O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 53ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia seis de agosto de dois mil e dezenove.
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e cinquenta e dois minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Quinquagésima Terceira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com a Deputada Edna Auzier solicitando que a leitura da Ata da 52ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 52ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0016/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o Projeto de Lei nº 0059/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre a possibilidade de pessoas feridas em acidentes de trânsito e outros acidentes serem encaminhadas pelo corpo de bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0016/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa “Minha Primeira Empresa” no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0017/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 2.353, de 21 de Junho de 2018, que institui o Programa Tesouro Verde e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0018/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2020 e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0121/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que dispõe sobre os usuários das unidades do DETRAN-AP em realizarem o pagamento das taxas inerentes aos seus serviços por intermédio de cartão de débito e crédito proveniente de qualquer instituição bancária e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0122/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que autoriza o Poder Executivo a instituir prazo regulatório para instituições bancárias e financeiras liberarem crédito para financiamentos de unidades habitacionais no Estado Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0123/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que dispõe sobre a criação do Observatório do Parlamento Amapaense da Política Estatual para a Mediação dos Conflitos Fundiários no Estado do Amapá e da outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0126/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a obrigação do (a) Secretário (a) de Infraestrutura de elaborar Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas, devendo apresentar nos meses de junho, outubro e fevereiro, do exercício seguinte em Audiência Pública, na Assembleia Legislativa do Estado, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0127/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a obrigação do (a) Secretário (a) de Estado da Educação de elaborar Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas, devendo apresentar nos meses de junho, outubro e fevereiro do exercício seguinte em Audiência Pública, na Assembleia Legislativa do Estado, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0128/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que declara a Gengibirra Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0129/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que institui o mês “Maio Laranja”, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes; Projeto de Lei Ordinária nº 0130/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que institui o Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa; Projeto de Lei Ordinária nº 0131/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia e água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0132/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre o pagamento dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos próprios presos apenados; Projeto de Lei Ordinária nº 0133/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Material do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0134/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha no âmbito das escolas estaduais do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0047/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Título de Mérito Legislativo por Bravura à Ana Adriely da Silva Andrade, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0048/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede o Título de Cidadã Amapaense a Ilustríssima Senhora Aldenora Gomes Gonzalez, de dá outras providências; Projeto de Resolução nº 0008/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que denomina “Deputado Jarbas Gato” o Prédio Anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; Moção nº 0056/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplausos à destemida jovem amapaense Ana Adriely Da Silva Andrade, servidora desta Casa de Leis; Requerimento nº 0633/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEINF, a reforma e a ampliação do refeitório da Escola Estadual Silvio Elito de Lima no Município de Calçoene; Requerimento nº 0634/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer a SEINF, a construção do muro de arrimo na Praia do Goiabal, Município de Calçoene; Requerimento nº 0635/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SESA, a implantação de um Centro Cirúrgico na Unidade Mista de Saúde do Município de Calçoene; Requerimento nº 0636/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer a SESA, a aquisição de um raio x para Unidade Mista de Saúde do Município de Calçoene; Requerimento nº 0638/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a conclusão da pavimentação das ruas e avenidas da cidade de Santana, referente ao projeto de mobilidade urbana do Governo do Estado; Requerimento nº 0639/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, serviços de tapa buraco na Rodovia JK, no trecho entre Igarapé da Fortaleza e Rodovia Salvador Diniz; Requerimento nº 0640/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, a reforma da enfermaria de medicação do Hospital de Emergência Raimundo Cordeiro da Rocha, em Santana; Requerimento nº 0641/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, melhorias estruturais na Escola Estadual Professora Risalva Freitas do Amaral, bairro Pantanal; Requerimento nº 0642/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, que viabilize um transporte escolar gratuito para o Centro de Educação Profissional de Santana Professora Maria Salomé Gomes Sares; Requerimento nº 0643/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA, que envie uma equipe técnica para término das obras de expansão da rede elétrica da Rua Alicio Nascimento Pimentel, bairro Parque dos Buritis; Requerimento nº 0644/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SESA, que seja criada a Coordenação Estadual de Saúde Bucal do Estado do Amapá; Requerimento nº 0645/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, que inclua no cronograma de revitalização à Praça do Município de Itaubal; Requerimento nº 0646/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEJUSP, a implantação de uma Delegacia de Polícia Civil, em Itaubal; Requerimento nº 0647/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA, ampliação da rede elétrica, no assentamento de no mínimo três postes e os cabos elétricos, na rua Mini Polo, nº 81, Distrito da Fazendinha; Requerimento nº 0648/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer Audiência Pública no dia 19/8/2019 às 14hs, com o tema: Implantação da energia solar fotovoltaica nos Municípios, como compensação real das hidrelétricas instaladas no Amapá; Requerimento nº 0649/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SESA, para que o Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá (HEMOAP) desenvolva, execute e implemente um sistema que envie SMS ao doador de sangue no momento em que sua bolsa de sangue for utilizada para salvar uma vida; Requerimento nº 0650/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, que inclua no cronograma de pavimentação o ramal Lagoa dos Índios, localizado na Zona Oeste de Macapá; Requerimento nº 0651/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, que envie equipe técnica para avaliação e execução do serviço de terraplanagem nos ramais das comunidades de São Benedito do Aporema e Limão, em Tartarugalzinho; Requerimento nº 0652/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, que envie informações sobre as constantes interrupções de água que vem ocorrendo nos bairros Cidade Nova e Perpétuo Socorro, assim como, qualidade da água distribuída; Requerimento nº 0653/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA, que envie sua equipe técnica para executar serviço de manutenção no sistema de energia elétrica da comunidade São Benedito do Aporema; Requerimento nº 0654/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que execute estudo de viabilidade para implantação de uma unidade permanente na Ilha de Santana, e que disponibilize uma (01) viatura para policiamento ostensivo; Requerimento nº S/N, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer a reassunção do seu mandato parlamentar a partir de 1º de agosto de 2019, tendo em vista a conclusão do tratamento médico; Indicação nº 1122/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à Secretaria Municipal de Obras Pública e Serviços Urbanos do Município de Santana, serviço de troca de luminárias na rua Adalvaro Cavalcante, bairro Provedor I; Indicação nº 1123/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à Secretaria Municipal de Obras Pública e Serviços Urbanos do Município de Santana, serviços de troca de luminárias na Travessa L 2, bairro Provedor I; Indicação nº 1124/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, a viabilidade para identificação das ruas do Conjunto Barcellos, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1125/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMEIP, que inclua no cronograma de manutenção o sistema de iluminação pública da avenida Piauí, entre as ruas São Paulo e Guanabara, bairro Pacoval; Indicação nº 1126/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMEIP, que inclua no cronograma de manutenção o sistema de iluminação pública da Passagem Mario Quirino, entre as ruas Redenção e Joaquim Pena; Indicação nº 1127/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMEIP, serviços de reposição das luminárias queimadas no final da rua Raimundo Perez, bairro Zerão; Indicação nº 1128/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação, serviços de reposição das luminárias na rua Décima Terceira, entre as avenidas Quarta e Quinta do bairro Marabaixo III; Indicação nº 1129/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida Vinte e Seis de Julho no Conjunto Laurindo Banha, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1130/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação e tapa buraco na rua Redenção, entre as avenidas Equatorial e Joaquim Pena, bairro das Pedrinhas; Indicação nº 1131/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação e tapa buraco na avenida Quinta Conjunto Habitacional da Kiár, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1132/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de terraplanagem e pavimentação da avenida 18 do Bairro Marabaixo III; Indicação nº 1133/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação da avenida Carlos Gomes, entre as ruas Hildemar Maia e Hamilton Silva, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1134/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, que inclua no cronograma a pavimentação e serviços de tapa buraco na avenida Antônio Rufino da Paixão, no bairro Pantanal; Indicação nº 1135/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, que faça a revitalização da faixa de pedestre da rua Claudomiro de Moraes, em frente ao Supermercado Santa Lúcia, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1136/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMSA, o aumento de atendimentos odontológicos na Unidade Básica de Saúde Marabaixo; Indicação nº 1137/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, providências quanto a instalação de placas de identificação do nome da rua Maurício M. Trindade, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 1138/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, providências quanto a instalação de placas de identificação do nome da rua Manoel de Souza e Silva, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 1139/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, providências quanto a instalação de placas de identificação do nome da avenida Luiz Carlos de Araújo Monteiro, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 1140/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, providências quanto a instalação de placas de identificação do nome da avenida Mamédio Amaral da Silva, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 1141/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, providências quanto a instalação de placas de identificação do nome da avenida Antônio Martins da Silva, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 1142/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, providências quanto a instalação de placas de identificação do nome da avenida José Chaves Cohen, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 1143/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMEIP, que sejam tomadas as devidas providências com relação a iluminação pública da rua Kiwi, entre Bacuri e Damasco; Indicação nº 1144/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMEIP, providências com relação a iluminação pública da área no entorno da Associação Solteiros e Casados - ASCABAP; Indicação nº 1145/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, providências com relação a recuperação asfáltica da avenida dos Guaranis, entre as ruas Hamilton Silva e Manoel Eudóxio; Indicação nº 1146/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMUR, providências com relação ao serviço de capina, coleta de lixo e limpeza da rua Kiwi, entre Bacuri e Damasco; Indicação nº 1147/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, que inclua no cronograma de serviço a pavimentação da rua Benedito Rodrigues Pereira, entre as avenidas Pantanal e Caubi Sergio Melo, bairro Pantanal; Indicação nº 1148/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, estudo de viabilidade para construção de uma passarela para pedestres, sob canal da rua Hugo Alves, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1149/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação e tapa buraco nas avenidas Tupis, Tembés, Xavantes, Tamoios e Timbiras, entre as ruas Leopoldo Machado e Jovino Dinoá; Indicação nº 1150/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação e tapa buraco nas avenidas Maranhão, Piauí e Sergipe, entre as ruas São Paulo e Guanabara, bairro Pacoval; Indicação nº 1151/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMEIP, que inclua no cronograma de manutenção o sistema de iluminação pública da avenida Verina Santos de Carvalho, bairro Pantanal; Indicação nº 1152/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMEIP, que inclua no cronograma de manutenção o sistema de iluminação pública da avenida Sergipe, entre as ruas Guanabara e São, Paulo, bairro Pacoval; Indicação nº 1153/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMEIP, que inclua no cronograma de manutenção o sistema de iluminação pública da avenida Das Oliveiras, bairro Pedrinhas; Indicação nº 1154/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMEIP, serviços de reposição das luminárias queimadas do final da rua Raimundo Perez, Bairro Zerão; Indicação nº 1155/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, serviços de limpeza da avenida Clodovil Coelho, entre as ruas Professor Tostes e Monteiro Lobato, bairro Buritizal; Indicação nº 1156/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à COMEL, que inclua em seus projetos de implementação nas praças públicas de playground, aparelhos adaptados para crianças com deficiências; Indicação nº 1157/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura de Itaubal, a implementação de academia ao ar livre, na praça de esportes de Itaubal; Indicação nº 1158/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, que estude a possibilidade, junto aos canais competentes, de agilidade na pauta do julgamento da ADI/4530 STF, sobre normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas em todo o território nacional; Indicação nº 1159/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica ao Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, que apoie e trabalhe pela agilidade na tramitação e aprovação do projeto de lei que equipara a neurofibromatose às pessoas com deficiências físicas ou intelectuais, para todos os efeitos jurídicos, em especial para o direito aos benefícios da seguridade social; Indicação nº 1160/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica a Prefeitura Municipal de Macapá, através da Secretaria de Manutenção Urbanística - SEMUR, que seja realizada a limpeza/capina, na área do Hospital do Amor, bairro Infraero II, zona norte; Indicação nº 1161/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica a Prefeitura Municipal de Macapá, através da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC, que estenda a linha de ônibus, no bairro Infraero II, com finalidade de passar em frente ao Hospital do Amor; Indicação nº 1162/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, o término das obras de pavimentação da avenida Rio Grande do Norte, no perímetro que compreende, entre as ruas Mato Grosso e São Paulo; Indicação nº 1163/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que inclua no cronograma de pavimentação/tapa buraco a rua Benjamim Constant e avenida Raimundo Nobre, bairro Universidade; Indicação nº 1164/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que inclua no cronograma de pavimentação/tapa buraco a rua Quintino Justo de Almeida, no trecho que compreende, entre as avenidas Ana Nery e José Tupinambá, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1165/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que inclua no cronograma de limpeza o canal da rua Hugo Alves, e que faça trabalho de conscientização e urbanização em torno logradouro; Indicação nº 1166/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que inclua no cronograma de limpeza as ruas da Comunidade Lagoa dos Índios. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 0037/2017, do Gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência da Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2019; Memorando nº 0038/2019-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência na Sessão Extraordinária do dia 03 de julho de 2019; Memorando nº 0040/2019-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 06, 07 e 08 de agosto de 2019; Memorando nº 007/2019-CGDPR, do Gabinete do Deputado Paulinho Ramos, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 25 a 27 de junho de 2019; Memorando nº 011/2019-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Telma Nery, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 06 de agosto de 2019; Memorando nº 0111/2019-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Marilia Góes, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2019; Memorando nº 019/2019, do Gabinete do Deputado Jory Oeiras, justificando sua ausência das Sessões Ordinárias, dos dias 25 a 27 de junho de 2019; Ofício nº 0237/2019-GAB/PRESI/TCE, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, encaminhando o Relatório de Atividades 1º Trimestre, referente ao exercício de 2019; Ofício nº 0252/2019/SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, em resposta ao Requerimento nº 0582/2019-DIRLEG/AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, informando que a solicitação deve ser encaminhada primeiramente à SEED; Ofício nº 0255/2019/SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, em resposta o Requerimento de nº 583/19-DIRLEG, de autoria da Deputada Telma Gurgel, informando que esta Secretaria está finalizando a elaboração de projetos para intervenção geral da E.E. Everaldo Vasconcelos; Memorando nº 031/2019-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Alliny Serrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2019; Memorando nº 032/2019-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Alliny Serrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 27 de junho de 2019; Ofício nº 1336/2019/SIMS, da Secretaria de Educação da Inclusão e Mobilização Social, em atenção ao Requerimento nº 489/2019-DIRLEG-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, informando que as solicitações de organização de empreendedores e a construção de local para as suas atividades no Conjunto Macapaba, foram repassadas à SETE e à SEINF; Ofício nº 150/2019-CERPIS/SESA, do Centro de Referência em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, encaminhando a relação quantitativa da produção de procedimentos e serviços realizados no mês de junho/2019; Ofício nº 1650/2019/SEMSA/PMM, da Secretaria Municipal de Saúde, em atenção à Indicação nº 1060/2019, de autoria do Deputado Jaime Perez, informando que a UBS do bairro Novo Horizonte era abastecida mensalmente com medicamentos; Ofício nº 1893/19-GAB/SEMED/PMM, da Secretaria Municipal de Educação, em atenção à Indicação n° 965/2019-DIRLEG/AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, informando que já foram feitos encaminhamentos/contratação de cuidadores para crianças com necessidades especiais para E.M. Raimundo Alencar; Ofício nº 2033/2019/SESA, da Secretaria da Saúde, em atenção ao Requerimento nº 529/19- DIRLEG/AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, informando que o processo para aquisição do revelador de raio-x encontra-se na unidade de cotação e material de exame/resultado de tuberculose encontra-se em fase de correção do Termo de Referência; Ofício nº 3365/2019-SAGEP/SEED, da Secretaria de Estado da Educação, em resposta ao Ofício nº 694/2019-DIRLEG-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, informando que a solicitação de ampliação dos contratos de psicólogos será encaminhada à Comissão Intersetorial desta Secretaria; Ofício nº 3405071, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, comunicando que as pessoas abaixo identificadas foram condenadas nos autos em epígrafe, pela prática do delito capitulado no art. 90 da lei 8.666/1993; Ofício nº 3499/2019, da Secretaria de Estado da Administração, em atenção ao Requerimento nº 0446/2019-DIRLEG/AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, encaminhando cópia da avaliação dos imóveis, objeto do Requerimento Edoc nº 314.91709/2016; Ofício nº 566/2019-GAB/PRES/CTMAC, da Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá, em resposta a Indicação nº 0491/2019-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, informando que a CTMAC fará um estudo técnico para avaliar e a viabilidade de transferência e disponibilidade de novo local para terminal de ônibus do bairro Jardim América; Ofício nº 570/2019-GAB/PRES/CTMAC, da Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá, em resposta à Indicação nº 0232/2019-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, informando que a CTMAC não dispõe de recursos no momento para reforma do abrigo em frente a praça Mané Garrincha; Ofício nº 571/2019-GAB/PRES/CTMAC, da Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá, em resposta à Indicação nº 0250/2019-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, informando que a CTMAC tomará as providências necessárias para sanar os atrasos dos coletivos do bairro Brasil Novo; Ofício nº 643/19/GAB/PRES/CTMAC, da Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá, em resposta das Indicações de nº 0895/2019 e 0896/2019-AL, informando que a CTMAC não dispõe de recursos para construção de abrigo na rua Leopoldo Machado, bairro do Beirol; Ofício nº 755/2019-GAB/SETRAP, da Secretaria de Transportes do Estado do Amapá, em atenção aos Requerimentos nº 1179 à 1181/2018-DIRLEG-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, informando que não é possível atender a tais pedidos de reforma para as 05 pontes localizadas em ramais no município de Calçoene, sugerindo que este pedido seja encaminhado ao INCRA; Ofício nº 835/2019/PMAP, da Polícia Militar do Amapá, em resposta aos Requerimentos nº 591, 603 e 604/19-DIRLEG, de autoria da Deputada Edna Auzier, informando que estão sendo feitos esforços para atender todas as demandas da comunidade amapaense com rondas policiais; Ofício nº 852/2019-GCG/PMAP, da Polícia Militar do Amapá, em atenção aos Requerimentos nºs 577/2019-AL de autoria da Deputada Alliny serrão e 587/2019-AL de autoria do Deputado Diogo Senior, informando que estão feitos esforços para atender todas as demandas da comunidade amapaense com rondas policiais. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde a Deputada Cristina Almeida disse que mesmo de recesso realizou diversas atividades. Disse que em julho intensificou a campanha da Frente Parlamentar de Prevenção e Violência Doméstica e contra o Feminicídio, percorrendo por Itaubal e Mazagão, com ações que visavam identificar problemas do atendimento a mulheres vítimas, além de levar respostas efetivas a essas comunidades. Contou que em Mazagão a Deputada Aldilene Souza identificou a situação de uma senhora idosa em cárcere privado. Disse que a Deputada Edna Auzier estava em uma blitz educativa e uma senhora a abraçou pedindo ajuda, pois havia apanhado de capacete para defender a filha. Contou sobre o caso de um padrasto que abusava de 2 meninas, de 9 e 14 anos e mantinha a mãe em cárcere privado. Disse que contava com o apoio da Delegacia Civil e que sabia que poderia contar com este Parlamento. Informou que a amanhã a Lei Maria da Penha completava ano. Sobre a saúde pública disse que faltava pagamento, que foram suspensas as passagens do TFD e que mandou documento para a Promotoria da Saúde e para esta Casa para tomarem conhecimento. Disse que esta Casa queria ajudar, que precisava ser ouvida, desejando que a SESA colocasse um gestor que assumisse seu papel. Contou que as empresas fornecedoras de alimentação aos pacientes, acompanhantes e plantonistas dos hospitais públicos, suspenderam os serviços, justificando falta de pagamento. Destacou que as pessoas ficavam no corredor e agora com fome. Informou que médicos do contrato ameaçaram parar por falta de pagamento. Disse que ontem a justiça federal intimou o Estado, porque o CRM protocolou documento. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que julho passou e as coisas só pioraram. Disse que participou de reunião no CRM, onde debateram sobre o atraso dos pagamentos dos contratos e que a Secretária adjunta disse que a culpa do caos na saúde era dos profissionais da área, da folha de pagamento. Informou que no Amapá era 0,6 médicos para 1.000 habitantes, uma das menores taxas do Brasil. Disse que profissionais da saúde seriam demitidos, que a classe estava assustada. Contou que o Hospital Alberto Lima iria para 2 meses sem cirurgias de médio e grande porte, destacando que em outros estados existiam outros hospitais e no Amapá somente um. Falou que o segundo semestre seria difícil. Em aparte o Deputado Júnior Favacho chamou atenção da Comissão de Saúde da Casa para os problemas do Amapá. Disse que uma família humilde o procurou para resolver a situação de uma pessoa que estava no Pronto Socorro com fratura exposta, mas que conseguiu operar e soube que havia mais de 30 dias sem cirurgias no hospital. Disse que era hora da Casa chamar para esta pauta, que o Governador deveria decretar estado de calamidade pública na saúde, pois vidas estavam sendo ceifadas. Disse que conversou com um engenheiro sobre sistema modular parecido com o do Hospital de Barretos, que a obra duraria de 4 a 5 meses, aumentaria 94 leitos e o custo era de 3,5 milhões de reais, porém esbarrou na burocracia. Disse que era hora de todos pararem, fazer um esforço e tirar as pessoas dos corredores de hospital que estavam sofrendo. Colocou-se a disposição. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida disse que a burocracia era muito grande, mas que havia determinação política. Socializou que na porta do Hospital Alberto Lima havia placa sobre suspenção de tomografia, ressonância magnética e raio x. O Deputado Paulo Lemos iniciou desejando um bom retorno ao segundo semestre legislativo para seus colegas parlamentares e disse que todos deveriam estar mais dispostos aos serviços pendentes, na defesa dos interesses da população. Falou que infelizmente a sociedade vivia um período em que a função típica do parlamentar estadual ou federal deixou de ser legislação, mas sim, fiscalizar e resolver os problemas. Disse que diante a discussão sobre a saúde, afirmou que concorda plenamente, pois seria necessário encontrar uma solução. Falou que se os trabalhos forem focados por 6 meses, poderiam acontecer resultados positivos para a saúde da sociedade amapaense. Informou que protocolou dois projetos de sua autoria solicitando que as Secretarias de Educação e Infraestrutura realizassem a prestação de contas nesta Casa de Leis, para que a população tenha conhecimento dos trabalhados administrativos que estão sendo realizados. Disse que o Senador Davi Alcolumbre esteve em reunião com o Governador do Estado, firmando pacto e consequentemente liberando verba para a sociedade amapaense. Em aparte a Deputada Edna Auzier disse que em reunião no SEBRAE foi discutida a questão de gestão da infraestrutura e que foi bastante produtivo, pois os parlamentares estaduais presentes acataram a solicitação do Senador Davi Alcolumbre para que seja realizada sempre uma atualização das despesas em todos os setores do Estado. Afirmou que os Deputados Estaduais também estão contribuindo com seus serviços e não somente os deputados federais. Falou que todos os parlamentares devem ajudar o novo Secretário da Saúde em sua gestão, para que sejam alcançados melhores resultados para a população. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos disse ser necessário resolver os problemas do Pronto Socorro, o qual foi construído na década de 50, mostrando que é totalmente necessária uma reforma. Disse que é necessário também construir outro Pronto Socorro na Zona Norte. Mencionou sobre a tabela do SUS que precisa ser reajustada e que os leitos sejam cadastrados. Apontou sua percepção de que o Governador do Estado tem dado autonomia ao Secretário de Saúde para que realize os serviços que melhor atenda a sociedade amapaense. Ademais, parabenizou o Presidente Deputado Kaká Barbosa que firmou contrato com a Fundação Carlos Chagas para que seja realizado o concurso público desta Casa de Leis e que acredita que neste ano ainda seria realizado. O Deputado Dr. Jaci acrescentou ao pronunciamento do deputado Paulo Lemos, com intuito de informar, que ocorreu uma reunião da Sociedade Médica Brasileira, secção Amapá – CRM, onde se formou uma comissão médica para conversar com o Secretário de Estado da Saúde, decidiram que os pagamentos em atraso seriam pagos da seguinte forma: dia 10 de agosto, o primeiro mês de atraso, 30 de agosto o segundo mês de atraso e 10 de setembro o mês corrente. Enfatizou que não tinha importância essa discussão sem sentido entre os profissionais, quando se fala que o médico não realizou a cirurgia porque não recebeu. Disse que todos eram sabedores de que não havia material para o procedimento e certos tipos de aparelhos, necessários para realização da cirurgia, não estavam funcionando. Disse que o governo não estava cortando médicos, pois seria uma irresponsabilidade. Disse que o povo era quem financiava a saúde através de pagamento de imposto, portanto o governo deveria fazer a sua parte e o médico da mesma forma, e a população seria beneficiada através do atendimento. Falou que a população estava sendo prejudicado devido a este impasse entre o governo e a classe médica, e a responsabilidade de fiscalizar o uso do recurso público era dos deputados, pois a população já pagava pelos serviços ao adquirir qualquer produto. Disse que quando a secretária adjunta viera nesta Casa, ela expôs a realidade da saúde. Disse que não adiantaria aumentar o valor e destinar parte do orçamento estadual, se faltava gestão do recurso. Disse que a saúde era prioritária por força da vida. Que o governo deveria reanalisar e verificar se não poderia cortar o orçamento de outro local, como imprensa, mas não deveria ter cortado o recurso da saúde. Explicou que 82% do orçamento da saúde já estava comprometido até o final do ano, e que se não houver um reforço ficaria difícil. Disse que era uma decisão política, ou seja, do governador para que haja melhora significativa na área da saúde. Lamentou que quando se falava em planejamento na saúde, ele, que era médico há 40 anos nunca fora chamado para participar e, além disso, esta Casa possui quatro médicos e um odontólogo e nem um fora convidado para participar do planejamento, menos ainda a população. Disse que esta Casa teria que participar mais diretamente, pois temia que a divergência entre governo e médicos não terminasse, e a população ficaria desassistida. Finalizou dizendo que a saúde do Estado precisava ser tratada, pois era difícil entender como a cada ano a saúde estava se deteriorando. Disse que o planejamento deveria prever e projeto com base no crescimento da população. Disse que o governo teve ter uma equipe com capacidade para trabalhar e priorizar a área. Em relação ao Tratamento Fora de Domicilio (TFD), relatou que 50% dos casos, na casa da apoio, em Belém era cirurgia de catarata, e o Estado tinha profissionais capacitados para realizar tal cirurgia e portanto não havia necessidade desses gastos. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida disse que estava em seu terceiro mandato e que cada Presidente deu sua contribuição na Casa. No entanto, elogiou a gestão do Presidente Deputado Kaká Barbosa, onde como servidora efetiva da Assembleia Legislativa, viu em pouco tempo avanços significativos, mesmo com a mesma estrutura de funcionários. Disse que hoje sentia orgulho de ser Parlamentar, pois os servidores eram valorizados, os pagamentos estavam em dia, o novo prédio era digno de a população entrar, onde não havia espaço para deficiente, não havia controle, banheiros ruins e hoje a realidade era outra. Comentou que representantes da Faculdade Fama procuraram a Assembleia Legislativa para dialogar sobre estágios acadêmicos, sem remuneração, para compor a carga horária exigida na grade curricular dos estudantes, e, de acordo com ela, o Presidente de pronto sinalizou positivamente sobre a situação na Casa. Disse que o Presidente comentou que os alunos conheceriam, contribuiriam e prestariam serviços diversos. Contou que os ajustes e apertos foram válidos, que agora eram 25 pessoas para cada gabinete para os 16 municípios. Disse que críticas tinham todos os dias, porém as pessoas não queriam ver os avanços, os trabalhos e que era importante falar sobre isso. O Deputado Jesus Pontes cumprimentou todos os presentes nesta Casa de Leis. Informou que no mês de julho esteve em reunião com a CONAD. Mencionou de que recebeu a informação da Comunidade do Ajuruxí no Município de Mazagão e que estava sem receber verbas necessárias para sobrevivência e consequentemente a continuação da produção de seus alimentos. Falou que recebeu o Presidente da Aquafrutas que veio ao Estado do Amapá com o objetivo de combater a doença da carambola. Disse que os únicos Estados que estão trabalhando em prol dessa defesa é o Amapá, Acre e Roraima. Mencionou que o Município de Porto Grande produz mais de 2 mil hectares de abacaxi e assim está sendo buscado uma parceria para que ocorra a exportação desse produto, para gerar mais empregos a população amapaense. O Deputado Paulo Lemos falou que um dos erros gravíssimos, do governo Bolsonaro, foi ter acabado com o Programa Mais Médicos e agora voltou atrás e no dia 01 de agosto lançou o Programa Médicos pelo Brasil, ofertando 18 mil vagas, com salários de R$ 21 mil podendo chegar a R$ 31 mil, quando que no Mais Médico era de no máximo R$ 12 mil o salário. Disse que das vagas, 15 mil seriam destinadas para locais de difícil provimento e regiões de maior vazio assistencial e neste caso o Amapá seria contemplado. Disse que a importância disso era o atendimento médico que seria realizado para população. Disse que o Estado ainda dependia muito dos recursos federais e não criticava esse tipo de política. Informou que o DNIT voltaria para o Estado do Amapá e esse tipo de atitude que esperavam para encontrar soluções para os problemas. O Deputado Dr. Jaci questionou por que os médicos brasileiros formados em Cuba não poderiam trabalhar no Brasil. Disse que o Programa Médico Brasil daria oportunidade ao brasileiro que estava fora do país, realiza avaliação, recebe revalida e trabalha normalmente. Outro assunto destacado pelo Parlamentar foi a resposta que recebeu do pedido feito através de Requerimento sobre a legalidade e situação do programa de rádio de Casa “Bancada Feminina”, onde não concordava com o que estava escrito e que não participaria, por exemplo, de um programa denominado “Bancada Masculina”. Disse que se alguém denunciar o programa haveria problemas, pois o nome “Bancada Feminina” deduz campanha política fora de hora. Parabenizou a gestão do Presidente Kaká Barbosa, que anova Casa valeria a pena, com data emblemática para a inauguração da Casa (13.09.19), mencionando do novo concurso e uma nova era. Em Questão de Ordem a Deputada Cristina Almeida disse que se sentiu citada na fala do Deputado Dr. Jaci e que como mulher reforçou a resposta do Dr. Eugênio, Procurador da Casa. Disse que não era intenção do programa “Bancada Feminina” fazer campanha antecipada, mencionando sobre desigualdades históricas, destacando que o programa surgiu para realizar um trabalho diferenciado, corrigir falhas, distorções e não campanha. Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Jaci disse que não estava questionando desigualdades, até porque, segundo ele, isso não existia na Assembleia Legislativa, que havia igualdade, inclusive as mulheres eram mais fortes. No entanto, disse que estava alertando possíveis problemas futuros, a exemplo de quando respondeu no Tribunal de Contas do Estado por conta de um programa que participava ocasião em que era Diretor Presidente do HEMOAP. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou ao Secretário Deputado Oliveira Santos que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão (justificada), Dr. Victor (justificada), Jory Oeiras (justificada), Max da AABB (justificada), e as Deputadas: Alliny Serrão, Luciana Gurgel, Telma Nery (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0081/19-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que declara como entidade de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Família Vitoriosa-AFAV. Lido o Parecer nº 0117/19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras, Max da AABB, e as Deputadas: Alliny Serrão, Luciana Gurgel, Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0033/19-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que concede o Título de Mérito Legislativo ao Exmº Senhor Nilton Laesse Jardim de Almeida. Lido o Parecer nº 0083/19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras, Max da AABB, e as Deputadas: Alliny Serrão, Luciana Gurgel, Telma Nery; Moção nº 0055/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, moção de aplauso aos militares do Corpo de Bombeiro Militar do Amapá, que fazem parte do “Projeto Bombeiro Cidadão do CBMAP”. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras, Max da AABB, e as Deputadas: Alliny Serrão, Luciana Gurgel, Telma Nery. Logo em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 0620/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, a regularização do abastecimento de água da rede que abastece a Escola Municipal Josycleia Guimbal Borges, bairro Nova Brasília, em Santana; Requerimento nº 0621/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2° BPM da Polícia Militar, ronda policial na rua José de Alencar, entre rua Hildemar Maia e canal do Beirol; Requerimento nº 0622/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, reparo na rede de distribuição de água na rua São José com avenida Mendonça Furtado, bairro Centro; Requerimento nº 0624/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, que viabilize a implantação de um ônibus adaptado para o transporte de alunos do Centro de Apoio Pedagógico à pessoa com deficiência visual e demais centros; Requerimento nº 0627/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, reforma da ponte na Comunidade Vai Quem Quer, localizada no Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0628/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer á SEINF, reforma geral da Escola Estadual Tracajatuba I; Requerimento nº 0629/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao IMAP, que disponibilize informações fundiárias sobre a regularização dos lotes do bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0631/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, que seja informado o motivo da falta de professores na Escola Estadual Santo Antônio do Matapi; Requerimento nº 0632/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem no ramal do Santo Antônio do Matapi. Após discussão o Bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras, Max da AABB, e as Deputadas: Alliny Serrão, Luciana Gurgel, Telma Nery. Em seguida foi deliberado em destaque o Requerimento nº 0623/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Presidência da Mesa Diretora desta Casa de Leis, que seja criada a Frente Parlamentar da Igualdade Racial que terá como Coordenadora Geral a Deputada Cristina Almeida. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras, Max da AABB, e as Deputadas: Alliny Serrão, Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery. Em seguida foi deliberado em destaque o Requerimento nº 0630/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer a SEJUSP, implantação de uma Delegacia de Polícia Civil, em Itaubal. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jory Oeiras, Max da AABB, e as Deputadas: Alliny Serrão, Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery. Voto de Pesar, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, aos familiares e amigos do senhor Josmar Chaves Pinto, falecido no dia 01 de agosto de 2019. O qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jory Oeiras, Max da AABB, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery. Voto de Pesar, de autoria dos Deputados Júnior Favacho e Paulo Lemos, aos familiares do senhor José Fernando Teixeira, falecido no dia 05.08.19. O qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jory Oeiras, Max da AABB, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, às onze horas e trinta e um minutos, do dia seis de agosto de dois mil e dezenove.
