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Ata da 49ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezenove de junho de dois mil e dezenove.
Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta e um minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Max da AABB, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Quadragésima Nona Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Deputado Paulinho Ramos solicitando que a leitura da Ata da 48ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 48ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0002/19-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera a redação dos arts. 16, § 1º e 64-A, caput. do Decreto (N) 069/91 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amapá), com o objetivo de criar o cargo de Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0113/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que institui no Estado do Amapá o "Junho Branco" mês estadual de combate e prevenção ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas; Projeto de Lei Ordinária nº 0114/19-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica definidas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; Moção nº 0052/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao Higor Railan de Jesus Pereira, por ser um dos vencedores do 16º Prêmio Destaque de iniciação Científica e Tecnológica; Requerimento nº 0608/19-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer à Escola de Administração Pública, que disponibilize curso de Pós Graduação para os funcionários públicos da saúde, educação e segurança; Requerimento nº 0609/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SEED, a reforma da sala de dança da Escola Estadual Dr. Coaracy Nunes; Requerimento nº 0610/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEJUSP, que seja disponibilizado policiais militares para realização de rondas e patrulhamento no Loteamento Amazonas; Requerimento nº 0611/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SESA, que autorize o setor competente, a efetuar aquisição de uma ambulância para o Pronto Socorro de Santana; Requerimento nº 0612/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SDL, a construção de uma Praça Esportiva no bairro Nova União; Requerimento nº 0613/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à CAESA, melhorias no sistema de abastecimento de água do Município de Mazagão; Requerimento nº 0614/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETRAP, a conclusão do asfaltamento do trecho do 4 Bocas da AP 70; Requerimento nº 0615/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, o retorno do serviço de transporte coletivo para a Comunidade do Assentamento Nova Canaã no KM 142 na BR 210, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0616/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer que seja cumprido o trâmite do processo legislativo ao PL 0009/19-GEA; Indicação nº 1012/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEIP, manutenção das luminárias na avenida Aimorés, entre ruas Hildemar Maia e Santos Dumont, bairro Buritizal; Indicação nº 1013/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEIP, manutenção das luminárias na avenida Clodovil Coelho, bairro do Trem; Indicação nº 1015/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, revitalização na faixa de pedestre na rua Raimundo Ferreira, em frente à Escola Municipal Esforço Popular, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1016/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMUR, capina e limpeza na avenida Felipe Camarão atrás da Escola Municipal Amapá, bairro do Trem; Indicação nº 1017/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na rua Iracema Castro Santos, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1018/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de tapa buraco na avenida Tupiniquins, entre as ruas Hildemar Maia e Santos Dumont, bairro Buritizal; Indicação nº 1020/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de tapa buraco na avenida dos Aimorés, entre as ruas Hildemar Maia e Santos Dumont, bairro Buritizal; Indicação nº 1021/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de tapa buraco na rua Das Oliveiras, entre Juscelino Kubitschek e avenida Equatorial, bairro Beirol; Indicação nº 1022/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, reforma da ponte de madeira na avenida Manoel de Souza, entre as ruas Luiz Azarias e Inspetor Antonio de Oliveira, bairro Universidade; Indicação nº 1023/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Raimundo Rodrigues Capiberibe, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1024/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Mercúrio, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1025/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua São Benedito, entre as avenidas Raimundo Mesquita e Ariosvaldo Coelho Caxias, bairro Cidade Nova; Indicação nº 1026/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Primeira, bairro Brasil Novo; Indicação nº 1027/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Pastor Esdras Pinheiro Torres, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1028/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Sérgio Pinheiro, bairro Zerão; Indicação nº 1029/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da avenida Mário Fortunato Barriga, bairro Zerão; Indicação nº 1030/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da avenida Maria Lucila Brasão, bairro Zerão; Indicação nº 1031/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua Nova São José, bairro Pacoval; Indicação nº 1032/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Alagoas, entre as ruas São Paulo e Nova São José, bairro Pacoval; Indicação nº 1033/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à CTMAC, que realize estudos técnicos, objetivando ampliar o número de ônibus da linha que atende o Loteamento Amazonas; Indicação nº 1034/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMSA, estudos visando garantir no orçamento do ano de 2020, recursos necessários à construção de uma Escola Municipal no bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 1035/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, serviço de tapa buracos e manutenção das Ruas 1, 2 e 3 do bairro Vale Verde; Indicação nº 1036/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos e recuperação das avenidas e das ruas do Loteamento Amazonas; Indicação nº 1037/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, que inclua no cronograma de serviços a manutenção do sistema de iluminação pública da avenida Jardim América; Indicação nº 1038/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, que inclua no cronograma a manutenção do sistema de iluminação pública da rua Professor Tostes; Indicação nº 1039/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, serviços de reposição das luminárias na 2ª Avenida do bairro Universidade.; Indicação nº 1040/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, serviços de reposição das luminárias queimadas do bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 1041/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, serviços de recuperação da calçada em frente a Maternidade Mãe Luzia; Indicação nº 1042/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, que inclua no cronograma a reforma da passarela da rua Fortunato Perez, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1043/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, estudo de viabilidade para construção de uma passarela para pedestres na avenida Clodovil Coelho; Indicação nº 1044/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, que estude a viabilidade técnica de implantação semafórica de três tempos na rua Professor Tostes esquina com a avenida Pedro Lazarino, bairro Buritizal; Indicação nº 1045/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, que faça a repintura da faixa de pedestre da rua Leopoldo Machado em frente à Escola Zolito Nunes, bairro Beirol; Indicação nº 1046/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, que faça a repintura da faixa de pedestre da rua Professor Tostes com a avenida Pedro Lazarino, bairro Buritizal; Indicação nº 1047/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviços de instalação de manilhas e tapa buraco na rua Julio Cardoso, entre as avenidas Everaldo Vasconcelos e Presidente Floriano Peixoto, bairro Fonte Nova; Indicação nº 1048/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Vigilância Sanitária que proceda com aplicações dedetização, para combater a malária no Assentamento Vitória do Porto do Céu, Distrito do Coração. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Ofício nº 0033/2019-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 18 de junho de 2019; Ofício nº 026/2019-GAB/CA, do Gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando sua ausência nas Sessão Ordinária e nas Comissões, no dia 18 de junho de 2019; Memorando nº 026/2019-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 18 de junho de 2019; Memorando nº 108/2019-GAB/AL, do Gabinete da Deputada Marília Góes, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 18 de junho de 2019; Ofício nº 160/2019/SFA-AP/MAPA, da Superintendência Federal de Agricultura Pecuária e Abastecimento no Estado do Amapá, em resposta à Indicação nº 0783/2019-AL, de autoria da Deputada Telma Nery; Ofício nº 330101.0008.1180.0372/2019-GAB-SEJUSP, do Gabinete da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atenção ao Requerimento nº 0393/2019-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez. Logo em seguida, passou-se para ao Grande Expediente onde o Deputado Dr. Furlan que falou sobre a visita técnica realizada no Hospital da Criança e do Adolescente (HCA) e no Pronto Atendimento Infantil (PAI). Informou que na semana passada esteve no Tribunal de Justiça, fazendo um convite ao Presidente Guilherme Lages e o Desembargador Tork, mas não puderam comparecer a visita, devido os compromissos já agendados. Agradeceu ao Deputado Diogo Senior e Deputada Aldilene Souza, Promotor de Justiça André Araújo e membros do conselho tutelar. Disse que quando fora questionado, pela imprensa, o motivo da visita, justificou que a visita ocorreu porque não poderiam perder a capacidade de se indignar com o sofrimento dessas crianças. Disse que ontem, juntamente, com os diretores, dra. Zoraima, a qual ficou no cargo de diretora do HCA, por mais de 4 anos, e o senhor Ubiratan, atual diretor. Agradeceu a presença da imprensa, que acompanhou a comissão na realização da visita. Disse que tinham que parar com o discurso de que “não tem, não dá para fazer”. Falou que a UTI, que fora projeta há 10 anos, para atender 17 leitos, quando chegar a ser inaugurada, já será pequena para o número de crianças que necessitam desse tipo de internação. Disse que tinham que entender, que assim como era feito em obras particulares, o mesmo deveria ocorrer com o hospital, e ser entregue por módulo. Relatou que o espaço físico da UTI já estava com toda condição, de em um breve período de tempo, ser usado. Falou que deveriam criar uma agenda positivo e o hospital ser entregue, mesmo que fosse em partes. Questionou qual seria o valor para se colocar a UTI pediátrica para funcionar. Disse que o valor, com toda certeza, seria bem menor que os R$ 25 milhões orçados para finalizar a obra. Falou que todos iriam ser beneficiados. Esclareceu que essa forma, não era incomum em obras de hospitais particulares, onde se precisava entregar a obra por módulos. Disse que precisavam definir as prioridades e otimizar os recursos. Em aparte, o Deputado Paulo Lemos concordou com a ideia do Deputado Dr. Furlan e disse que não tinha mais como o governo esperar para inaugurar uma obra completa, porque era culpa do próprio governo. Disse que essa obra do hospital já estava parada há muito tempo e agora teriam que fazer dessa forma, entregar por parte. Relatou que na reunião, comentou que o valor estimando em mais de R$ 10 milhões que voltaria para o Banco, o governo deveria ficar a metade desse valor, e parcelar junto ao banco, para que o recurso fosse investido na conclusão da UTI do HCA e pagar pelo menos dois meses de salários aos vigilantes, os quais já estavam com quatro meses de salários atrasados. Retomando, o Deputado Dr. Furlan disse que o Deputado Diogo Senior tivera a mesma ideia. Que os parlamentares pudessem fazer uma Emenda de Plenário destinando R$ 5 milhões para o HCA e também aos trabalhadores. Explicou que há 2 anos foi realizada a reforma do auditório, e o local continuava funcionando como uma enfermaria cirúrgica, porém as cirurgias eletivas estavam suspensas por falta de material e por isso essa enfermaria estava vazia. Disse que não tinha nada mais importante que a saúde e a finalização da obra do Hospital. Informou que iria propor uma Moção de Aplauso para Empreendedoras do Bem, que eram um grupo de empresárias mulheres do Estado do Amapá, que estavam reformando uma enfermaria dentro do hospital. Em aparte o Deputado Jesus Pontes explicou que a votação do projeto do governo fora apreciado hoje, na comissão, se o parlamentar tivesse encaminhado o pedido de Emenda, teriam deliberado na reunião. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos explicou que o Regimento Interno permitia a apresentação de uma Emenda de Plenário ao projeto, antes do momento da discussão da matéria, desde que fosse subscrita por outros deputados; o Deputado Max da AABB explicou que o projeto não tratava de empréstimo, era uma receita que estava entrando para o governo, e na verdade, se tratava de uma negociação com os bancos, onde a instituição devolveria um valor. Disse que se tratava de uma negociação da SEFAZ e com a SEPLAN. Enfatizou que já que o governo não pagaria mais esses R$ 10 milhões para os bancos, que o governo pudesse destinar uma parte do recurso para pagar os salários atrasados dos vigilantes. Em aparte o Deputado Diogo Senior agradeceu pelo convite para participar da visita técnica e falou da importância de se verificar a realidade do hospital. Retomando, o Deputado Dr. Furlan disse que acreditava que com bom senso e diálogo, conseguiriam dar os encaminhamentos necessários. Disse que recebeu várias ligações a respeito do valor de 30% do 13º salário, e lamentou, pois as pessoas precisavam do recurso. O Deputado Jory Oeiras disse que passou 4 anos no mandato passado falando sobre saúde e se colocou à disposição para essa pauta. Disse que os gargalos eram muitos e que “pesava nos ombros” dos Parlamentares a responsabilidade de chegar a esta Casa e buscar soluções. Pediu que o representante dos vigilantes, senhor Josafá Lima, falasse no seu tempo sobre a situação de atraso de pagamento, entre outras demandas. Finalizou falando que estaria em reunião hoje com a categoria e Secretário de Finanças para buscar soluções e dar um norte a esses trabalhadores sobre seus provimentos. O Presidente colocou a solicitação do Deputado em apreciação do Plenário, a qual foi acatada pela maioria dos Deputados presentes. Com a palavra o senhor Josafá Lima disse que recebeu a triste notícia que meliantes mataram um companheiro de profissão, no Jari, mostrando o risco que os vigilantes corriam. Disse que o pagamento estava atrasado há 4 meses, que o Estado contratava a empresa e no final do mês não tinha dinheiro para pagar, questionando para onde iria esse recurso, e que os trabalhadores não tinham mais como se vestir, comer e se estabilizar sem salário. Informou que hoje haveria reunião com o Secretário de Estado de Finanças, empresa contratada e a classe, convidando todos os Deputados para participarem. Em aparte o Deputado Paulo Lemos perguntou se a empresa e a categoria deles tinham os salários mais atrasados. Retomando a palavra Josafá Lima disse que a empresa VIGEX estava com 7 meses de atraso, outros contratos com 4 meses e no LACEN havia 8 meses de atraso, que nem todos eram vigilantes, mas que todos estavam na luta. Disse que eles não tinham recursos para cobrar todos os dias, que se humilhavam mensalmente cobrando o que era um direito. Falou que as câmeras colocadas nas escolas era uma forma de intimidar o trabalhador, que isso não resolveria o problema, a exemplo de várias escolas que foram saqueadas mesmo com câmeras. Questionou por que não contratar os vigilantes, pois mesmo desarmados eles intimidavam os bandidos. Pediu que se encontrasse uma maneira de contratar empresa para escolas, sugerindo a vigilância orgânica que era praticamente o mesmo custo das câmeras. Em aparte o Deputado Dr. Negrão perguntou o que seria vigilância orgânica. Retomando a palavra Josafá Lima disse que na cooperativa o Governo pagava 2 milhões e na orgânica gastava em torno de 1 milhão e 300 mil. Disse que com isso, os pais conseguiriam sustentar suas famílias, o Governo teria orçamento, lamentando que o contrato estaria acabando, que aumentaria o índice de desemprego e comentou que não fizeram o curso de vigilante de graça, que pagaram por isso. Em aparte o Deputado Dr. Negrão disse que estava sensibilizado com a situação dos vigilantes, que todo trabalhador tinha direito de receber seus proventos. Comentou que o Deputado Jory Oeiras estava tentando achar alternativas, em reuniões com Secretário, para que esses custos fossem sanados. Disse que o GEA precisava achar uma forma de sanar isso. Em aparte o Deputado Jory Oeiras disse que esses trabalhadores eram pais de família, precisavam de ajuda e convidou todos para irem à reunião a definir se na SEPLAN ou SEFAZ. Falou que o papel do Parlamentar não era somente falar e sim buscar alternativas. Retomando a palavra o senhor Josafá Lima agradeceu a todos, disse que a luta não era fácil e que os vigilantes unidos eram mais fortes. O Deputado Charly Jhone cumprimentou todos presentes nesta Casa de Leis. Disse que conversou com o senhor Josafá e foi informado de que os funcionários estão com dois meses de atraso nos salários e que seria importante alinhar com o Secretario para que seja solucionado esse problema. Falou que referente a palavra do Deputado Dr. Furlan, a Secretária de Educação lhe mandou uma mensagem e que foi informado de que houve uma diminuição de 31 milhões reais do orçamento e que devido a isso complicou a questão de pagamento. Disse que a Secretaria de Estado da Saúde – SESA está tratando de repasses e relapsos com empresas financiadas, tendo em vista a crise enfrentada. Falou que foi reiterado pelo Secretário de Saúde de que todos os meios necessários para solucionar os problemas estão sendo buscados. Disse que gostaria de se ater ao assunto que diz respeito a violência contra mulher e violência doméstica. Informou que tem estudado para tentar buscar as soluções desses problemas. Falou que foi protocolado um Projeto de Lei de sua autoria, cuja ementa dispõe sobre a aplicação multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica, definida pela Lei Maria da Penha. Apontou que esta Casa de Leis não pode trabalhar confrontando as leis do Código Penal, entretanto nas questões administrativas pode ser discutido. Disse que a ideia de seu Projeto é que o agressor pague uma multa administrativa ao Estado, pois o homem não pode ficar violentando a mulher pelo fato de seu gênero. Disse que até hoje já foram registrados mais de 200 homicídios e dentro do feminicídio são 13 mulheres por dia. Pediu aos parlamentares que o apoiem para que seja aprovado o projeto, pois a intenção é administrativa e não penal. Em aparte o Deputado Max da AABB sugeriu que devido a impossibilidade dos parlamentares colocarem multas, legislando na questão de leis penais, seria relevante encaminhar um requerimento a Procuradoria Geral do Estado solicitando que tome as devidas providencias. Retomando a palavra, o Deputado Charly Jhone disse que protocolou um requerimento solicitando que seja disponibilizado uma pós-graduação, pois através da graduação a sociedade só ganha, tendo a melhor qualificação dos servidores. Afirmou que não será com armas que o Brasil vai mudar, mas sim através da educação. Disse que vai trabalhar com a questão do FUNDEP e o que mais ocorrer. Concluiu dizendo aos trabalhadores da segurança pública que vai se dirigir a Secretaria de Segurança para conversar com o secretario sobre os problemas em questão. O Deputado Paulo Lemos disse que tinham que reconhecer que os secretários de governo tem dialogado com esta Casa de Leis. Disse que conseguiram mudar a realidade na votação dos projetos do executivo, na gestão do Deputado Kaká Barbosa que tem dado liberdade para Comissões discutirem as matérias. Disse que votariam a favor do projeto, devido a extensa discussão a respeito da matéria. Que este projeto relacionado aos R$ 10 milhões, que o executivo pudesse encaminhar um projeto destinando pelo menos R$ 5 milhões para o pagamento dos vigilantes. Disse que a secretaria de saúde tinha conta própria para pagamento de suas contas. Em aparte o Deputado Dr. Furlan elogiou o pronunciamento do Deputado Paulo Lemos que explicava muito bem o valor do recurso. Falou que concordava que fosse pago os vigilantes, mas que parte do recurso também pudesse ser destinado ao HCA. Retomando, o Deputado Paulo Lemos pediu que o secretário da SESA pudesse elaborar o planejamento de urgência e apresentar ao parlamento. Pediu que o governo desse autonomia para que o secretário pudesse elaborar o planejamento e executá-lo. Em aparte o Deputado Jory Oeiras disse que entrou em contato com o Secretário Bitencourt e solicitou uma agenda para debater sobre os problemas da saúde. Em aparte o Deputado Dr. Jaci disse que teriam que estar atento a transferência do recurso, para que os R$ 5 milhões ficassem garantidos. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Diogo Senior falou sobre o requerimento de sua autoria que dispõe sobre o fundo estadual em combate e radicação a pobreza, sendo um fundo que tem muita importância, pois a Constituição Federal garante que cada Estado implante o seu. Disse que esse Projeto é embasado em informações do IBGE, com 46% da população do Estado do Amapá vivendo em situação de pobreza e são índices que aumentam cada vez mais. Informou que o FECOEP vem para arrecadar recursos através do Estado para que se possa fomentar a agricultura familiar, gerando oportunidades a população. O Deputado Paulo Lemos falou que é necessário tratar da questão em que antes tinha a propositura chamado de Projeto de Lei autorizativa, não tendo previsão constitucional e regimental. Informou que a Assembleia Legislativa aprovava autorizando que o Executivo realize alguns serviços. Disse que na legislatura passada alteraram os tramites e que agora é feito através de requerimento solicitando que o determinado Projeto de Lei fosse aprovado. Em aparte o Deputado Charly Jhone disse que a limitação da lei impede que o Estado possa avançar e que diante disso vai apresentar um Projeto de Lei solicitando ao Executivo que seja encaminhado a esta Casa, tendo em vista que não tem custos ao Estado. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos desejou um bom feriado a todos. O Deputado Dr. Jaci falou que nesta Casa de Leis tem ocorrido discussão sobre as áreas mais graves no Estado, sendo a principal a saúde. Falou que a aparentemente não tem solução. Apontou que são quatros pontos fundamentais, sendo o primeiro o financiamento da saúde, tendo o Governo Federal e Estadual como financiadores, contudo dentro do Estado existe um grande erro em que 30% a 40% de produção que não recebe financiamento. Informou que o Estado não possui uma UTI credenciada, perdendo mais de mil reais por dia que o SUS paga por internação. Apontou que por segundo, o Estado está perdendo na estrutura física e que há 55 anos quando chegou neste Estado o Pronto Socorro continua com a mesma estrutura. Falou que nenhum secretário está adiantando a obra da sala vermelha. Ademais, disse que é necessário organizar o recursos humanos nas secretarias para que a saúde possa atender melhor a população. Concluiu dizendo que o gerenciamento deve seguir diretamente o que é estabelecido na LOA, pois é previsto em Lei, passando por esta Casa de Leis. Finalizou parabenizando a rádio difusora pelo excelente trabalho que vem realizando há anos. O Deputado Dr. Negrão comentou sobre o concurso para guardas de trânsito em Santana, enfatizando a coragem do Prefeito Ofirney Sadala em realizar o certame mesmo enfrentando dificuldades. Disse que as provas seriam em agosto, que o edital estava no portal da Prefeitura e incitou as pessoas estudarem, pois seriam 14 famílias beneficiadas com a aprovação. O Deputado Dr. Furlan disse que a saúde estava doente e que esta era uma Casa com competências, onde no Artigo 95 da Constituição Estadual, inciso 10, dizia que “compete privativamente à Assembleia Legislativa: convocar Secretários de Estado para prestarem informações, pessoalmente, no prazo de trinta dias, sobre assuntos de suas pastas, previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”. Falou que o Secretário de Estado da Saúde foi notificado, que mesmo estando doente deveria designar o adjunto para prestar esclarecimentos e explicar o plano emergencial. Disse que o Requerimento convocando-o foi aprovado nesta Casa. Disse que havia uma Súmula que questionava dias úteis ou não, no entanto esclareceu que na Constituição Estadual do Amapá estava escrito somente 30 dias. O Deputado Jory Oeiras se colocou à disposição, pois a saúde precisava de melhorias e esse esforço do Parlamento era necessário. Disse que Assembleia Legislativa, além de fazer cobranças, homenageava pessoas e entidades importantes, exemplificando a Rádio Difusora de Macapá. Pediu para realizar a entrega de Moções de Aplauso, aprovadas na semana passada, aos agentes penitenciários, em nome de Édino Bentes (Presidente do Sindicato dos referidos servidores). E ainda, pediu para entregar a honraria para a senhora Geoventina Viana Holanda, que completou 80 anos de idade e 53 anos dedicados à educação do povo do Amapá, em especial de Santana. Disse que estudou na Fundação Bradesco, escola em que ela foi diretora. Informou que ela estava construindo uma belíssima escola, com previsão para inaugurar em dezembro: Centro Educacional Balão Mágico. Pediu aos Deputados para realizarem a entrega das Moções junto com ele. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Max da AABB solicitou ao Secretário Deputado Jaime Perez que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Oliveira Santos (justificada), e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier (justificada), Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery (justificada). Em seguida, as matérias foram deliberadas as seguintes matérias: Moção nº 0051/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que concede Moção de Aplausos aos alunos Naely Flávia Isacksson da Silva, Dulce Maria do Espirito Santo, Bianca Mota da Silva, Maria Laura de Jesus e Gustavo Lamazé Rodrigues do IFAP, pela conquista da Medalha Galo da Amazônia Brasil. Após discussão, a Moção foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Oliveira Santos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras solicitou ao Presidente que os requerimentos fossem votados em bloco. O Presidente submeteu a solicitação ao Plenário, a qual foi acatada pela maioria dos Deputados presentes. Em seguida, os requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0585/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à CAESA, serviço de substituição e revitalização do sistema da rede de abastecimento de água da avenida Inspetor Duarte Ramos Pinheiro e adjacentes, bairro Zerão; Requerimento nº 0586/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Governador do Estado, que apresente Projeto de Lei regulamentando o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza do Amapá; Requerimento nº 0587/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, ronda policial em todo o Bairro Santa Inês; Requerimento nº 0588/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, reforma e manutenção da rede de esgoto na avenida Mendonça Júnior, entre Odilardo Silva e Jovino Dinoá, bairro Centro; Requerimento nº 0589/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2º Batalhão da Polícia Militar, ronda policial na Escola Municipal José Leoves, localizada na rua Renascimento, bairro Renascer II; Requerimento nº 0590/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA, que envie equipe técnica para correção do sistema de energia elétrica que atende o Distrito da Fazendinha; Requerimento nº 0591/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar, que intensifique o policiamento ostensivo no bairro Hospitalidade, Santana; Requerimento nº 0592/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEJUSP, que execute estudo de viabilidade para implantação de uma base da Polícia Militar no bairro Pantanal; Requerimento nº 0593/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, que execute estudo de viabilidade para implantação de uma unidade de pronto atendimento no bairro Pantanal; Requerimento nº 0594/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEINF, a construção e edificação de 400 metros de passarela em concreto armado na Travessa Projeta na Área Portuária de Santana; Requerimento nº 0595/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à CEA, implantação da rede elétrica na Travessa do Grego, bairro Nova Brasília, Município de Santana; Requerimento nº 0596/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA, troca de um poste na avenida 13 de Setembro com Claudomiro de Morais no bairro Buritizal, devido ao risco de desabamento; Requerimento nº 0597/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Secretário de Saúde, providências quanto a aquisição de um novo Aparelho de Raio X, para o Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0598/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Secretário de Desenvolvimento Rural, providências quanto a aquisição ou locação de um caminhão, para transportar a produção dos Agricultores da Comunidade do Assentamento Nova Canaã, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0599/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Secretário da SESA, providências quanto aquisição de um novo Aparelho de Ultrassom, para o Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0600/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer da SEAD, informações sobre a retificação do item 15.1 do Edital do concurso público para os cargos de agentes penitenciários e educador social; Requerimento nº 0601/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, implantação de segurança monitorada nas Escolas Estaduais de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0602/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, que regularize a falta de professores de Biologia e artes, na Escola Estadual Joaquim Caetano da Silva, em Oiapoque; Requerimento nº 0603/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar, policiamento escolar no perímetro da Escola Estadual Walmira Dias Santos, no Ramal da Linha B do Km 09; Requerimento nº 0604/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique policiamento ostensivo no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0605/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, que faça a limpeza do terreno de propriedade da companhia, localizado na avenida Tereza Maciel Tavares, bairro do Muca; Requerimento nº 0606/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a substituição do sistema de iluminação pública da ponte Rio Nova, localizado na Rodovia AP 010; Requerimento nº 0607/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, informações sobre o andamento da obra da Ponte da "Lagoa dos Índios". Após discussão, o Bloco de Requerimento foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Oliveira Santos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes comentou que escuta todos os dias sobre as dificuldades dos empreendedores, porque o Estado não produz. Em Questão de Ordem o Deputado Charly Jhone disse que esta Casa de Leis tem feito o seu papel legislativo, realizando as devidas fiscalizações no Estado. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, às onze horas e quarenta e sete minutos, do dia dezenove de junho de dois mil e dezenove.
