O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 45ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quatro de junho de dois mil e dezenove.
Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta e nove minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Quadragésima Quinta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente com a Presidente Telma Gurgel suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0041/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que concede Título de Mérito Legislativo ao 1º SGT BM Paulo Roberto Carvalho, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0042/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que concede Título de Mérito Legislativo ao MAJOR BM José Cleidson Barbosa Ramos, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0043/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que concede Título de Mérito Legislativo ao 2º SGT BM Rondinele Menezes dos Santos, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0044/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que concede Título de Mérito Legislativo ao Soldado BM Aluísio Santos Conceição, e dá outras providências; Requerimento nº 0544/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP que realize serviços de manutenção e conservação do acesso ao ramal Camaipi e Piquiazal, rodovia AP-020, Município de Mazagão; Requerimento nº 0545/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETRAP, que realize a conclusão dos serviços de terraplanagem e asfaltamento do Ramal do Paulo até Cutias do Araguari; Requerimento nº 0546/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA que realize serviços de desobstrução de bueiro onde o mesmo deixa a frente Pronto Atendimento Infantil (PAI), em difícil acesso; Requerimento nº 0547/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida , que Requer à SESA que preste esclarecimentos a esta casa de leis, sobre o descumprimento na entrega da Maternidade da Zona Norte; Requerimento nº 0548/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, providências quanto a prorrogação da validade do concurso público da Polícia Técnico-Científica (POLITEC), Realizado no Ano de 2017; Indicação nº 0847/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, que realize serviços de recapeamento asfáltico por toda a extensão da Rua Claudomiro de Moraes; Indicação nº 0848/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que realize serviços de recapeamento asfáltico da Avenida Goitacazes com o canal, entre o Laurindo Banha e a Rua Santos Dumont, no Bairro Buritizal; Indicação nº 0849/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que realize serviços de recapeamento asfáltico da Avenida Almirante Barroso, entre as Ruas Santos Dumont e Marcelo Cândia, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 0850/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que realize serviços de asfaltamento da Avenida Pólis até a Rua Aristóteles, Bairro Renascer I; Indicação nº 0851/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que realize serviços de asfaltamento da Rua Antropocentrismo, entre as Avenidas Pérsia e Metecos, Bairro Renascer I; Indicação nº 0852/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, que realize melhorias na iluminação pública no trecho da Rua Leopoldo Machado, entre Avenida Duque de Caxias e Machado de Assis, Centro; Indicação nº 0853/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, através da SEMOP, o recapeamento asfáltico da Avenida Rio Branco, entre as Ruas Salvador Diniz e Euclides Rodrigues, Bairro Central; Indicação nº 0854/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica na Avenida Paraíba, entre as Ruas Mato Grosso e Goiás; Indicação nº 0855/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica na Avenida Nossa Senhora do Perpétuo Socorro; Indicação nº 0856/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a manutenção da praça do Bairro Cabralzinho; Indicação nº 0857/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviços de recapeamento asfáltico na Avenida Presidente Vargas, entre as Ruas Santos Dumont e Dr. Marcelo Cândia, Bairro Santa Rita; Indicação nº 0858/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a manutenção da praça do Poeirão no Bairro Santa Rita; Indicação nº 0859/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, a implementação de um local para coleta de lixo na Rua Hugo Alves Pinto, Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0860/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMUR, serviços de limpeza, capina e retirada de entulhos na Avenida Amapá, entre as Ruas Ypiranga e Curiaú, Bairro Cabralzinho; Indicação nº 0861/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMUR, serviços de limpeza, capina e retirada de entulhos na Avenida Paraíba; Indicação nº 0862/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMUR, serviços de limpeza, capina e retirada de entulhos na Avenida Presidente Vargas, entre as Ruas Santos Dumont e Dr. Marcelo Cândia, Bairro Santa Rita; Indicação nº 0863/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública - SEIP, a troca de luminárias com defeito em toda extensão da Avenida Nossa Senhora do Perpétuo Socorro; Indicação nº 0864/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEIP, a troca de luminárias com defeito em toda extensão da Avenida 04 do Bairro Marabaixo; Indicação nº 0865/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEIP, a instalação de luminárias em toda extensão da Rua Hugo Alves Pinto no Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0866/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEIP, a substituição das luminárias com defeito em toda extensão da Avenida Paraíba no Bairro Pacoval; Indicação nº 0867/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CTMAC, a implantação de uma faixa de pedestres em frente à Escola NEI, no Bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0868/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEIP, a substituição das lâmpadas queimadas da Rua Manoel de Souza, Bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0869/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEIP, a substituição das lâmpadas queimadas da Avenida Antônio Martins da Silva, Bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0870/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEIP, a substituição das lâmpadas queimadas da Avenida José Chaves Cohen, Bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0871/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEIP, a substituição das lâmpadas queimadas da Rua Maurício M. Trindade, Bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0872/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEIP, a substituição das lâmpadas queimadas da Avenida Mamédio Amaral da Silva, Bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0873/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEIP, a substituição das lâmpadas queimadas da Avenida Luiz Carlos de Araújo Monteiro, Bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0874/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEIP, a substituição das lâmpadas queimadas da Rua João de Castro Sussuarana, Bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0875/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEIP, providências com relação ao reparo da iluminação pública da Rua Graciliano da Silva Trindade, Bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0876/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMUR, serviço de capina, coleta de lixo e limpeza de toda extensão da Rua João Castro Sussuarana , Bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0877/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMUR, serviço de capina, coleta de lixo e limpeza de toda extensão da Avenida Luiz Carlos de Araújo Monteiro, Bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0878/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMUR, serviço de capina, coleta de lixo e limpeza de toda extensão da Rua Manoel de Souza e Silva, Bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0879/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMUR, serviço de capina, coleta de lixo e limpeza de toda extensão da Rua Maurício M. Trindade , Bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0880/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMUR, serviço de capina, coleta de lixo e limpeza de toda extensão da Avenida José Chaves Cohen, Jardim Equatorial; Indicação nº 0881/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, providências com relação a recuperação da Rua do Canal no Bairro do Trem; Indicação nº 0882/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a instalação de placas com a identificação da Rua Graciliano da Silva Trindade, Bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0883/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a instalação de placas de identificação com o nome da Rua João de Castro Sussuarana, Bairro Jardim Equatorial. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 0028/2019-GAB, do gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2019; Ofício nº 0186/2019-SAES/SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, em resposta aos Requerimentos nºs 0152 e 0090/2019-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão e Deputado Diogo Senior; Ofício nº 0187/2019-SAES/SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, em resposta ao Requerimento nº 0107/2019-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel; Memorando nº 022/2019-GAB/DEP, do gabinete do Deputado Diogo Senior, justificando ausência, do Deputado, nas Sessões Ordinárias de 04 a 06 de junho de 2019; Memorando nº 022/2019-GAB/DEP, do gabinete da Deputada Aldilene Souza, justificando ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária no dia 23 de maio de 2019; Memorando nº 024/2019-GAB/DEP, do gabinete da Deputada Aldilene Souza, justificando ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária no dia 30 de maio de 2019; Memorando nº 025/2019-GAB/DEP, do gabinete da Deputada Aldilene Souza, justificando ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária no dia 06 de junho de 2019; Memorando nº 027/2019-GAB/DEP, do gabinete da Deputada Alliny Serrão, justificando ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 04 de junho de 2019;Ofício nº 0415/2019-CA, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento nº 0199/19-AL, de autoria da Deputada Marília Góes; Ofício nº 2079/2019-SAPE/SEED, da Secretaria de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 0149/2019-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 73/2019-GAB/DIRTE/CAESA, da Companhia de Água e Esgoto do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 0312/2018-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde o Deputado Paulo Lemos iniciou falando do movimento grevista dos profissionais da educação. Disse que depois de muito tempo sem participar da plenária do sindicato dos professores e que ontem tivera a oportunidade de participar de uma reunião e ai disse que estava deputado, mas era professor. Que após muita discussão decidiram por continuar em greve. Que em função do rígido controle, o movimento teria ficado em greve por apenas 15 dias. Falou que a Lei Federal garantia que a lei de regulamentação da greve deveria ser específica e que desde 1988, esse direito não regulamentado. Informou que em fevereiro de 2015 protocolou um projeto de Lei regulamentando o direito de greve do servidor público no âmbito do Estado do Amapá, mas em reunião com representantes da categoria, desistiu do projeto por entender que o projeto poderia prejudicar e não ajudar. Apesar de ter vários mandatos de injunção, no Supremo Tribunal Federal, o Governo Federal ainda não legislou sobre isso. Disse que o Poder Judiciário pegava a Lei geral que era da iniciativa privada e aplicava, mas eram esferas diferentes. Disse que respeitava o Poder Judiciário, mas em seu entendimento o Desembargador Rommel amarrou a greve quando determinou um valor muito alto que chegaria a R$ 4 milhões em multa, caso os professores continuassem em greve. Disse que a pauta dos professores seria o reajuste salarial, que hoje chegava a 55%, mas a classe entendia que esse valor, na atual economia, não seria possível o Executivo arcar. Em aparte o Deputado Dr. Jaci questionou o motivo principal da greve, seria o valor do reajuste. E se os alunos que estavam perdendo aula, seriam prejudicados, e se os pais de alunos estavam de acordo com a greve. Retomando, o Deputado Paulo Lemos respondeu que a primeira pergunta seria as perdas e que seria impossível fazer o realinhamento. Em relação a segunda pergunta, disse que já participou de greve, cujo período durou mais de 45 dias., e que posteriormente, foi compensado os dias letivos perdidos em outros períodos. Disse que também existiam as exceções, onde há escolas que não aderem a greve, ou apenas parcialmente. Disse que sabiam que os pais e os alunos eram contra a greve, mas o movimento era necessário para forçar a aquisição de um benefício para os trabalhadores. Disse que além do reajuste, a categoria reivindicava o fim do parcelamento dos salários, melhorias na condição de trabalho e outros assuntos. Finalizou convidando os parlamentares para reunião que aconteceria após a sessão com a coordenação do comando de greve. Posteriormente, a Deputada Marilia Góes disse que foi abordada pelos professores, que dúvidas surgiram, algumas esclarecidas, outras iria atrás de respostas. Informou que ontem foi repassado um relatório fiscal pela SEFAZ para que a Secretária Suelen, da SEAD, entregasse aos sindicatos mostrando a situação fiscal do Estado. Disse que mensalmente o Governador sentava com todos os 38 sindicatos e que na próxima quinta-feira haveria mais uma reunião com todos, onde o próprio Governador falaria sobre a situação. Disse que quando se abria o Portal da Transparência mostrava o recurso bruto e para quem não sabia as informações seriam explicadas nessa reunião, como estavam sendo gastos tudo de forma clara para não haver dúvida. Falou que o diálogo era constante, que o Governador garantiu a Agenda do Servidor, das reuniões que eram feitas com participação das Secretarias e fez um breve resumo do que já fora feito nos últimos anos. Sobre a criminalização da greve, falou que esse era o papel da justiça e da PGE, e que greve era direito do servidor. Disse que entregaria o documento do relatório fiscal aos Deputados para apreciação. Falou que os professores estavam lutando por melhoria salarial, estrutura nas escolas, que todo trabalhador tinha direito por melhor qualidade no trabalho, mas que às vezes as pessoas não tinham informações da realidade, exemplificando 2.000 promoções que foram concedidas. Disse que a gestão do Governador Waldez Góes nunca fechou as portas para o diálogo. Contou que não gostaria de ter greve, que os alunos estavam fora da sala de aula, que sua filha estudava em escola pública, no entanto ressaltou que greve era direito do trabalhador, mas que a consequência foi multa da justiça. Em aparte o Deputado Paulo Lemos disse que esse documento estava pronto e pediu para ser disponibilizado pelo whatsaap para ele. Solicitou que verificasse a agilidade das Portarias Classe A, que fora relator especial da matéria, pois eram mais de mil professores. A Deputada Marilia Góes disse que eram 2 mil profissionais e faltava publicar, que pediria o relatório da Secretária de Estado da Administração, Suelen, e encaminharia o documento aos Deputados. Em aparte o Deputado Dr. Jaci disse que lecionou por 9 anos, que concordava que a greve era direito, mas que havia limite. Sobre a multa, falou que era justa, caso contrário, a manifestação não pararia, pois o direito era de todos os lados, inclusive dos alunos que estavam perdendo aula e possivelmente estudariam nas férias. Disse que todas as classes tinham direitos e deveres, mas que havia o outro, a exemplo do pai que marcou uma viagem nas férias, mas ficaria impossibilitado de ir, pois o filho precisaria estudar por consequência da greve. Disse que tudo deveria ser analisado, que o diálogo era importante e que essa era a marca do Governador Waldez Góes. A Deputada Marilia Góes disse que já havia solicitado e que tão logo encaminharia aos Deputados. Em aparte o Deputado Max da AABB disse que visitou ontem os Secretários Josenildo e Eduardo (SEFAZ e SEPLAN, respectivamente), questionou o que o Deputado Paulo Lemos falou sobre a boa arrecadação do Estado e eles informaram sobre a previsão negativa para o mês de julho, onde, de acordo com o Parlamentar, a situação do Estado era tenebrosa e que dependia dos repasses do Governo Federal. Disse que o Amapá tinha o segundo maior salário do Brasil para os professores. A Deputada Marilia Góes disse que segundo informações o Amapá era o quarto ou quinto do Brasil, mas não tinha certeza. Retomando o aparte o Deputado Max da AABB disse que isso era privilégio do Amapá, que professor tinha que ser valorizado. Comentou que os Secretários falaram que a folha de pagamento estava chegando a 200 milhões de reais e a arrecadação não estava passando de 160 milhões, perguntando o que seria feito. A resposta dos Secretários foi que não sabiam, que poderia atrasar o repasse dos poderes, que a folha de pagamento já era parcelada. Comentou sobre a possibilidade de empréstimo da União até que o Brasil retornasse ao crescimento novamente. Falou de projetos que estavam tramitando nesta Casa sobre o fortalecimento da economia, onde até o dia 18 haveria um consenso, votação, entre eles legalização das terras e licenciamento ambiental. Retomando a palavra a Deputada Marilia Góes disse que reuniria após a sessão, que conversou com o comando de greve, que seria uma tentativa de ouvi-los e apresentar informações. Finalizou dizendo que a situação do Estado não era fácil, assim como em todo o país. Em Comunicações Inadiáveis O Deputado Dr. Jaci se manifestou preocupado com a bancada feminina e disse que solicitou ao Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, senhor Eugenio para que ocorra a suspensão deste programa. Mencionou que há alguns anos foi diretor do HEMOCENTRO e ficou mais de 20 anos nesse cargo, e lá fizeram um programa de saúde, em que foi o apresentador e que por conta disso foi acionado pelo Tribunal de Contas, porque alegaram que estava utilizando o dinheiro público para se promover. Afirmou que não tem nada contra ao programa e que fez um requerimento pedindo que a TV rádio fosse um instrumento de utilidade pública, não podendo os deputados fazerem o programa ou que o nome do programa fosse bancada feminina e que por isso vai solicitar esclarecimentos ao Dr. Eugenio quanto a questão jurídica. Em aparte o Deputado Max da AABB disse que esteve em Brasília para visita na TV Senado e viu que estavam cedendo equipamentos para esta Casa de Leis. Falou que foi informado de que deputados não podem apresentar programa, sendo expressamente proibido, podendo apenas serem entrevistadas diante os assuntos. Afirmou que se acontecer a Assembleia Legislativa pode perder a concessão da TV Assembleia. Retomando a palavra o Deputado Dr. Jaci concluiu dizendo que é necessário as responsáveis pela bancada feminina se respaldarem. O Deputado Paulo Lemos falou sobre a questão de arrecadação de transferências constitucionais. Disse que dialogou com o Deputado Max da AABB e estavam muito preocupados com suas funções estadual em acompanhar e fiscalizar a arrecadação fiscal, inclusive como membro da COF, porque é necessário ter as informações reais, juntamente com o relatório da situação fiscal do Estado. Disse que esse documento é de domínio público. Falou que realiza a consulta ao Banco do Brasil e que em maio entrou 2016 milhões de FPE e mais 40 milhões do FUS e mais 56,5 milhões do FUNDEP. Falou que os técnicos do governo dizem que em julho a queda financeira do governo será maior. Apontou que as arrecadações próprias do Estado será disposto no relatório fiscal que será entregue pela Deputada Marilia Góes. Concluiu dizendo ser necessário a transparências dos recursos e que seu objetivo é sempre defender a verdade. O Deputado Max da AABB disse que a discussão que o Deputado Paulo Lemos traz a esta Casa de Leis é de extrema importância. Falou que solicitou uma senha que dá acesso ao acompanhamento da receita do Estado. Disse que é obrigação do Secretário de Fazenda apresentar o relatório fiscal do Estado. Em aparte a Deputada Marilia Góes afirmou que vai pessoalmente atrás da liberação desta senha do Programa do Governo para que todos os parlamentares tenham acesso as informações das despesas e receitas do Estado, tendo conhecimento da situação fiscal. Retomando a palavra o Deputado Max da AABB agradeceu a Deputada Marilia Góes e disse que será pedido oficialmente pela Comissão de Orçamentos e Finanças estas informações ao Secretário da Fazenda, para que todos os parlamentares vejam a transparência das movimentações financeiras das contas públicas do Estado. Após, mencionou sobre os três projetos que está tramitando nesta Casa de Leis em caráter de urgência e que por recomendação do Ministério Público foi pedido que tirasse o regime de urgência, mas a Comissão de Orçamentos e Finanças decidiu que ficasse somente um relator. Concluiu dizendo que ficou fácil, pois foi pedido que os contrários melhorassem a lei, com os devidos ajustes para que haja a modificação da lei. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB disse ao Deputado Paulo Lemos que a reunião será realizada na sala do Promotor Marcelo Moureira, no Ministério Público da Zona Norte. O Deputado Oliveira Santos falou sobre a questão da greve dos professores e disse que a greve é um meio de reivindicar os seus direitos. Disse que acredita ser necessário verificar o melhor caminho para que seja viabilizado essa situação e que o Governador é bastante acessível e que sempre senta para conversar com a classe, pois é de conhecimento da sociedade que existe despesas ao Estado. Apontou que quando ocorre essas greves os alunos são bastante prejudicados, interrompendo seus períodos de férias, ficando obrigados a estudar e seguir o cronograma seletivo. Falou que no Google é informado que o maior índice de greve na classe dos professores ocorre nos Estados do Acre, Alagoas e Amapá. Solicitou o apoio de todos os Deputados para que hoje seja aprovado o projeto de sua autoria, em que vai possibilitar que a qualquer momento quando ocorrer um acidente, a pessoa acidentada seja encaminhada ao Hospital Público e receba todos os tipos de medicação e orientação. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Charly Jhone (justificada), Diogo Senior (justificada), Dr. Victor, Júnior Favacho e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida (justificada), Telma Nery (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0059/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre a possibilidade de pessoas feridas em acidentes de trânsito e outros acidentes serem encaminhadas pelo corpo de bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0078/19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redaçã, cujo relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Júnior Favacho e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Nery; Requerimento nº 0495/19-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer ao Governador do Estado, que realize estudos junto à SETEC, para a criação de um Centro de Recondicionamento de Computadores, para a realização de cursos e oficinas, visando à formação de jovens em situação de vulnerabilidade social. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Júnior Favacho e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Nery; Requerimento nº 0541/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, reforma da quadra poliesportiva na Escola Estadual Maria de Nazaré Pereira Vasconcelos, bairro das Pedrinhas. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Júnior Favacho e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Nery; Requerimento nº 0542/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que seja feita a execução da obra do Município de Itaubal do Piriri de ampliação do sistema de distribuição de água. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Júnior Favacho e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Nery; Requerimento nº 0543/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, reforma geral da Escola Estadual Antônio João, bairro Santa Rita. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Júnior Favacho e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, às onze horas e vinte e oito minutos, do dia cinco de junho de dois mil e dezenove.
