O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 65ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia três de setembro de dois mil e dezenove.
Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta e cinco minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Sexagésima Quinta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Deputado Oliveira Santos solicitando que a leitura da Ata da 63ª Sessão Ordinária fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma, visto que a Sessão Ordinária 64ª fora Termo de Ocorrência. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 63ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0142/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que institui a Semana Estadual dos Profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, inclui no Calendário Oficial do Estado do Amapá e dá providências correlatas; Projeto de Resolução nº 0010/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que altera a Resolução nº 0197, de 27 de fevereiro de 2018, que cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências; Moção nº 0065/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, moção de aplauso a Carlos Almeida Souza Neto, socorrista em emergências médicas da UTI móvel do SAMU/192; Moção nº 0066/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, moção de aplauso a Ivan dos Santos Menezes Ferreira, técnico em enfermagem do SAMU/192; Requerimento nº 0814/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, a regularização imediata do pagamento das empresas terceirizadas que hoje prestam serviço de vigilância ao Governo do Estado; Requerimento nº 0816/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, que garanta o pagamento de salários atrasados dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços no Hospital de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0820/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, que regularize o fornecimento de medicamentos e insumos para os pacientes do Centro de Nefrologia; Requerimento nº 0821/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, que realize inspeção na fossa do Centro de Nefrologia; Requerimento nº 0822/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, que regularize o transporte dos pacientes da Clínica de Nefrologia Dr. Antônio Teles; Requerimento nº 0823/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a implantação e instalação de um Centro de Nefrologia no Hospital Estadual de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0824/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, um médico especialista em Nefrologia para o Hospital Estadual de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0825/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que seja encaminhado um médico especialista em Cardiologia para o Hospital Estadual de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0826/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, a realização de estudo de viabilidade técnica e econômica com objetivo de implantar um grupo gerador de energia no Distrito de Jarilândia, Vitória do Jarí; Requerimento nº 0827/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer à Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, a pavimentação asfáltica em frente a Escola Estadual Professor Mário Quirino da Silva; Requerimento nº 0828/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a expansão da rede elétrica da avenida Lourenço de Sá, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0829/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a desobstrução do bueiro localizado na avenida Lourenço de Sá, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0830/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, a aquisição e instalação de centrais de ar condicionado na Escola Estadual Profº Roberto José Morais de Castro; Requerimento nº 0831/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CAESA, a manutenção da rede de água da rua Santa Maria, localizada no bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 0832/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Agência de Pesca do Estado do Amapá - PESCAP, que tome providências sobre armazenamento/destinação de lixo oriundo da Feira do Pescado do Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0833/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, estudo de viabilidade para implantação de placas biográficas aos homenageados que tiveram seus nomes instituídos nas escolas estaduais do Amapá; Requerimento nº 0834/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA, serviços de reparos e manutenção no transformador localizado na rua Santos Dumont, entre as avenidas Professora Cora de Carvalho e Padre Júlio e Maria Lombard, bairro Central; Requerimento nº 0835/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA, serviços de reparo e manutenção na iluminação pública da avenida Almirante Barroso, entre as ruas Jovino Dinoá e Odilardo Silva, bairro Central; Requerimento nº 0836/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CAESA, a instalação de uma bomba submersa, para captação de água para a Comunidade do Inajá, em Itaubal; Requerimento nº 0837/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, informações sobre a cobrança de taxa para recebimento e análise de recursos administrativo; Requerimento nº 0838/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Vigilância em Saúde, o envio de técnicos da Unidade de Combate de Risco Ambiental, para coletar amostra de água de mananciais de abastecimento, tanto coletivo quanto privados, para análise do Laboratório Central de Saúde Pública - LACEN; Requerimento nº 0839/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Vigilância Sanitária, o envio de relatório técnico, contendo diversas informações sobre os mosquiteiros impregnados com inseticidas entregues as secretarias municipais de saúde; Requerimento nº 0840/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SESA, providências legais para garantir o tratamento médico especializado fora do Estado do Amapá; Requerimento nº 0841/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SESA, estudos visando garantir aos pacientes oncológicos, exames de imagens, medicamentos utilizados no tratamento quimioterápico e profissionais médicos especializados em Oncologia; Requerimento nº 0842/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, serviço de terraplanagem e asfaltamento na rua Canal do Beirol, entre as avenidas Pedro Lazarino e Xavantes; Requerimento nº 0843/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SESA, estudo visando a disponibilização de um abrigo de apoio, na cidade de Macapá, com a finalidade de alojar pacientes em tratamento fora do domicílio; Requerimento nº 0844/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SESA, a dispensação pela FAMEX/SESA, dos medicamentos imunossupressores, que são utilizados de forma contínua pelos pacientes transplantados; Requerimento nº 0845/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Estado do Amapá - IMAP, a fiscalização da orla da barragem da Hidrelétrica de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0846/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2º BPM da zona norte, ronda policial noturna, especificamente nas paradas de ônibus do bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0847/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Polícia Militar, ronda policial no balneário da Fazendinha e suas adjacências; Requerimento nº 0848/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º BPM, ronda policial noturna na arena do bairro Zerão; Requerimento nº 0849/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a reforma geral da Escola Estadual Maria Ivone de Menezes, bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0850/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, que autorize o Comando Geral a disponibilizar uma viatura tipo pickup, para Oiapoque; Requerimento nº 0851/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a construção do prédio da Delegacia das Mulheres em Santana; Requerimento nº 0852/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da quadra poliesportiva da Escola Estadual Sete de Setembro, localizada no Distrito do Coração, com adaptações para pessoas com necessidades especiais; Requerimento nº 0853/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à CAESA, a instalação de um novo sistema isolado de abastecimento de água em Tartarugalzinho; Indicação nº 1426/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública - SEIP, a instalação de luminárias na rua São Raimundo, Distrito do Coração; Indicação nº 1427/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, providências com relação ao serviços de capina, coleta de lixo e limpeza, da rua São Raimundo, Distrito do Coração; Indicação nº 1429/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, serviços de pintura da faixa de pedestre na rua Hildemar Maia com a avenida Feliciano Coelho, bairro Santa Rita; Indicação nº 1430/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica ao Governador do Estado, o anteprojeto de Lei que cria o Programa Estadual de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural, através do uso de protetor a fim inibir a incidência do câncer de pele no âmbito do Estado do Amapá; Indicação nº 1431/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica ao Governador do Estado, o anteprojeto de Lei da implantação de assistência social e de profissional de psicologia na rede pública de educação básica no âmbito do Estado do Amapá; Indicação nº 1432/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua dos Tucumãs, bairro Açaí; Indicação nº 1433/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua dos Piquiás, bairro Açaí; Indicação nº 1434/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a reforma na passarela da avenida Hermes Monteiro, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1435/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a construção de creches para atender os moradores do bairro Marabaixo; Indicação nº 1436/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Coordenadoria Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, a implantação de uma Academia ao Ar Livre na Praça Raimundo Adamor Picanço, bairro Beirol; Indicação nº 1437/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos na rua Rio Japurá, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1438/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a reforma urgente da Ponte do Coqueiro, localizada na Travessa Fortunato Perez, bairro do Novo Buritizal; Indicação nº 1439/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da 10ª avenida do bairro Araxá; Indicação nº 1440/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Raimundo Nery de Matos, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1441/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua São Braz, bairro Cidade Nova; Indicação nº 1442/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica da rua Ariosvaldo Coelho Caxias, bairro Cidade Nova; Indicação nº 1443/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, a troca de lâmpadas queimadas da rede pública da avenida José Pelaes de Souza, bairro Cidade Nova; Indicação nº 1444/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, a troca de lâmpadas queimadas rede pública da rua Turíbio Guimarães, bairro Cidade Nova I; Indicação nº 1445/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, a troca de lâmpadas queimadas da rede pública da avenida Raimundo Nery de Matos, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1446/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a revitalização das faixas de pedestre existentes na rua Claudomiro de Moraes; Indicação nº 1447/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a revitalização da faixa de pedestre da avenida Dom José Maritano, na frente da Escola Antônio Castro no bairro Zerão; Indicação nº 1448/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a instalação de um semáforo no cruzamento da rua São José com a avenida Raimundo Alvares da Costa, bairro Central; Indicação nº 1449/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, roçagem e limpeza geral no entorno do prédio da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente - FCRIA no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1450/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, roçagem e limpeza geral da Praça do Chico Noé no bairro do Laguinho; Indicação nº 1451/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, roçagem e limpeza geral da Praça Nossa Senhora da Conceição no bairro do Trem; Indicação nº 1452/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, a limpeza da 10ª Avenida do bairro Araxá; Indicação nº 1453/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, terraplanagem e asfaltamento da rua Laudelino Alho, bairro das Comunicações; Indicação nº 1454/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, terraplanagem e asfaltamento da Travessa Talismã, bairro Beira Rio. Das Emendas a PEC, conforme Artigo 210 do Regimento Interno: Proposta de Emenda a Constituição nº 0001/2019-AL, de autoria da Mesa Diretora, que altera os arts. 175 e 176 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de parlamentares. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 0045/2019, do Gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 29 de agosto de 2019; Memorando nº 0117/2019-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Marilia Góes, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 28 e 29 de agosto de 2019; Memorando nº 034/2019, do Gabinete da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 28, 29, e 30 de agosto de 2019; Memorando nº 040/2019-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Alliny Serrão, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 27, 28 e 29 de agosto; Memorando nº 045/2019-GAB/CA, do Gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias, Comissões e outros nos dias 03, 04 e 05 de setembro de 2019; Memorando nº 19/2019/AL, do Gabinete da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência nas Sessões ordinárias nos dias 03 e 04 de setembro de 2019, por motivo de a mesma está em tratamento de saúde em São Paulo; Ofício nº 2232/2019-SEMSA/PMM, da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta à Indicação 1136/2019, de autoria da Deputada Edna Auzier, informando que assim que concluir a reforma da UBS Marabaixo, retornará com atendimento normal à população. Logo em seguida, passou-se para ao Grande Expediente, mas antes o Presidente Deputado Kaká Barbosa convidou a Vereadora de Calçoene, Socorro Fonteles, para fazer parte da mesa dos trabalhos. Com a palavra o Deputado Jory Oeiras saudou todos os presentes, em especial os moradores do Lourenço e políticos de Calçoene. Disse que visitou o Distrito do Lourenço, garimpeiros e que tomou conhecimento, através do Pastor Élcio Miranda, de um documento com mais de mil assinaturas que buscava a emancipação do Distrito do Lourenço. Disse que essa era uma luta antiga, que esteve em Brasília conversando com o Deputado Federal André Abdon no qual marcaria uma data para falar com as lideranças sobre o assunto. Solicitou que o Jornalista Washington Queiroz usasse o restante de seu tempo para expor a situação. Em seguida o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra o Jornalista Washington Queiroz saudou todos, em especial a comunidade do Lourenço presente na sessão. Informou que protocolaria nesta Casa o pedido de emancipação do Distrito do Lourenço e agradeceu ao Deputado Jory Oeiras pela escuta. Falou um breve histórico sobre exploração mineral na localidade e conflito francês. Comentou que o Pastor Élcio Miranda ativou o movimento de emancipação, comissões e as devidas tramitações. Disse que esse processo não era um ato isolado, mas sim de honra do Lourenço, que, de acordo com ele, há 126 anos contribui na economia do Amapá através da exploração do ouro. Falou sobre o potencial de agricultura existente no local, com abóbora, melancia, açaí e outros, e ainda do Distrito do Carnout que possuía fábrica de farinha desde a década de 80. Disse que o Garimpo do Lourenço deveria ser respeitado, que o sonho da emancipação deveria ser realizado e do desejo em ser o 17º município do Estado do Amapá. Comentou que lá existiam transportes alternativos, moto taxi, vans e que queria a garantia constitucional da promulgação do Lourenço para município. Disse que a brita fabricada lá poderia servir de elemento base para grandes construções e pavimentação para o Amapá. Falou do setor comercial da região, com mais de 70 empreendedores que movimentavam a economia local mensalmente e parabenizou as pessoas que conseguiram se instalar. Disse que a comissão da emancipação foi constituída no dia 02 de dezembro, através do Pastor Élcio Miranda, citando os membros. Disse que o Distrito do Lourenço trazia a esta casa um documento importante que daria liberdade aos moradores, mas que o espaço era aberto para todos investirem. Disse que buscaria novas tecnologias para melhores explorações e investimentos. Citou o Governador Waldez Góes que estava dando prosseguimento na energia elétrica no local. Agradeceu a oportunidade e finalizou mencionando sua gratidão ao Presidente Deputado Kaká Barbosa que abriu as portas quando formou no curso de Jornalismo. O Deputado Kaká Barbosa convidou a Vereadora Socorro Fonteles para se pronunciar a respeito do assunto. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos cedeu seu tempo no Grande Expediente para a Parlamentar, caso ela precisasse de mais um período para se pronunciar. Com a palavra a Vereadora Socorro Fonteles iniciou agradecendo a oportunidade que era única para o Distrito de Lourenço, pertencente ao município de Calçoene. Falou que era um local de difícil acesso como foi exposto pelo senhor Washington. Agradeceu ao Deputado Jory Oeiras pelo espaço nesta Casa para que eles pudessem expor o desejo de emancipação do Distrito de Lourenço. Informou que o Distrito era rico em minério e possuía 135 tipos. Falou que era necessário que o Estado desse uma atenção maior para esse processo de emancipação, que para eles era um sonho que iniciava hoje. Falou que o Distrito era importante para o Estado do Amapá, e que a iniciativa de emancipação vinha desde 2003, tendo sido iniciada pelo pastor Élcio Miranda. Disse que o Lourenço era também um setor produtivo e por isso estava pedindo pela emancipação, para que os empresários e os produtores pudessem escoar seus produtos, pois com a emancipação iriam poder ter uma melhor qualidade de estradas. Solicitou que a situação dos garimpeiros fosse também olhada com uma maior atenção. Falou que o Distrito era um local bom de se viver e finalizou pedindo o apoio para realização desse processo. O Deputado Jory Oeiras agradeceu a vinda dos representantes do Distrito de Lourenço e também por parte de sua população, que pôde chegar até aqui. Finalizou pedindo apoio dos demais parlamentares nesta causa. O Deputado Jesus Pontes informou que seu convidado o senhor Glauco Cei não conseguiu estar presente nesta sessão e solicitou ao Presidente que disponibilizasse um tempo no Grande Expediente na sessão da próxima quinta-feira para que o mesmo pudesse debater assuntos pertinentes a sociedade amapaense. Em Comunicações Inadiáveis não houve orador. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou ao Secretário Deputado Oliveira Santos que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan (justificada), Dr. Jaci (justificada), Dr. Negrão (justificada), Dr. Victor (justificada), Júnior Favacho (justificada), Paulinho Ramos (justificada), Paulo Lemos, e as Deputadas: Alliny Serrão, Cristina Almeida (justificada), Edna Auzier (justificada), Luciana Gurgel (justificada). Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 0794/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, serviço de reforma na estrutura do prédio da Escola Estadual Prof. Nilton Balieiro; Requerimento nº 0795/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, serviço de reforma na estrutura do prédio da Escola Estadual Vidal de Negreiros, em Amapá; Requerimento nº 0796/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, serviço de climatização das salas de aula da Escola Estadual Vidal de Negreiros, em Amapá; Requerimento nº 0797/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, serviço de climatização das salas de aula na Escola Estadual Mário Quirino, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0798/19-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, o fornecimento de bolsas de colostomia no Hospital das Clínicas Alberto Lima; Requerimento nº 0799/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CAESA, que providencie uma rede própria de distribuição no sistema de abastecimento de água para o bairro Vale Verde; Requerimento nº 0800/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CAESA, a manutenção do sistema de captação de água na avenida das Nações, no bairro Hospitalidade, em Santana; Requerimento nº 0801/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a limpeza do acostamento da Rodovia AP 440, trecho de interligação da Rodovia Duca Serra e BR 210; Requerimento nº 0802/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, melhorias no ramal da Comunidade Mel da Pedreira; Requerimento nº 0803/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CAESA, que viabilize a ampliação da rede de distribuição de água do bairro Nova Brasília, em Santana; Requerimento nº 0804/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CEA, que viabilize a reforma, ampliação e manutenção do sistema de distribuição de energia elétrica do bairro Igarapé da Fortaleza, em Santana; Requerimento nº 0805/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEINF, que viabilize a reforma e manutenção da piscina da Escola Estadual Igarapé da Fortaleza no bairro Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 0806/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Polícia Militar, que viabilize rondas policiais ostensivas no bairro Igarapé da Fortaleza, em Santana; Requerimento nº 0807/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SETRAP, que viabilize o asfaltamento da via do Canal do Jandiá, bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0808/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SETRAP, que viabilize o asfaltamento das ruas e avenidas do bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 0809/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Governo do Estado, a instalação de um polo da Universidade Estadual do Amapá - UEAP no Distrito de Abacate da Pedreira; Requerimento nº 0810/19-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que requer à SESA, planejamento para execução de mutirão médico a fim de executar maior volume de cirurgias ortopédicas no Hospital de Emergências; Requerimento nº 0811/19-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que requer ao Governador do Estado, informações sobre o processo que tramita na 2ª Vara Federal Cível no Amapá, especialmente no que tange ao planejamento formulado pelo GEA, para retirada das centenas de famílias que residem ao longo do Igarapé do Jandiá; Requerimento nº 0812/19-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que requer ao Presidente desta Casa de Leis, que convide o Senhor Manoel Neto, representante da empresa Surinam Airways no Amapá, para expor sobre o projeto da companhia de implantar voos internacionais no Estado; Requerimento nº 0813/19-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que requer à Promotoria de Saúde do MPE, ao MPF e as Comissões de Direitos Humanos e de Saúde, inspeção no Hospital da Mulher Mãe Luzia. Após discussão o Bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Paulinho Ramos, Paulo Lemos, e as Deputadas: Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier, Luciana Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, às dez horas e treze minutos, do dia três de setembro de dois mil e dezenove.
