O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 21ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia três de abril de dois mil e dezenove.
Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e quarenta e três minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência da Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel, Secretaria da Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras e Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Vigésima Primeira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Deputado Jaime Perez solicitando que a leitura da Ata da 20ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 20ª Sessão Ordinária foi aprovada. Posteriormente No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Requerimento nº 0221/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado da Infraestrutura-SEINF, a reforma geral da Praça de Lazer localizada no Conjunto Habitacional Laurindo Banha, Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0256/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública-SEJUSP, verifique a viabilidade de um espaço na Delegacia do Oiapoque, para atendimento às mulheres vítimas de violência; Requerimento nº 0257/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEJUSP, que verifique a viabilidade em disponibilizar uma Delegada, para o atendimento/enfrentamento às mulheres vítimas de violência, em Oiapoque; Requerimento nº 0258/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado dos Transportes-SETRAP, informações referente a conclusão da pavimentação asfáltica na Avenida 13 de Setembro, no bairro Cuba de Asfalto; Requerimento nº 0259/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado em parceria junto ao SEBRAE/AMAPÁ, a implantação e cooperação técnica para instalação do Curso de Construção Naval, no município de Oiapoque; Requerimento nº 0260/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, informações se há previsão para investimento nas obras do muro de arrimo dos bairros Perpétuo Socorro e Cidade Nova; Requerimento nº 0261/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar, que sejam feitas rondas policiais ostensivas com mais frequência na Praça do bairro do Muca; Requerimento nº 0263/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar rondas policiais ostensivas no Distrito de Santo Antônio da Pedreira; Requerimento nº 0264/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar rondas policiais ostensivas no Centro de Convivência no Bairro do Muca; Requerimento nº 0265/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Presidente desta Casa de Leis que envie convite ao Secretário Estadual de Desenvolvimento de Cidades, Dr. Antônio Teles Júnior, para discorrer sobre os planos de saneamento básico, regularização de bairros e outros assuntos da Secretaria; Requerimento nº 0266/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado informações sobre os prédios do Centro de Convivência Asa Aberta e do antigo Centro de Pneumologia, ambos situados na Avenida Ceará, Bairro Pacoval; Indicação nº 0240/19-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que indica à Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA a instalação de um transformador, para atender as famílias que residem no Ramal do KM 9; Indicação nº 0279/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica ao Superintendente Estadual de Operações do Correios/AP a regularização da entrega de correspondências dos moradores do Conjunto Macapaba; Indicação nº 0280/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá que determine à Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, o recapeamento asfáltico por toda extensão da Avenida Santarém, no bairro Marabaixo II; Indicação nº 0281/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá que determine à SEMOB, o recapeamento asfáltico por toda extensão da Avenida Ranolfo Gato, no bairro Marabaixo II; Indicação nº 0282/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá que determine à SEMOB, a terraplanagem por toda extensão da Rua do Trilho, no Distrito do Coração; Indicação nº 0283/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá que determine à SEMOB, serviço de terraplanagem por toda extensão da Avenida São Benedito, no Distrito do Coração; Indicação nº 0284/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá que determine à SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico por toda extensão da 8ª Avenida, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0285/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá que determine à SEMOB, serviço de tapa buracos na Avenida Pedro Américo, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0286/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá que determine à SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na Rua Maria Raimunda Barbosa, no conjunto Laurindo Banha; Indicação nº 0287/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá que determine à SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na Rua Amadeu Gama, no bairro Zerão; Indicação nº 0288/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá que determine à SEMOB, providências com relação a reforma da 2ª Passarela da Rua Mercúrio, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0289/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Santana que determine à SEMOP, serviço de recapeamento asfáltico por toda extensão da Avenida Rio Jari, no bairro Área Portuária; Indicação nº 0290/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Santana que determine à SEMOP, serviço de recomposição asfáltica por toda extensão da 22ª travessa, no bairro Provedor; Indicação nº 0291/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Santana que determine à SEMOP, serviço de recomposição asfáltica por toda extensão da Rua Anchieta, no bairro Hospitalidade; Indicação nº 0292/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Santana que determine à SEMOP, serviço de recomposição asfáltica por toda extensão da Rua João Leite Coutinho, no bairro Fonte Nova; Indicação nº 0293/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEIP a troca das luminárias da passagem da Ponte Luiz Azarias do Bairro Universidade; Indicação nº 0294/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC que implante a sinalização na Rua 16 de Julho com Av. Timbiras, Bairro Buritizal; Indicação nº 0295/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC que implante a sinalização no cruzamento da Avenida Chico Mendes com a Rua Juscelina Ramos, Bairro Infraero I; Indicação nº 0296/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a construção de uma escola na região do Piaçacá, Ramal III; Indicação nº 0297/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB que realize a reforma da E.M.E.F. Jardim Felicidade, no Bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0298/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMUR que realize serviços de limpeza na Rua dos Jenipapos, Bairro Açaí; Indicação nº 0299/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB serviços de recapeamento asfáltico na Rua Oscar Santos; Indicação nº 0300/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB serviços de terraplanagem na Rua Emílio Médice, Bairro São Lázaro; Indicação nº 0301/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB serviços de terraplanagem na Rua dos Anajás, Bairro Açaí; Indicação nº 0302/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB serviços de terraplanagem na Rua dos Tucumãs Bairro Açaí; Indicação nº 0303/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB serviços de terraplanagem na Rua Buritis, Bairro Açaí; Moção nº 0017/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Senhor Marcio Clay da Costa Serrão, Prefeito do Município de Laranjal do Jarí. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 013/2019, do gabinete do Deputado Júnior Favacho, justificando ausência, do Deputado, nas Sessões Ordinárias no período de 02 a 04 de abril de 2019, por motivo de doença conforme documento em anexo; Ofício nº 034/19/GOV, do Governo do Estado do Amapá, indicando o Deputado Alberto Silva Negrão, para atuar como Líder do Governo na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; Oficio nº 232/2019-DNIT-SR-AP, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em resposta ao Ofício nº 276/19-DIRLEG-AL, que trata da Indicação nº 0021/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Oficio nº 233/2019-DNIT-SR-AP, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em resposta ao Ofício nº 262/19-DIRLEG-AL, que trata das Indicações nºs 0185 e 0186/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde a Deputada Marilia Góes saudou os representantes dos povos indígenas presentes na Sessão, e agradeceu aos Deputados Edna Auzier e Dr. Negrão que cederiam seus tempos, e ainda a Deputada Cristina Almeida QUE declinaria caso fosse necessário, para os índios falarem. Comentou que entre as reivindicações estariam à municipalização da saúde indígena, onde Macapá não tinha condições de assumir sem que fosse feito um trabalho gradativo para essa possibilidade acontecer. Falou ainda do repasse para eles que seria reduzido e sugeriu que qualquer aparte fosse feito após a explanação do último orador para que não fosse perdido o raciocínio. Solicitou a Presidente o uso da tribuna aos índios. Em seguida, a Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra a Secretária Extraordinária dos Povos Indígenas - SEPI, senhora Eclemilda Macial que disse que era Secretária desde 2015, mas se afastou para concorrer a uma vaga no Parlamento no último pleito. Disse que desde 2014 houve a necessidade de buscar espaço no legislativo, para garantir direitos, comentando que existia um Deputado Federal índio em Rondônia e três Vereadores no Amapá: dois em Oiapoque e um em Pedra Branca do Amapari. Contou que a SEPI foi criada em 2004, com finalidade de haver um espaço dentro do Estado para políticas públicas relacionadas às questões culturais, étnicas e de proteção à natureza dos Povos Indígenas do Estado do Amapá e norte do Pará. Disse que a Secretaria fazia um trabalho de articulação, com a educação, saúde, concursos. Pediu o direito na área da saúde de ter uma carreira específica, onde dentro da SESA havia um espaço, mencionando que em 2017 o Governador Waldez Góes criou o Núcleo Estadual Indígena dentro da Secretaria de Estado da Saúde, no entanto esse núcleo ainda estava resumido e pediu para ampliá-lo levando para Oiapoque, Pedra Branca do Amapari e Laranjal do Jari. Disse que hoje não havia reservas de vagas em concursos e que gostaria de adquirir esse benefício a exemplo dos afrodescendentes. Comentou que não havia recursos específicos para os indígenas e que estava nesta Casa hoje para dizer que no Amapá existiam populações indígenas, cada um com sua especificidade de ser, falar, cultura. Pediu para os alunos não estranharem quando verem um indígena, pois muitos índios tinham vergonha pelo preconceito, e ainda que todos tivessem orgulho do Amapá. Com a palavra o Cacique Gilberto Palikur disse que representava 53 aldeias, com cerca de 9 a 10 mil indígenas. Disse que era contra a municipalização da saúde indígena solicitando o apoio dos Deputados para a criação da categoria da saúde indígena. Pediu ainda a cota em concursos dentro do Estado do Amapá, pois de acordo com ele os índios precisavam acompanhar os segmentos. Solicitou ajuda para conseguir recursos específicos para os povos indígenas, pois a Secretaria trabalhava sem recurso. Com a palavra o senhor Makaratu Waiãpi, da Coordenação Executiva da Região de Pedra Branca do Amapari, que disse que trabalhava com 11 povos indígenas e 3 organizações do Amapá e do Pará. Comentou que os direitos dos índios foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988. Disse que a educação deles era específica, diferenciada, e que era professor de língua indígena. Contou que outros professores estavam em curso de formação, mas que não havia recurso específico para isso, que os cursos estavam parados nas aldeias e muitos não conseguiam concluir o magistério. Finalizou pedindo apoio dos Deputados, pois segundo ele não era fácil. O Senhor Ariné Apalai pediu apoio de todos para arrecadar recursos próprios para os indígenas e ser aplicado na educação e saúde indígena. Falou que são 500 anos de luta para manter a existência dos indígenas. Concluiu dizendo que todos os indígenas são eleitores no Município de Macapá. O senhor Demétrio Tiryo afirmou ser necessário terem um transporte via aéreo e pede ao Ministério da Defesa que disponibilizem esse meio de transporte, pois é o único modo para chegar a seu local de moradia. Que já foi pedido a regularização das vias terrestres, porém até o momento o governo federal não realizou as obras. Disse que para preservar as florestas, não querem que façam as estradas do Estado do Pará ao Suriname. A senhora Simone Karipuna agradeceu ao Govenador Waldez Góes e disse que os direitos de possuírem seus territórios estão sendo ameaçados, junto ao direito de ter uma educação e saúde de qualidade. Falou que na legislação passada não conseguiu vir até esta Casa de Leis para externar as dificuldades de seu povo. Que seus povos possuem diversidade de culturas e línguas, precisando de reformas e construções de suas escolas, bem como nas casas de atendimento à saúde. Que atualmente o núcleo estadual de educação não comporta mais oferecer atendimento de qualidade as crianças indígenas. Afirmou que os indígenas vão protocolizar nesta Casa de Leis um documento apontando todas as dificuldades que os povos indígenas no Amapá e Norte do Pará estão passando e trouxeram representantes de quatro regiões indígenas que necessitam serem ouvidos e atendidos. Ressaltou a questão da dificuldade de locomoção dos indígenas das Montanhas do Tumucumaque. Que já aconteceu de um avião cair, quando estava trazendo pessoas ao Município de Macapá para receberem atendimentos médicos. Finalizou agradecendo o tempo que os parlamentares disponibilizaram para os ouvirem. Que precisam deste parlamento para serem seus aliados, para construir um mundo melhor a todos os povos do Brasil. Voltando a palavra a deputada Marilia Góes pediu que a Simone Karipuna permanecesse na tribuna para responder todas as dúvidas dos deputados. Em aparte o deputado Paulo Lemos disse que no encontro nacional do partido, esteve na companhia de alguns indígenas. Falou que no momento os indígenas estão realmente com muitas dificuldades diante a política nacional do governo atual, sendo um retrocesso quanto aos seus direitos. Afirmou que seu mandato tem uma posição firme em defesa dos povos indígenas. Mencionou que muitas de suas lideranças é de competência dos povos indígenas. Destacou o pedido da regularização das pistas de pouso, pois existem povos indígenas que para chegar ao seu local de moradia só conseguem por meio via aéreo. Falou ser preciso aproveitar o momento da política por termos um representante amapaense no Congresso Nacional e o Senador Lucas Barreto. Em resposta a Simone Karipuna disse que os povos indígenas são resistentes a luta e com o documento estão apontando todas as dificuldades e solicitando apoio desta Casa de Leis, sendo contrários ao retrocesso de seus direitos. Em aparte a deputada Marília Góes agradeceu a todos presentes e disse que esta Casa de Leis se sente honrada pela confiança que os representantes indígenas sentem pelos parlamentares e tem certeza que todos vão unir esforços para que possam atender as demandas solicitadas e chegar a bancada federal com as reivindicações de todos os povos indígenas para dar o correto encaminhamento, valorizando a história e luta de todos. Em aparte a deputada Cristina Almeida saudou todos que estão assistindo e em especial os povos indígenas, porque no mês de abril é comemorado o dia do índio. Em nome do Cacique Gilberto saudou todos os indígenas homens. Em nome da Simone saudou todos os indígenas mulheres. Afirmou que podem contar com sua pessoa, estando a total disposição. Que esteve junto no chamado internacional dos povos indígenas e que reuniu com o Ministério Público Federal na luta para poder garantir reserva de vagas no vestibular no campus da Universidade Federal do Amapá e campus binacional no Oiapoque. Que nesta Casa de Leis temos uma lei aprovada que solicita uma casa de estudantes em Oiapoque para atender as necessidades. Falou que o primeiro passo é a herança, porque são as terras amapaenses, que são direitos que possuímos, quando se trata da reca, porque a situação dos direitos dos povos indígenas não pode ocorrer o retrocesso na política. Afirmou que esta Casa de Leis não elabora orçamentos e que já vem direito do executivo. Em Questão de Ordem a deputada Marília Góes solicitou a todos os parlamentares para irem à frente da mesa diretora para tirarem uma foto com todos os indígenas. A Presidente sugeriu que ao final do debate o registro fosse feito. Em aparte a Deputada Edna Auzier disse que a municipalização os prejudicaria de alguma forma, uma vez que o município não tinha como atender de forma eficaz e que caberia aos Parlamentares mediar a situação. Disse que era preciso analisar a reivindicação do concurso público, pois os índios pediam espaço para concorrer e que se analisasse a legislação para ver o pedido. Disse que nessa Casa os índios poderiam contar com os Deputados, que sabia das dificuldades e solicitaria ajuda também ao Presidente da Assembleia. Comentou que os Parlamentares poderiam fazer articulações junto com a bancada federal para tratar essas pautas. Colocou-se a disposição. Em aparte a Deputada Telma Nery disse que ouviu tudo atentamente, que viu a aflição e vontade de conquistar novos direitos. No entanto relatou que o pior era perder nesses direitos adquiridos ao longo do tempo e agora haveria retrocesso. Comentou que acreditava que os 24 Deputados iriam ajudar, pois os índios deveriam ter uma atenção especial. Comentou sobre levar as causas a Brasília, onde o Amapá tinha um grande representante no Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre. Colocou-se a disposição desejando sorte aos índios. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Marilia Góes agradeceu a Deus e a todos que colaboraram com o evento de ontem, na Fortaleza de São José, bem como, às instituições e aos pais que estiveram presentes e colaboraram para realização do evento. Informou que houvera apresentação dos alunos da Escola Raimundo Nonato, sendo esta uma escola que tinha todo um trabalho diferenciado voltado para o público autista e suas famílias. Falou que ao final, soltaram os balões azuis e a Fortaleza estava iluminada na cor azul. Disse que essa luta, de cerca de 8 anos, já tinha resultado em seis leis que estavam em vigor, mas precisavam avançar mais, principalmente no diagnóstico precoce e quebrar o preconceito. Disse que ser diferente agregava. Disse que bom seria se todo ser humano tivesse um traço de autismo, pois o autista não mente, é autêntico. Reconheceu que o apoio de todos tem feito a diferença. O Deputado Paulo Lemos disse que tinha uma grande notícia para o Estado do Amapá. Informou que, no momento da sessão, estava sendo votado a PEC 39/19, que estabelece a Emenda de Bancada Impositiva, algo em torno de R$ 300 bilhões de recursos para ser investido em 2020. Destacou o trabalho dos Senadores e Deputados Federais do Estado do Amapá. Disse que haverá uma alteração na proposta e matéria voltaria para Câmara Federal, mas que em três semanas estaria sendo votada novamente. Disse que com a aprovação da PEC o Amapá passará a ter tratamento igualitário, ou seja, os 27 Estados da Federação, receberiam o mesmo valor do recurso. Disse que somando os parlamentares da bancada o Amapá teriam aproximadamente R$ 500 bilhões para ser investido no Estado. Exaltou a figura dos parlamentares federais, os quais abraçaram a pauta. Disse que precisaria de projeto para alcançarem os recursos. Disse que dialogaria com a diretora da Escola do Legislativo, Deputada Luciana Gurgel, para ver a possibilidade de realizar um curso para preparar os técnicos da Casa para que pudessem trabalhar com projetos. Finalizou desejando que os prefeitos e governador não perdessem esses recursos. O Deputado Jaime Perez disse que ficava muito feliz em receber uma notícia como esta, dada pelo Deputado Paulo Lemos. Disse que foi liberado 55 km de asfalto entre Calçoene e Oiapoque, e que estava liberado para começar o trabalho. Falou que todos sabiam da dificuldade para se chegar ao município de Oiapoque. Reportou-se a deputada Marilia Góes e disse que ontem não pode apartear a deputada, mas precisava dizer que a luta da parlamentar era brilhante, e não poderia ser omisso de um assunto como esse e reconhecer o trabalho da parlamentar. Citou o projeto que reduz a carga horária para o servidor público e falou da relevância, pois muitos pais estavam deixando seus empregos para poder cuidar dos seus filhos autistas. A Deputada Marilia Góes explicou que o projeto já era Lei e estava em vigor. Em aparte o Deputado Dr. Negrão disse que conversou com a Secretária de Saúde do Estado e informou que as empresas e os servidores que estavam com os salários atrasados iriam receber amanhã e dia 10 as empresas. Retomando, o Deputado Jaime Perez disse que amanhã falaria sobre a Reforma da Previdência. O Deputado Charly Jhone reportou-se a Deputada Marilia Góes e disse que esteve presente no evento realizado na Fortaleza, o qual considerou de uma grandiosidade e por trabalhar em uma escola recebia muitas crianças com autismo. Disse que ontem conversou com umas pessoas no evento, e disseram que a parlamentar trabalhava com a escola Raimundo Nonato. Disse que precisavam de pessoas como a diretora da escola, com sensibilidade. Pediu que estudassem uma forma de aumentar o número de vagas na escola Raimundo Nonato. Disse que ficou feliz em ver aquele evento. Em aparte a Deputada Marilia Góes disse que a demanda de crianças era crescente a cada ano, mas estavam com um projeto para ser brevemente inaugurado, um centro no município de Santana e com isso descentralizar da Escola Raimundo Nonato. Que a senhora que será a coordenadora era mãe de autista e professora da escola Raimundo Nonato. Que o governador tinha o projeto de implantar uma escola, com a mesma qualidade, do Raimundo Nonato, na Zona Norte. Retomando, o Deputado Charly Jhone finalizou elogiando o trabalho. A Deputada Cristina Almeida relatou mais um caso de violência contra mulher, o qual teve muita repercussão no Estado. Informou que o agressor era o mesmo que a assassinou a cabo Emile, o policial Cássio. O qual ameaçou de morte uma agente da penitenciária onde estava detido. Disse que o detento foi encaminhado diretamente para o fórum para ser ouvido. Disse que realizou uma audiência pública, nesta Casa, e naquele momento foi cobrado que a Polícia Militar tomasse providências quanto ao processo do Policial, mas recebeu informação de que o processo ainda se encontrava na PM, mesmo o cabo tendo confessado o assassinato. Pediu que o líder do governo pudesse se informar a respeito e dar uma resposta, pois a família estava cobrando. O Deputado Dr. Jaci falou que estava preocupado com as viagens das Comissões Permanentes da Casa, cujo trabalho era de fiscalizar as ações do governo e não somente ganhar diária como alguns estavam insinuando, pois nas visitas aos interiores do Estado estavam representando esta Casa de Leis e por isso precisavam das condições necessárias para deslocamento. Em seguida, disse que sexta-feira a Comissão de Saúde iria realizar visita ao hospital da criança. Em aparte a Deputada Edna Auzier lembrou que sexta-feira, às 9:30h, estariam tendo a audiência de prestação de Contas do SUS, no plenário. Retomando o Deputado Dr. Jaci disse que a visita foi aprovada na reunião da Comissão de Saúde. Posteriormente, falou da necessidade de se realizar o procedimento de transplante de rins, no Estado. Em aparte o Deputado Charly Jhone questionou onde os 24 deputados deveriam ir para solicitar a liberação do procedimento de transplante de rins. Em Questão de Ordem o deputado Jaime Perez pediu que fosse dado mais tempo ao Deputado Dr. Jaci, pois tema necessitava de um maior debate. A Presidente, deputada Telma Gurgel antes de conceder mais tempo, explicou ao Deputado Dr. Jaci, que a audiência de Prestação de Contas do SUS era um TAC e que já havia sido marcada com antecedência. O Dr. Jaci, explicou que por não ser uma sessão deliberativa os parlamentares não estavam obrigados a comparecer. A Presidente concordou com o Parlamentar e finalizou falando da importância de se fazerem presentes. Em seguida, concedeu mais um minuto para o parlamentar. Ato contínuo, em aparte o Deputado Dr. Furlan esclareceu que o transplante deveria nascer na Secretaria de Estado da Saúde (SESA), a qual deveria credenciar junto ao Ministério da Saúde, pois havia profissionais capacitados para realizar o procedimento no Estado. Em aparte a Deputada Cristina Almeida disse que era uma falta de respeito do governo não responder os requerimentos e agora querer que os parlamentares viessem assistir 2h de apresentação da Secretaria de Saúde. Retomando, o Deputado Dr. Jaci agradeceu e disse que entraria com um novo requerimento relacionado ao pedido de transplante. Passando-se a Ordem do Dia, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes (justificada), Júnior Favacho (justificada), Kaká Barbosa (justificada), Max da AABB, Paulinho Ramos(justificada) e as Deputadas Alliny Serrão (justificada) e Luciana Gurgel (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0008/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor José Eduardo Pimentel Canto e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0012/19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Paulinho Ramos e as Deputadas Alliny Serrão e Luciana Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0017/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede o Título de Mérito Legislativo em Educação à Professora Aldiléia Lira Góes e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0033/2019-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Paulinho Ramos e as Deputadas Alliny Serrão e Luciana Gurgel; Moção nº 0017/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Senhor Marcio Clay da Costa Serrão, Prefeito do Município de Laranjal do Jarí. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Paulinho Ramos e as Deputadas Alliny Serrão e Luciana Gurgel. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou que as matérias fossem deliberadas em Bloco. O Deputado Dr. Furlan pediu destaque para os Requerimentos nºs: 0248 e 2049/19-AL, ambos de sua autoria. A Presidente colocou em deliberação a solicitação da Deputada Edna Auzier, a qual acatada pelos deputados presentes. Posteriormente, as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 0231/19-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer a realização de Sessão Solene, no dia 30/04/2019, para homenagear a Coordenação dos Eventos Encontro de Casais com Cristo-ECC, Encontro com Jovens com Cristo-EJC e Encontro de Adolescente com Cristo-EAC; Requerimento nº 0240/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, a presença constante de policiais no complexo hospitalar do município de Santana; Requerimento nº 0241/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao SETRAP o prolongamento dos serviços de asfaltamento da Rua Tancredo Neves, Bairro Paraíso, Município de Santana; Requerimento nº 0242/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à Secretaria de Saúde do Estado que autorize a aquisição de dois Aparelhos de Anestesia; Requerimento nº 0243/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETRAP, que efetue serviço de terraplanagem, drenagem e asfaltamento do Ramal União no Polo Hortifrutigranjeiro e CD Rural; Requerimento nº 0244/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Secretário de Saúde do Estado que autorize o Setor competente realizar aquisição de quinze carros maca simples, para melhor comodidade no atendimento aos pacientes; Requerimento nº 0245/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Secretário de Saúde do Estado que autorize a aquisição de dez Bisturis Elétricos, para viabilizar o atendimento dos pacientes; Requerimento nº 0246/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SESA o restabelecimento do exame de Líquido Cefalorraquidiano; Requerimento nº 0247/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SEJUSP, o policiamento ostensivo 24 horas, no Hospital da Criança e do Adolescente – HCA; Requerimento nº 0250/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que dispõe sobre requer ao Governador do Estado que autorize a SEJUSP, a implantação de policiamento armado 24 horas do dia no Pronto Socorro de Santana; Requerimento nº 0251/19, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado que determine à SESA, que informe a atual situação do aparelho de tomografia do Hospital Alberto Lima; Requerimento nº 0252/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado que determine à SESA, que disponibilize o serviço de ambulância 24 horas para a Comunidade de Vila Nova, no Porto Grande; Requerimento nº 0253/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governo do Estado que determine à CEA, a troca do transformador que atende a Comunidade de Água Branca do Cajari; Requerimento nº 0254/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da PMAP, o policiamento ostensivo na Rua Virola, no bairro do Ipê; Requerimento nº 0255/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado que determine a PMAP, o policiamento ostensivo na Rua São Benedito, no bairro Cidade Nova l; Requerimento nº 0262/19-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que dispõe sobre requer ao Governador do Estado, que elenque como documento comprobatório para a isenção da taxa de IPVA a Carteira da Pessoa com transtorno do Espectro do Autismo. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Paulinho Ramos e as Deputadas Alliny Serrão e Luciana Gurgel, Marilia Góes. Ato contínuo foi deliberado em destaque o Requerimento nº 0248/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SESA o retorno das obras do Hospital da Criança e Adolescente – HCA. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Paulinho Ramos, Paulo Lemos e as Deputadas Alliny Serrão e Luciana Gurgel, Marilia Góes; Requerimento nº 0249/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SESA o abastecimento do medicamento REUQUINOL (Hidroxicloroquina) para pacientes com Lúpus. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Paulinho Ramos, Paulo Lemos e as Deputadas Alliny Serrão e Luciana Gurgel, Marilia Góes. Em questão de Ordem a Deputada Cristina Almeida pediu para os membros da Comissão de Relações Exteriores permanecerem, pois como acordado, toda quarta-feira, após a sessão ordinária, os mesmos se reuniriam. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, às doze horas e dois minutos, do dia três de abril de dois mil e dezenove.
