Ata da 61ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e dois de agosto de dois mil e dezenove.

            Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e quarenta e nove minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Sexagésima Primeira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com a Deputada Edna Auzier solicitando que a leitura da Ata da 60ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 60ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias:  Projeto de Decreto Legislativo nº 0053/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadã Amapaense a Senhora Jôse Meire Correia De Lima, e dá outras providências; Requerimento nº 0723/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua dos Taperebás, bairro Loteamento Açaí; Requerimento nº 0724/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua das Pupunhas, bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0725/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua do Limão, bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0726/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua dos Cupuaçus, bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0727/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua dos Beribás, bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0728/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua do Cacau, bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0729/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da avenida dos Abacates, bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0730/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da avenida das Atas, bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0731/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da avenida das Uvas, bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0732/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da avenida das Peras, bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0733/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da avenida dos Cajus, bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0734/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da avenida dos Figos, bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0735/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da avenida Jussara, bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0736/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da avenida das Limas, entre as rua do Biribá e a BR 210 bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0737/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da avenida das Jabuticabas, bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0738/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da avenida Açaí, bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0739/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da avenida Tucumã, bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0759/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, aquisição de medicamentos para tratamento de pessoas portadoras de Lúpus; Requerimento nº 0760/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a construção da ponte em concreto do Distrito de Anauerapucú, no Município de Santana; Requerimento nº 0761/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de limpeza e terraplanagem das ruas e Ramais do Distrito de Ilha de Santana; Indicação nº 1279/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Deputada Federal Aline Gurgel, que disponibilize emendas parlamentares para compra de Poltronas Hospitalares, para o Hospital de Emergência; Indicação nº 1280/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Deputada Federal Aline Gurgel, que disponibilize emendas parlamentares para compra de camas hospitalares adulto, para o Hospital de Emergência; Indicação nº 1281/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Deputada Federal Aline Gurgel, que disponibilize emendas parlamentares para compra de escadas com dois degraus para leitos; Indicação nº 1282/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Deputada Federal Aline Gurgel, que disponibilize emendas parlamentares para compra de equipamentos para salas de parto para a maternidade do Estado; Indicação nº 1283/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, através da SEMOP, a conclusão das obras da avenida Maria Colares; Indicação nº 1284/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, através da SEMOP, o recapeamento asfáltico da rua Poeta Machado de Assis; Indicação nº 1285/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, através da SEMOP, a conclusão da obra de construção da Creche do bairro Hospitalidade; Indicação nº 1286/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, através da STTRANS, serviço de instalação de um semáforo na rua Pedro Salvador Diniz, esquina com a avenida Castelo Branco.; Indicação nº 1287/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB, serviço de Tapa Buraco na rua São Paulo e avenida Acre, bairro Pacoval; Indicação nº 1288/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB, serviço de Tapa Buraco na avenida Ana Nery; Indicação nº 1289/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMOB, a reforma da Passarela situada na avenida Álvaro Carvalho, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1290/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica a SEMOB, a reforma da Ponte de Madeira, situada no final da avenida Neturno, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1291/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica a SEMOB, serviço de Pavimentação Asfáltica na rua Abacaxi, entre as avenidas morango e Cupuaçu, bairro Brasil Novo; Indicação nº 1292/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica a SEMOB, a reforma geral da Escola Municipal de Ensino Fundamenta Rondônia; Indicação nº 1293/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica à SEMUR, serviço de limpeza na rua Claudomiro de Moraes, entre as avenidas Padre Ângelo Biraghi e Padre Rinaldo Bossi, bairro Congos; Indicação nº 1294/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica a SEIP, serviço de Manutenção de luminárias na rua Fernando Alves, entre as avenidas Ana Maria e Joaquim Silva, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1295/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que indica a SEIP, serviço de Manutenção de Luminárias na rua Salmo 51, entre as avenidas Cid Borges e Maria Cavalcante; Indicação nº 1296/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua José de Alencar, bairro São Lázaro; Indicação nº 1297/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Emílio Médici, bairro São Lázaro; Indicação nº 1298/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Francisco Felipe, bairro São Lázaro; Projeto de Lei Ordinária nº 0018/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2020 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 022/2019-GAB, do Gabinete do Deputado Júnior Favacho, justificando ausência nas Sessões Ordinárias no período de 21 de agosto à 04 de setembro de 2019, por motivo de doença; Ofício nº 023/2019-GAB/SDC, do Gabinete da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, informa Celebração de Convênio nº 015/2019. Objeto: Projeto de minimização dos impactos ambientais na área do lixão, Município de Oiapoque; Memorando nº 033/2019, do Gabinete da Deputada Aldilene Souza, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2019; Memorando nº 042/2019, do Gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando ausência da Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2019, em virtude de agenda externa; Ofício nº 1541/2019-GAB/SEMOB/PMM, do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às Indicações nº.s 1129, 1130, 1131, 1132, 1133, 1134, 1147, 1148, 1149 e 1150/2019, de autoria da Deputada Edna Auzier, informando que estão estudando a melhor maneira de intervenção nos bairros para atender à solicitação de terraplanagem e asfaltamento; Tapa Buracos/Passarelas deverão ser enviada à Secretaria Especial de Coordenação das Subprefeituras - SECSUB; Ofício nº 1542/19-GAB/SEMOB/PMM, do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta à Indicação nº 1145/2019-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão. Informa que a solicitação de recuperação asfáltica deverá ser enviada à Secretaria Especial de Coordenação das Subprefeituras - SECSUB; Ofício nº 1543/19-GAB/SEMOB/PMM, do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às Indicações nº.s 1112, 1113, 1114, 1117, e 1118/2019-AL, de autoria da Deputada Telma Nery. Informa que a solicitação de pavimentação asfáltica deverá ser enviada à SECSUB; Ofício nº 1570/19-GAB/SEMOB/PMM, do Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta às Indicações nº.s 1162, 1163 e 1164/2019-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier. Informa que a solicitação da Indicação 1162 deverá ser enviada à SETRAP, e a solicitação da as indicações 1163 e 1164 deverão ser enviadas à SECSUB. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Dr. Victor cumprimentou a Mesa Diretora e todos presentes nesta Casa de Leis. Disse que foi procurado nesta manhã por colegas médicos que atuavam na área da saúde. Falou que como parlamentar e médico não poderia deixar de trazer a público o referido assunto. Leu um documento dos médicos informando que a empresa MEDIALL, CRM-AP e aos Órgãos competentes, que o corpo clínico daquela unidade de saúde estava com dois meses de atraso salarial, gerando um quadro de insatisfação e danos financeiros aos seus prestadores. Em decorrência deste ocorrido, os médicos por meio de assembleia ocorrida na unidade de saúde UPA da Zona Sul, decidiram estipular um prazo para pagamento dos honorários em atrasos, referentes a junho e julho de 2019 até a data 30 de agosto de 2019, sob deliberação de solicitar aviso prévio por parte de todos os médicos, em caráter coletivo a contar da data do dia 01 de setembro de 2019 a 30 de setembro de 2019, encerrando assim as atividades dos médicos prestadores de serviço naquela unidade de saúde. Afirmou que essa situação era um descaso para a saúde do Estado e que estes profissionais trabalham o mês todo com situações críticas nos hospitais. Ressaltou que espera receber uma reposta da Secretaria de Saúde e Governo do Estado. Em aparte o Deputado Dr. Furlan iniciou saudando o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, e disse que o Deputado Dr. Victor trazia uma informação que coincide com a convocação que o CRM fez aos colegas médicos para audiência que irá ocorrer dia 30 de agosto. Falou que o Ministério da Saúde preconiza que era necessário ter 01 médico a cada 1000 habitantes e que o Estado do Amapá só possui 0,6 médicos. Mencionou que os plantões portas realizados por todas as categorias não serão pagos durante todo o mês. Pediu que o líder do governo traga essa informação a esta Casa de Leis. Retomando a palavra o Deputado Dr. Victor disse que a administração não tinha conhecimento do que era porta ou intercorrência e que o erro já acontecia há muito tempo e que a Secretária de Saúde colocou como justificativa para não pagar. Em aparte o Deputado Paulo Lemos disse que a pauta apresentada era muito importante. Falou que em relação a UPA da Zona Sul, diferente da UPA Zona Norte tem uma administração descentralizada, foi levantado a questão que seria necessário aprofundar, em que a Comissão de Saúde possa convidar o responsável por esta UPA para explicar como os trabalhos efetivamente funcionam. Disse que há qualquer hora tem movimento nessa UPA. Falou que era uma preocupação a ser discutida e gerida, mas que o primeiro passo era realizar o pagamento desses profissionais. Ressaltou que a Secretaria de Saúde era fundamental para apresentar essa situação nesta Casa de Leis. Em aparte o Deputado Dr. Jaci saudou o João Lages e disse ser um prazer recebê-lo. Falou que a UPA da Zona Sul era uma experiência que estava sendo realizada para saber como haveria os atendimentos, estando a contento ou não. Falou que a Saúde do Estado do Amapá precisava de um grande planejamento e tinha que ser cumprido. Disse que ninguém poderia planejar dentro de previsão orçamentaria e durante o tempo alterar o quadro, porque não teria de onde tirar a verba se não foi apresentado no orçamento. Disse que faz parte da Comissão de Saúde do Judiciário e que foi colocado o prontuário eletrônico nas reuniões, sendo que custaria mais de 2 milhões e diante a situação atual do Estado, esta demanda seria impossível, pois os pagamentos dos profissionais estavam atrasados e os hospitais estão falhando nos atendimentos. Afirmou que o planejamento era fundamental para que o orçamento funcione. Falou que o sistema de porta não estava sendo realizado nos hospitais. Disse que a primeira porta era o SAMU e que foi criado no Pronto Socorro uma porta interna, sendo que não existe, não sendo possível. Afirmou que esse consumo de dinheiro não estava planejado. Ressaltou que os médicos precisam ser pagos e o planejamento tinha que ser respeitado. A Deputada Cristina Almeida pediu ao Soberano Plenário que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP, Desembargador João Guilherme Lages, pudesse falar em seu lugar. Em seguida o Presidente Deputado Kaká Barbosa submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Antes, a Deputada Cristina Almeida falou sobre a Frente Parlamentar contra o Feminicídio da Casa que procurou o Desembargador para ceder percentual de tornoseleiras para o agressor, cuja mulher estivesse sob medida protetiva. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos disse que se inscreveu no Grande Expediente e também cederia seu tempo. Com a palavra o Presidente do TJAP João Lages saudou todos. Disse que estava terminando um mês da campanha “Justiça Pela Paz em Casa”, que visava conter a violência doméstica, onde de acordo com ele era um problema grave na sociedade amapaense e brasileira. Reconheceu o trabalho das Deputadas Estaduais que capitanearam uma série de atividades no judiciário, bem como as Deputadas Federais, em nome de Aline Gurgel, que estavam fazendo a diferença. Falou da prevenção, enfatizando que não adiantava colocar todos na cadeia que não resolvia, pois era necessário fortalecer as redes de proteção e as Parlamentares faziam a diferença nesse assunto. Destacou números, mapas de violência, rede de proteção de violência e situações das varas criminais. Informou que em 2019 a Meta 08 do CNJ era julgar pelos menos 50% dos casos de violência doméstica e pelo menos 50% de feminicídio até o final deste ano. Disse que o Amapá havia muita violência doméstica e feminicídio e que sua perspectiva era de superar a meta de 50% e fechar no Estado com a meta de 80% dos casos julgados, comentando como funcionava o júri e os processos. Disse que amanhã era o término da campanha “Justiça Pela Paz em Casa”, com cerimônia de encerramento, e que iria anunciar medidas, aumento de tornoseleiras eletrônicas para os agressores de violência doméstica, destacando ainda os tipos de violência doméstica que não era somente a física, saindo assim o Amapá a frente de outros Estados e avançando. Parabenizou as Deputadas pela atuação e ratificou o convite para amanhã. Pediu audiência com o Presidente da Casa e demais Deputados, pois disse que o comitê gestor identificou situação delicada sobre o orçamento do Estado. Disse que o orçamento não poderia ser sobrecarregado como estava sendo sob pena de não conseguir no final do ano todos os poderes e não fechar conta, atrasando ou parcelando salários. Disse que em julho quase houve colapso, onde expôs esforço em garantir os salários do mês. Contou que a situação do Brasil era delicada, que tinha perspectiva muito boa para 2020, mas era preciso ser realista em tentar fechar 2019. Falou de uma situação já judicializada de pessoas que buscavam na justiça o adicional de insalubridade, que o Estado do Amapá criou o direito de receber o benefício, entretanto, de acordo com ele, por alguma razão pretérita não se estabeleceu o parâmetro, os limites dessas indenizações. Disse que se o direito estava criado, deveria ser garantido, citando um parâmetro de algo parecido a exemplo de uma lei federal que estabelecia percentuais de indenização de insalubridade em 70, 50 e 25%. Disse que se os percentuais da Lei Federal foram deferidos a todos que estavam buscando na justiça, sendo cedido o Estado iria “quebrar”. Falou que a Assembleia Legislativa precisava urgentemente estabelecer um parâmetro dentro daquilo que o Estado do Amapá poderia pagar, que os poderes poderiam pagar, para não sobrecarregar financeiramente, orçamentariamente os poderes. Pediu a preservação da lei que a ALAP criou para o Estado e estabelecimento de percentuais dentro da capacidade financeira, pois o Amapá não era um estado rico. Pediu para ser marcado o dia da audiência para reunir, pois era uma pauta que interessava a todos. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos pediu um aparte no pronunciamento do Presidente Guilherme Lages. Em aparte, o Deputado Paulo Lemos disse que o direito garantido era de 10%, 20% e 30% em relação ao servidor público. Disse que o Governo do Estado chegou a encaminhar para esta Casa um Projeto de Lei disciplinando este direito. Informou que o projeto foi arquivado em função da pressão dos sindicatos dos servidores públicos. Pediu que após a reunião restrita, eles pudessem estar realizando uma audiência pública com os trabalhadores que em tese seriam atingidos por essa medida. Disse que era o momento de refletir que era melhor ter o direito e acessá-lo, do que ser forçado a ir ao Poder Judiciário. Disse que a matéria não era de fácil discussão e alertava da necessidade de se discutir primeiramente e posteriormente ampliar o diálogo com os representantes das classe dos trabalhadores. O Presidente Guilherme Lages disse que os parlamentares eram gestores políticos também e que uma iniciativa partindo dos deputados realmente era muito difícil. Que ele e a Procuradora Ivana Cei, juntamente com o Comitê Gestor, por não possuírem vínculo político, acatou a decisão. Disse que a população teria que entender que ficar acabar o recurso ninguém iria ganhar. Disse que precisavam realizar um ajuste fiscal. Disse que tinham alguns índices de correções nos salários que vinham aumentando a cada ano. Disse que o Estado não possuía uma indústria e por isso o recurso da economia era do contracheque. Falou que com a população crescendo a cada dia, e sem um empresariado para sustentar a economia, o Estado quebraria. Disse que o tema era difícil para todos, Poderes e População. Falou que muitos Estados do Brasil passavam pela mesma dificuldade, mas esperava que a união dos poderes juntamente com a sociedade pudessem mudar a situação. Em aparte a Deputada Marilia Góes disse que na semana passada fora anunciado o aumento do FPE. Explicou que mensalmente havia um aumento na folha de pagamento por conta das progressões, promoções independente do aumento de salário que era dado todos os anos. Disse que quando os líderes dos poderes se reuniam em conjunto com o governador, ali eram expostas as preocupações com o assunto. Informou que de Janeiro a Agosto de 2019, o aumento na folha de pagamento e repasse de recurso para os Poderes, foi de R$ 162 milhões. Elogiou o pronunciamento do Presidente Lages e disse que era necessário se ter a oposição nesta Casa, mas que fosse feita com responsabilidade. Disse que era importante se discutir o orçamento do Estado, pois esse ano o aumento no valor de repasse para os Poderes foi de R$ 72 milhões e o ônus ficava somente para o governo. Disse que se todos não tiverem o bom senso o Estado em pouco tempo terá grandes problemas. Finalizou elogiando o Presidente Lages pela exposição do tema. O Presidente Guilherme Lages agradeceu a oportunidade e convidou todos para o evento que acontecerá, amanhã, às 10h. A Deputada Aldilene Souza iniciou cumprimentando todos presentes nesta Casa de Leis. Solicitou ao Presidente que fosse colocado em apreciação do Plenário que seu tempo regimental fosse cedido a senhora Vilcimar Gomes de Queiroz, Presidente da Associação dos “sem chão”, do Município de Macapá. Em seguida, o Presidente colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada pela maioria dos Deputados presentes. Com a palavra, a senhora Vilcimar, iniciou cumprimentando a Mesa Diretora e o público presente nesta Casa de Leis. Fez um pedido em relação a ocupação do Buriti que estava vivendo atualmente, com 115 famílias. Solicitou aos Deputados que pudessem olhar por sua comunidade que se sentiam desamparadas. Informou que estava tramitando um processo na 5ª Vara Cível, que trata sobre a posse do local onde essas 115 famílias moravam. Disse que o processo já estava em fase de sentença e que tudo indicava que haveria a decretação de desocupação dos terrenos. Disse que veio a esta Casa de Leis expressar o seu sentimento de mãe, mulher e representante daqueles moradores. Falou que o senhor Rildo Teixeira, que era o proprietário daquelas terras tentou fazer a legalização, mas em audiência pública na Câmara dos Vereadores ocorreu o indeferimento do processo de propriedade dele. Indagou que se este processo de propriedade foi indeferido, seria em qual embasamento que a justiça estava dando-lhe a concessão de reintegração de posse. Disse que esses moradores foram assistidos pelo Poder Público Municipal e que foi informado de que essas terras pertenciam a Prefeitura Municipal de Macapá. Concluiu pedindo aos Deputados que ajudassem diante esse processo de propriedade, porque somente este processo podem manter essas famílias naquele lugar. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Marilia Góes fez um agradecimento de público diante sua Indicação 1095/19 sugerindo que fosse realizada uma sessão especial especifica de cinema para os autistas e a empresa Movie.com atendeu ao pedido. Informou que fica no Shopping Macapá. Falou que será transmitido o filme Toy Story, às 10:30 horas e que será realizado para 170 autistas que serão acompanhados pelos pais, tendo a iluminação mais alta e sonorização mais baixa e assim eles poderão se locomover dentro da sala de cinema. Disse que são atitudes como essas que fazem a garantia da inclusão dos autistas no cotidiano, fazendo a diferença na vida dessas famílias. Disse que teve conhecimento de que existe um “papo”, uma conversa entre os pais dos autistas que acontece todas as quintas-feiras na Escola Raimundo Nonato e que uma das mães disse que o seu sonho era poder ouvir que um dos dois filhos autistas pudessem chamá-la de mãe. Finalizou agradecendo a administração do Shopping Macapá que atendeu essa solicitação. O Deputado Paulo Lemos aparteou o assunto repassado pela representante dos moradores do Parque dos Buritis, afirmando que o tema apresentado não poderia ser deixado de discutir nesta Casa de Leis. Falou que são mais de 115 famílias que estavam ocupando uma área que encontrava-se em litígio. Solicitou que a Comissão Fundiária chamem os representantes dessas localidades e a Procuradora do Município para apresentarem documentalmente o que de fato estava acontecendo. Disse que o Município estava se manifestando afirmando que a área era de sua posse. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou ao Secretário Deputado Oliveira Santos que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior (justificada), Jesus Pontes (justificada), Jory Oeiras (justificada), Junior Favacho (justificada), Max da AABB (justificada), Oliveira Santos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Alliny Serrão (justificada), Luciana Gurgel (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias em Bloco: Requerimento nº 0715/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, efetue serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua dos Máris, bairro Loteamento Açaí; Requerimento nº 0716/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, efetue serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua dos Araçás, bairro Loteamento Açaí; Requerimento nº 0717/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua dos Mamões, bairro Loteamento Açaí; Requerimento nº 0718/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua dos Piquiás, entre as avenidas das Bacabas e das Jacas, bairro Loteamento Açaí; Requerimento nº 0719/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua dos Anajás, bairro Loteamento Açaí; Requerimento nº 0720/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua dos Tucumãs, bairro Loteamento Açaí; Requerimento nº 0721/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua dos Mucajás, bairro Loteamento Açaí; Requerimento nº 0722/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua dos Buritis, bairro Loteamento Açaí; Requerimento nº 0762/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer à CAESA, serviço de reparos na Tubulação de Água, na avenida Carlos Lins, próximo, bairro Infraero II; Requerimento nº 0763/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Sênior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar do Amapá, ronda policial na rua Claudomiro de Moraes, bairro do Congos; Requerimento nº 0764/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CAESA, a desobstrução do bueiro localizado na avenida Timbiras, entre as ruas Santos Dumont e Claudomiro de Moraes; Requerimento nº 0765/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Acézio Guedes; Requerimento nº 0766/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a avenida Metecos, bairro Renascer; Requerimento nº 0767/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Maria Torres da Silva, bairro Alvorada; Requerimento nº 0768/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer à SEINF, a reconstrução no mesmo local da Escola Estadual da Tessalônica; Requerimento nº 0769/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer à CAESA, a manutenção na tubulação de esgoto das quadras 08 e 09 do Conjunto Residencial Macapaba; Requerimento nº 0770/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer à SEJUSP, a implantação de um posto da Polícia Militar na Comunidade da Tessalônica; Requerimento nº 0771/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SETRAP, a inclusão da avenida Dom Pedro I, no Plano de Mobilidade Urbana do Município de Santana. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Junior Favacho, Max da AABB, Oliveira Santos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Alliny Serrão, Luciana Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, às onze horas e dois minutos, do dia vinte e dois de agosto de dois mil e dezenove.