O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 38ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e um de maio de dois mil e dezenove.
Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta e sete minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Trigésima Oitava Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Deputado Oliveira Santos solicitando que a leitura da Ata da 37ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 37ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0079/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que dispõe sobre o plano de proteção e evacuação nas situações de perigo real e iminente em todos os estabelecimentos do ensino público e privado do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0037/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que concede Título de Mérito Legislativo ao Soldado André da Silva Brito, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0038/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que concede Título de Mérito Legislativo ao Soldado Jackson André da Silva Santana, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0039/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que concede Título de Mérito Legislativo ao Ten. Coronel BM Willian Elyan Baia de Sousa, e dá outras providências; Moção nº 0027/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, moção de aplausos a aluna Elaine Rebeca Guerra Dias, estudante da Escola Estadual de Gestão Compartilhada Professora Risalva Freitas do Amaral, vencedora do 48º Concurso Internacional de Redação de Cartas dos Correios; Requerimento nº 0448/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a implantação do Centro de Referência de Tratamento Natural no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0449/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, a instalação da Delegacia Especializada em Acidentes de Trânsito no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0450/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SESA, que seja efetuada aquisição de medicamentos e insumos para a Aldeia Waiãpi, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0451/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas nos Bairros do Marilândia, Prosperidade, Piçarreira, Agreste, Nazaré, Mineira, Loteamento Sarney, Castanheira, Santarém, Sagrado Coração, Nova Esperança, Malvinas, Loteamento Cajari e Adjacentes; Requerimento nº 0453/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, a compra de um motor a diesel de 480, com gerador de 380KVA, para atender a Comunidade de Jarilândia; Requerimento nº 0454/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a compra de um motor a diesel de 480 com gerador de 380KVA, para atender a Comunidade de Jarilândia; Requerimento nº 0455/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, a aquisição de um veículo adaptado, para que o Centro de Reabilitação do Amapá atenda pacientes com mobilidade comprometida; Requerimento nº 0456/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, a implantação de uma unidade do Super Fácil no Distrito da Fazendinha; Requerimento nº 0458/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, reativação da Base Policial do Bairro do Muca; Requerimento nº 0459/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, a instalação da Delegacia Especializada de Crimes Contra o Meio Ambiente no Município de Santana; Requerimento nº 0460/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a revitalização da quadra do Centro de Convivência Vitória Régia no Município de Santana; Requerimento nº 0461/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SESA, que seja realizada aquisição de um aparelho de endoscopia para Unidade Mista de Porto Grande; Requerimento nº 0462/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, através da SESA, informações sobre o pagamento da ajuda de custo dos médicos de Vitória do Jari; Requerimento nº 0463/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado e à SESA, providências para conseguir a disponibilização de três médicos para o Município de Vitória do Jari, através do Programa Mais Médicos; Requerimento nº 0464/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, através da SESA, que adote medidas para o restabelecimento do atendimento dos serviços públicos ofertados pelo Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 0465/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, através da SESA, providências com relação ao aumento do efetivo de profissionais especializados para o atendimento e funcionamento, pontual e regular, dos serviços ofertados pelo Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 0466/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, através da SESA, que adote medidas necessárias para promover a continuidade dos serviços da Unidade de Tratamento Intensivo do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 0467/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, providências com relação ao fornecimento de materiais de expediente para o funcionamento pontual e regular dos serviços do laboratório do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 0468/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, providências com relação ao fornecimento de materiais básicos para o funcionamento pontual e regular dos serviços de exames de imagem ofertados pelo Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 0469/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, que adote medidas necessárias para o restabelecimento do atendimento dos serviços públicos ofertados pelo Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 0470/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, medidas necessárias para restabelecimento do atendimento dos serviços públicos ofertados pelo Hospital de Emergência - HE; Requerimento nº 0471/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, que adote medidas necessárias ao restabelecimento do estoque de medicamentos no Hospital de Emergência; Requerimento nº 0472/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, que adote medidas necessárias ao restabelecimento do atendimento dos serviços públicos ofertados pelo Hospital de Emergência, cujo laboratório está com falta de materiais; Requerimento nº 0473/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, que adote medidas necessárias ao restabelecimento do atendimento dos serviços públicos ofertados pelo Hospital de Emergência - HE, fazendo correções para acabar com o descarte irregular do lixo hospitalar; Requerimento nº 0474/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, providências com relação ao fornecimento de materiais de expediente para o funcionamento pontual e regular dos serviços administrativos do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 0475/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, que adote as medidas necessárias ao restabelecimento do atendimento dos serviços públicos ofertados pelo Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima - HCAL, que encontra-se com infiltrações nas paredes, banheiros com vazamentos e portas sem maçanetas; Requerimento nº 0476/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, que adote as medidas necessárias para evitar que as enfermarias do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima, fiquem superlotadas; Requerimento nº 0477/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, a manutenção periódica do motor que gera eletricidade na Vila de Jarilândia, Distrito de Vitória do Jari; Requerimento nº 0478/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, providências quanto a regularização da entrega de combustível para o funcionamento do motor que gera eletricidade na Vila de Jarilândia, Distrito de Vitória do Jari; Requerimento nº 0479/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, o aumento da quota de combustível para o motor que gera eletricidade na Vila de Jarilândia, Distrito de Vitória do Jari; Requerimento nº 0480/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, providências com relação a construção da Escola Estadual Teotônio Viela, localizada, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0481/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP e Departamento de Trânsito do Amapá - DETRAN, a sinalização da curva do KM 09 da Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0482/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, que adote medidas necessárias ao restabelecimento do atendimento dos serviços públicos ofertados pelo Hospital de Emergência-HE, que encontra-se com infiltrações nas paredes e banheiros com vazamento; Requerimento nº 0483/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, que adote medidas necessárias ao restabelecimento do atendimento dos serviços públicos ofertados pelo Hospital de Emergência que, na ala semi-intensiva, encontra-se com a instalação elétrica improvisadas; Requerimento nº 0484/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, através da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a implantação de 25 metros de tubulação para a distribuição de água encanada no Distrito de Jarilândia, Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0485/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, estudos para viabilizar a reforma a Unidade Mista de Vitória do Jari; Requerimento nº 0486/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, que disponibilize recursos para compra autoclave, incubadora, desfibrilador, aparelho de raio-x, ultrassom, lençóis, alimento para pacientes e profissionais e materiais de limpeza, para Unidade Mista de Saúde de Vitória do Jari; Requerimento nº 0487/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, que disponibilize médicos, clínico geral e pediatra, para Unidade Mista de Saúde de Vitória do Jari; Requerimento nº 0488/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que providencie as tapas dos bueiros da Rua Carlos Maringuela, localizada no Conjunto Macapaba; Requerimento nº 0489/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Mobilização Social - SIMS, que organize os empreendedores do Conjunto Macapaba e providencie a construção do local adequado para o trabalho dos mesmos; Indicação nº 0667/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, a reforma da ponte da Comunidade São João Batista, no Igarapé dos Macacos, Distrito do Bailique; Indicação nº 0668/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos na Décima Quinta Avenida do Bairro Marabaixo III; Indicação nº 0669/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos na Avenida Acelino de Leão; Indicação nº 0670/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública - SEIP, a manutenção das luminárias na Rua Sócrates no Bairro Renascer; Indicação nº 0671/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos - SEMOP, serviços de tapa buracos na Rua Salvador Diniz, Município de Santana; Indicação nº 0672/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento na 2ª Avenida do Bairro Universidade; Indicação nº 0673/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a pavimentações das Ruas Bertoldo Rosa e Pedro Rodrigues de Lima, localizados no Loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 0674/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a pavimentação da Avenida Felipe de Miranda, Bairro Buritis; Indicação nº 0675/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação da Avenida Antenor Epifânio Martins, localizada no Loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 0676/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, o asfaltamento da Avenida 15 de Novembro, Bairro Paraíso; Indicação nº 0677/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que enviem informações sobre a reforma do prédio da Unidade de Saúde Doutor Lacy Alcântara; Indicação nº 0678/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviço de revitalização estrutural do Canal da Avenida 15 de Novembro, Bairro Paraíso; Indicação nº 0679/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a pavimentação e serviços de tapa buraco na Vila Amazonas; Indicação nº 0680/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Superintendência da Caixa Econômica Federal em Macapá, que viabilize a implantação de uma unidade da CEF, no Distrito de Fazendinha; Indicação nº 0681/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, a limpeza da Avenida Felipe de Miranda, Bairro Buritis; Indicação nº 0682/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que forneça informações referentes a destinação do prédio da Subprefeitura na Zona Norte de Macapá; Indicação nº 0683/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura de Macapá, a implantação de alambrados no entorno do canal situado na Rua da Bacia; Indicação nº 0684/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Líder da Bancada Federal, Deputado André Abdon e ao Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional, a destinação de parte das Emendas de Bancada para a recuperação asfáltica das vias públicas dos Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari; Indicação nº 0685/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, que preste informações sobre o andamento da reforma do Mercado Central de Macapá; Indicação nº 0686/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura de Santana, que viabilize a retomada das obras de reforma das pontes do Distrito do Elesbão; Indicação nº 0687/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMUR, serviço de remoção de uma lixeira viciada localizada atrás da Escola Estadual Professor Antônio Ferreira Lima Neto no Bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 0688/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a construção de uma feira do produtor na zona norte, no local onde funcionava a subprefeitura de Macapá; Indicação nº 0689/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, serviço de manutenção na iluminação pública do Conjunto Macapaba; Indicação nº 0690/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, serviço de manutenção na iluminação pública da Rodovia Juscelino Kubitschek, no perímetro do Monumento do Marco Zero até a UNIFAP; Indicação nº 0691/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos na Rua Minas Gerais, no perímetro compreendido da Avenida 13 de Setembro até a Avenida Padre Júlio Maria Lombard, Bairro Nova Esperança. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 006/2019-GDJP, do Gabinete do Deputado Jaime Perez, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2019; Memorando nº 014/2019-GAB, do Gabinete do Deputado Oliveira Santos, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2019; Memorando nº 033/2019-GAB/DEP, do Gabinete do Deputado Dr. Negrão, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias, no período de 10 a 16 de maio de 2019; Memorando nº 095/2019-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Marília Góes, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 16 de maio de 2019; Ofício nº 412/2019-GAB/SECULT, da Secretaria de Cultura - SECULT, em resposta aos Requerimentos nºs 298 e 319/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde a Deputada A Deputada Marilia Góes pediu a deliberação do Soberano Plenário para que em seu lugar pudesse falar, junto com demais Deputados inscritos, a Secretária Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Jayana Nicaretta da Silva, e ainda o Secretário da Secretaria Extraordinária de Políticas para a Juventude do Amapá (SEJUV), Pedro Filé. Disse que a Secretária estava em visita ao Amapá e que ela falaria sobre a política pública nacional para a juventude. Agradeceu as cessões dos Deputados Telma Gurgel, Edna Auzier e Jesus Pontes. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra Secretária Jayana Nicaretta da Silva, saudou todos e agradeceu o convite do Secretário Pedro Filé. Disse que foi em alguns estados, interiores para conhecer, que essa era a missão: conhecer a realidade de 51 milhões de jovens brasileiros, que passavam por problemas e dificuldades. Comentou que foi em Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Ferreira Gomes, foi muito bem recebida e os apelos seriam muito bem avaliados e atendidos. Pediu que todos se unissem para que o país desse certo, tomasse o crescimento, pois a violência, desemprego, drogas, falta de oportunidade, estão em todo os lugares e no interior e nas periferias era mais latente. Pediu para que fossem deixadas de lado as diferenças, a similaridade e unir forças, tornando a juventude produtiva. Comentou sobre a exploração de abuso sexual, tráfico de jovens, que essa era uma pauta forte da Ministra Damares, que combatida isso de todas as forças e não se poderia fechar os olhos, visto que feria a dignidade da pessoa humana. Colocou-se a disposição. Em aparte a Deputada Marilia Góes disse que a Secretária não foi escolhida aleatoriamente, que tinha trajetória política, de luta, foi a Vereadora mais Vereadora mais nova do país com 17 anos de idade, de Santa Catarina, passou em 7 vestibulares e tinha capacidade técnica excepcional. Disse que o Amapá foi um dos primeiros a recebê-la e agradeceu sua presença. O Secretário Pedro Filé disse que quando oficializou o pedido para a Secretária Nacional vir ao Amapá era para alcançar os jovens mais distantes dessas políticas públicas, chegar aos municípios, atender e ouvir as dificuldades. Disse que era importante para o Amapá essa junção dos poderes público federal, estadual e municipal, pois fomentar a juventude não era somente pensar no futuro, e sim garantir que esse jovem fosse protagonista das suas ações. Disse que não podiam ser omissos quanto ao suicídio, drogas, desemprego e que essa Casa tinha trabalho muito grande voltado para o empreendedorismo para mulheres e agora almejava isso para a juventude, assim como garantias que o Estado fomentasse uma alternativa para esses jovens. Disse que era preciso gerar expectativa de vida, que receber a Secretária era manter esse laço, garantir programas, ações e perspectivas, onde eram 16 municípios e havia condições de atender todos. Informou que em nível de Brasil, o Amapá estava muito avançado, e quando se comparava poucos eram os estados com um programa consolidado como o Amapá Jovem. Disse que a Secretária conheceu a juventude amapaense que estava no teatro, esporte, dança. Informou que hoje de tarde estaria no Teatro das Bacabeiras apresentando os programas do Amapá para a Secretária. Informou dados do Amapá Jovem, que havia cerca 20 mil bolsistas e que havia o comprometimento de estágios e discussões do primeiro emprego. Contou que apesar de todas as dificuldades, o Amapá estava bem posicionado no que tange as políticas de juventude. Agradeceu a todos os Deputados e se colocou a disposição através da SEJUV e ações que coordena. Em aparte o Deputado Paulo Lemos disse que esse era um momento de unidade, para avançar porque os problemas eram muitos. Percebeu que o Governo Federal vinha dando atenção especial ao Amapá, com diversas pautas positivas. Disse que dias atrás recebeu mensagem para fazer uma visita surpresa na CASAI, que foi até o local e que era preciso dar respostas a população. Disse que sabia do trabalho sério do Secretário Pedro Filé. Testemunhou sobre uma aula que ministrou a respeito da condição de elegibilidade de idade mínima que deveria ser comprovada no ato da posse, e que exemplificou o caso da Secretária Jayana. Desejou sucesso na pasta e almejava que tudo desse certo. Em aparte o Deputado Jory Oeiras enfatizou sobre a entrada de pessoas tão jovens na política, a exemplo da Secretária Jayana, que hoje colaborava nacionalmente, ainda tinha muito a contribuir de forma eficaz e a parabenizou pela coragem. Falou de sua história na política, onde sua entrada foi com 23 anos. Em aparte a Deputada Marilia Góes parabenizou o Secretário Pedro Filé pelo trabalho na SEJUV, que vinha fazendo a diferença juntamente com sua equipe, que era pequena, mas comprometida com o trabalho, pessoas extremamente dinâmicas que percorria em todos os municípios. Disse que geralmente as coisas eram centralizadas na capital, mas no Amapá não era dessa forma, que o Secretário fazia um trabalho em todos os municípios. Falou que a SEJUV foi criada em 2006 e percebia a diferença quando viaja pelos interiores. Falou que visitou a perimetral norte e uma das maiores reivindicações dos indígenas era que eles fossem inseridos no Amapá Jovem, pois não apenas transferência de renda e sim trabalho com os jovens. Comentou sobre o Caminho Empreendedor com mulheres e que agora estenderia para a juventude. Pediu que através dessa união de esforços fosse feita a diferença. Retomando a palavra o Secretário Pedro Filé disse que ontem estava em Pedra Branca com cerca de 60 jovens índios que também externaram esse pedido de ingressar no Amapá Jovem. Informou sobre agenda de visitas e que o objetivo era atender as mais diversas frentes de juventude. Em aparte o Deputado Dr. Jaci parabenizou por trazer a Secretária Nacional ao Amapá, que era importante a presença dela, pois reforçava os projetos do Estado. Disse que sua maior preocupação era o crescimento do suicídio, drogas, prostituição que estava tomando conta do país. Contou que esteve em audiência em Brasília e mencionou que não via foco nas famílias, pois para ele esta era a base. Defendeu que não admitia que uma família recebesse bolsa, mas os pais sequer levavam os filhos para tomar vacina no posto, a exemplo da vacina HPV onde somente de 70 a 80% eram imunizadas e a maioria nem voltava para tomar a segunda dose. Questionou se era feita alguma coisa com esse foco. A Secretária Jayana disse que foi criada também a Secretaria Nacional da Família para integrar políticas públicas agregando pais, mães, avós e sempre falou sobre a responsabilidade dos jovens para com sua família, dupla responsabilidade familiar. Disse que estava atuando nessa junção e que a Dra. Ângela fazia um trabalho muito bom. Em aparte a Deputada Edna Auzier disse que conhecia o compromisso do Secretário com a juventude. Falou que no governo se tinha uma perspectiva de 20 mil jovens bolsistas, trabalhando em estágio remunerado. Destacou o trabalho dos acadêmicos que vinham desenvolvendo um excelente trabalho, os quais estariam participando de eventos nacionais e internacionais. Questionou se dentro das perspectivas da juventude o se tinha de proposta para encaminhar estes jovens, para ciência e tecnologia. Retomando, o Secretário respondeu que contavam muito com o apoio do Secretário Rafael Pontes que tinha a expertise nessa área. Disse que precisavam entender o Programa Amapá Jovem que estava relacionado as ações para juventude, o qual vinha reunindo com outras secretarias para realizar essas ações em prol da classe. Em aparte o Deputado Max da AABB parabenizou a deputada Marilia por trazer uma pessoa tão ilustre a esta Casa. Disse que apresentou ao Ministro Osmar Terra, do Ministério dos Esportes, o Programa AABB comunidade em parceria com a Prefeitura de Macapá. Que existia há mais de 16 anos, e este projeto atendia crianças e adolescentes em risco social. Disse que o governo federal estava analisando este projeto para expandir para outros clubes. Retomando, o Secretário Pedro Filé disse que em nome do Governo do Estado agradeceu a oportunidade. Disse que a juventude deveria ser uma pauta de todos os poderes. Disse que a tarde, estariam no Teatro das Bacabeiras, juntamente com a Secretária Nacional e Governo apresentando os projetos voltado para juventude. A noite estariam no município de Santana cumprindo uma agenda com os representantes do segmento. Em Comunicações Inadiáveis O Deputado Paulo Lemos cumprimentou todos presentes nesta Casa de Leis. Informou que visitou durante 5 dias o Arquipélago do Bailique e que com a reforma administrativa da Assembleia Legislativa do Amapá, houve a criação da ouvidoria, permitindo numa estrutura mínima o seu funcionamento. Disse ser comum em todos os poderes existir a ouvidoria. Apontou que foi nomeado pelo Presidente Deputado Kaká Barbosa como ouvidor da ALAP e que protocolizou um Projeto de Resolução que instale a ouvidoria itinerante. Afirmou que em fase de teste, levou esta ouvidoria a visita no Arquipélago, para disciplinar a comunicação com a população, para assim, buscar as soluções dos problemas. Informou que a visita se estendeu as comunidades do interior daquele Município. Mencionou que é necessário um espaço físico para trabalhar os cursos e o desenvolvimento das atividades com mais especialidade. Concluiu dizendo que os dias no Bailique foi muito importante, pois teve conhecimento do problema da falta de energia. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB solicitou que a Presidente coloca-se em apreciação do plenário, para que utilize o tempo da Deputada Telma Nery, tendo em vista que a mesma declinou. A Deputada Cristina Almeida cumprimentou a mesa e o público presente nesta Casa de Leis. Disse que solicitou o apoio para que fosse dado um suporte a frente parlamentar de enfrentamento a violência doméstica e o feminicídio, para que seja fortalecido a campanha e prossigam com a luta, solicitando psicólogos, assistentes sociais para que possam participar e cheguem as respostas dos motivos que levam os homens a cometer uma violência contra a mulher. Informou que o grupo da frente parlamentar irá se dirigir ao Município de Oiapoque amanhã para levar os trabalhos. Em aparte a Deputada Edna Auzier, disse que esta Casa de Leis está demonstrando a preocupação diante o índice de violência e que já se reuniram com o Presidente Kaká Barbosa para receberem o seu apoio. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida falou que a ação no município de Oiapoque será muito importante para fortalecer a fiscalização nos poderes públicos do Estado. O Deputado Dr. Negrão iniciou cumprimentando todos presentes nesta Casa de Leis. Após, registrou os avanços que o Governo do Estado tem realizado no Município de Santana, em que foi realizado um convênio para retomar os serviços de coleta de lixo. Apontou que está sendo dado continuidade no trabalho urbano em Santana, em que será realizado os asfaltamento de mais vias públicas. Informou que o Governador firmou um compromisso de R$1 milhão com o Prefeito Ofirney Sadalla para construir e reformar o teatro municipal daquele Município. O Deputado Dr. Jaci parabenizou o Prefeito Clécio Luiz pela UBS flutuante que está atuando no Bailique, por ser de extrema importância para aquela população. Parabenizou também a Prefeita Beth Pelaes do Município de Pedra Branca do Amapari pela implantação do tomógrafo que já está funcionando. Disse que vem lutando desde o começo de seu mandato pela implantação no Estado do transplante renal, por ser obrigatório o Estado ofertar esse atendimento. Informou também que está lutando pela questão dos tomógrafos que está faltando no Pronto Socorro e no Hospital Geral e que seja realizado a construção da sala vermelha no Estado, porque é de extrema necessidade para a população. O Deputado Charly Jhone parabenizou a frente parlamentar de combate a violência doméstica e redução do feminicídio, com as Deputadas que fazem parte desta comissão, para de uma vez por todas fazer com que os homens enxerguem que não podem agredir uma mulher pelo simples fato de ser mulher. Informou que ontem o Governador do Estado fez um orçamento reestruturando o setor produtivo, enviando a esta Casa de Leis um projeto em que o IMAP e o PESCAP e o Instituto Estadual de Florestas deixaram de existir, mas as suas funções serão concentradas em outros órgãos, onde o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental ficam pela responsabilidade da Secretária de Meio Ambiente - SEMA e a regularização fundiária será organizada como se fosse um cartório e a extensão e abastecimento ficam de responsabilidade do RURAP. Afirmou que o setor rural precisa de celeridade, para que seja realizado a leitura do projeto o mais rápido possível. Em aparte o Deputado Max da AABB disse que ficou feliz em saber que o Governo do Estado está encaminhando os três projetos de leis para esta Casa de Leis e que está realizando os trabalhos no setor rural. Concordou que é necessário dar a devida celeridade nos tramites desses projetos. Retomando a palavra o Deputado Charly Jhone afirmou que é a celeridade que o povo espera desta Casa de Leis. O Deputado Max da AABB disse que esteve representando a Assembleia Legislativa, em nome do Deputado Kaká Barbosa, que foi convocado para discutir entre todas as Assembleias Legislativas do Brasil a respeito da Lei CANDIR e suas implicações para os Estados. Explicou que a referida lei tem como objetivo desonerar os exportadores do ICMS, com a compensação fiscal dos Estados pela perda do imposto. Apontou que no Estado do Amapá tem-se o caso da empresa AMCEL, sendo uma exportadora que não paga ICMS, todavia a lei daria um crédito fiscal em cima do imposto. Afirmou que essa lei prejudicaria totalmente o Estado do Amapá, porque perderia muitas verbas em imposto que as empresas não pagariam. Finalizou informando que na reunião seria tratado do pacto federativo. Mencionou que nos gabinetes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, tem-se dois menores aprendizes e mais estagiários e que esta Casa de Leis também deveria dar oportunidade de emprego aos jovens. Agradeceu ao Deputado Carlos Eduardo da ALMG por ter aberto as portas daquela Casa de Leis para recebe-lo. Passando-se a Ordem do Dia, a Presidente Deputada Telma Gurgel solicitou ao Secretário Deputado Oliveira Santos que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes o Deputado: Júnior Favacho, e a Deputada: Luciana Gurgel. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0037/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que dispõe sobre a criação de Condecoração Estudante Nota 10 para alunos da rede estadual de ensino, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0045/19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto, e o Parecer nº 0001/19/CEC-AL, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Júnior Favacho e a Deputada: Luciana Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0065/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a Cooperativa dos Produtos da Amazônia - Camaipi. Lido o Parecer nº 0087/19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Júnior Favacho e a Deputada: Luciana Gurgel. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 0439/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que realize serviços de desobstrução de bueiros na Rua Manoel Eudóxio Pereira, esquina com a Tupiniquins, Bairro Buritizal; Requerimento nº 0440/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que realize serviços de manutenção de bueiros na Rua Maria Neuza do Carmo, entre as Travessas Joaquim Navegante e Travessa Douglas, Bairro Infraero I; Requerimento nº 0441/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que realize serviços de manutenção de bueiros na Rua Adilson José Pinto Pereira, Bairro de São Lázaro; Requerimento nº 0442/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEJUSP, que preste esclarecimentos sobre o abandono do prédio da POLITEC no Município de Santana; Requerimento nº 0443/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, que realize a reforma no telhado da Escola Estadual Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0444/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, a reforma da UBS Dr. Iacy Alcântara no Município de Santana; Requerimento nº 0445/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETRAP, serviços de capina nos canteiros da Rodovia Juscelino Kubitschek; Requerimento nº 0446/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, resposta da solicitação protocolada em 2016, pelos funcionários residentes nos imóveis que menciona, localizados no município de Oiapoque. Após discussão o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Júnior Favacho, e a Deputada: Luciana Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, às dez horas e cinquenta e cinco minutos, do dia vinte e um de maio de dois mil e dezenove.
