse que a Comissão de Saúde e as demais Comissões votavam o mérito da matéria, já a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania votava a constitucionalidade ou não das matérias. O Deputado Jesus Pontes cumprimentou todos presentes nesta Casa de Leis. Após, disse que era um dia de homenagem e que queria transparecer o seu agradecimento a todos os produtores rurais e parabenizou todos os médicos veterinários que ajudam o Estado e que haviam conseguido a certificar o Amapá com as vacinações dos animais, ocorrendo a respectiva autorização pelo Ministério da Saúde. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que o senhor Renato era um dos responsáveis na implantação do curso de medicina veterinária no Estado. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez (justificada), Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Alliny Serrão, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel (justificada), Telma Nery. Em seguida o Presidente solicitou a verificação de “quórum”, para Ordem do Dia. Constatada a falta de “quórum”, a Sessão foi suspensa pelo tempo regimental. Reaberta a Sessão e persistindo a falta de “quórum”, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem, Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, às onze horas e dezoito minutos, do dia onze de setembro de dois mil e dezenove.