O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 44ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quatro de junho de dois mil e dezenove.
Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e quarenta e um minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Quadragésima Quarta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com a Deputada Edna Auzier solicitando que a leitura da Ata da 43ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, a Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 43ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0089/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que institui a política estadual de atenção, acompanhamento e tratamento para pessoas portadoras de traqueostomia; Projeto de Lei Ordinária nº 0090/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que institui o selo empresa solidária com a vida; Projeto de Lei Ordinária nº 0091/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que institui o banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0092/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que determina a obrigatoriedade de inclusão do requisito sustentabilidade para processo de licitação na modalidade concorrência no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0093/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que prioriza a realização de exames de mamografia para mulheres de 40 a 69 anos de idade em toda rede de saúde pública ou privada no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0094/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que define as informações de veiculação obrigatória nas placas de sinalização de obras públicas no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0095/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que cria o cadastro de obras de artes especiais (pontes, viadutos, aterros de encontro de pontes, passarelas, ciclovias elevadas, túneis e estruturas altas de contenção de taludes e similares) no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0096/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que dispõe sobre proibição do licenciamento, em outros Estados da Federação, dos veículos de locação das empresas que atuam no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0097/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que institui o programa de segurança e saúde no trabalho dos agentes de segurança pública do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0098/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que determina a oferta de leito hospitalar privativo para mães de óbito fetal e, se necessário ou solicitado, acompanhamento psicológico; Projeto de Lei Ordinária nº 0099/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que determina o gerenciamento e a divulgação da condição de paciente não identificado na rede de saúde do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0100/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que isenta o agente de polícia civil e o oficial de polícia civil de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da carteira nacional de habilitação no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0101/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros no Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0102/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre a reparação e restauração do patrimônio público que tenha sofrido qualquer tipo de danificação ou depredação material; Projeto de Lei Ordinária nº 0103/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre a destinação de veículos automotores com condições de uso apreendidos, removidos ou depositados, em pátios de retenção públicos, com identificação, sem qualquer interesse de seus proprietários, a autoridades policiais, em caráter transitório; Projeto de Lei Ordinária nº 0104/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso; Projeto de Lei Ordinária nº 0105/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que institui a política estadual de prevenção social à criminalidade; Projeto de Lei Ordinária nº 0106/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que determina a inclusão na carteira de identidade e/ou carteira nacional de habilitação - CNH da condição de diabético para os portadores da doença; Projeto de Lei Ordinária nº 0107/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que institui a “Semana para sensibilização e defesa da educação inclusiva de alunos com necessidades educacionais especiais”, no ensino público e privado do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0045/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Ambiental ao Senhor José Douglas Monteiro da Costa, e dá outras providências; Requerimento nº 0541/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, reforma da quadra poliesportiva na Escola Estadual Maria de Nazaré Pereira Vasconcelos, bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 0542/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que seja feita a execução da obra do Município de Itaubal do Piriri de ampliação do sistema de distribuição de água; Requerimento nº 0543/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, reforma geral da Escola Estadual Antônio João, bairro Santa Rita; Requerimento nº S/N, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer a concessão de licença para tratamento de saúde, a contar de 04/06/2019; Indicação nº 0095/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da Rua São Benedito, próximo ao Mini Box Azevedo, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 0096/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica a SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da Rua São Brás, no bairro Cidade Nova II; Indicação nº 0799/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, serviços de tapa buraco na Rua Redenção, bairro da Pedrinhas; Indicação nº 0807/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, operação tapa buraco na Avenida Décima Oitava, bairro Marabaixo; Indicação nº 0808/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na Avenida Décima Sexta, bairro Marabaixo; Indicação nº 0809/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, limpeza e capina na área externa da Escola Estadual São Francisco das Chagas, bairro das Pedrinhas; Indicação nº 0810/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMUR, limpeza e capina na área externa da Escola Municipal Wilson Malcher, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0811/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMED, ampliar a contratação de cuidadores e dois professores auxiliares para crianças com necessidades especiais para Escola Municipal Wilson Malcher, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0812/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria de Iluminação Pública - SEIP, manutenção das luminárias ao longo do Canal das Pedrinhas, bairro das Pedrinhas; Indicação nº 0813/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na Avenida Décima Sexta, bairro Marabaixo; Indicação nº 0814/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica ao Presidente do Senado Federal, que apoie e trabalhe pela agilidade na tramitação e aprovação do projeto de lei que equipara indivíduos com neurofibromatose às pessoas com deficiências físicas ou intelectuais; Indicação nº 0815/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMUR, serviço de capina/roçagem em toda a extensão do Conjunto Residencial Macapaba II; Indicação nº 0816/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, serviço de desobstrução e limpeza do bueiro e galeria, na rotatória de entrada do Conjunto Residencial Macapaba II; Indicação nº 0817/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, serviço de desobstrução e limpeza do bueiro atrás da Quadra 14, Bloco 04, do Conjunto Residencial Macapaba II; Indicação nº 0818/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, providências com relação a recuperação asfáltica em toda extensão da Avenida Luiz Carlos de Araújo Monteiro, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0819/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação asfáltica em toda extensão da Rua João de Castro Sussuarana, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0820/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação asfáltica em toda extensão da Avenida Antônio Martins da Silva, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0821/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação asfáltica em toda extensão da Avenida José Chaves Cohen, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0822/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, providências com relação à recuperação asfáltica em toda extensão da Rua Graciliano da Silva Trindade, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0823/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, providências com relação à recuperação asfáltica em toda extensão da Avenida Mamédio Amaral da Silva, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0824/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação asfáltica em toda extensão da Rua Maurício M. Trindade, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0825/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação asfáltica em toda extensão da Rua Manoel de Souza e Silva, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0826/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação asfáltica em toda extensão da Avenida dos Guaranis, entre as Ruas Hamilton Silva e Manoel Eudóxio; Indicação nº 0827/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMUR, serviço de capina, coleta de lixo e limpeza da Avenida dos Guaranis, entre as Ruas Hamilton Silva e Manoel Eudóxio; Indicação nº 0828/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMUR, serviço de capina, coleta de lixo e limpeza do Conjunto Mucajá; Indicação nº 0829/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMUR, serviço de capina, coleta de lixo e limpeza em toda extensão da Rua Graciano da Silva Trindade, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0830/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMUR, serviço de capina, coleta de lixo e limpeza em toda extensão da Avenida Mamédio Amaral da Silva, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0831/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMUR, serviço de capina, coleta de lixo e limpeza em toda extensão da Avenida Antônio Martins da Silva, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0832/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, reforma das pontes localizadas na APA da Fazendinha; Indicação nº 0833/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica de toda extensão da Rua Claudomiro de Moraes; Indicação nº 0834/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, reforma da ponte principal localizada na Passagem das Orquídeas, próximo ao Canal do Jandiá, no bairro Cidade Nova II; Indicação nº 0835/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica, em alguns trechos da Rodovia do Curiaú; Indicação nº 0836/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, nas áreas de pontes, localizadas na APA da Fazendinha; Indicação nº 0837/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, a roçagem e retirada de lixos da área externa do Conjunto Habitacional Mucajá; Indicação nº 0838/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura de Calçoene, a limpeza da Rua Laudelino Alho, no bairro das Palmeiras; Indicação nº 0839/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, a construção de abrigos nos pontos de parada de ônibus na Rua 1, bairro Alvorada; Indicação nº 0840/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Presidente do Congresso Nacional e ao Coordenador da Bancada Federal do Amapá, providências com relação a disponibilizar informações sobre o andamento do processo de transposição de servidores para o quadro da União; Indicação nº 0841/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMUR, limpeza na Rua Amadeu Gama, Conjunto da Embrapa, Bairro Universidade; Indicação nº 0842/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMUR, limpeza na Travessa Embrapa, Conjunto da Embrapa, bairro Universidade; Indicação nº 0843/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMUR, limpeza e capina na Praça Francisco Jorge Pantoja Cardoso, situada na Rua Remo Amoras com a Rua Santos Dumont, bairro do Muca; Indicação nº 0844/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, operação tapa buraco na Travessa 05 (cinco) na Vila das Oliveiras, bairro Pedrinhas; Indicação nº 0845/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, asfaltamento na Décima Sétima Avenida, entre as Ruas 03 e 04, Bairro Marabaixo III; Indicação nº 0846/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na Avenida Embrapa, Bairro Universidade. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Ofício nº 011/2019-CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, informando sobre a celebração de Convênio nº 002/2019; Memorando nº 012/2019, do Gabinete da Deputada Luciana Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2019; Ofício nº 0177/2019-SAES/SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, em atenção ao Requerimento nº 0124-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa; Memorando nº 020/2019-GAB/CA, do Gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias, Comissões e outros nos dias 04 a 06 de junho de 2019; Memorando nº 037/2019-GAB/DEP, do Gabinete do Deputado Dr. Negrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 30 de maio de 2019; Ofício nº 126/2019-CERPIS/SESA, do Centro de Referência em Práticas Interativas e Complementares em Saúde, encaminhando a relação quantitativa da produção de procedimentos e serviços realizados no mês de abril de 2019; Ofício nº 1513/2019-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta aos Requerimentos nºs 242, 244 e 245/2019-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel; Ofício nº 330101.0008.1180.0301/2019-GAB-SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atenção ao Requerimento nº 0331/2019-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 401/2019-DCR/DC/CEA, da Companhia de Eletricidade do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 0299/2019-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 616/2019-GAB/SETRAP, da Secretaria de Estado de Transportes, em resposta ao Requerimento nº 297/19, de autoria da Deputada Cristina Almeida. Logo em seguida, passou-se para ao Grande Expediente onde o Deputado Dr. Furlan solicitou ao Soberano Plenário que a Enfermeira Obstetra Carlessandra Assenção, da Maternidade Mãe Luzia, pudesse falar em seu lugar. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra, a Enfermeira Obstetra Carlessandra Assenção disse que trabalhava na Maternidade Mãe Luzia há 12 anos e que representava os profissionais daquela casa de saúde. Contou que na última quinta-feira foi feito um ato de manifesto de amor, pois o hospital existia desde 1953, com uma população de 40 mil habitantes à época e que hoje, de acordo com o último censo, eram mais de 800 mil habitantes para a mesma estrutura da década de 50, não suportando mais atender, e que além do Amapá havia também pacientes oriundos das ilhas do Pará. Disse que a maternidade da zona norte estava pronta, mas até agora não foi entregue, que ela não resolveria todos os problemas, mas que ajudaria na questão física. Comentou sobre obra do berçário que estava parada há 2 anos. Pediu ajuda, pois os servidores não estavam mais dando conta do atendimento, que não tinha o básico, esparadrapo, luva, seringa, gelco. Comentou que o Amapá era campeão em mortalidade materna no Brasil, que síndrome hipertensiva era a que mais matava e não tinha remédio, onde quando a mãe podia ela comprava, mas questionou aquela que não tinha como pagar e o que fazer para que esse índice diminuísse. Ressaltou que o índice de mortalidade neonatal também era elevado. Informou que na uti neonatal havia 16 leitos, mas que a média era de 24 leitos, onde não havia rede de oxigênio que aguentasse. Disse ainda que o Amapá era o maior em quantidade de casos de sífilis e que este não poderia mais ocupar os piores rankings do Brasil. Comentou que no ano passado teve 20 mil atendimentos em menos de 24 horas e que muitos casos poderiam ir pra rede básica. Disse que a cada dia estava pior, que não tinha equipamentos, monitor, respirador na UTI, cateter umbilical, pulseira de identificação do bebê, entre outros. Falou que no ato os servidores caminharam até a SESA, Palácio do Setentrião, TJAP para pedir socorro. Disse que não queria brigar com ninguém e sim dar as mãos. Fez um pedido especial a bancada feminina da Casa para ajudar, porque as pacientes não mereciam dividir um leito: duas mulheres e duas crianças. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que o tema era delicado, que conversou com a comissão de servidores da saúde, e que esta Casa vinha fazendo seu papel, discutindo e mostrando o quadro da saúde pública, a exemplo também do PAI e da obra parada do HCA. Disse que esta Casa aprovou a vinda do Secretário de Saúde, que sabia que ele tinha sofrido um acidente, mas que precisava de esclarecimentos, pedindo que o Adjunto antecipasse essa vinda, pois cada dia que passava era uma pessoa que morria. Ressaltou que a luta não era por aumento de salário e sim por condições de trabalho e melhor atendimento para a população. Em aparte o Deputado Paulo Lemos disse que só ouviu verdades, que não existia ranço ou questão política, mas que se chegou a um momento de muita dificuldade e que era preciso encontrar uma saída, a exemplo da maternidade da zona norte que não resolveria todos os problemas, mas minimizaria. Comentou que o FPE aumentaria, que o último repasse fora de 71 milhões, que as transferências só aumentavam, diferente do que se estava prevendo. No entanto, disse que era preciso decretar estado de emergência na saúde, pagar o corrente dos serviços prestados e parcelar a dívida. A Deputada Edna Auzier concedeu 10 minutos do seu tempo para continuar o debate. O Deputado Paulo Lemos continuou dizendo que faltava material, que precisava de respostas, que era preciso pressionar a bancada federal, pois a salvação vinha de lá. Em aparte o Deputado Dr. Jaci fez contrapontos, esclarecendo que 62% das parturientes não faziam pré-natal, que esse era o maior problemas, onde isto era feito no serviço básico. Disse que o Secretário de Saúde foi convidado e não convocado e que ele viria se quisesse, porém precisava dar esclarecimentos nesta Casa. Disse que tudo o que a Enfermeira falou era verdade, que faltava pouco para terminar o berçário e que os servidores eram extremamente comprometidos. Comentou que nunca teve raio-x e agora tinha, que a ultrassonografia funcionava 24 horas, que o laboratório estava funcionando, que a porta funcionava com 2 médicos, que havia triagem, autoclave estava funcionando e que era importante dizer isso. Retomando a palavra, Calessandra disse que a maternidade teve avanços sim, mencionando o laboratório, raio-x, acolhimento com classificação de risco com atendimento de maior urgência, mas que faltava básico: seringa, gaze, que a maternidade era um hospital de guerra. Comentou que o hospital era o que mais faturava, que saiu de 200 mil para 1 milhão, mas que isso não chegava até eles. Comentou que a CAF abastecia apenas 20% da necessidade e o resto era feito pelo fundo rotativo. Em aparte o Deputado Max da AABB disse que estava cansado de ouvir todos os dias sobre os problemas da saúde, questionando quais eram as causas e se estava havendo o combate disso. Indagou que, se não houve queda na arrecadação, por quê os recursos não estavam sendo aplicados como deveriam, que era preciso investigar, pois era dever dos Deputados. Pediu que o Secretário de Saúde se apresentasse com o planejamento da pasta. Perguntou quantas crianças e mães morriam por mês, e de quem seria essa responsabilidade, pedindo o combate das causas e as respostas do Secretário para esses problemas, pois o discurso sempre era falta de dinheiro. Pediu que a Comissão de Orçamento e Finanças da Casa fiscalizasse, onde se houve movimentação de dinheiro, quem o fez, pois houve emenda nesta Casa para o não contingenciamento da verba da saúde. Retomando a palavra, Calessandra disse que 62% das pacientes mães, não faziam consultas de pré-natal, que muitas nem eram do interior e sim da capital, e quando chegavam no hospital eram verdadeiras “caixinhas de surpresa”. Disse que muitos bebês iam para UTI com infecção urinária e que isto poderia ser identificado no pré-natal. Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Furlan esclareceu ao Deputado Dr. Jaci que o que fora aprovado nesta Casa não foi convite e sim convocação, baseado em dispositivos regimentais da Casa, Constituição Estadual e que o Secretário tinha o prazo de 30 dias para comparecer. A Deputada Telma Gurgel cedeu seu tempo regimental para a senhora Marli Mafalda, funcionária da Casa, para prestar esclarecimentos quanto a criação do programa de rádio intitulado Bancada Feminina. Com a palavra a senhora Marli Mafalda agradeceu a oportunidade e falou que hoje era um dia especial, pois há muito tempo tinham o desejo de realizar e melhorar a qualidade da programação da rádio. Destacou o alcance da transmissão dos programas através da rádio e que era educativa e informativa, portanto poderia levar maiores informações sobre o Parlamento Legislativo. Falou que a equipe tomou a iniciativa de apresentar ao Presidente Kaká Barbosa, o projeto, o qual deu todo apoio. Informou que a rádio assembleia transmitia o sinal da rádio senado, e no horário de 09h às 13h, a grade de programação era disponibilizada para rádio da assembleia. Explicou os detalhes do projeto e como funcionaria o programa. Falou da importância da Bancada feminina representada pelas deputadas dentro desta Casa de Leis, e que fora baseado neste trabalho, que resolveram levar para rádio um programa voltado para o tema do universo feminino. Explicou que o Programa era uma iniciativa da equipe de comunicação de rádio e TV da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Disse que o programa teve sua estreia no dia de ontem e tinha o objetivo de discutir temas voltados para mulheres. Informou que o programa era da Casa e a participação das parlamentares era de fundamental importância. Falou que disponibilizariam um e-mail institucional para ser o canal de comunicação, além de telefones e outros meios. Em aparte o Deputado Paulo Lemos destacou a importância desse momento e que o deputado Dr. Jaci já vinha cobrando a utilização do meio de comunicação da Casa. Falou que esse projeto piloto serviria de incentivo para outros programas a serem criados. Pediu que fosse modernizado para que o programa pudesse ser transmitido via facebook e outros canais. A senhora Marli Mafalda respondeu que o programa utilizaria todas as ferramentas para divulgar o programa, mas estavam realizando testes para posteriormente se lançarem para um público maior. Em aparte a Deputada Marilia Góes parabenizou toda equipe e pediu para que ela pudesse apresentar a equipe do programa e parabenizou toda equipe que estava à frente desse trabalho. Parabenizou o Presidente pela iniciativa em ajudar o projeto. Disse que era importante para toda sociedade e não somente para o público feminino. Disse que acreditava que seria um canal de troca de ideias e não somente de emissão de informação. Questionou como seria a participação das parlamentares. A senhora Marli explicou que as parlamentares iriam ser convidadas a participarem e na ausência seria substituída. Falou que teriam um quadro, gravado, de opinião particular da parlamentar. A Deputada Marilia Góes questionou se o parlamentar poderia sugerir uma pauta e os convidados. A senhora Marli disse que sim, pois os parlamentares seriam coautores e o objetivo era ter um maior número de informações. A Deputada Marilia Góes encerrou dizendo que os temas seriam diversos e para toda população. Retomando, a senhora Marli Mafalda informou que teriam um quadro chamado “papo de homem”, que democraticamente seria o momento da participação do único homem da equipe. Em aparte a Deputada Edna Auzier parabenizou pela iniciativa e disse que entendia a dificuldade de se projetar um programa como este. Questionou qual seria o horário e o dia da apresentação. A senhora Marli disse que escolheram a segunda-feira, às 9h, porque era o horário mais disponível. Explicou que na grade de programação da rádio, nos dias de segunda e sexta-feira, estava previsto outros programas: Panorama Empreendedor, Grande Expediente e o Assembleia Cultural. E nas terças, quartas e quintas, manteriam o Assembleia Notícias, das 9h às 9:30h. Em Questão de Ordem a Deputada Marilia Góes cedeu cinco minutos do seu tempo regimental, para que a senhora Marli Mafalda pudesse continuar seu pronunciamento. A Deputada Edna Auzier enfatizou a importância da participação das deputadas nos temas a serem abordados no programa. Em aparte Deputado Dr. Jaci disse que o nome do programa não era legal porque gerava uma disputa entre homens e mulheres. Esclareceu que deveriam levar em conta as reuniões das comissões e ainda as sessões ordinárias, quanta a escolha do dia e horário do programa. Enfatizou que deveriam ter cuidado no tipo de informação que iriam veicular, pois a rádio era da Assembleia Legislativa e portanto tudo que daqui saísse seria considerada como fala da Casa. Retomando, a senhora Marli Mafalda explicou que o nome do programa não tinha o objetivo de segmentar a sexualidade. A Deputada Marilia Góes falou sobre sua agenda realizada nos últimos 4 dias em São Paulo para tratar de atividades extensas ao que se refere ao emponderamento da mulher nas mais diversas áreas. Em seguida reportou-se ao discurso do Deputado Dr. Jaci em relação ao Programa de rádio Bancada Feminina e disse que ele não precisaria se preocupar quanto ao que seria veiculado, pois seriam temas relevantes e ricos em conteúdo. E que não precisavam brigar para serem melhores que os homens, pois as mulheres precisavam dos homens ao seu lado, como companheiro, parceiro e que entendesse o valor da mulher. Que para se ter igualdade era preciso realizar um processo transitório, no qual pudessem corrigir algumas desigualdades. Disse que as desigualdades não seriam consertadas com as oito parlamentares desta legislatura, assim como não fora realizado pelas onze, do mandato passado, mas que seria gradativo e paulatino na medida que a sociedade for entendendo o valor da mulher, não somente no aspecto social e nem empírico, mas no sentido real. Falou que no evento em São Paulo tivera o privilégio de estar com a senhora Luiza Trajano, uma mulher que começou de baixo e hoje era proprietária da Empresa Magazine Luiza. Tratando dessa diferença secular, do protagonismo da mulher e principalmente no que diz respeito ao cotidiano, porque essa diferenciação e essa desigualdade era que levava tantas mulheres a serem assassinadas todos os dias, e por isso que se tinha nessa Casa uma Frente Parlamentar de Combate a Violência Doméstica. Falou da participação das parlamentares do Amapá no evento. Que participou do tema que tratou das mulheres e o empreendedorismo, o qual vem sendo uma porta de escape para a independência financeira de muitas mulheres. Destacou o trabalho desenvolvido por Ana Fontes, através da Rede Mulher Empreendedora, trabalho este realizado com mais de 500 mil mulheres em todo Brasil. Disse que através do empreendedorismo as mulheres estavam quebrando o ciclo da violência. Falou do Projeto Caminho Empreendedor, de autoria do seu mandato, que há três anos levava conhecimento e informação e já capacitaram mais de 3 mil mulheres para terem seu próprio negócio. E quando, hoje, nesta Casa, estavam comemorando a estreia do Programa Bancada Feminina, onde as mulheres teriam mais voz, tinha certeza que a fala do Deputado Dr. Jaci em relação ao programa, tinha sido num sentido leve e até em tom de brincadeira, mas valorizando o programa, pois através do rádio estariam levando mais do que apenas informações e teriam uma escuta mais aguçada e poder trazer proposituras mais objetivas para esta Casa. Finalizou dizendo que em breve, teriam a participação das mulheres que tivera a oportunidade de conhecer, em São Paulo. Falou que quando uma mulher empreendia ela conseguia fazer a diferença na vida de outras pessoas e segundo uma pesquisa da FGV (Fundação Getúlio Vargas) se no mundo tivesse a mesma quantidade de mulheres empreendendo, como se tem de homens, teriam uma receita econômica de mais de duzentos trilhões. Informou que o Projeto Caminho Empreendedor estava em fase de pesquisa qualitativa e quantitativa, para identificar quais das mais de três mil mulheres capacitadas pelo programas, estavam efetivamente no mercado de trabalho. Disse que o projeto fora pensado e realizado primeiramente com as mulheres por existirem as desigualdades entre os sexos, mas já tinham um projeto piloto para ser executado junto com os jovens, devido ao grande índice de suicídio no Estado. Encerrou dizendo que deseja fazer a diferença na vida das pessoas com instrução e novas oportunidades. Em aparte a Deputada Edna Auzier disse que não tinha dúvida quanto ao resultado do Projeto Caminho Empreendedor e que tinha certeza que a união das mulheres faria a diferença na sociedade de forma positiva, dando a elas a oportunidade de empreender. Em Comunicações Inadiáveis A Deputada Marilia Góes falou sobre o requerimento de sua autoria que será votado nesta sessão, que diz respeito a carteirinha do autista, em que haverá a atualização dos dados, para constar mais informações, com filiação, tipo sanguíneo, RG e CPF, até mesmo para receber isenções de alguns impostos, como exemplo o IPVA que já é garantido. Disse que é necessário combater o preconceito contra os autistas, tendo em vista que ainda existe na sociedade. O Deputado Dr. Jaci esclareceu a questão sobre a bancada feminina e disse que deve ocorrer a equiparação de serviços para os homens, pois o assunto é de interesse de todos os sexos. Falou que deve ter um programa que fale de ambos os sexos, de modo geral. Mencionou que ontem participou do Comitê Estadual de Saúde do Judiciário, o qual faz parte como membro, com a coordenação do Desembargador Carlos Tork. Informou que foi discutida a questão do prontuário eletrônico em que o Estado está criando, afirmando ser um sonho para qualquer médico. Ressaltou que essa demanda é muito importante e que vai contribuir muito para a população. Finalizou parabenizando pela discussão do Comitê Estadual e também pelo Governo do Estado por estar implantando no Estado este prontuário. Informou que o Hospital do Amor vai começar a funcionar no dia 30 de junho, em que em sua carreta vai se locomover a cada Município para realizar os atendimentos a prevenção do câncer. O Deputado Paulo Lemos falou ser importante nesse momento de tanta dificuldade na política, mencionar as questões que vem acontecendo na sociedade. Disse que recebeu uma mensagem em seu whatsapp de uma pessoa reclamando que o Senador Randolfe Rodrigues destinou 1 milhão de reais para a saúde de São Paulo. Informou que para construir o Hospital do Amor aqui no Estado foi necessário uma Emenda Parlamentar Federal, com participação da Bancada Federal, tendo o direcionamento inicial ao Hospital de Barretos em São Paulo. Apontou que muitos só olham para seus interesses individuais de forma irresponsável. Falou que é necessário buscar corretamente a veridicidade das informações para depois compartilhar. Disse que já foi falado da construção da UNACOM que será necessário realizar a obra perto do Hospital do Amor. Finalizou afirmando ter provas de que não tinha medida diferente, em primeiro destinar a Emenda ao Hospital de Barretos para depois encaminhar ao Estado do Amapá. A Deputada Edna Auzier falou sobre a viagem que realizou a São Paulo pela Comissão de Frente Parlamentar desta Casa de Leis, em que foi um encontro muito bom, pois a Bancada Feminina do Estado do Amapá foi homenageada naquela reunião, pela atuação e pelo número de mulheres no Parlamento. Falou que eram painéis simultâneos para debater sobre a violência contra a mulher e o feminicídio. Afirmou que saiu do evento muito satisfeita e retratou da mudança da Lei Maria da Penha, dando competência ao delegado, oficial de justiça e agente de polícia para realizarem a abordagem e que também a mulher ao sofrer a violência tenha a garantia no emprego durante os dias de recuperação da violência. Falou também de levar a conscientização nas escolas diante a Lei Maria da Penha. Afirmou que é necessário fortalecer o UCRAN no Município de Oiapoque. Concluiu pedindo o apoio de todos os parlamentares para trazer a virada feminina a esta Casa de Leis. O Deputado Jesus Pontes falou sobre a visita que realizou ao Estado de Roraima, sendo o Estado que possui a mesma idade do Estado do Amapá. Disse que surpreendeu com a infraestrutura daquele Estado, com o asfalto em todas as ruas de excelente qualidade. Informou que foi discutir sobre a regularização fundiária e convidou as entidades daqueles Estados para se unirem e fazerem pressão a Bancada Federal, para que o INCRA dos Estados participem das reuniões a tratar deste assunto. Mencionou que naquele Estado existe um projeto para produção de caju e assim gerar economia e renda a população. Concluiu dizendo que seria importante congregar os dois Estados para que funcione a celeuma jurídica que emperra e tolhi uma melhor economia no Estado do Amapá. Em Questão de Ordem o Deputado Junior Favacho solicitou que a secretaria o inscrevesse nas comunicações inadiáveis. O Deputado Junior Favacho parabenizou as colegas parlamentares que estão trabalhando diariamente na bancada feminina que combate a violência doméstica e enfrentamento a violência contra mulher. Disse que é necessário reativar a frente parlamentar do desenvolvimento econômico e a bancada ruralista. Em aparte o Deputado Jesus Pontes disse que ontem houve uma reunião da COF e que o Secretario Juliano falou no assunto em que há o interesse do executivo para reformular a Lei da Flora, para gerar constitucionalidade nas terras federais e disse que o secretário também entende ser necessário revisar a lei. Retomando a palavra o Deputado Junior Favacho concluiu dando o exemplo do desenvolvimento do Estado de Roraima em que os trabalhos parlamentares estão trazendo resultados. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou ao Secretário Deputado Oliveira Santos que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone (justificada), Diogo Senior, Dr. Victor, Jaime Perez, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida (justificada), Luciana Gurgel, Telma Nery (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0018/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que dispõe sobre a colocação de cartaz nas Delegacias de Polícia do Estado do Amapá que informe os direitos do advogado no exercício de sua profissão perante as autoridades policiais. Lido o Parecer nº 0008/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Jaime Perez, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0024/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que institui o Dia Estadual do Menor Aprendiz no calendário de eventos do Governo do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0075/19/CCJ-AL, da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Jaime Perez, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Telma Nery; Moção nº 0045/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Jaci, moção de aplauso à Senhora Marli Mafalda, pela brilhante criação do comercial do frango da aurora (Purrudão da Aurora), em especial, pela associação inteligente, como o serviço de utilidade pública da área de saúde. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Jaime Perez, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Telma Nery; Moção nº 0046/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Jaci, moção de aplauso ao Senhor Jaime Domingues Nunes, pela brilhante ideia de juntar propaganda comercial, com serviço de utilidade pública. Após discussão, a matéria foi aprovada foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Jaime Perez, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Telma Nery; Moção nº 0047/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Jaci, moção de aplauso ao Senhor Luís Trindade (Nezinho), pelo brilhante desempenho como ator no comercial do frango da aurora (Purrudão da Aurora), associado ao serviço de utilidade pública na área da saúde. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Jaime Perez, Max da AABB, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Telma Nery; Moção nº 0048/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Jaci, moção de aplauso ao Senhor Adiomar Roberto Veronese, pela brilhante ideia de juntar propaganda comercial, com serviço de utilidade pública. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Jaime Perez, Max da AABB, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Telma Nery. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 0496/19-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer ao Governador do Estado, que disponibilize e descentralize o atendimento da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social - SIMS e Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude - SEJUV, para a Aldeia Waiãpi, dos programas sociais Renda Para Viver Melhor e Amapá Jovem; Requerimento nº 0519/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado, cópia dos relatórios desenvolvidos pelo Comitê Gestor de Controle de Gastos do Poder Executivo Estadual no período de janeiro à abril de 2019; Requerimento nº 0529/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, que disponibilize recursos para compra de equipamentos e material para o Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0530/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governo do Estado, através da SESA, a regularização dos pagamentos das parcelas em atraso do auxílio jaleco; Requerimento nº 0531/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, serviços de regularização de abastecimento de água na Rua Canal das Pedrinhas; Requerimento nº 0532/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, serviços de limpeza e capina na área interna da Escola Estadual Santa Inês; Requerimento nº 0533/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, que faça a aquisição de material didático para Escola Estadual São Francisco das Chagas, bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 0536/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, a implantação do Curso de Língua Francesa em Oiapoque; Requerimento nº 0537/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, que viabilize a implantação do Curso Técnico em Turismo em Oiapoque; Requerimento nº 0538/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que informe se consta no planejamento da secretaria, projeto para aproveitamento dos resíduos das indústrias de pescado do município de Oiapoque; Requerimento nº 0539/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, que informe se consta no planejamento da secretaria projeto do porto de embarque e desembarque de cargas e passageiros do Município de Oiapoque; Requerimento nº 0540/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, que viabilize ordenamento do trânsito na orla no Município de Oiapoque. Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Jaime Perez, Max da AABB, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, às onze horas e vinte e oito minutos, do dia quatro de junho de dois mil e dezenove.
