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Ata da 41ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e oito de maio de dois mil e dezenove.
Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta e seis minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Quadragésima Primeira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Deputado Oliveira Santos solicitando que a leitura da Ata da 40ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 40ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0087/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que institui no âmbito do Estado do Amapá a Semana Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor Superendividado e dá outras providências; Moção nº 0029/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, moção de aplauso aos trabalhadores do serviço de limpeza pública do Município de Mazagão, pela passagem do dia do gari; Moção nº 0030/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, moção de aplauso aos trabalhadores do serviço de limpeza pública do Município de Pedra Branca do Amapari, pela passagem do dia do gari; Moção nº 0031/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, moção de aplauso aos trabalhadores do serviço de limpeza pública do Município de Oiapoque, pela passagem do dia do gari; Moção nº 0032/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, moção de aplauso aos trabalhadores do serviço de limpeza pública do Município de Amapá, pela passagem do dia do gari; Moção nº 0033/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, moção de aplauso aos trabalhadores do serviço de limpeza pública do Município de Laranjal do Jari, pela passagem do dia do gari; Moção nº 0034/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, moção de aplauso aos trabalhadores do serviço de limpeza pública do Município de Itaubal, pela passagem do dia do gari; Moção nº 0035/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, moção de aplauso aos trabalhadores do serviço de limpeza pública do Município de Tartarugalzinho, pela passagem do dia do gari; Moção nº 0036/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, moção de aplauso aos trabalhadores do serviço de limpeza pública do Município de Vitoria do Jari, pela passagem do dia do gari; Moção nº 0037/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, moção de aplauso aos trabalhadores do serviço de limpeza pública do Município de Ferreira Gomes, pela passagem do dia do gari; Moção nº 0038/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, moção de aplauso aos trabalhadores do serviço de limpeza pública do Município de Calçoene, pela passagem do dia do gari; Moção nº 0039/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, moção de aplauso aos trabalhadores do serviço de limpeza pública do Município de Macapá, pela passagem do dia do gari; Moção nº 0040/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, moção de aplauso aos trabalhadores do serviço de limpeza pública do Município de Cutias, pela passagem do dia do gari; Moção nº 0041/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, moção de aplauso aos trabalhadores do serviço de limpeza pública do Município de Pracuúba, pela passagem do dia do gari; Moção nº 0042/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, moção de aplauso aos trabalhadores do serviço de limpeza pública do Município de Porto Grande, pela passagem do dia do gari; Moção nº 0043/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, moção de aplauso aos trabalhadores do serviço de limpeza pública do Município de Santana, pela passagem do dia do gari; Moção nº 0044/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, moção de aplauso aos trabalhadores do serviço de limpeza pública do Município de Serra do Navio, pela passagem do dia do gari; Requerimento nº 0457/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o cumprimento da Lei Ordinária nº 2129, de 19/12/16, que dispõe sobre a isenção da cobrança do ICMS, nas contas de água, luz, telefone e gás às igrejas e templos de qualquer culto ou denominação; Requerimento nº 0514/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Governador do Estado a reforma do Terminal Rodoviário da BR-156, localizado no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0515/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Governador do Estado, a reforma geral da Escola Estadual Santo Antônio do Matapi, localizada à margem direita do Rio Matapi, Município de Santana; Requerimento nº 0516/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED a climatização de todas as salas de aula da Escola Estadual Coelho Neto, Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0517/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a reforma do Centro de Convivência do Bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0518/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que envie equipe técnica para correção do sistema de energia elétrica que atende a Comunidade de Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 0520/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, que determine a Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, melhorias no fornecimento de água para os consumidores da Rua São Benedito, bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0521/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, que determine a CAESA, melhorias no fornecimento de água para os consumidores da Rua “D” do bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 0522/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, que determine a CAESA, melhorias no fornecimento de água para os consumidores da Travessa “A” do bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 0523/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, que determine a CAESA, melhorias no fornecimento de água para os consumidores da Travessa “C” do bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 0524/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, que determine à SEED, a implantação do Ensino Médio na Comunidade do Médio Cajari, municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari; Requerimento nº 0525/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, que determine à CEA, a manutenção da linha de alta voltagem na Rua de 24 de Abril do Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 0526/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, que esclareça a essa Casa de Leis o motivo do SAME/HCAL não ter dado o retorno sobre a marcação de consultas realizadas no SUPER FÁCIL; Requerimento nº 0527/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, que construa calçada que permita o trânsito de pedestres e turistas no Monumento Marco Zero; Requerimento nº 0528/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a reforma do muro da Escola Estadual Santuário do Perpétuo Socorro; Indicação nº 0723/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Prefeita do Município de Oiapoque, providências com relação a reforma da passarela localizada na Rua Getúlio Vargas, Bairro Paraíso; Indicação nº 0724/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Prefeita do Município de Oiapoque a destinação de lixeiras públicas em pontos específicos da Comunidade de Vila Vitória; Indicação nº 0725/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, serviços de asfaltamento da Rua Humberto Góes Pereira, Bairro Araxá; Indicação nº 0726/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviços de asfaltamento na 5ª e na 6ª Avenida do Bairro Araxá; Indicação nº 0727/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, a revitalização da faixa de pedestre em frente a Escola Raimunda de Nazaré Vasconcelos, Bairro Beirol; Indicação nº 0728/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, que inclua no cronograma a terraplanagem e a pavimentação da Rua João Almeida do Nascimento, Bairro Pantanal; Indicação nº 0729/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, que inclua no cronograma de limpeza do Bairro Pantanal, o entorno da Escola Estadual Risalva Freitas do Amaral; Indicação nº 0730/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a implantação de faixa de pedestre em frente a Escola Estadual Coelho Neto, Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0732/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, serviços de reposição das luminárias da Rua Joaquim Pena, Bairro Pedrinhas; Indicação nº 0733/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a troca das luminárias queimadas na Rua Mateus Vicente Couto, Bairro Nova Esperança; Indicação nº 0734/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, serviço de reposição das luminárias queimadas na Avenida Caramuru, entre as Ruas Santos Dumont e Professor Tostes, Bairro Buritizal; Indicação nº 0735/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a manutenção do sistema de iluminação pública do Parque do Forte; Indicação nº 0736/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica a Prefeitura de Macapá, que determine à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua José Domingos dos Santos, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0737/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica a Prefeitura de Macapá, que determine à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Rua Padre Bartolomeu Gusmão, bairro Infraero l; Indicação nº 0738/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá, que determine à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Rua Dener, bairro Boné Azul; Indicação nº 0739/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá, que determine à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Rua Antônio Wanildo Tavares Pinheiro, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0740/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá, que determine à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Rua Ananais, no Loteamento Açaí; Indicação nº 0741/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá, que determine à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Av. Pernambuco, bairro Pacoval; Indicação nº 0742/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá, que determine à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Rua Pastor Deocleciano de Assis, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0743/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Santana, que determine à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos - SEMOP, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Rua João Leite Coutinho, bairro Fonte Nova; Indicação nº 0744/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá, que determine à Secretaria Especial de Iluminação Pública - SEIP, serviços de troca de lâmpadas da Rua Raimundo Rodrigues Capiberibe, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0745/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá, que determine à SEIP, serviços de troca de lâmpadas da Rua São Benedito, bairro Cidade Nova; Indicação nº 0746/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá, que determine à SEIP, serviços de troca de lâmpadas da Rua Waldomiro Demóstenes Ribeiro, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0747/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que realize serviços de tapa buraco na Rua São Paulo com Avenida Acre, Bairro do Pacoval; Indicação nº 0748/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que realize serviços de recapeamento asfáltico na Avenida Maria Raimunda dos Passos e Avenida Quilombo dos Palmares, Bairro do Muca; Indicação nº 0749/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que realize serviços de tapa buraco na Avenida Almirante Barroso, bairro Santa Rita; Indicação nº 0750/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que realize serviços de tapa buraco na Rua Claudomiro de Moraes, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0751/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que realize serviços de tapa buraco na Avenida Carlos Gomes, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0752/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de asfaltamento na Avenida Gerusa, bairro Renascer I; Indicação nº 0753/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de tapa buraco na Rua Mato Grosso com Avenida João Falconery, bairro Pacoval; Indicação nº 0754/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem na Rua Buritis, bairro Açaí; Indicação nº 0755/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMUR, serviços de limpeza na Rua Marcelo Cândia, bairro Santa Rita; Indicação nº 0756/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, serviços de duplicação da faixa de rolamento ao redor do Monumento Marco Zero; Indicação nº 0757/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEIP, trocas de luminárias da Avenida 26 de Julho, bairro do Muca; Indicação nº 0758/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEIP, troca de luminárias da Avenida Cônego Domingos Maltez, bairro do Trem; Indicação nº 0759/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEIP, melhorias na iluminação pública na Rua Oseas de Oliveira Pimentel, bairro Renascer I; Indicação nº 0760/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá, que determine à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Rua Janary Gentil Nunes, bairro Infraero I; Indicação nº 0761/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá, que determine à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Rua Waldomiro Demóstenes Ribeiro, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0762/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá, que determine à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Travessa Professora Maria Guita, bairro Zerão; Indicação nº 0763/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá, que determine à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Avenida Cabo Maurício, bairro Zerão; Indicação nº 0764/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá, que determine à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Avenida Albino Pena Vaz, bairro Zerão; Indicação nº 0765/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Santana, que determine à SEMOP, serviço de terraplanagem e asfaltamento na Segunda Travessa, bairro Monte das Oliveiras; Indicação nº 0766/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Santana, que determine à SEMOP, serviço de terraplanagem e asfaltamento na Travessa Primeira, bairro Monte das Oliveiras; Indicação nº 0767/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Santana, que determine à SEMOP, serviço de terraplanagem e asfaltamento na Terceira Travessa, bairro Monte das Oliveiras; Indicação nº 0768/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEIP, a manutenção das luminárias da Avenida Artur Roque, entre as Ruas Carlos Dumont de Andrade e Manuel Brasil, Bairro Congós; Indicação nº 0769/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de reforma da parada de ônibus da Rua Tiradentes entre as Avenidas Mendonça Furtado e Almirante Barroso, bairro Centro; Indicação nº 0770/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de tapa buraco na Avenida Equatorial; Indicação nº 0771/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de reforma na Praça Floriano de Sá no Distrito da Fazendinha; Indicação nº 0772/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de pavimentação asfáltica na Travessa Sapucaia, bairro Muruci Distrito de Fazendinha; Indicação nº 0773/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de reforma da Ponte do Braga, localizada na 5ª Avenida do Distrito de Fazendinha; Indicação nº 0774/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de reforma da Ponte do Sabino, localizada no Distrito de Fazendinha; Indicação nº 0775/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de pavimentação asfáltica da Terceira Avenida do Bairro Araxá; Indicação nº 0776/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Câmara dos Deputados, que seja realizada a alocação de recursos do FUNAD, Fundo Nacional Antidrogas, para os Municípios do Estado do Amapá; Indicação nº 0777/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMUR, serviços de limpeza e capina no interior e no exterior da Escola Municipal Raimundo Oliveira Alencar, Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0778/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CTMAC, a restauração da faixa de pedestre em frente à Escola Municipal Elita Nunes Melo, localizada no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0779/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública, a reposição das luminárias queimadas na Praça do Conjunto Laurindo Banha; Indicação nº 0780/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMUR, serviços de limpeza e capina na Praça do Conjunto Laurindo Banha; Indicação nº 0781/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviço reforma da Praça do Conjunto Laurindo Banha; Indicação nº 0782/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica ao DNIT, providências com relação instalação de luminárias na Ponte Binacional Franco-Brasileira, no Município de Oiapoque; Indicação nº 0783/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Superintendência Regional do Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento no Estado do Amapá, que explique a demora para a emissão de licença para as embarcações pesqueiras atuarem no Município de Oiapoque. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 011/19- GAB, do Gabinete da Deputada Luciana Gurgel, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 21 e 22 de maio do corrente ano, conforme atestado em anexo; Memorando nº 013/2019, do Gabinete da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2019; Memorando nº 014/2019, do Gabinete da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 28, 29 e 30 de maio de 2019, em virtude de tratamento de saúde fora do estado. Logo em seguida, passou-se para ao Grande Expediente onde o Deputado Dr. Furlan solicitou ao Soberano Plenário que o Doutor Vinícius Reis, pudesse falar em seu lugar. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra o Dr. Vinícius Reis disse que era cirurgião bariátrico e geral, era do corpo técnico dos Hospitais de Emergência e São Camilo, e ainda Delegado do Amapá em relação a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica. Disse que obesidade era um assunto mundial, problema social, político, familiar, que matava a população e custava caro. Disse que a obesidade era uma doença que acompanhava cerca de 50% da população mundial e dessa taxa 20% mereciam tratamento cirúrgico. Disse que a obesidade representava desafios da saúde pública, com 1,9 bilhão de pessoas acometidas. Informou que na América Latina a proporção de obesos era de 40% para homens e 42% para mulheres, mostrando que as mulheres estavam ficando mais doentes, que isso passava pelo estilo de vida (que piorava o quadro), alimentação de fast food, facilidade de produtos prontos, perda calórica diminuída, poucos exercícios. Disse que o Amapá precisava acender um alerta, pois Macapá era a capital com maior proporção de obesos, maior nível de obesidade do Brasil. Disse que não tinha condições de implantar tratamento para os pacientes, mas que precisava dar esse ponta pé inicial, com ajuda de todos, identificar, onde o SUS era claro quanto aos direitos dos pacientes e dever do Estado, mas a realidade não era essa, pois havia dificuldades. Falou de dados e estatísticas das cirurgias, como eram realizadas, valores, gastos, complicações, e que o paciente obeso não produzia, trazia prejuízos para a sociedade, e normalmente dava entrada no hospital com pressão alta, diabetes, joelho danificado, dores e consumia grande parte do serviços de saúde. Pediu para todos ajudarem, abrir os olhos para a obesidade e fazer parte dessa campanha mundial. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que eram 55 mil operados na saúde privada, 10 mil na pública e o SUS ainda não abriu os olhos para a situação que estava relacionada com uma série de fatores e modo de vida da pessoas. Disse que era importante que a Assembleia Legislativa escutasse com atenção, pois havia a necessidade de buscar credenciamento da rede pública, assim como foi em 2005 com a cardiologia. Falou que esse era o caminho e tinha certeza que esta Casa apoiaria essa iniciativa do tratamento. Em aparte a Deputada Marilia Góes disse que além de médico, o Dr. Vinícius era preocupado com essa situação, que chegou no Estado e vinha fazendo um trabalho excepcional, lutando pela saúde do amapaense, seja no privado ou no público. Como cidadã, agradeceu aos serviços que o médico prestava ao Amapá, mencionando que ele tinha um projeto com atendimento macro para a população. Em aparte o Deputado Dr. Jaci disse que em determinado momento era preciso recorrer à cirurgia em decorrência de várias doenças. No entanto, falou que era necessário fazer um trabalho educativo e de prevenção constante para que a pessoa não chegue à obesidade, exemplificando que esta Casa tinha as ferramentas televisão e rádio para ajudar. Disse que o obeso ficava doente, gerava custos para a família até chegar na cirurgia. Comentou que seu filho foi operado com mais de 100 quilos e que havia o pós-cirúrgico, onde se o paciente não tivesse um acompanhamento voltaria a engordar. Em aparte o Deputado Max da AABB pediu para o médico voltar a discursar nesta Casa, que o assunto era importante e que em sua casa eram 3 bariátricas, o que mudou muito a vida de todos. Em aparte o Deputado Jesus Pontes disse que acompanhava o trabalho do médico que estava há 10 anos no Estado, fazendo história e a diferença. Retomando a palavra o Dr. Vinícius Reis agradeceu a oportunidade, dizendo que estava no Amapá há 10 anos, realizou cerca de 10 mil cirurgias e pretendia continuar produzindo ainda mais no Estado. A Deputada Marilia Góes declinou. O Deputado Jesus Pontes declinou. A Deputada Telma Nery disse que deu entrada no um projeto de lei que institui no âmbito do Estado do Amapá a Semana Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor Superendividado e dá outras providências. E em relação ao projeto, lido na pauta, pediu que o senhor Wellington Franca – Presidente do Procon Amapá e Presidente do Fórum Procon do Norte, para se pronunciar. Disse que recebeu o convite da Deputada Telma Nery, para falar sobre o projeto que pretende instituir a semana do consumidor superindividado. Informou que no final de 2018, o Instituto de Defesa do Consumidor e o SPC Brasil realizaram uma pesquisa no Brasil, onde se obteve os seguintes resultados: 62 milhões de brasileiros não estavam conseguindo pagar as contas; 15% da população como superindividados; no Amapá eram um total de 126.450 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta) na condição de superindividados. Disse que os órgãos de Defesa do Consumidor, foram instituídos no Brasil para intervir no mercado na defesa do consumidor, considerado o vulnerável, o impotente na relação e consumo. Falou que um tema como esse visava fortalecer o trabalho desenvolvido pelo Procon. Que o órgão realizavam um trabalho diferenciado, como o combate as condutas inadequadas na relação e consumo através dos atos de fiscalização direta. Disse que o Procon vinha atuando também no setor da educação, onde eram pensadas as estratégias para evitar o superindividamento. Explicou que o super endividamento ocorria quando o individuo se endividava demais comprometendo até a vida social, e em contrapartida, da necessidade de se ter uma atenção diferenciada que se pense em políticas que melhor defina essa grande oferta de crédito, porque o cidadão estava superindividado e quando este precisava de uma intervenção do Estado, precisando renegociar suas dívidas, não recebia incentivo, ou seja, este cidadão superindividado estava patologicamente inviabilizado, o qual estava precisando do Estado. Segundo ele, as financeiras tinham interesse nesse superindividamento, porque era como uma bola de neve, sendo benéfica somente para setor financeiro. Relatou que o número de reclamações que deram entradas no Procon foram num total de mais de 6 mil, no ano de 2018, destes 42% eram para o setor financeiro. Disse que essas pessoas precisavam de uma maior atenção porque muitas delas estavam enfartando, adoecendo ou tirando suas vidas. Disse que no Brasil não se tinha a preocupação de ensinar as pessoas a si planejarem. Disse que deram entrada na Câmara Federal em um projeto proposto pelos Procons do Brasil e endossado pelo Ministério Público Federal e OAB Nacional. Disse que esse projeto viria tutelar o superindividamento, o que não impediria que o Amapá, com a ótica da vulnerabilidade que estava devidamente estabelecida na Lei 8078, fazer propositura como esta. Em aparte a Deputada Telma Nery explicou que o objetivo do projeto era realizar uma semana para atender essas pessoas, e que esperava que o Procon pudesse realizar um mutirão e disponibilizar advogados com intuito de negociação das dívidas. Disse que convidou o Presidente do Procon porque acreditava na seriedade do trabalho que vem realizando no órgão. Retomando, o senhor Wellington Franca disse que o projeto lhes ajudaria muito no sentido de facilitar o chamamento dos credores. Disse que os bancos estavam preocupados com a quitação da dívida, mas não com a condição do consumidor para realiza-lo. Disse que as financeiras estavam sobrepondo os créditos a dignidade humana. Em aparte o Deputado Paulo Lemos disse agradeceu a vinda do Presidente do Procon, elogiou a iniciativa da Deputada Telma Nery. Disse que o tema era relevante. Lamentou o número de pessoas endividadas e falou que acreditava que essa situação levava as pessoas a depressão. Sugeriu que esta Casa, através da Escola do Legislativo pudesse realizar cursos onde possa ser ensinado como as pessoas saírem desta situação. Retomando, o senhor Wellington Franca disse que trouxe um boletim com informações das ações realizadas pelo Procon. Finalizou dizendo que o órgão estava à disposição do cidadão. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida falou de sua viagem ao Município de Oiapoque na qual a Frente Parlamentar de Combate a Violência Doméstica e Redução do Feminicídio esteve presente, juntamente com as Deputadas Edna Auzier, Telma Nery e Aldilene Souza. Disse que na oportunidade foram recebidas pela estrutura da equipe de coordenação da mulher municipal e a Prefeita Maria Orlanda. Falou que foi realizado o lançamento da campanha, com reuniões tendo apoio da Polícia Civil, Militar e Rodoviária. Apontou que ocorre uma fragilidade muito grande dentro da estrutura do governo, que é o Centro de Referência e Tratamento da Mulher – CRAM. Solicitou a esta Casa de Leis que posam unir esforços para dar apoio aquele Município. Falou que em visita ao CIOSP verificou que diariamente são mais de 3 ocorrências de violência contra a mulher e em 10 dias, ocorreram 12 casos de medida protetiva. Concluiu dizendo que é necessário intensificar o enfrentamento a esta causa. O Deputado Dr. Jaci parabenizou a Deputada Cristina Almeida porque no dia de ontem foi seu aniversário. Disse que começou o ano legislativo colocando três prioridades importantes na área da saúde, sendo a sala de estabilização no Pronto Socorro, chamada de Sala Vermelha, o tomógrafo e o transplante renal. Falou que soube que o novo diretor do Pronto Socorro está muito receptivo em instalar a Sala Vermelha. Apontou que qualquer pessoa pode precisar dos serviços do Pronto Socorro. Afirmou que o tomógrafo é extremamente necessário ao hospital. Em aparte o Deputado Charly Jhone agradeceu pelo Deputado Dr. Jaci ter exemplificado o ocorrido com sua pessoa, devido ter passado mal nesta Casa de Leis na quinta-feira passada. Mencionou que a qualquer momento as pessoas podem precisar de atendimento imediato do Hospital Público do Estado. Agradeceu ao Deputado Dr. Jaci por se sensibilizar com as pessoas e trabalhar firmemente na busca das soluções para a saúde no Estado. Retomando a palavra o Deputado Dr. Jaci encerrou seu pronunciamento convidando todos os parlamentares para almoçarem no restaurante popular. O Deputado Charly Jhone disse que a Câmara dos Deputados em Brasília sinalizou que tem interesse em manter a aposentadoria especial para os Deputados e Senadores. Afirmou que tal aposentadoria no momento que vive o Brasil é irrazoável, porque o brasileiro diante a nova previdência tem que ter 65 anos para aposentar com tempo de contribuição de 35 anos, não sendo justo com a sociedade. Apontou que fica parecendo que temos dois tipos de brasileiros. Disse que não se pode o representante ser maior que o representado. Falou que no Congresso Nacional muitos Senadores e Deputados Federais são contra a aposentadoria especial. Assim, manifestou-se fazendo um apelo para a Bancada Federal em Brasília que abram mão desta aposentadoria especial e combate-la, principalmente devido à crise que o País vive. Lembrou que os Estados estão quebrados financeiramente, com os salários parcelados e muitas pessoas desempregadas. O Deputado Paulo Lemos realizou a leitura de uma nota do SINSEPEAP filiada a CNTE sobre a questão da greve dos trabalhadores públicos da educação, dizendo que não vão se intimidar diante a política do Governo do Estado e do Poder Judiciário de calar justas reinvindicações dos trabalhadores, mantendo a greve da categoria na luta pelo atendimento do conjunto de pautas de campanhas salariais do ano de 2019. Afirmou que apoia a greve dos trabalhadores e diante a decisão do Poder Judiciário do Doutor Rommel Araújo chama os professores para uma conciliação, no qual é necessário ser realizado. Concluiu dizendo que espera que o Desembargador reveja sua decisão e dê o direito destes trabalhadores à greve. A Deputada Telma Gurgel falou sobre a situação de muita dificuldade de Calçoene, apresentando uma das piores economias do Amapá. Comentou que o peixe que saía do Município era livre de imposto, amparado por lei estadual. Informou que os pescadores foram fiscalizados pelo CMBIO, onde foram confiscados todos os peixes, as redes caras e outros materiais. Questionou se a fiscalização era somente no Amapá e pediu que órgãos fiscalizadores ajudem nessa situação. Em aparte a Deputada Nery disse que o mesmo acontecia em Oiapoque, que cada barco pesqueiro era integrado por 8, 10 pescadores e que estava tudo parado em Calçoene por aplicação de multas. Comentou que em Oiapoque apenas 3 barcos eram monitorados, que o IBAMA aplicava multas e que os Deputados precisavam tomar providências e ajudar essas pessoas. Retomando a palavra a Deputada Telma Gurgel disse que iria a Brasília conversar com os Presidentes da CMBIO e IBAMA e verificar um modo, de que forma poderia ajudar nessa situação. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou ao Secretário Deputado Oliveira Santos que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes o Deputado: Dr. Victor (justificada), e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier (justificada), Luciana Gurgel. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0007/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011. Lido o Parecer nº 0070/19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto, e o Parecer nº 0001/19/COF/AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Max da AABB que opinou pela aprovação do Projeto, com Emenda. Após discussão os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Jory Oeiras, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0008/18-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que estabelece a obrigatoriedade de exibir placa de advertência sobre as consequências do uso inadequado de anabolizantes, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0025/18/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto, e o Parecer nº 0003/18/CSA/AL, de autoria da Comissão de Saúde, cujo Relator foi o Deputado Dr. Furlan que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Jory Oeiras, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0048/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que institui o Dia do Jiu Jitsu no Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0076/19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Jory Oeiras, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0027/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que concede o Título de Mérito Mulher Cidadã à Sra. Maria Rosalina Valente da Silva, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0019/19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Jory Oeiras, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0028/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que concede o Título de Mérito Mulher Cidadã à Sra. Kátia Ryane Paes, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0020/19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Jory Oeiras, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0031/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que concede o Título de Cidadã Amapaense à ilustre Vereadora Patriciana Guimarães de Araújo. Lido o Parecer nº 0103//19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Jory Oeiras, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0032/19-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que concede o Título de Mérito Empresarial Salomão Alcolumbre à empresa Supermercado Santa Lúcia e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0080/19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0034/19-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que concede o Título de Mérito Empresarial Salomão Alcolumbre à empresa Supermercado Favorito, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0084/19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Telma Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0035/19-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que concede o Título de Mérito Legislativo ao Exmº Senhor Iaci Pelaes dos Reis e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0085/19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Telma Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0036/19-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que concede o Título de Mérito Legislativo ao Exmº Senhor Oton Miranda de Alencar e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0086/19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Telma Gurgel. Em seguida as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 0391/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, policiamento ostensivo na Avenida Cupuaçus, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0392/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEJUSP, policiamento ostensivo na Rua Mamoeiro, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0490/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, a construção de um novo trapiche para a casa de bomba, localizada no Bairro do Elesbão em Santana; Requerimento nº 0491/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SEINF, a reforma do Centro Comunitário do Bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0492/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SESA, que viabilize para rede pública de saúde, os medicamentos utilizados pelos pacientes diagnosticados com síndrome de fibromialgia; Requerimento nº 0493/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEINF, a reforma e a ampliação da Escola Estadual Antônio Cordeiro Pontes; Requerimento nº 0494/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a contratação de psicólogos para rede pública estadual de ensino; Requerimento nº 0497/19-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer ao Governador do Estado, que realize estudo de viabilidade técnica e financeira, através da SEJUV e SETEC, para qualificação aos jovens por meio de cursos de ciência e iniciação científica; Requerimento nº 0499/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, a construção de uma sala de aula para o Ensino Médio na Escola Estadual do Distrito de Tracajatuba I; Requerimento nº 0500/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Governador do Estado, através da Agência de Pesca do Estado do Amapá - PESCAP, apoio técnico e estrutural para instalação de tanques de piscicultura na Comunidade de Santo Antônio do Matapi, Município de Santana; Requerimento nº 0501/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEED, a reforma do telhado da quadra da Escola Estadual Antônio Ferreira de Lima Neto, Localizada no Parque dos Buritis; Requerimento nº 0502/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer a CAESA, a reforma da central de abastecimento localizada no Distrito de Anauerapucu; Requerimento nº 0503/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado, a reforma da Base da Polícia Militar, localizada no Distrito de Anauerapucu Município de Santana; Requerimento nº 0504/19-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado, a reforma da Escola Estadual Francisco de Oliveira Filho localizada no Distrito de Anauerapucu; Requerimento nº 0505/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, serviço de tapa buraco na Rodovia Juscelino Kubitschek; Requerimento nº 0506/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SETRAP, serviço de tapa buraco na Rodovia Salvador Diniz; Requerimento nº 0507/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, terraplanagem e asfaltamento do trecho sul da BR 156, que dá acesso ao Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0508/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, providências com relação a continuidade dos serviços públicos em saúde ofertados pelo Hospital Estadual de Santana, pois na UTI neonatal, somente uma incubadora está funcionando; Requerimento nº 0509/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, providências com relação a continuidade dos serviços públicos em saúde ofertados pelo Hospital Estadual de Santana, pois o setor que atende as crianças prematuras encontra-se com infiltrações; Requerimento nº 0510/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, providências com relação a continuidade eficaz dos serviços públicos em saúde ofertados pelo Hospital Estadual de Santana, pois na Pediatria há superlotação; Requerimento nº 0511/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, providências com relação a continuidade eficaz dos serviços públicos em saúde ofertados pelo Hospital Estadual de Santana, pois nas Enfermarias pacientes são atendidos em cadeira improvisadas e banco de madeira; Requerimento nº 0512/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, a implantação da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher em Vitória do Jari; Requerimento nº 0513/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, em caráter de urgência, serviços de recuperação do Teatro das Bacabeiras. Após discussão o Bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Telma Gurgel. Em seguida foi deliberado em Destaque o Requerimento nº 0498/19-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, que realize um estudo via Escola do Legislativo, para a criação curso de formação continuada para os Conselheiros Tutelares. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Telma Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, às dez horas e quarenta e nove minutos, do dia vinte e oito de maio de dois mil e dezenove.
