Ata da 31ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia trinta de abril de dois mil e dezenove.

                        Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta e cinco minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência da Deputada Telma Gurgel, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Trigésima Primeira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Deputado Oliveira Santos solicitando que a leitura da Ata da 30ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, a Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 30ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0008/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; Moção nº 0022/19-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, moção de aplauso ao contador Fabiano Ribeiro Pimentel, ex-Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá; Moção nº 0023/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, moção de aplauso ao Senhor Ulisses Barreto Teixeira e pelos bons serviço prestados à frente da Grande Loja Maçônica do Amapá; Moção nº 0024/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, moção de aplausos ao José Arimatéia pelos bons serviços prestados à frente da Grande Oriente Estadual/AP; Requerimento nº 0378/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, a conclusão do serviço de asfaltamento na Rodovia AP 070, no perímetro que interliga os municípios de Itaubal e Cutias do Araguari; Requerimento nº 0379/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Secretário da SETRAP, a colocação de mureta de proteção na Rodovia do Curiaú, próximo ao Eco Posto; Requerimento nº 0380/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a aquisição de poltronas para o Pronto Atendimento Infantil - PAI; Requerimento nº 0381/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer a realização de uma Audiência Pública sobre a Síndrome de Fibromialgia, a ser realizada no dia 13 de maio de 2019; Requerimento nº 0388/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governo do Estado, através da Defesa Civil, que faça o cadastramento dos moradores que residem próximo as áreas de risco das barragem; Requerimento nº 0393/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Secretário da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, disponibilizar policiamento e viaturas para atendimentos 24 horas na UPC, localizada na Rua Mamoeiro, Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0394/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Secretário da SETRAP, terraplanagem do ramal que dá acesso ao Balneário da Comunidade do Lontra da Pedreira; Requerimento nº 0395/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Secretário da SETRAP, terraplanagem e asfaltamento do ramal que dá acesso ao Assentamento do Santo Antônio da Pedreira; Requerimento nº 0396/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, que realize a reforma da Escola Estadual Nazaré Rodrigues, no município de Laranjal do Jari; Indicação nº 0515/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, sinalização na rotatória da Rua Hildemar Maia, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0516/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, revitalização na faixa de pedestre, situada na Rua Leopoldo Machado, entre a Rua Timbiras, bairro Beirol; Indicação nº 0517/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, retomada na obra de asfaltamento na Avenida Maranhão, bairro Pacoval; Indicação nº 0518/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, tapa buraco na Avenida Procópio Rola, entre as Ruas Jovino Dinoá e Leopoldo Machado, no Bairro Centro; Indicação nº 0519/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, tapa buraco na Avenida Tupiniquins, entre Hildemar Maia e Santos Dumont, no Bairro Buritizal; Indicação nº 0520/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, terraplanagem na Rua Santa Maria, no Bairro Cidade Nova I; Indicação nº 0521/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública - SEIP, manutenção de luminárias na Rua Santa Maria, no Bairro Cidade Nova; Indicação nº 0522/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, serviços de limpeza e retirada de entulhos em uma lixeira viciada localizada na Rua Professor Tostes, esquina com a Avenida Maria Creuza Mendes de Holanda, Bairro do Muca; Indicação nº 0523/19-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que indica à Mesa Diretora, que seja enviado expediente a Bancada Federal em Brasília - DF, para adotar providências legais para o reenquadramento dos professores do regime de 40 horas para dedicação exclusiva; Indicação nº 0525/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, serviços de troca de lâmpadas queimadas da rede pública da Rua Bacuri, Bairro Brasil Novo; Indicação nº 0527/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, serviços de troca de lâmpadas queimadas da rede pública da Avenida Piauí, bairro Pacoval; Indicação nº 0528/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, serviços de troca de lâmpadas queimadas da rede pública da Rua Espolio, bairro Renascer I; Indicação nº 0529/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura de Santana, a limpeza da Rua Estélio de Oliveira, em frente ao Ginásio Augusto Antunes, bairro Nova Brasília; Indicação nº 0530/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura de Santana, limpeza da Avenida 15 de Novembro, bairro Paraíso; Indicação nº 0531/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura de Santana, a limpeza da Travessa L8, bairro Remédio II; Indicação nº 0532/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura de Santana, a limpeza da Rua José de Anchieta, bairro Paraíso; Indicação nº 0534/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEIP, melhorias na iluminação pública na Avenida Francisco Alves Corrêa, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0535/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviço de revitalização da passarela de madeira na Avenida João de Azevedo Tavares, bairro São Lázaro; Indicação nº 0536/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na Avenida Paulo do Espirito Santo, bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0537/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da Rua Edi, bairro Renascer; Indicação nº 0538/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de recapeamento asfáltico na Avenida Egito, trecho utilizado para provas do DETRAN, bairro Renascer; Indicação nº 0539/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de construção de banheiros na Feira do Novo Horizonte; Indicação nº 0540/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMUR, serviços de limpeza na Feira do Novo Horizonte; Indicação nº 0541/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que realize a colocação de um semáforo no cruzamento da Rua Guilherme Coelho com Joaquina do Amaral, no Bairro Jardim Felicidade I. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 0120/19-GAB/DR, do Gabinete do Deputado Dr. Furlan, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2019, pelo motivo que o parlamentar está em compromissos externos; Memorando nº 014/2019-GAB, do Gabinete do Deputado Jory Oeiras, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 23, 24, e 25 de abril de 2019; Memorando nº 017/19-GAB, do Gabinete da Deputada Aldilene Souza, justificando sua nos dias 23, 24 e 25 de abril do corrente ano em virtude de problemas de saúde; Memorando nº 025/2019-GAB/DEP, do gabinete do Deputado Dr. Negrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2019, onde o mesmo esteve em missão partidária; Ofício nº 0936/2019-GAB/SEMED/PMM, da Secretaria Municipal de Educação, em resposta à Indicação nº 0174/2019-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 377/2019-GAB/SEMOP/PMS, da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, em resposta as Indicações nºs 86, 87, 88/2019-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 378/2019-GAB/SEMOP/PMS, da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, em resposta a Indicação nº 121/2019-AL, autoria da Deputada Telma Gurgel. Logo em seguida, passou-se para ao Grande Expediente. Em Questão de Ordem a Deputada Cristina Almeida solicitou a inversão de pauta, pois era a Promotora Alessandra Mouro que falaria em seu lugar. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos disse que ainda não sabia quais matérias existiam na Ordem do Dia e poderia ficar prejudicada a votação por não haver quórum. Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Furlan concordou com o Deputado Oliveira Santos, mas que não poderia de deixar de ouvir a Promotora Alessandra Mouro. Sugeriu que iniciasse as Comunicações Inadiáveis, que seria o tempo do restante dos Deputados chegarem a esta Casa. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos disse que não havia quórum, que isso era matéria administrativa e que a Presidente poderia resolver a situação. Pediu sua inscrição nas Comunicações Inadiáveis. A Presidente Deputada Telma Gurgel suspendeu a Sessão por cinco minutos. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB pediu para manter a ordem da Sessão prevista em pauta. Com a palavra a Deputada Cristina Almeida disse que hoje a Promotoria de Justiça da Mulher do Amapá traria dados sobre a violência doméstica em Macapá. Comentou sobre a Frente Parlamentar de combate ao feminicídio e violência doméstica da Casa, onde o trabalho visava intensificar cada vez mais a fiscalização, legislações, pois as leis eram frágeis na hora de aplicar e dentro desse contexto estava buscando parcerias, saudando os movimentos de mulheres presentes na Sessão. Disse que os dados apresentados hoje seriam importantes para saber como seriam feitos os trabalhos a partir de agora, fora a existência de outros casos que não eram computados. Solicitou que a Promotora Dra. Alessandra Mouro pudesse falar apresentando as estatísticas. Em seguida, a Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra a Promotora Dra. Alessandra Mouro disse que a data de hoje era emblemática: dia nacional da mulher. Agradeceu o convite da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio da Casa, parabenizando pelo trabalho desenvolvido, pela inciativa desse encontro que proporcionaria uma discussão de um tema tão relevante que era a violência doméstica contra a mulher. Disse que a mulher já havia percorrido um longo caminho para conquistar seus objetivos, na luta pela igualdade de gênero, em vários segmentos, que no Brasil muitas eram chefes de família, mas ainda precisava conquistar mais. Disse que a Lei Maria da Penha era o mais importante instrumento de enfrentamento no país. Expôs dados estatísticos, onde de acordo com ela esse registro era feito desde 2011 pela Promotoria. Falou do mapeamento sócio econômico dos agressores, onde através desses dados era possível fazer um relatório anual. Disse que em 2018, foram 1307 casos de violência contra a mulher somente em Macapá, com números que viraram inquéritos, todos judicializados, sendo 51% dos casos em ambiente residencial. Disse que a violência doméstica era silenciosa, na casa, onde seria um lugar de paz e tranquilidade e quase sempre a única testemunha era a própria vítima. Contou que 12% dos casos eram em local público, com constrangimento, 34% eram no período da noite, 83% as partes tinham vínculo de afetividade, 14% com parentesco, 52% dos agressores eram cônjuges, 40% ex-cônjuges que não aceitavam o fim do relacionamento. Disse que estavam banalizando a Lei Maria da Penha, porque muitos desconheciam o ciclo da violência, onde muitas mulheres viviam há anos nessa situação. Nesse momento, apresentou um vídeo institucional. A Presidente Deputada Telma Gurgel registrou a presença de autoridades na Sessão. Retomando a palavra a Dra. Alessandra Couto disse que o vídeo retratava o ciclo, a origem da violência, onde nesse contexto os estudiosos apresentavam 3 fases: a primeira era a violência psicológica com insultos, provocações, onde a mulher começava a sentir medo, mas tentava contornar a situação; a segunda era a fase da explosão, onde começam as agressões físicas, a mulher escondia de todos por vergonha; por fim a terceira fase era a “lua de mel”, onde o agressor demonstrava arrependimento, pedia desculpas, fazia declarações de amor, prometendo a mudança, e a mulher sentia a esperança que ele realmente iria mudar, pedindo para parar com todo o processo judicial. Disse que com o passar do tempo, as fases se repetiam, gerando dependência emocional. Comentou que o mais preocupante era que a cada retomada de ciclo, a fase da explosão se tornava mais violenta, e se a mulher se não pedir ajuda a tempo ela poderia sofrer o crime de feminicídio. Expôs que 77% dos casos cadastrados, as mulheres afirmaram no BO que sofreram agressões anteriores. Contou que a missão era enfrentar esse ciclo porque a violência física foi o que mais ocorreu na capital, onde 50% dos casos cadastrados os crimes de maior incidência foram lesão corporal, seguida de ameaça e crimes contra honra. Disse que era necessária a elaboração, pelo legislativo, de projetos de políticas públicas de enfrentamento. Falou que o objetivo dessa explanação era mostrar dados para a sociedade, unir esforços para não permitir que isso aumentasse e sim que esse número viesse reduzir. Disse que a Lei Maria da Penha expressava as formas de violência, dizendo que era muito comum as mulheres sofrerem empurrão, bofetada, soco, puxão de cabelo, mas ela também combatia a violência psicológica, onde chantagem era muito comum hoje em dia, pois o homem agia como proprietário, por ciúme. Disse que os bairros que apresentaram o maior índice de violência doméstica foram: Buritizal, Congós, Novo Horizonte e Novo Buritizal. Disse que para falar de violência, era preciso antes de tudo conscientizar a sociedade e promover educação em direito, mas somente para as mulheres, e sim para toda família. Precisavam mostrar que as mulheres não queriam justiça somente porque eram vítimas, mas porque eram sujeitas de direito e precisavam ser informadas onde ir buscar esse direito. Explicou que a Lei Maria da Penha trouxe expressamente esses direitos. Citou que na lei a mulher vítima de violência tinha que ser acolhida pela rede e hoje no Amapá existia mais de 56 instituições entre públicas e privadas que atendiam a mulher em situação de violência, mas era preciso que essa rede fosse qualificada. Disse que a mulher tinha direito a uma Medida Protetiva de Urgência que poderia ser emitida tanto pela Delegacia, quanto pela Promotoria, a qual iria impedir a aproximação do agressor. Que tinha direito a uma escolta policial para retirar os bens da casa. Direito a um atendimento psicossocial. Que tinha direito a uma casa abrigo e informou que em Macapá já existia um local que abrigava as mulheres. Disse que era necessário que a rede deveria trabalhar de forma articulada e integrada para prevenir e combater essa violência. Disse que além das instituições, existia uma central nacional, que prestava atendimento através do número 180, aplicativos federais e estaduais. Ressaltou que a mulher que estivesse em situação de violência deveria procurar a Promotoria de Justiça, diretamente, e fazer a denúncia ou requerer uma Medida Protetiva. Informou que o Ministério Público vinha realizando palestras nas escolas e universidades de forma preventiva e combativa. Que já realizaram duas Campanhas a nível nacional que gerou a cartilha de informação. Falou que a violência doméstica atingia todo o núcleo familiar e não somente a mulher, pois o homem violento gerava o temor e não o amor. Em seguida, foi exibido um vídeo com a propaganda do disque 180. Disse que na maioria dos atendimentos a vítima não quer a aplicação da punição da lei, mas esperava que o companheiro tivesse uma mudança de comportamento. Falou que muitas vezes, elas desejavam ainda continuar na relação desde que o companheiro agisse de outra forma com respeito e amor. Disse que era importante alimentar o amor nas relações afetivas e resgatar valores que hoje estavam perdidas. Disse que as famílias estavam próximas fisicamente, mas distantes emocionalmente. Que os pais estavam sempre correndo e não tinham tempo para os filhos. Disse que a relação não deveria ser um mandando e o outro obedecendo. Que o ideal seria que houvesse um equilíbrio na relação. Disse que todos esperavam viver em paz e sem violência. Que era necessário que a sociedade pudesse viver de forma igualitária. Pediu que os Poderes pudessem trabalhar de forma a construir uma sociedade onde a mulher pudesse se sentir segura. Em seguida, apresentou o vídeo com depoimentos de mulheres que passaram pela violência, mas superam. Retomando a Promotora Alessandra Moro informou que os dados estatísticos estavam disponíveis site do Ministério Público e que a Promotoria estava localizada próxima ao Fórum. Finalizou agradecendo o convite da Frente Parlamentar de Combate a Violência Doméstica. Em aparte a Deputada Telma Gurgel disse que gostaria de contribuir com o tema e falou que todos eram sabedores de que o código penal brasileiro sem antes cometer um crime, ou seja, somente iria preso o homem que matasse a mulher. Que nos casos de ameaça de morte, ou violência física, mesmo tendo sido realizado diversos registros de ocorrências, o agressor não iria preso. Sugeriu que pudessem levar a discussão até o órgão federal que pudesse, alguma forma, mudar a lei. Disse que em seu entendimento, as mulheres continuariam a ser mortas, por não haver nada na Lei que pudesse impedir. A Promotora Alessandra Moro explicou que as vezes poderiam ter situações que pudesse dar esse entendimento de impunidade, mas que a justiça já havia avançado bastante no sentido de que a Lei atual permite que sendo em flagrante o agressor pode ser preso, mesmo que tenha sido apenas ameaça. Disse que a punição neste caso ainda era branda, 6 meses de detenção, mas a vítima receberia as Medidas Protetivas, que eram muito eficazes. Falou que realmente, no caso da violência física, o agressor poderia cumprir pena com prestação de serviços à comunidade. Disse que era importante o acompanhamento psicológico da vítima na rede qualificada, porque algumas permitiam a aproximação do agressor, mesmo estando com a medida protetiva, por ter dificuldade emocional de se afastar. Em aparte a Deputada Telma Gurgel disse que entendia que essa discussão sobre a punição do agressor levaria tempo, mas tinham que começar a debater o assunto. Que a realidade era de que a polícia não tinha aparato para proteger todas as vítimas e que a justiça levava tempo para julgar os casos. Disse que era necessário levar o tema para bancada federal, para que aumentasse a pena, pois não estavam tendo o resultado que queriam. Retomando, a Promotora disse que realmente as penas atuais eram brandas, se analisado o estado físico em que a vítima se apresentava na delegacia, com hematomas e rosto desfigurado, sendo este quadro considerado violência branda, e o agressor recebia a detenção de 3 meses a 3 anos, podendo substituir por prestação de serviço. Que entendia o posicionamento da parlamentar ao requerer que a pena pudesse ser maior. Em aparte o Deputado Paulo Lemos parabenizou a Frente Parlamentar pela iniciativa e disse que a Promotoria não poderia estar em melhores mãos, que a Promotora principalmente que além da função típica, o fazia pelo amor a causa. Disse que era muito importante esse momento e que demorou, mas conseguiriam montar uma grande rede de proteção às mulheres no Estado. Disse que o parlamento pudesse cada vez mais estar divulgando e com 8 mulheres iriam contribuir muito. Colocou seu mandato à disposição. Finalizou dizendo que os vídeos trouxeram muitas informações e que ficava assustado ao saber que os índices estavam dentro das casas e no afetivo. Disse que ao mesmo tempo em que era ruim o quantitativo, mas por outro lado era mais fácil, pois os agressores eram identificados. Em aparte a Deputada Cristina Almeida parabenizou a Promotora, e disse que gostaria de contribuir com a fala dos parlamentares. Disse que a Frente Parlamentar tinha uma bandeira que era a educação: educar para combater o feminicídio; educar para combater a violência doméstica. Disse que precisavam de uma legislação mais severa, mas não iria resolver se não priorizassem a educação. Que tinham que educar dentro da educação formal e informal. Que dentro da sala de aula não se tratava dessas questões. Que a lei Maria da Penha era a terceira melhor do mundo, perdia para dois países porque não levava para sala de aula a discussão. Disse que teriam que fazer uma força tarefa para combater a violência ensinando dentro de casa, dentro da família. Disse que se os poderes se juntassem, caminharem juntos iriam conseguir o resultado. Disse que o homem não era propriedade da mulher e vice-versa. Disse que tinham que construir uma relação dentro da liberdade e respeito. Em aparte o Deputado Dr. Furlan agradeceu a Frente pelo esforço em trazer a Promotoria e disse que a informação dos dados foram muito importante. Que ter o entendimento das fases, numéricos do que estava acontecendo e porquê acontecia, isto era o primeiro fato. Em segundo, dizer que essas informações representavam a estatística do que estava acontecendo. Que a deputada Cristina Almeida fora feliz em falar sobre a educação das crianças. Relatou que uma escola particular estava promovendo um debate sobre o papel dos deputados e das leis. Disse que era importante ser trabalhado o valor do pai e da mãe dentro da família. Disse que disciplinas que ensinavam valores deveriam ser resgatadas na grade curricular. Falou que a fala da deputada Telma Gurgel fora de uma mulher preocupada e sugeriu que fossem colocadas tornozeleiras nos agressores, pois um ou dez minutos fariam muita diferença. A Promotora Alessandra Moro informou que as tornozeleiras já estavam sendo utilizadas pelo juizado de violência doméstica, tanto nos casos de medida protetivas, como para os réus condenados. Em aparte a deputada Alliny Serrão disse que sabia o quanto era grande esse problema de violência doméstica e que iria informar dados dos interiores do Estado. Falou que o número da estatística da violência no interior oficial era pequena comparada com a informal, pois as vítimas tinham vergonha de se expor. Disse que na viagem que fizeram a Brasília puderam dialogar com a Deputada Federal Celina Leão, e pedir ajuda. A Promotora informou que o Ministério Público hoje apresentou os dados estatísticos de Macapá, mas o estavam também realizando o levantamento dos dados nos interiores do Estado e posteriormente estariam também divulgando no site. Em aparte a Deputada Edna Auzier falou que logo que assumiu o seu primeiro mandato, procurou a Promotora Alessandra Moro para pedir orientação sobre essa política de combate a violência e recebeu a demanda de que precisavam de um monitoramento do agressor. Disse que sua equipe foi estudar o assunto e ela apresentou o projeto de lei do aplicativo SOS Mulher e foi lançado através do governo do Estado e da Secretaria da Mulher. Disse que também foi a Brasília conhecer a Casa da Mulher Brasileira que era um complexo com todos os atendimentos necessários para atender a mulher vítima. Disse que tinham já uma área para implantar a Casa da Mulher Brasileira aqui no Estado, que a iriam buscar concretizar esse projeto e que a Assembleia Legislativa era uma das poucas que não possuía a Procuradoria da Mulher. Disse que apresentou demandas à Deputada Aline Gurgel sobre as necessidades do Estado. Relatou que na Universidade Federal fora realizada a formação de professores para atuarem em sala de aula explicando a lei Maria da Penha. Que a Prefeitura junto com as Universidades estavam realizando um trabalho com os agressores, identificando e mostrando que as ofensas com palavras era um tipo de violência psicológica em seu primeiro estágio. Finalizou dizendo que seu mandato estava à disposição. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Dr. Furlan iniciou cumprimentando todos e disse que vai mostrar que a Assembleia Legislativa sempre participa das grandes questões do Amapá. Falou ser de sua autoria o requerimento 2865/17 que solicitava a Mesa Diretora que fosse encaminhado para a embaixada francesa em Brasília um expediente para que a embaixada voltasse a funcionar em Macapá. Disse que hoje teve a reabertura da embaixada francesa no Amapá, mostrando, assim, que essa Casa de Leis, juntamente com a Comissão dos Exteriores, que está trabalhando em prol da população. Mencionou que realizou uma visita no domingo ao hospital estadual de Santana e que foram registrados 72 crianças, sendo que haviam 4 crianças dividindo um banco de madeira, nisso existe o desespero das famílias e funcionários da saúde que lá trabalham para administrar medicação a mais de 70 crianças. Apontou ser necessário finalizar o hospital da criança e adolescente, pois o ponto atendimento infantil de Macapá não recebe crianças de outros Municípios e que se no Laranjal do Jari precisar transferir uma criança para o hospital daqui do Estado não serão recebidos porque a demanda do Estado está enorme. Informou que na semana passada 3 crianças faleceram. Concluiu dizendo que é necessário que esta Casa de Leis se posicione pela finalização da obra do hospital e adolescente. O Deputado Dr. Jaci estava ausente. O Deputado Paulo Lemos estava ausente. O Deputado Charly Jhone agradeceu o convite de uma empresa que vai inaugurar uma loja em Macapá, sendo no dia 02 de maio e que vai gerar emprego no Estado do Amapá. Agradeceu também ao Desembargador João Lages por convida-lo a uma audiência pública que vai acontecer em Oiapoque no dia 03 de maio, para tratar sobre as políticas públicas naquele Município. Disse que foi vereador em 2007 e que instituiu uma Lei nº 1.567/2017 que garante aos professores tanto da rede pública e privada a meia entrada em todos os eventos culturais que acontece dentro do Município de Macapá e que naturalmente, com todos os estabelecimentos respeitando, porém inexplicavelmente a empresa Cinépolis não está respeitando essa lei. Informou que procurou o Ministério Público do Consumidor para denunciar e pedir providencias sobre essa situação, em que o Ministério Público já notificou a empresa e caso continuem descumprimento podem vir até a fechar o estabelecimento, haja vista que as leis foram feitas para serem respeitadas. Afirmou que os professores devem se tranquilizar porque as providencias já estão sendo tomadas. A Deputada Alliny Serrão cumprimentou todos presentes e os telespectadores. Falou sobre a crise que a Jari Celulose vem passando durante os últimos dias e que eles estão tendo dificuldades em acesso as informações oficiais que a empresa não está repassando. Que procurou os sindicatos e teve conhecimento que os salários estão atrasados e que os insumos não estão sendo disponibilizados, onde a empresa não está tendo condições de se manter devido a um bloqueio de aproximadamente 25 milhões correspondente ao acidente na Ponte de Mojú com a balsa, assim atualmente a empresa está com um prejuízo em torno de 180 milhões. Informou que recebeu informação de que a fábrica está 100% parada, ninguém está trabalhando. Que as maquinas estão sendo retiradas, tendo pessoas há 8 meses com salários atrasados. Que as balsas estão parando no Vale do Jari. Disse ser necessário estar atento na qualidade de representantes do povo. Em aparte a deputada Cristina Almeida falou que as informações que a Deputada Alliny Serrão trouxe a esta Casa de Leis é uma questão muito séria, tratando-se de uma empresa em que está repercutindo de forma negativa na economia do município de Laranjal do Jari. Afirmou que está a total disposição para ajudar nessa situação. Retomando a palavra a Deputada Alliny Serrão disse que é necessário constituir uma comissão para tratar sobre esse assunto. O Deputado Diogo Senior cedeu seu tempo regimental para o Deputado Jesus Pontes, com a palavra o Deputado Jesus Pontes parabenizou a Deputada Alliny Serrão por trazer esse assunto a esta Casa de Leis. Disse que por diversas vezes a classe política se mobilizou para auxiliar essas empresas. Disse que todos sabem o que é necessário para o desenvolvimento econômico daquela região e que atualmente um dos maiores problemas no Estado é trava que existe nas terras do Jari, sendo que o Estado precisa dessa economia, porque a sociedade se torna refém de um processo sem fim. Falou sobre a agenda em Brasília, que os deputados Edna Auzier e Junior Favacho estiveram presentes para tratar juntamente com o Presidente do INCRA, o Ministro Nabil Adghoghi e o Governador do Estado do Amapá, sobre a regularização fundiária, com informações positivas de que haverá uma força tarefa. Afirmou que se coloca à disposição da Deputada Alliny Serrão para buscar soluções diante dessa situação da empresa. Retomando a palavra a Deputada Alliny Serrão falou que é necessário que todos os 24 deputados se reúnam para que possam buscar soluções o mais célere possível. De que as pessoas vivem no Vale do Jari com uma expectativa, mas estão sendo muito lesados com essa falta de responsabilidade da empresa Jari Celulose. Em aparte a deputada Edna Auzier disse que é necessário ter a transparência da empresa com a população. Em aparte o Deputado Jesus Pontes disse que estão tramitando no Congresso Nacional uma CPI de ação do BNDES e que é necessário que esta Casa de Leis faça um oficio para notificar um estudo ao Vale do Jari. Concluindo a Deputada Alliny Serrão disse que essa crise da empresa é a terceira maior e que com o apoio de todos os parlamentes será possível buscar os órgãos competentes para lidar com essa questão. Passando-se a Ordem do Dia, a Presidente Telma Gurgel solicitou ao Secretário Deputado Oliveira Santos que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Jaci (justificada), Dr. Victor (justificada), Jaime Perez, Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Paulinho Ramos, Paulo Lemos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Goés, Telma Nery. Em seguida, a Presidente solicitou ao Secretário a verificação de “quórum”. Constatada a falta de “quórum”, a Sessão foi suspensa pelo tempo regimental. Reaberta a Sessão e persistindo a falta de “quórum”, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e trinta e quatro minutos, do dia trinta de abril de dois mil e dezenove.