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Ata da 29ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e quatro de abril de dois mil e dezenove.
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta e seis minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos e Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Vigésima Nona Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Deputado Oliveira Santos solicitando que a leitura da Ata da 28ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 28ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0033/19-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que concede o Título de Mérito Legislativo ao Exmº Senhor Nilton Laesse Jardim de Almeida; Projeto de Decreto Legislativo nº 0034/19-AL, de autoria do Deputada Marília Góes, que concede o Título de Mérito Empresarial Salomão Alcolumbre a empresa Supermercado Favorito e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0035/19-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que concede o Título de Mérito Legislativo ao Exmº Senhor Iaci Pelaes dos Reis e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0036/19-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que concede o Título de Mérito Legislativo ao Exmº Senhor Oton Miranda de Alencar e dá outras providências; Requerimento nº 0363/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer a realização de Audiência Pública no dia 09 de maio de 2019, com o Tema "Plano de Enfrentamento e prevenção ao suicídio no Estado do Amapá"; Requerimento nº 0364/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde-SESA e da Coordenação Estadual de Saúde, criação de plano emergencial estadual de enfrentamento e prevenção ao suicídio no Estado do Amapá; Requerimento nº 0365/19-AL, de autoria da Comissão de Direitos Humanos-CDH, que requer a realização de Audiência Pública no dia 17 de maio 2019, com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD); Requerimento nº 0366/19-AL, de autoria da Comissão de Direitos Humanos-CDH, que requer a realização de Audiência Pública no dia 14 de Junho de 2019, para debater com o IBAMA, ICMBIO, Procuradoria da República no Amapá, Prefeitura de Cutias, Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão e representantes da Agência Nacional de Águas os impactos ambientais e sociais ao Município de Cutias e sua inclusão na partilha de Royalties; Requerimento nº 0367/19-AL, de autoria da Comissão de Direitos Humanos-CDH, que requer a realização de Audiência Pública no dia 28 de junho de 2019, para debater a expansão e o fortalecimento da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação no Amapá; Requerimento nº 0368/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá-CAESA, melhorias no fornecimento e no tratamento da água na Rua Turíbio Guimarães, Bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0370/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar rondas policiais com frequência no Centro Comercial da Rua Remo Amoras, Bairro do Muca; Requerimento nº 0371/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED a reforma da Escola Estadual José Ribamar Pestana no Município de Santana; Requerimento nº 0372/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas periódicas no Bairro do Congós; Requerimento nº 0373/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas periódicas no Canal do Jandiá; Requerimento nº 0374/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas periódicas no Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0375/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, a manutenção da rede de distribuição de energia elétrica e na Avenida Clodóvio Coelho, bairro Buritizal; Indicação nº 0482/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja feito a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Turíbio Guimarães, Bairro Cidade Nova; Indicação nº 0483/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja feito a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Vinte e Nove de Julho, Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0484/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja feito a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida José Antônio Siqueira, Bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0485/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja feito trabalhos de capina e limpeza na Rua Turíbio Guimarães, Bairro Cidade Nova; Indicação nº 0486/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a pavimentada da Avenida 13 de Setembro, Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0487/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a pavimentada e recuperada da Rua Claudomiro de Moraes, entre as Avenidas João Batista Coutinho e Armando Limeira Pontes, Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0488/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na Avenida Walter Jucá, entre as Ruas Inspetor Miguel Amorim e Djalma Nascimento, Bairro Zerão; Indicação nº 0489/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, serviço de tapa buraco na Avenida 02, entre as Avenidas 01 e 03, Bairro Marabaixo; Indicação nº 0490/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMOB, serviço de tapa buraco na Avenida 03, entre as Avenidas 02 e 04, Bairro Marabaixo; Indicação nº 0491/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, avaliar a viabilidade de transferência do Terminal de Ônibus do Bairro Jardim América; Indicação nº 0492/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, que estude a viabilidade de implantação de faixa de pedestre em frente a Escola Aristides Piróvano, Bairro Santa Rita; Indicação nº 0493/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, serviços de limpeza no Canal das Pedrinhas as proximidades da Rodovia JK; Indicação nº 0494/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviços de asfaltamento na Avenida Carlos Almeida de Souza, entre a Rodovia do Curiaú e Vereador Júlio Pereira, Bairro Jardim I; Indicação nº 0495/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que encaminhe o setor competente, o asfaltamento das Avenidas Modelo e Antônio Nunes, Bairro Nova Brasília; Indicação nº 0496/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que encaminhe o setor competente, o asfaltamento das Travessas Nelciana Vasques e Manoel Pereira Rocha, Bairro Nova Brasília; Indicação nº 0497/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, o asfaltamento da Rua Maria Colares com a Rua Padre Vitório Galiane, Bairro Nova Brasília; Indicação nº 0498/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, o asfaltamento em toda extensão da Avenida Coelho Neto, Bairro Paraíso; Indicação nº 0499/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, o asfaltamento da Avenida Brasília, entre salvador Diniz e Costa e Silva, no Bairro Central; Indicação nº 0500/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, serviços de tapa buracos na Avenida 15 de Novembro, no Bairro Paraíso; Indicação nº 0501/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Secretário da SEMOB, pavimentação asfáltica da Passagem k. Gouveia, Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0502/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Secretário da SEMOB, pavimentação asfáltica da Avenida Nove, Bairro Marabaixo I; Indicação nº 0503/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Secretário da SEMOB, pavimentação asfáltica, na Rua Maria da Silva Xavier, Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0504/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Secretário da CTMAC, revitalização da faixa de pedestre localizada na Avenida Remo Amoras e Rua Santos Dumont, Bairro do Muca, próximo à Escola Lauro Chaves; Indicação nº 0505/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Secretário da SEMUR, limpeza no entorno da adutora da CAESA, situada na Avenida José Tupinambá, Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0506/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Secretário da SEIP, manutenção das luminárias da Passagem K Gouveia, Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0507/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Prefeitura de Tartarugalzinho, providências quanto a execução dos recursos financeiros no total de R$ 600.000, 00, para aquisição de equipamentos para UBS; Indicação nº 0508/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Prefeitura de Oiapoque, providências quanto a execução dos recursos financeiros no total de R$ 300.000, 00, para aquisição de ambulâncias. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 016/2019-GAB/CA, do gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando ausência, da Deputada, nas Sessões Ordinárias, Comissões e outro, nos dias 24 e 25 de abril de 2019, em virtude da mesma estar em agenda Partidária fora do Estado. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde o Deputado Dr. Furlan iniciou falando da sua satisfação em relação ao o requerimento que solicita uma audiência pública para discutir sobre o suicídio ou prevenção a vida, que seu mandato vinha dar voz a um pedido da rede de psicólogos e de várias instituições que trabalhavam com a valorização da vida. Disse que era inegável que o Estado estava deixando a desejar em relação a prevenção ao suicídio, a valorização a vida e que esta Casa deve sim dar voz a este tema, não no sentindo de valorização do suicídio, mas no sentido de buscar minimizar algo tão grave que vinha ocorrendo no Estado. Disse que costumava relatar em algumas reuniões um fato ocorrido em seu consultório, que ao aferir a pressão de uma adolescente, ficou surpreso de ver as cicatrizes de atos de alto mutilação que a menina praticara. E que para sua surpresa, a adolescente era filha de um amigo. Disse que o problema era gravíssimo e endêmico no Estado e que precisavam enfrentar. Disse que a adesão das Comissões: de Saúde, da Criança e Adolescentes, e Direitos Humanos, iria engrandecer a Audiência, e iriam ter a presença de pelo menos 16 deputados, mas gostaria que esta Casa estivesse lotada. Agradeceu as Comissões na pessoa dos seus presidentes. Em seguida, falou abordaria sobre o Pronto Atendimento Infantil de Macapá - PAI e externaria os problemas do Pronto Atendimento Infantil do Hospital de Santana. Disse que atualmente se vivia uma situação muito delicada, que o PAI não era um local para internação de criança, mas tinham 40 crianças em internação, e hoje não recebiam as crianças vindas do município de Santana. Justificou que o PAI não recebia essas crianças por falta de espaço, não tinha onde colocar. Informou, que no dia de ontem, após reunião com os profissionais de Santana, recebeu dados referentes ao Pronto Atendimento Infantil do município. Pontuou: 1) Atendimento de Porta, de 24h, chegava em média de 280 a 300 crianças, sendo que existiam os chamados retornos. Que o Pronto Atendimento possuía apenas 12 leitos, e a média de internação era de 30 a 32 pacientes. Que para acompanhar essas crianças existia apenas um médico, que após cumprir sua carga horária ou suas visitas, retirava-se do hospital, e as crianças ficavam sem acompanhamento. Disse que não existia qualquer local para essas crianças, caso evoluíssem para um quadro mais grave. Que a equipe, mesmo sem habilidade ou formação para cuidar desses casos, estava sendo obrigadas a fazê-lo. Disse que era de conhecimento público que só existia uma UTI de Criança no Estado. Expôs os pedidos feitos pelos médicos, enfermeiros, técnicos, por toda equipe do Hospital de Santana. O primeiro pedido seria a imediata criação de uma semi-intensiva para atendimento dos casos graves. Falou que isso seria apenas adequação de espaço, colocar equipamentos em um local e divisórias, que possibilitaria o atendimento dessas crianças. Em segundo: a contratação de médicos para acompanhar as crianças na enfermaria do Pronto Atendimento. Em terceiro: a contratação de médico, com formação, para atender na semi-intensiva. Em quarto: aquisição de equipamentos para atendimento de alta complexidade. Em quinto: película para raio X, e ainda, exames laboratoriais e medicamentos. Por fim, pediram dignidade no atendimento às crianças de Santana. Informou que na semana passada ocorreram 3 óbitos infantis. Enfatizou que todas essas informações lhes foram repassadas pela equipe do Hospital de Santana. Informou que as enfermarias de internação pediátrica tinham 16 leitos, somado com as do Pronto Atendimento, chegava ao número de 28 leitos para crianças. Disse que precisavam discutir a conclusão da obra do PAI para poder resolver essa falta de atendimento as crianças do Estado. Em aparte o Deputado Dr. Negrão disse que em conversa com a Deputada Federal Marcivânia e Dra. Eli, pediu que ela pudesse trazer uma Emenda para comprar de equipamento para UTI do hospital de Santana. Disse que a conversa já começou a dar os primeiros passos para resolver essa situação. Em aparte o Deputado Diogo Senior disse que o tema do PAI já fora abordado várias vezes nesta Casa, e informou que na visita do Ministro da Saúde o governador pediu ajuda em favor do Hospital da Criança. Questionou se o deputado já obteve resposta dos seus requerimentos em relação ao PAI, de quando iria ser retomada a obra. Retomando, o Deputado Dr. Furlan disse que entendia que a saúde passava por dificuldades, e que a solução seria a conclusão do HCA. Disse que até o momento não recebeu as informações referentes aos seus questionamentos. Disse que faria um requerimento para bancada federal que tem alocado recursos para obras estruturantes do Estado, para finalizar a obra do HCA, pois essa obra era estruturante. Disse que por diversas vezes visitou o hospital infantil e saiu de lá chocado com o que presenciavam. A Deputada Cristina Almeida estava ausente. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Dr. Jaci disse que 26 de abril era dia mundial da hipertensão arterial, doença que atingia milhões de brasileiros: 1 a cada 4 pessoas. Falou que a causa era o sal, que o brasileiro consumia 12 gramas de por dia e o que o Ministério da Saúde preconizava 5 gramas, porém disse que o sal estava nas prateleiras dos supermercados. Pediu para que os meios de comunicação da Casa incluísse esse tema na sua grade de programação como utilidade pública, os utilizando como educação e divulgação continuada e não somente em momentos pontuais. Informou da Audiência Pública sobre o suicídio, no dia 09 de maio, sugerindo a divulgação nos espaços vazios sem programação fixa da Casa e ainda que faria um Requerimento para a utilização dos meios de comunicação nesses movimentos. Disse que o Governo do Estado anunciava essas campanhas, mas depois parava porque a imprensa era cara, no entanto disse que esta Casa tinha instrumentos gratuitos que poderiam ser usados e que a responsabilidade social da Alap poderia ser usada neste sentido, que os temas eram variados, entre eles: violência, drogas, feminicídio, outros. Pediu que esses instrumentos fossem usados de forma permanente, incluindo até mesmo entrevistas. A Deputada Cristina Almeida socializou com esta Casa de Leis a visita da frente parlamentar de combate ao feminicídio, em que faz parte juntamente com as deputadas Alliny Serrão, Telma Nery, Edna Auzier e Aldilene Souza. Falou que foram convidadas pela Promotora de Justiça Alessandra Mouro para que pudessem ter uma agenda no dia de ontem, com muita importância para fortalecer a frente parlamentar, tendo a oportunidade de caminhar junto com a campanha para combater o feminicídio dentro do Estado do Amapá. Em aparte a Deputada Alliny Serrão sugeriu aos nobres colegas que possam ceder seus tempos regimental na tribuna no dia 30 de abril de 2019, por ser o dia Nacional da Mulher para que a doutora Alessandra Mouro venha a esta Casa de Leis e fizesse uso da tribuna, por se tratar de um tema muito relevante e importante e será exposto a sociedade amapaense os dados com as estatísticas dos casos de feminicídio no ano de 2018. Em seguida, o Presidente submeteu a solicitação da deputada Alliny Serrão a deliberação em plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos deputados presentes. O Deputado Diogo Senior falou sobre o escoamento dos agricultores de várias localidades, que eles estavam com dificuldades nas estradas intrafegáveis e que as produções estavam se perdendo. Disse que esses profissionais trabalhavam muito para trazer suas mercadorias para as feiras, que havia investimento, dedicação, e que eles os procuraram pedindo socorro. Em aparte a Deputada Cristina Almeida disse que essa pauta da agricultura familiar era importante, não só escoamento, mas tem sido fragilizada pela ausência de políticas públicas que contemplassem no mínimo 30% desses trabalhadores. Disse que daria seu voto a favor, pediu para ampliar o debate e se colocou a disposição. Retomando a palavra o Deputado Diogo Senior disse que quando se falava em agricultura se falava de sonhos, de pais fazendo disso uma esperança para formar seus filhos, se falava de terras, de alimentos para as casas dos amapaenses. Citou o senhor Dominguinhos que era um agricultor de produtos orgânicos em Fazendinha, onde esta Casa aprovou Moção de Aplauso e que ele faria a entrega. O Deputado Oliveira Santos cumprimentou todos presentes. Falou da situação e sua gravidade da barragem da ZAMIN, que a comissão do meio ambiente na condição de Presidente o Deputado Dr. Victor e sua posição como Vice-Presidente e a Deputada Telma Gurgel que acompanhou os parlamentares na viagem em que estava representando o presidente da Assembleia Legislativa Deputado Kaká Barbosa, visitaram as barragens da ZAMIN nos Municípios de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio, bem como nas hidrelétricas para obterem conhecimento da gravidade da situação. Afirmou que as barragens estão sem manutenção há cinco anos. Disse que essas barragens recebem visitas de vários técnicos de diversas empresas de mineração, porque elas são barragens de referência nacional, devido a forma que é construída. Apontou que os parlamentares tiveram a oportunidade de conversar com o geólogo da BIDEL e que se assustaram devido as circunstancias da barragem, pelo fato da falta de manutenção, a qualquer momento essas barragens podem se romper. Afirmou ser necessário que se tome alguma providência, porque caso a barragem se rompa, haverá muitos danos ao meio ambiente, destruindo o rio Amapari, Araguari e chegando ao rio Amazonas. Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Furlan solicitou que a secretaria o inscrevesse nas comunicações inadiáveis e que seja concedido seu tempo regimental ao Deputado Oliveira Santos para que continue discorrendo sobre o assunto das barragens. O Presidente deliberou que a secretaria registrasse o Deputado Dr. Furlan e informou ao Deputado Oliveira Santos para continuar sua palavra. O Deputado Oliveira Santos agradeceu ao Deputado Dr. Furlan, e concluiu dizendo que segundo o geólogo as visitas são diárias, junto com suas fiscalizações nas barragens, tendo também semanal, quinzenal e mensal. Informou que existe a preocupação em monitorar as barragens, sendo encaminhados através de relatório ao Ministério de Minas e Energias para que possam estar cientes de que a barragem não tem problema. Em aparte o Deputado Dr. Furlan parabenizou a comissão pelo trabalho, dado a importância do tema e o que tem presenciado nas situações do Brasil e outros Países. Falou que como Presidente da Comissão de Minas e Comércio, vai juntamente com a comissão do Deputado Oliveira Santos propor uma auditoria, porque é preciso por parte de profissionais capacitados, promover uma inspeção para que todos tenham conhecimento do real risco que o Estado do Amapá está correndo diante a situação das barragens. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos solicitou que a secretaria inscrevesse seu nome nas comunicações inadiáveis. O Presidente deliberou que a secretaria registrasse o Deputado Paulo Lemos. Continuando a palavra o Deputado Oliveira Santos disse que o geólogo afirmou que o perigo é existente dentro de um escalonamento em graus, e que a ZAMIN encontra-se no quinto grau, sendo o último grau, podendo a qualquer momento ser rompida. Em aparte o Deputado Dr. Jaci informou que diante as informações ficou assustado. Parabenizou o Deputado Oliveira Santos e esta Casa de Leis para dar todo apoio aos parlamentares em fazer o trabalho de fiscalização. Disse que é necessário tomar todas as medidas necessárias para resolver essa situação. Retomando a palavra o Deputado Oliveira Santos informou que conversou sobre essa questão com o senador Lucas Barreto e o mesmo se pronunciou, mostrando a preocupação a todos os outros senadores. Falou que acredita que os senadores vão abraçar a causa para buscar as soluções, pressionando o Ministério do Meio Ambiente e Ministério das Minas e Energias para que seja tomado imediatamente uma saída. Em aparte o Deputado Dr. Victor disse que a barragem da ZAMIN encontra-se em nível cinco e informou que geral dentre todas as barragens ela é a sexta em maior risco, sendo a mais perigosa. Mencionou que esteve em reunião com o Juiz Federal João Bosco e recebeu a orientação de que entre com uma Ação Civil Pública para as providências jurídicas sejam tomadas e que o Magistrado está a total disposição da comissão para que alcançado uma solução, por se tratar de uma situação de emergência. Falou que apresentou um requerimento solicitando que a Defesa Civil elabore um projeto de simulação em decorrência desse possível sinistro. O Deputado Paulo Lemos falou sobre a tragédia em Brumadinho, citando Projeto de Lei de Minas Gerais que estava disponível, mencionando que era preciso adequar para a realidade do Amapá e que fora uma iniciativa popular de MG, onde a Assembleia Legislativa local, bem como Ministério Públicos Estadual e Federal tomaram a frente. Disse que esse projeto visava respaldar principalmente os danos e que era preciso avaliar com técnicos para dar andamento no Amapá. Contou que o Senador Lucas Barreto tinha conhecimento do projeto, que o Deputado Dr. Victor falou sobre orientação do Juiz João Bosco, no qual não poderia entrar com ação porque ele era órgão julgador, mas enfatizou a busca do auxílio junto a ALAP e Comissões da Casa que tinham legitimidade para entrar com ação civil pública. Disse que era preciso uma orientação, uma ação efetiva, apoio da Comissão de Meio Ambiente impetrando a referente ação para tranquilizar os moradores de Pedra Branca do Amapari. O Deputado Dr. Furlan perguntou se poderia apartear. Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Jaci disse que cada colega inscrito tinha seu tempo. Em aparte o Deputado Dr. Furlan falou que os problemas do Estado sempre passavam por esta Casa e que uma Auditoria seria importante. Falou que o nível de gravidade era 5 e achava que caberia um seguro, pedir que as empresas acordassem em valor segurado, pois havia um risco, a exemplo de Brumadinho. Disse que era preciso dar andamento de forma célere. Em aparte o Deputado Oliveira Santos disse que o que ocorreu em Brumadinho poderia acontecer em Pedra Branca do Amapari, onde a barragem se rompeu por baixo e depois rompeu tudo. Comentou que o Senador Lucas Barreto estava dando os encaminhamentos, que estava em contato direto com ele e que iria acatar o pedido do Deputado Dr. Furlan para definir data de Audiência Pública em conjunto com as Comissões de Meio Ambiente e Minas e Energia. Em aparte o Deputado Dr. Victor disse que esta Casa tinha competência para tomar as devidas providências, partindo do Legislativo a ação civil. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos disse que era a Comissão de Meio Ambiente que deveria entrar com a ação. Em aparte o Deputado Oliveira Santos disse que a Comissão de Meio Ambiente daria total assistência, assim como esta Casa e o Presidente Deputado Kaká Barbosa. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Charly Jhone (justificada), Jesus Pontes (justificada), Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho (justificada), Max da AABB (justificada) e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Edna Auzier (justificada) e Luciana Gurgel. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0010/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que concede o Título de Mérito Legislativo em Educação ao Chefe do Departamento de Ensino de Porto Grande Breno Henrique Pedrosa Araújo e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0014/19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Max da AABB e as Deputadas: Aldilene Souza, Edna Auzier, Luciana Gurgel e Marilia Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0012/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que concede o Título de Mérito Legislativo em Educação para a Pedagoga/PROEN, Membro da Comissão Jovelina Barros dos Santos e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0016/19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Max da AABB e as Deputadas: Aldilene Souza, Edna Auzier, Luciana Gurgel e Marilia Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0013/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que concede o Título de Mérito Legislativo em Educação para o Veterinário Luiz Alberto Sabioni e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0017/19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Max da AABB e as Deputadas: Aldilene Souza, Edna Auzier, Luciana Gurgel e Marilia Góes. Em seguida, as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 0344/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, policiamento ostensivo em toda a extensão da Rua Piquiá, bairro Ipê; Requerimento nº 0345/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, policiamento ostensivo em toda a extensão da Rua Pau Brasil, bairro Ipê; Requerimento nº 0346/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, policiamento ostensivo em toda a extensão da Rua Jatobá, bairro Ipê; Requerimento nº 0347/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, policiamento ostensivo em toda a extensão da Rua Maçaranduba, bairro Ipê; Requerimento nº 0348/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, policiamento ostensivo em toda a extensão da Rua Acapu, bairro Ipê; Requerimento nº 0349/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, policiamento ostensivo em toda a extensão da Rua Eucalipto, bairro Ipê; Requerimento nº 0350/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, policiamento ostensivo em toda a extensão da Rua Amapá, no Bairro Ipê; Requerimento nº 0351/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda a extensão da Rua Santa Maria, no Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 0352/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda a extensão da Rua Santa Cruz, no Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 0353/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda a extensão da Rua Nova Canaã, no Bairro Infraero II; Requerimento nº 0354/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda a extensão da Rua Filadélfia, no Bairro Infraero II; Requerimento nº 0355/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda a extensão da Rua Jesus de Nazaré, no Bairro Infraero II; Requerimento nº 0356/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda a extensão da Rua Monte Sinai, no Bairro Infraero II; Requerimento nº 0357/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda a extensão da Rua São Braz, no Bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0358/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda a extensão da Rua Remo Amoras, no Bairro do Muca; Requerimento nº 0359/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda a extensão da Rua Maria da Conceição dos Santos, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0360/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, esclarecimentos referentes à paralisação do processo de implantação da Gestão Democrática nas escolas, conforme prevê a Lei nº 1.503 de 09 de julho de 2010; Requerimento nº 0361/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Cultura, revitalização do Museu de Cultura do Quilombo do Curiaú; Requerimento nº 0362/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que realize serviços de desobstrução de dois bueiros (boca de lobo) com tubulação que atravessa a Rua Odilardo Silva com a Pedro Lazarino, no Bairro do Trem. Após discussão, as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Max da AABB, Paulinho Ramos e as Deputadas: Aldilene Souza, Edna Auzier, Luciana Gurgel e Marilia Góes. Em Questões de Ordem o Deputado Oliveira Santos informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estava se empenhando para ter quórum em suas reuniões para sempre estar avaliando os projetos dos parlamentares. Pediu que os deputados pudessem estar buscando ajuda junto aos seus assessores jurídicos, para elaboração dos projetos, pois a maioria destes, estava recebendo parecer desfavorável por serem considerados inconstitucionais, mas que poderiam ser aproveitados como proposição de requerimento. O Deputado Paulo Lemos explicou que a Comissão firmou entendimento de que os projetos que geravam despesas para o Executivo estavam sendo arquivados, apesar de acreditar que existe uma discussão jurídica nacionalmente a respeito do assunto. Enfatizou que não era perseguição ao trabalho de nenhum parlamentar, mas um entendimento da CCJ. O Deputado Dr. Jaci disse que sempre abordou esse assunto nesta Casa. Que em seu entendimento, era uma vergonha uma Casa de Leis ter a maioria dos seus projetos vetados pelo Governo. O Deputado Oliveira Santos disse que, em relação aos vetos, todos também estavam sendo analisados e esta nova Comissão estava se empenhando para dar uma resposta positiva ao trabalho. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, às dez horas e quarenta e dois minutos, do dia vinte e quatro de abril de dois mil e dezenove.
