O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 46ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia seis de junho de dois mil e dezenove.
Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência da Deputada Telma Gurgel, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Deputado Oliveira Santos solicitando que a leitura da Ata da 45ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 45ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Requerimento nº 0549/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Comissão de Saúde desta Casa de Leis, que faça o levantamento das condições que se encontra a Unidade de Saúde de Vitória do Jari; Requerimento nº 0550/19-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer ao Governador do Estado, que fortaleça e qualifique a Delegacia de Crimes Contra a Mulher – DCCM; Requerimento nº 0551/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2º Batalhão da Polícia Militar do Amapá, ronda policial noturna no Conjunto Habitacional Laurindo Banha; Requerimento nº 0552/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Raimunda Virgolino, bairro Pedrinhas; Requerimento nº 0553/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, reforma da Quadra poliesportiva da Escola Estadual Cecília Pinto, Bairro do Muca; Requerimento nº 0554/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a reforma geral da Escola Estadual Reinaldo Damasceno; Requerimento nº 0555/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a revisão da parte elétrica e a climatização da Escola Estadual Mario Quirino, bairro Buritizal; Requerimento nº 0556/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEINF, a reforma da calçada e do muro de arrimo da Orla do bairro do Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0557/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à CAESA, melhorias no fornecimento e no tratamento da água na rua Nova Canaã, bairro Ilha Mirim; Requerimento nº 0558/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0559/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SESA, informações e medidas urgentes para a reforma do Centro Cirúrgico do Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 0560/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SESA, que regularize o fornecimento de medicamentos para o Hospital da Mulher Mãe Luzia, em especial o Surfactante e Misoprostol; Requerimento nº 0561/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SESA, a aquisição de ventilador mecânico, CPAP e aspirador elétrico, para o Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 0562/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SESA, que faça a regularização do fornecimento de luvas, máscaras, algodão, esparadrapo, torneirinha de três vias, equipo e sondas para o Hospital da Mulher Mãe Luzia - HMML; Requerimento nº 0563/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SESA, que faço o conserto da Câmara Frigorifica do Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 0564/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SESA, relatório sobre as dificuldades de inauguração da Maternidade do Bem Nascer; Requerimento nº 0565/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, que execute estudo para aumentar o número de ônibus para a linha Macapá/Santana; Requerimento nº 0566/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, serviço de terraplanagem no ramal Vitório Galliani; Requerimento nº 0567/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEJUSP, que verifiquem a viabilidade para implantação no município de Santana de uma Delegacia Especializada para atendimento às mulheres vítimas de violência; Requerimento nº 0568/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, que viabilize em caráter de urgência a implantação de novos abrigos de passageiros na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0569/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à CAESA, melhorias no fornecimento e no tratamento da água na Rua Pedro Rodrigues de Lima no Parque dos Buritis; Requerimento nº 0570/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à CAESA, melhorias no fornecimento e no tratamento da água no Bairro Alvorada; Indicação nº 0731/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMAST, faça um estudo de viabilidade para implantação de um (01) Restaurante Popular na Zona Sul; Indicação nº 0884/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de tapa buraco, na avenida Clodóvio Coelho, entre as ruas Hildemar Maia e Santos Dumont, bairro Buritizal; Indicação nº 0885/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de tapa buraco na Avenida Francisca P. de Mendonça entre as ruas Santos Dumont e Professor Tostes, bairro do Muca; Indicação nº 0886/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica á SEMOB, serviços de tapa buraco na avenida Caramuru, entre as ruas Santos Dumont e Hildemar Maia, bairro Buritizal; Indicação nº 0887/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de tapa buraco na Avenida Aimorés, entre Canal do Beirol e a Rua Leopoldo Machado, Bairro Beirol; Indicação nº 0888/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da rua Abacaxi, bairro Brasil Novo; Indicação nº 0889/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de tapa buraco na avenida Sebastião Lamarão, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0890/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de tapa buraco na avenida Timbiras entre as ruas Leopoldo Machado e Professor Tostes, bairro Beirol; Indicação nº 0891/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de tapa buraco na rua José Nery, bairro Universidade; Indicação nº 0892/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de tapa buraco na avenida Tembés, entre as ruas Professor Tostes e Hildemar Maia, bairro Buritizal; Indicação nº 0893/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior , que indica à SEMOB, serviços de limpeza na rua Santos Dumont, bairro do Muca; Indicação nº 0894/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de limpeza na avenida Stephan Houat, bairro do Muca; Indicação nº 0895/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, a construção de abrigos de ônibus na rua Leopoldo Machado, bairro do Beirol; Indicação nº 0896/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, a reforma da parada de ônibus em frente à Escola Estadual Gabriel de Almeida Café, bairro Centro; Indicação nº 0897/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMED, a reforma do banheiro para deficientes físicos da Escola Municipal Maria José no bairro Araxá; Indicação nº 0898/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura de Macapá, a recuperação e a pavimentação da rua Nova Canaã, bairro Ilha Mirim; Indicação nº 0899/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a recuperação e a pavimentação da avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, bairro Infraero II; Indicação nº 0900/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a recuperação e a pavimentação da rua Caxias do Sul, bairro Infraero II; Indicação nº 0901/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, serviços de capina e limpeza na rua Nova Canaã, bairro Ilha Mirim; Indicação nº 0902/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, serviços de capina e limpeza na avenida Maria Cavalcante de Azevedo Picanço; Indicação nº 0903/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, serviços de capina e limpeza na rua Caxias do Sul, bairro Infraero II; Indicação nº 0904/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a substituição das luminárias danificadas ao longo da avenida Projetada no bairro Cidade Nova; Indicação nº 0905/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja feito a troca das luminárias danificadas do bairro Cidade Nova; Indicação nº 0906/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que indica à Bancada Federal no Congresso Nacional, a liberação dos recursos necessários para o termino da construção do Hospital da Criança e Adolescente do Amapá; Indicação nº 0907/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à COMEL, a reforma dos aparelhos da academia ao ar livre, localizada no Complexo do Araxá; Indicação nº 0908/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviços de asfaltamento da avenida Vênus, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0909/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a revitalização da Praça do Marabaixo III; Indicação nº 0910/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviços de recuperação na rua das Oliveiras, bairro Pedrinhas; Indicação nº 0911/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a reforma o prédio do Conselho Tutelar Zona Sul; Indicação nº 0912/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a terraplanagem e a pavimentação da rua 02, bairro Marabaixo II; Indicação nº 0913/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Dezoito, bairro Marabaixo III; Indicação nº 0914/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana que encaminhe ao setor competente, estudos de viabilidade para instalação de manilhas na esquina da avenida Santana com a rua Presidente Getúlio Vargas, bairro Fonte Nova; Indicação nº 0915/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que incluam no cronograma a pavimentação da rua José de Anchieta; Indicação nº 0916/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier , que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que execute serviço de tapa buracos em toda extensão da rua Machado de Assis, bairro Central.; Indicação nº 0917/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana que encaminhe ao setor competente, estudo de viabilidade para instalação de manilhas na esquina da rua Presidente Getúlio Vargas com a avenida 15 de Novembro, bairro Fonte Nova; Indicação nº 0918/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, a reposição das lâmpadas dos postes de iluminação pública localizados na praça do bairro Pantanal; Indicação nº 0919/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, que inclua no cronograma a manutenção do sistema de iluminação pública da avenida Jardim América; Indicação nº 0920/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMSA, que disponibilize equipes do Programa Saúde da Família, para os bairros Jardim América e Marabaixo; Indicação nº 0921/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a construção de abrigos de passageiros no ponto de ônibus da avenida Simplício da Caridade, bairro Pantanal; Indicação nº 0922/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, que disponibilize recursos para construção de uma parada para Mototaxistas, em frente ao Conjunto Habitacional Jardim Açucena; Indicação nº 0923/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, serviços de capina e limpeza na rua Maria Torres da Silva, bairro Alvorada; Indicação nº 0924/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, trabalho de capina e limpeza na rua Pedro Rodrigues de Lima, bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 0925/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, trabalho de capina e limpeza na avenida Severino Gomes de Almeida, bairro Jardim I; Indicação nº 0926/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, trabalho de capina e limpeza na avenida Pérsia, bairro Renascer; Indicação nº 0927/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a recuperada a avenida Pérsia, no bairro Renascer; Indicação nº 0928/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que sejam pavimentada e recuperada a rua Antropocentrismo, bairro Renascer; Indicação nº 0929/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que sejam pavimentada e recuperada a avenida José Alves Pessoa, bairro São Lázaro; Indicação nº 0930/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que sejam pavimentada e recuperada a avenida José Pantaleão Gomes de Oliveira, bairro São Lázaro; Indicação nº 0931/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que sejam pavimentada e recuperada a rua Pedro Rodrigues de Lima, bairro Parque dos Buritis. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 0029/2019-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Victor , justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 05/06/2019, motivo de saúde; Memorando nº 0030/2019-GAB, de Deputado Dr. Victor, Justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 06/06/2019, motivo de saúde; Memorando nº 007/2019-GDJP, do Gabinete do Deputado Jaime Perez, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2019; Memorando nº 028/2019-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Alliny Serrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 05 de junho de 2019. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Max da AABB iniciou solicitando a Presidente que o Deputado Kennedy Nunes do PSD – SC, Presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativo Estaduais – UNALE usasse a tribuna, para expor os serviços realizados pela Entidade e os trabalhos feitos diante ao índice de suicídio e automutilação no Brasil, bem como a questão da segurança pública nos Estados. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier cedeu seu tempo regimental do Grande Expediente para o convidado do Deputado Max da AABB, para que possa se pronunciar. Em seguida, a Presidente colocou em deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos Deputados presentes. Em continuidade, com a palavra o Deputado Kennedy Nunes, cumprimentou todos presentes nesta Casa de Leis e disse ser muito bom estar visitando o Estado do Amapá. Explicou que a UNALE é uma entidade que há 23 anos representa as 27 Assembleias Legislativas e os 1059 Deputados Estaduais. Disse que a UNALE trabalha fortemente diante uns temas, estando relacionados as pessoas e aos cidadãos. Falou que neste ano recebeu a honra de presidir a entidade e que quando assumiu o cargo, levou em consideração levantar uma bandeira que lhe dê motivos e que traga resultados positivos para a sociedade. Mencionou que foi percebido que o País está passando por um momento muito delicado em relação a uma epidemia, sendo preciso discutir a questão do pacto federativo, com a repartição mais justa do dinheiro, pois não é possível que grande parte dos recursos arrecadados nos Estados fiquem alojados e presos em Brasília. Afirmou que é necessário parar com essa situação, pois somos uma federação e a distribuição dos recursos também tem que ocorrer nessa linha. Falou que a UNALE não se preocupa somente com a questão da segurança pública, em que teve no final do ano de 2018 a lei do SUSP – Sistema Único de Segurança Pública que foi promulgado e já está em vigor e que até o momento os Municípios e Estados estão tentando se adaptar com a mudança na lei. Apontou que um dos temas tratados do SUSP é a questão do financiamento da segurança pública. Informou que não é papel da Polícia Militar combater o tráfico de drogas, sendo de competência da Polícia Federal. Disse que diariamente os Policiais Militares realizam apreensão de drogas, mesmo não sendo de sua prerrogativa, mas acontece devido à falta de repasse de verba para do Governo Federal. Disse que é defendido pela UNALE que o Governo Federal realize o ressarcimento dos gastos que os Estados tem com a segurança pública, pois não são de suas prerrogativas. Após, falou que em pesquisa foi constatado que o Brasil é o oitavo País com o maior número de suicídios. Apontou que a cada 45 minutos, uma pessoa se mata no nosso País. Disse que na Capital de Natal, o Estado do Rio Grande do Norte, fez uma ponte muito bonita para ligar um ponto ao outro e que está não foi preparada para que as pessoas tirassem suas vidas, tendo em vista que diariamente pessoas cometem suicídio nesta ponte. Falou que a Igreja Assembleia de Deus em Natal locou uma casa em baixo da ponte para servir como ponto de apoio, em plantão de 24 horas por dia, e assim todas as pessoas que chegam na ponte com a intenção de se matar, eles fazem uma intercessão, e assim já são 86 pessoas que foram salvas. Disse que muitos consideram a depressão uma bobagem, por ser falta de Deus ou de acomodações na vida, mas esquecem que a depressão é uma patologia, igual qualquer outra doença. Falou que se fala em saúde mental, pois quando é de conhecimento que uma pessoa se suicida, a mesma não estava querendo se matar, mas sim estancar uma dor, parar um sofrimento, pensando que a autodestruição vai parar aquela dor, porém acontece que ao parar essa dor, é o mesmo que parar a vida. Falou que a Bancada Feminina está fazendo um trabalho extraordinário, com exemplo ao Brasil, pois as Deputadas estiveram em Brasília no primeiro seminário. Convidou todos os parlamentares a comparecerem na próxima quinta-feira em Manaus para uma reunião em que será discutido sobre todos os temas relevantes de interesse ao Norte. Falou que o outro tema que será discutido é a automutilação, pois 14 milhões de adolescentes estão se automutilando. Disse que foi descoberto que estes adolescentes estão também se machucando nas partes íntimas, engolindo objetos cortantes, amarrados a um fio para depois puxar e se automutilar por dentro do corpo. Falou que pais, diretores de escolas, padres, pastores e autoridades estão preocupados com essa situação e se questionam onde que o ser humano vai chegar. Disse que é tratado no Brasil de casos de suicídio de crianças com apenas 8 anos de idade. Informou que outro tema que será discutido será a violência contra a mulher. Disse que Brasília está reunindo os Estados de cada região, sendo dividido com grupos de trabalhos e técnicos, como psiquiatria, psicologia, médicos, e junto aos Deputados e Entidades que vão para discutir o problema e dão sugestões aos problemas para que após seja criado uma Política Pública para chegar a solução desses temas. Falou que recebe inúmeros relatos de familiares preocupados com seus parentes que estão se automutilando. Disse que primeiramente não se pode pré-julgar, tendo que abraçar a luta para esses problemas e depois ajudar. Disse que sua formação é em jornalismo e por isso não pode afirmar especificamente questões médicas, mas que nesta Casa de Leis tem-se médicos que podem explicar o efeito da serotonina no corpo das pessoas, e que esse hormônio está baixo, pode levar a pessoa a se autodestruir. Parabenizou os Deputados que já fizeram audiências públicas para tratar sobre esses assuntos. Mencionou que é membro da igreja evangélica e que está sofrendo naquele ambiente para conseguir quebrar o tabu em levar o assunto para que seja discutido sobre o fato de ser uma doença mental e lá eles enxergam o problema como presença de demônios. Ressaltou que quer levar esses temas através da UNALE para que seja realizado Políticas Públicas para chegar as soluções desses problemas. Em aparte o Deputado Dr. Jaci desejou boas-vindas ao Deputado Kennedy a esta Casa de Leis e ao Estado do Amapá. Disse que o primeiro foco é trabalhar as famílias, porque esses problemas se iniciam no meio da família. Disse que olha para os problemas como um tripé, sendo família, escola e igreja. Afirmou ser necessário que os familiares fiquem atentos aos seus parentes para que seja detectado os problemas iniciais. Retomando a palavra o Deputado Kennedy Nunes disse que concorda com o Deputado Dr. Jaci quanto a responsabilidade dos pais. Falou que sua mãe, a dona Zenady, sempre revistava seu material escolar, quando foi criança e que isso era de forma constante. Disse que esse tratamento de sua mãe contribuiu com o seu caráter de hoje em dia. Falou que hoje é visto famílias que se comunicam somente pelo whatsapp, ocorrendo a falta de diálogo. Em contrapartida, falou que discorda com o Deputado Dr. Jaci quanto a questão de automutilação ser apenas responsabilidade da família, porque existem famílias superestruturadas e mesmo assim os adolescentes se machucam. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que de um tempo pra cá é percebido o índice alto de automutilação e suicídio. Concluiu afirmando ao Deputado Kennedy que as portas desta Casa de Leis está aberta para que sempre retorne e contribua nas discussões dos temas abordados. Em continuidade o Deputado Kennedy falou que é relevante através dessas audiências ser criado uma partitura dos temas mais importantes e informou aos parlamentares que no final deste ano ocorrerá uma conferência em Salvador e que seria muito interessante que todos os Deputados pudessem participar. Finalizou agradecendo pelo convite do Deputado Max da AABB para vir a esta Casa de Leis e por estar conhecendo o Estado do Amapá. Concluiu se colocando à total disposição de todos os parlamentares e sociedade civil. O Deputado Paulo Lemos Paulo Lemos pediu autorização para ceder seu tempo regimental para o professor e pesquisador Luís Hercílio, o qual tem um trabalho com a pesquisa de corais na costa do Amapá. Em Questão de Ordem o Deputado Junior Favacho pediu inscrição no Grande Expediente, da próxima sessão ordinária, para que seja cedido ao senhor José Ribamar Rodrigues – representante do setor produtivo no Estado, o senhor Paulo Figueira – representante da Comissão do Meio Ambiente da OAB/AP. Justificou que a vinda desses senhoras era referente as discussões sobre os Projetos do Executivo e a Emenda Modificativa, subscrita por oito deputados, a qual trata sobre a flora do Estado. Pediu ainda que, fosse inscrito o deputado Jesus Pontes para que o mesmo pudesse ceder os quinze minutos regimentais para os referidos palestrantes. Com a palavra o senhor Luís Hercílio iniciou dizendo que estava no Estado para participar de um evento da OAB/AP pela semana do meio ambiente. Informou que fora professor e pesquisador na Universidade Federal do Pará, na área de geociência por mais de 40 anos, atualmente estava aposentado. Disse que na época em que fora professor na área de geologia, realizou diversas pesquisas, principalmente na Plataforma Continental do Norte do Brasil, onde teve a oportunidade de desenvolver pesquisas por muitos anos, em uma área que ira de 0 até 200 metros de profundidade. Disse que através deste trabalho tivera a oportunidade de trabalhar com diversos pesquisadores de outras universidades brasileiras e internacionais. Informou que concluiu o seu doutorado na Alemanha, e que suas teses sempre foram sobre as transformações e grandes mudanças que aconteciam no planeta. Disse que após voltar ao Brasil, sempre manteve contato com os pesquisadores e universidades estrangeiras em busca de apoio de profissionais e recursos financeiros para realização de pesquisas a serem realizadas no Brasil. Informou que em 1980 tiveram a oportunidade de contatar uma Universidade Norte Americana que tinham o interesse de estudar a Região Norte. Destacou que passaram por um longo processo, pois pesquisas em áreas brasileiras eram necessárias várias autorizações. Que uma das mais importantes autorizações era dada pela Marinha do Brasil. Disse que seguiram todos os procedimentos. Disse que a Universidade era de Nova York onde se tinha um Instituto de Ciências Marinhas. Disse que houve outras Universidades Americanas que já vinham trabalhando na Guiana Francesa e no Suriname. Disse que foi uma junção de interesses, pois queriam conhecer as colunas d’água, suas composições do ponto de vista químico, biológico, suas correntes e o fundo marinho. Disse que só fora possível realizar os estudos por conta da cooperação internacional. Informou que um navio, utilizado na pesquisa, chegava a custar R$ 20 mil por dia, parado. Falou que além dos navios estrangeiros, a Marinha Brasileira, dentro das suas condições, também disponibilizou navios para ser utilizados pelos pesquisadores. Disse que o Programa se chamava “Estudos multidisciplinares da Plataforma Continental do Norte do Brasil”. Relatou que foram quatro anos de pesquisa e estudaram a área nas quatro condições do Rio Amazonas com o Oceano. Disse que utilizaram quatro cruzeiros marítimos, cada cruzeiro com várias pernadas, isso envolveu um número acima de 100 pesquisadores de todas as universidades brasileiras, até de Brasília. Informou que os resultados, desse trabalho, foram publicados em revistas científicas e periódicos, inclusive foram considerados como complementos de pesquisas realizadas anteriormente, por Universidades do Sul do Brasil. Disse que a partir do momento em que criaram um embrião de pesquisa de biologia marinha na Universidade do Pará, o fluxo de pesquisa se inverteu para a Região Norte. Disse que atualmente os cursos na universidade atraiam estudantes do Rio Grande do Sul. Que isto era resultado das pesquisas realizadas em 1980, na Plataforma Continental do Norte do Brasil, além do que já tinha sido feito pela Marinha e as Universidades do Sul. Destacou que além das Universidades, outras instituições, como CPRM e DNPM, trabalharam nas pesquisas. Disse que o resultado dessas pesquisas lhe davam autoridade para fazer as afirmações que iria fazer. Disse que essa introdução foi para mostrar o trabalho que foi realizado e que ainda era feito pela Universidade do Pará. Falou que não estava em sala de aula, mas continuava trabalhando com Pesquisa aplicada. Agradeceu a oportunidade de estar nesta Casa, e disse que entendia a importância do parlamento para o que iria informar. Falou que em novembro de 2017, recebeu o convite de um amigo para prestigiar a Audiência Pública, que aconteceria no Hotel Princesa Louçã, em Belém, na qual seria discutido sobre a Pesquisa do Petróleo da BP. Informou que já tinha havido um problema com a empresa Petrolífera Francesa Total, porque quando esta, ganhou os blocos do Amapá, foi logo providenciando o que seria necessário para iniciar a pesquisa na área, inclusive tinha sido entregue as pesquisas ambientais. Afirmou que a empresa Total procurou a Universidade Federal e outras instituições para dialogar e preparar recursos humanos para grande pesquisa que realizariam, mas foram surpreendidos com a informação de que existiam seres vivos, como corais, na plataforma. Apresentou o folder que fora distribuído na Audiência Pública. Disse que além da audiência realizada em Belém, houve mais duas que aconteceram nos municípios de Oiapoque e Macapá. Relatou que no momento da Audiência, realizada em Belém, começaram a distribuir a revista com título de capa “Amazônia e Águas profundas – Como o Petróleo ameaça os corais da Amazônia”. Ao ver a capa, verbalizou que a imagem não fazia referência a região Norte. E quando começou a folhear a revista identificou informações falsas e fotos indutoras a uma manipulação do pensamento de qualquer pessoa que desconhecia a verdade. Disse que o material fora preparado por uma Organização Não Governamental Greenpeace, e que informava a presença de recife de corais nas águas do Amazonas. Disse que o material lhe causou um mal estar, ao ver que pessoas como pescadores estavam recebendo aquelas informações. Falou que ficou surpreso ao ver a imagem de um Mapa com as informações indicando onde estariam as plataformas de petróleo, possivelmente haveria o recife de coral. Esclareceu que não possuía nenhum vínculo com as empresas Total e BP, bem como não defendia nenhuma dessas empresas. Disse que falava e denúncia por motivo científico. Que era inadmissível que Instituições Federais Brasileiras com mais de 30 anos de pesquisa, com grandes projetos e resultados. Disse que no momento em que identificou o erro das informações, procurou a Banca da Audiência Pública, já que o Greenpeace não era uma instituição científica e o Mapa não possuía assinatura. Que segundo ele, a informação tinha uma intenção clara de impedir a pesquisa da exploração do Petróleo na Região. Disse que questionou junto a técnica do IBAMA, presente na audiência, sobre as informações no folder distribuído no local. Falou que na banca, foi informado que o mapa era de autoria de um pesquisador Moura, e fora elaborado com base em uma compilação de dados e mergulhos de submarino. Disse que pediu inscrição para falar na audiência e no momento em que teve oportunidade iniciou dizendo que o Mapa publicado no material, era falso, que não existia essa barreira de corais e que a informação era mentirosa. Denunciou ainda que o mapa não possuía autoria, e que deveriam ser considerados os mapas geológicos oficiais do Brasil, os quais informam os tipos de rochas que existiam no fundo marinho e não eram recifes de corais. Disse que não consideram sua denúncia, feita na audiência em 2017, o que adotaram foi a mentira publicada no material. Explicou que os corais só existiam em condições em que lhes eram propícias, e em sua maioria estavam presentes no oceano índico. Disse que no Brasil havia seis espécies endêmicas de corais, que como cientista, pesquisaria, que as teses científicas eram debatidas nas academias e posteriormente transformadas em benefícios sociais. Em aparte o Deputado Jesus Pontes disse que esteve em Roraima na última semana, foi até a fronteira, conversou com algumas lideranças, onde descobriu que dentro da mesma plataforma, as empresas que explorariam na costa do Amapá, estavam com contratos assinados naquela região. Disse que lá começaram a investir, enquanto que no Amapá havia problemas econômicos e que se acreditou na maior mentira já contada, com um prejuízo para as próximas 10 gerações do Estado e do Brasil. Agradeceu pelos esclarecimentos, mas ressaltou que era preciso retomar a discussão. Retomando a palavra o senhor Luís Hercílio disse que era uma honra estar nessa Casa apresentando essas informações aos Parlamentares. Disse que estava fazendo seu papel, que desmascarou todo mundo e que até falaram que iam processá-lo. Questionou a quem interessava o impedimento da exploração de petróleo no Amapá, se era questão política, econômica, ambiental ou jurídica, quem decidia e ainda perguntou se o petróleo era questão de Estado ou Governo. Continuou seus questionamentos dizendo que se deveriam preservar as futuras gerações, deixando na dúvida a atual. Falou sobre a qualidade de vida no leste europeu, no entanto a do norte do Brasil era condenada ao sofrimento. Comentou sobre os raros acidentes com vazamento em poço de petróleo, bacias produtoras, os bilhões de barris produzidos, mas quando se falava no poço que se faria aqui na região se tornou um problema, se fez um grande alarde como se fosse matar toda a vida marinha. Disse que tudo foi manipulação, pois o que existia na plataforma eram rochas carbonáticas, que havia fauna, conhecida desde a década de 70 e denunciou que o mapa era falso. Enfatizou que o coral da Amazônia não passava de ficção científica e que vários cientistas do Brasil concordavam com ele. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos disse que hoje houve dois momentos importantes na Casa: os pronunciamentos do Presidente da UNALE e do cientista Luís Hercílio. Pediu que fossem gravadas as palestras, que disponibilizasse para o rádio, socializando para os Deputados e sociedade. Pediu que as palestras fossem transformadas em documentário. A Deputada Telma Gurgel pediu que esta Casa socializasse essas informações mensalmente. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho pediu a mesma coisa: que fosse dada publicidade às falas de hoje no Grande Expediente. Almejou dias melhores e prósperos para o Estado e registrou a presença do senhor Antônio da Justa Feijão. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Paulo Lemos estava ausente. O Deputado Dr. Furlan falou da manifestação ocorrida ontem em frente ao Hospital de Especialidade, realizada por profissionais da saúde de todas as categorias e pacientes. Mencionou sobre um pai que estava chorando, porque o filho aguardava cirurgia ortopédica. Disse que ontem esta Casa exerceu seu papel, quando o Deputado Paulo Lemos trouxe os professores, que encaminhamentos foram feitos, eles foram ouvidos e questionou por que não trazer também a categoria da saúde. Falou sobre o atraso do auxílio jaleco, falta de estrutura com pessoas morrendo nos hospitais, que os profissionais da saúde estavam morrendo e abandonando o Estado. Disse que a saúde estava vivendo o seu pior momento, mencionando sobre a manifestação dos servidores da Maternidade Mãe Luzia. Questionou o que os Deputados estavam fazendo, que era preciso exercer o papel de fiscalizar e cobrar respostas. Passando-se a Ordem do Dia, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Charly Jhone (justificada), Diogo Senior (justificada), Dr. Victor (justificada), Kaká Barbosa (justificada), Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Aldilene Souza (justificada), Alliny Serrão, Cristina Almeida (justificada), Telma Nery (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias. Projeto de Decreto Legislativo nº 0045/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Ambiental ao Senhor José Douglas Monteiro da Costa, e dá outras providências. Lido parecer nº 0128/19/CCJ-AL, cujo relator foi o Deputado Paulo Lemos, que votou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Nery; Requerimento nº 0366/19-AL, de autoria da Comissão de Direitos Humanos – CDH, que requer a realização de Audiência Pública no dia 14 de Junho de 2019, para debater com o IBAMA, ICMBIO, Procuradoria da República no Amapá, Prefeitura de Cutias, Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão e representantes da Agência Nacional de Águas os impactos ambientais e sociais ao Município de Cutias e sua inclusão na partilha de Royalties. Após discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Nery; Requerimento nº 0367/19-AL, de autoria da Comissão de Direitos Humanos – CDH, que requer a realização de Audiência Pública no dia 28 de junho de 2019, para debater a expansão e o fortalecimento da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação no Amapá. Após discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Nery; Requerimento nº 0544/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que Requer à SETRAP que realize serviços de manutenção e conservação do acesso ao ramal Camaipi e Piquiazal, rodovia AP-020, Município de Mazagão. Após discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Nery; Requerimento nº 0545/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETRAP, que realize a conclusão dos serviços de terraplanagem e asfaltamento do Ramal do Paulo até Cutias do Araguari. Após discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Nery; Requerimento nº 0546/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA que realize serviços de desobstrução de bueiro onde o mesmo deixa a frente Pronto Atendimento Infantil – PAI, em difícil acesso. Após discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Nery; Requerimento nº 0547/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA que preste esclarecimentos a esta casa de leis, sobre o descumprimento na entrega da Maternidade da Zona Norte. Após discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Nery; Requerimento nº 0548/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governador do Estado, através da SEAD, providências quanto a prorrogação da validade do concurso público da Polícia Técnico-Científica – POLITEC, realizado no ano de 2017. Após discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Nery. Foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0571/19-AL, de autoria de Diversos Deputados. Após discussão, o Regime de Urgência foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Nery. Ato Contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 0571/19-AL, de autoria de Diversos Deputados, que requer ao Governador do Estado através da PGE e SEED, na audiência de conciliação em relação a greve dos profissionais da educação, requeira a desistência do pedido de multa diária decretada pelo magistrado a pedido do GEA. Após discussão, o Requerimento foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, às onze horas e trinta e sete minutos, do dia seis de junho de dois mil e dezenove.
