O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 20ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dois de abril de dois mil e dezenove.
Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e quarenta e nove minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Primeira Secretária Deputada Edna Azuier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Vigésima Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com a Deputada Edna Auzier solicitando que a leitura da Ata da 19ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 19ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0006/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, na forma que indica, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0043/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que institui parâmetros norteadores para o acompanhamento das atividades de comercialização, desenvolvimento e produção de alimentação à nutrição nas escolas públicas e privadas de ensino infantil, fundamental e médio, no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0044/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoa portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) nos hospitais, ambulatórios, unidade de saúde, e demais estabelecimentos congêneres da rede pública e privada da saúde no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0045/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que declara, como Entidade de Utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a ONG Anjos Protetores; Projeto de Lei Ordinária nº 0046/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que dispõe sobre a institucionalização da “Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer do Aparelho Digestivo no Estado do Amapá”, a realizar-se anualmente na última semana de setembro e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0048/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que institui o Dia do Jiu Jitsu no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0051/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que institui o Programa de conscientização combate e prevenção contra a violência aos profissionais, nas unidades de saúde pública e privadas no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Resolução nº 0004/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que dispõe sobre a criação do Fórum Permanente sobre a matriz energética do Estado do Amapá e dá outras providências; Requerimento nº 0240/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, a presença constante de policiais no complexo hospitalar do município de Santana; Requerimento nº 0241/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP o prolongamento dos serviços de asfaltamento da Rua Tancredo Neves, Bairro Paraíso, Município de Santana; Requerimento nº 0242/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à Secretaria de Estado da Saúde – SESA que autorize a aquisição de dois aparelhos de anestesia; Requerimento nº 0243/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETRAP, que efetue serviço de terraplanagem, drenagem e asfaltamento do Ramal União no Polo Hortifrutigranjeiro e CD Rural; Requerimento nº 0244/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Secretário de Saúde do Estado que autorize o setor competente realizar aquisição de quinze carros maca simples, para melhor comodidade no atendimento aos pacientes; Requerimento nº 0245/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Secretário de Saúde do Estado que autorize a aquisição de dez bisturis elétricos, para viabilizar o atendimento dos pacientes; Requerimento nº 0246/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SESA o restabelecimento do exame de Líquido Cefalorraquidiano; Requerimento nº 0247/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, o policiamento ostensivo 24 horas, no Hospital da Criança e do Adolescente - HCA; Requerimento nº 0248/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SESA o retorno das obras do Hospital da Criança e Adolescente - HCA; Requerimento nº 0249/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SESA o abastecimento do medicamento reuquinol (hidroxicloroquina) para pacientes com Lúpus; Requerimento nº 0250/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governador do Estado que autorize a SEJUSP, a implantação de policiamento armado 24 horas do dia no Pronto Socorro de Santana; Requerimento nº 0251/19, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado que determine à SESA, que informe a atual situação do aparelho de tomografia do Hospital Alberto Lima; Requerimento nº 0252/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado que determine à SESA, que disponibilize o serviço de ambulância 24 horas para a Comunidade de Vila Nova, no Porto Grande; Requerimento nº 0253/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governo do Estado que determine à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a troca do transformador que atende a Comunidade de Água Branca do Cajari; Requerimento nº 0254/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da Polícia Militar do Estado do Amapá - PMAP, o policiamento ostensivo na Rua Virola, no bairro do Ipê; Requerimento nº 0255/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado que determine a PMAP, o policiamento ostensivo na Rua São Benedito, no bairro Cidade Nova l; Requerimento nº 0262/19-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer ao Governador do Estado, que elenque como documento comprobatório para a isenção da taxa de IPVA a “Carteira da pessoa com transtorno do espectro do autismo”; Indicação nº 0258/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Superintendência da Caixa Econômica Federal no Amapá, a reativação da Agência Lotérica da Avenida Dom José Maritano no Bairro do Zerão; Indicação nº 0259/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, serviço de terraplanagem e pavimentação na 2ª Avenida do Bairro Universidade; Indicação nº 0260/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviço de terraplanagem e pavimentação da 1ª Travessa do Bairro Universidade; Indicação nº 0261/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviço de terraplanagem e pavimentação da 2ª Avenida do Bairro Universidade, entre as Ruas Amadeu Gama e Dr. Braulino; Indicação nº 0262/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica ao Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde que delibere, com os demais membros desse órgão, o cumprimento da meta estipulada pelo Ministério da Saúde, de 95% de cobertura vacinal em crianças até 1 ano de idade, com a vacina tríplice viral e também, para garantir o reforço aos 15 meses de idade com a administração da vacina tetravalente; Indicação nº 0263/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras do município de Amapá, a construção da Feira Municipal; Indicação nº 0264/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Transporte do município de Amapá, serviço de sinalização das vias urbanas do município; Indicação nº 0265/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Transporte do município de Amapá, a reforma no Estádio Júlio Vieira; Indicação nº 0266/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Transporte do município de Amapá, a reforma da Praça Sete Mangueiras; Indicação nº 0267/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, revitalização da faixa de pedestre da Rua 16 de Julho com Timbiras, no bairro Buritizal; Indicação nº 0268/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, asfaltamento na Avenida José Loureiro de Sena, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0269/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, asfaltamento no perímetro da Rua Seriguela e Cupuaçu, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0270/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a conclusão do asfaltamento da Avenida Lourenço Araújo de Sá ligação com a Rua Marabaixo, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0271/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, limpeza e manutenção na Ponte da Avenida Mãe Luzia, Bairro Laguinho; Indicação nº 0272/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura de Santana, que revitalize o trapiche do Elesbão; Indicação nº 0273/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município de Santana - SEMOP, a pavimentação asfáltica da Travessa Manoel Pereira da Rocha no Bairro Nova Brasília; Indicação nº 0274/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município de Santana, a limpeza na Travessa L2 do Bairro Provedor; Indicação nº 0275/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, providências com relação a recuperação da Rua 08 de Agosto; Indicação nº 0276/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, que providencie a identificação de todas as vias públicas do perímetro urbano do município; Indicação nº 0277/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande a recuperação da Rua Joaquim Frazão; Indicação nº 0278/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande a recuperação da Rua Jerino Porto. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Ofício nº 0858/2019-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 0040/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 1485/2019-SAPE/SEED, da Secretaria de Estado da Educação, em resposta ao Requerimento nº 0061/19, de autoria da Deputada Edna Auzier. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou a inversão. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jesus Pontes (justificada), Júnior Favacho. Em seguida foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0049/19-AL, de autoria do Mesa Diretora, que altera a Lei nº 2.382, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Assembleia do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0001/19-MD, de autoria da Mesa Diretora, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jesus Pontes, Júnior Favacho; Projeto de Decreto Legislativo nº 0015/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Mérito Legislativo em Educação à Professora Lucidéa Portal Melo de Carvalho e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0031/2019-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jesus Pontes, Júnior Favacho; Projeto de Decreto Legislativo nº 0016/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Mérito Legislativo ao Senhor Marcos André de Moraes Guedes e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0032/2019-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jesus Pontes, Júnior Favacho. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 0219/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado que determine a Polícia Militar o aumento do número de rondas policiais, no período noturno, no entorno da Praça da Rodovia do Curiaú; Requerimento nº 0220/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado que determine à CAESA, construção de um sistema isolado de abastecimento de água na localidade de Bom Destino, Distrito do Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0222/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, reforma do Centro Comunitário localizado no Bairro do Muca; Requerimento nº 0223/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, construção de um trapiche, com estrutura para embarque e desembarque de pequenas embarcações, no Distrito do Livramento, Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0225/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, com urgência, a reforma da Escola Estadual Sebastião Cordeiro de Sena, localizada na Comunidade do Corre Água, no Distrito de Pacuí; Requerimento nº 0227/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEJUSP, que designe uma Delegada de Polícia para trabalhar CIOSP do Município de Oiapoque; Requerimento nº 0228/19-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que requer ao Governador do Estado, através da SIMS, que reabra o período de cadastramento de estudante no Programa Passe Livre Estudantil; Requerimento nº 0229/19-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que requer ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR, que inicie estudo de viabilidade para a implantação de uma feira do agricultor, na área do Parque de Exposições da Fazendinha, para atender os produtores do Polo Hortifrutigranjeiro; Requerimento nº 0230/19-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que requer ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, que faça um levantamento do número de prédios públicos abandonados ou sem utilização e informe se existe planejamento para utilização ou venda dos mesmos; Requerimento nº 0232/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Polícia Militar do Estado, o policiamento ostensivo, com rondas diárias, no Bairro de Vila Amazonas no Município de Santana; Requerimento nº 0233/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SETRAP, que seja incluído no Plano de Mobilidade Urbana do Município de Santana, serviços de recuperação das ruas e avenidas do Bairro Vila Amazonas; Requerimento nº 0234/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CEA, que seja providenciado, em regime de urgência, a implantação de sistema de baixa tensão, para atender os moradores do Bairro Monte Oliveiras, Município de Santana; Requerimento nº 0235/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a reforma do Terminal de Passageiros do Município de Santana, localizado no Bairro Nova Brasília; Requerimento nº 0236/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a estruturação da Unidade de Nefrologia de Macapá ou a de Santana para realização de transplante de rim; Requerimento nº 0237/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, estudos para viabilizar a implantação de uma base da Polícia Militar no Bairro Jardim América; Requerimento nº 0238/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado, através da SESA, providências para implantação da UTI pediátrica no Hospital Estadual de Santana. Após discussão o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jesus Pontes, Júnior Favacho. Foi deliberado o Destaque para o Requerimento nº 0226/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a implantação de detectores de metais nas portarias de todas as Escolas públicas do Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jesus Pontes, Júnior Favacho. Logo em seguida, passou-se para ao Grande Expediente onde o Deputado Dr. Negrão fez alusão ao dia do autismo, 02 de abril, dizendo que a doença afetava mais de 70 milhões de pessoas no mundo todo, que era preciso saber como conduzir, identificar essa doença, pois a maior dificuldade era o diagnóstico. Contou que hoje no estado havia um número muito grande de pacientes e não havia uma estrutura para acolher de maneira eficaz, apesar de existir algumas instituições de apoio, mas que era preciso avançar mais. Parabenizou o Governo do Estado pelo trabalho a frente do 17º Fórum dos Governadores da Amazônia Legal, onde o Amapá esteve a frente na condução. Falou dos governadores que estiveram presentes, da ampla discussão, câmaras setoriais implantadas com secretários de estado, além da eleição de Waldez Góes como presidente do consórcio. Em aparte a Deputada Edna Auzier disse que o desafio era grande e acreditava que o Amapá tinha tudo para ser um grande potencial. Fiou feliz pela união, pelo sentimento de desenvolvimento de olhar para o norte do Brasil. Comentou que o que chamou sua atenção foi a questão da compra de equipamento de segurança, saúde, e que através desse consórcio os estados se uniriam na compra desse material. Acreditou que agora através dessa união haveria melhoria na qualidade de vida, pois o potencial era grande. Retomando a palavra o Deputado Dr. Negrão disse que o Amapá estava com visibilidade grande no cenário nacional, e ainda com o fortalecimento da bancada federal. Pediu que o consórcio atuasse o quanto antes. Informou que ontem o Governador baixou decreto o nomeando como representante do Poder Executivo, líder de Governo neste Parlamento. Disse que estava nesta Casa não somente para defender, mas para achar soluções, que a responsabilidade e o desafio era grandes, mas conduziria da melhor maneira possível, de forma transparente e eficaz. A Deputada Marilia Góes agradeceu as pessoas que vieram de vestidas da cor azul. Disse que falaria brevemente sobre o espectro do autismo. Relatou que conhecia o autismo a cerca de 7 anos, ao conviver com uma criança autista, isso fez com que usasse seu mandato para dar visibilidade ao espectro. Disse que entendeu que aqui no Amapá, há sete anos, o assunto era muito desconhecido, ela mesma não tinha ideia e passou a conhecer pessoas, profissionais e instituições que tratavam especificamente desse tema e começou a fazer um trabalho conjunto e a partir desse contato e conhecimento começou a fazer as leis, pois até então não se tinha nenhuma voltada para os autistas. Disse que a primeira foi o Decreto nº1641 de autoria do Governo do Estado, de 2015, garantindo a isenção do IPVA tanto para as pessoas com espectro autista ou seus representantes legais. Informou que cerca de 150 pessoas já foram contempladas por esta lei. Falou que bastava a família ou a pessoa procurar o DETRAN com toda documentação, ainda, que a pessoa com espectro poderia estar requerendo sua carteira de identificação junto ao Super Fácil, lei de sua autoria. Disse que também uma das leis de sua autoria foi a de que a Assembleia Legislativa, no mês de abril, pudesse usar a luz de cor azul para identificar apoio a causa dos autistas, depois outros órgãos aderiram à campanha e usam a luz azul no mês de conscientização. Falou que informação era poder e quanto mais se levava informação diminuiria o preconceito. Disse que já presenciou cenas onde crianças com autismo foram tratadas maus por ignorância das pessoas que desconhecem o transtorno. Citou outra lei que garante aos pais de crianças com espectro do autismo, tivessem a redução de 50% da carga horaria de trabalho, pois somente esses pais saberiam dizer o quanto é necessário dedicar tempo para os cuidados desta criança. Disse que o diagnóstico precoce era o mais difícil, e quando se conseguia identificar, na idade de dois ou três anos, o desenvolvimento dessa criança era tinha um melhor resultado. Lembrou do Renan, que era um jovem, que veio a esta Casa e explanou sobre o autismo e a síndrome de asperge. Falou que quando ela o conheceu, ele tinha todas as características do espectro muito acentuadas, e atualmente, este jovem, Renan, completou 21 anos, cursa Direito na Faculdade e já obteve sua carteira de motorista. Informou que quando a Lei da redução da carga horaria para os servidores públicos, entrou em vigor, tiveram problemas com os médicos da junta médica, que questionavam o motivo de se dar a carga horaria reduzida, talvez por falta de conhecimento ou preconceito mesmo. Disse que não caberia a junta médica ficar questionando, mas apenas identificar, através do laudo e de toda documentação apresentada pelos responsáveis. Em aparte a Deputada Telma Gurgel falou que não somente as pessoas com menos recursos tinham dificuldades em diagnosticar precocemente que os filhos teriam autismo, as pessoas com melhores recursos, tinham a tendência em negar, primeiramente, que o filho pudesse ter o espectro. Disse que conhecia vários pais, que não reconheciam ou não queriam aceitar o fato do filho ter o transtorno, e, portanto só começavam a aceitar quando os sintomas já começavam a se agravar. Disse que a conscientização era muito importante para que os próprios pais pudessem deixar o preconceito. Retomando, a Deputada Marilia Góes disse que em via de regra a primeira reação seria a negação. E que esse era um dos motivos para se realizar a divulgação no mês de abril. Em seguida citou as leis de sua autoria, voltadas para as pessoas portadoras do autismo: Meia entrada nos teatros e cinemas; carteirinha de identificação. Disse que estava requerendo do governo, através de proposição, que o governo simplificasse o processo de isenção do IPVA, que não fosse mais obrigado a cobrar toda a lista de documentação, que apenas a carteira de identificação pudesse ser considerada, já que para tirá-la era necessária a comprovação através da documentação. Agradeceu a alguns estabelecimentos públicos e privados que estavam executando a lei de sua autoria, que garantia a placa de atendimento preferencial e prioritário para autistas. Finalizou apresentando a programação de eventos que seriam realizados no dia de hoje, dia mundial de conscientização do autismo. O Deputado Paulo Lemos iniciou saudando todos presentes nesta Casa de Leis. Relatou sua preocupação com a situação da prestadora de serviço da Secretaria do Estado. Disse que seu discurso é simples e claro para colocar a Assembleia Legislativa para colaborar na solução dos problemas. Mencionou a reportagem do jornal local em que diz “drama no Amapá, já são mais de sete meses que os vigilantes do Estado estão sem salário”. Assim, informou que o sindicato dos vigilantes denunciou a situação ao Ministério do Trabalho e entrou com uma ação contra o Estado. Diante a situação afirmou ser calamitosa e que recebeu pelo whatsapp a informação do sindicato de que as prestadoras de serviços estão indicando início de greve em razão da falta de pagamento. Ressaltou que esta Casa de Leis precisa repassar uma resposta para essas pessoas. Que pesquisou no portal de transferências constitucionais e detectou que não houve redução como informa a SESA, pelo contrário, de 01 de janeiro a março de 2018 e 01 de janeiro a março de 2019 houve um grande aumento salarial. Que contratualmente a empresa tem que suportar 3 meses, mas ao chegar em 7 meses tem que realizar a demissão direta. Em aparte a deputada Cristina Almeida disse que o deputado Paulo lemos não está sozinho nessa luta, pois vem acompanhando este atraso de salário e por isso os vigilantes na maioria estão desempregados, sendo que estão aguardando a responsabilidade dessas empresas pela falta de pagamento. Apontou que reiteradamente já solicitou a esta Casa de Leis o apoio para essa classe de trabalhadores. Voltando a palavra o deputado Paulo lemos disse que essa luta deve ser de todos. Em aparte a deputada Marília Góes disse que agora temos um líder no governo, sendo o deputado Dr. Negrão, e que diante essa situação é inadmissível ocorrer a falta do pagamento do salário, pois quem trabalha tem que receber. Que nenhum gestor tem vontade de demitir, mas é necessário cortar custos e gastos. Afirmou que pessoalmente vai procurar saber dessa situação e já na sessão ordinária de amanhã pretende trazer um posicionamento. Em aparte o deputado Dr. Negrão disse que se solidariza a deputada Marília Góes, e que anotou todas as informações que o deputado Paulo Lemos disse, avisando que nesta sexta feira haverá uma audiência pública para apontar a situação das contas públicas no Estado. Em aparte a deputada Aldilene Souza disse que a secretaria tem autonomia administrativa, orçamentaria e financeira, sendo inadmissível acontecer essa situação com essa classe de trabalhadores em ficar mais de 07 meses sem receber seus salários, diante os seus serviços prestados. E que os órgãos da administração direta estão regularizados. Em aparte o deputado Dr. Jaci falou que essa situação preocupa a todos, porque além de atingir a empresa, atinge também a saúde. Pois a gestão da saúde não está sendo bem administrada e protegida. A Deputada Cristina Almeida disse que, juntamente com a Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio, visitou Laranjal do Jari e participou da 3ª Corrida e Caminhada da Mulher em alusão ao mês das mulheres. Disse que em todo o trajeto a comunidade se envolveu. Disse que visitou algumas instituições que trabalhavam essa violência, entre elas delegacia de Laranjal e Centro de Referência no Atendimento a Mulher Vítima de Violência - CRAM. Contou que o Centro estava fechado, que o local ficou com atraso de pagamento do aluguel e a dona se mudou pra dentro do Centro, onde parte do equipamento do poder público estava dentro da residência dela. Comentou que colheu assinaturas para Moção de Aplauso para o Prefeito do Jari, Márcio Serrão. Em aparte a Deputada Alliny Serrão disse que as informações eram verdadeiras. Contou que encontrou o Centro fechada há 4 anos e em 2017 reabriram uma coordenadoria e que precisavam de parceria para ajudar o CRAM. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida disse que esse CRAM foi entregue na época da gestão do PSB com equipamentos e veículo que ninguém sabia onde estava. Contou que a delegacia de mulheres do Jari não tinha uma delegada mulher, que eram 3 homens. Disse que a delegacia de mulheres era em conjunto com a delegacia da criança e do adolescente, onde os servidores disseram que satisfazia o trabalho que deveria ser feito, no entanto necessitam de uma viatura. Em aparte a Deputada Marilia Góes disse que acompanhava a luta da Deputada Cristina Almeida sobre o feminicídio e que todas as mulheres deveriam fazer parte. Disse que era delegada há 26 anos, que era veemente contra um delegado homem para a delegacia de mulheres, pois achava que ele não entenderia e que essas delegacias deveriam ter pelo menos 1 mulher. No entanto, exemplificou o delegado Rodrigo que fazia um atendimento tão bom quanto uma mulher para a vítima de violência. Contou que o principal era não constranger e que o difícil era sair do ciclo da violência. Comentou que quando o Governador Waldez Góes fez concurso para delegado de polícia, este foi regionalizado e os aprovados foram chamados pela ordem, porém os primeiros aprovados só foram para o Jari e que tinha que seguir o rito do edital. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida disse que um dos dados que mais aumentava era o machismo, possessividade, cultura patriarcal e que pra isso havia uma campanha “educar para combater o feminicídio”. Contou que nos primeiros 3 meses, no Jari, foram 348 boletins de ocorrências contra a mulher, por lesão corporal. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Charly Jhone disse que falaria sobre a Reforma da Previdência. Disse que falaria em especial sobre os trabalhadores rurais, principalmente as mulheres. Explicou que estes trabalhadores eram considerados especiais e não precisavam contribuir para Previdência, apenas comprovar 15 anos de trabalho. Disse que a dificuldade estava em comprovar os 15 anos trabalhados. Disse que era comum se colocar na certidão de casamento que a mulher era do lar e não trabalhadora do campo. Disse que era raro colocar a palavra Lavradora. Informou que na Reforma essa comprovação passaria a ser de 20 anos, e as mulheres passariam de 55 para 60 anos, a idade para se aposentar, e isso as igualava aos homens, porém a mesma Reforma estava dando tratamento diferenciado da mulher do campo para a mulher da cidade, já que na proposta as mulheres da cidade poderão se aposentar com 60 e os homens com 65 anos, mas no campo tanto homem como mulher se aposentariam com 60 anos e ainda teriam que comprovar 20 anos trabalhados na agricultura. Protocolou uma indicação para bancada federal solicitando esforços para resolver essa questão. A Deputada Alliny Serrão cumprimentou todos presentes nesta Casa de Leis. Falou da questão no Município de Laranjal do Jari e agradeceu a presença da deputada Cristina Almeida no evento que aconteceu. Falou sobre o autismo e disse que ser muito importante a deputada Marília Góes trazer essa referência a população, desta forma a parabenizou a parlamentar por sua atitude. Colocou-se à disposição para que possam avançar nessa luta. O Deputado Dr. Negrão parabenizou a Deputada Marilia Góes pelo Projeto sobre o dia do autismo, pois sabia que a grande maioria dos pacientes não tinha acesso ao tratamento e diagnóstico. Sobre o atraso do pagamento da Vigex disse que a SESA reconheceu o débito em atraso, que demorava os processos dentro da Secretaria por conta de um TAC, além do pouco repasse do FPE do Estado e defasagem da tabela SUS, motivos pelos quais a SESA não estava conseguindo honrar com o compromisso. Finalizou dizendo que cobraria esse pagamento. O Deputado Jory Oeiras parabenizou a Deputada Marilia Góes pela iniciativa a conscientização do autismo. Parabenizou a Deputada Alliny Serrão pela realização da corrida em Laranjal do Jari. Pediu que os membros da Comissão de Segurança Pública pudessem permanecer em plenário porque tinham importante projeto para ser analisado na Comissão. Em seguida, reportou-se a fala do Deputado Paulo Lemos que usou o termo “revista vexatória” e quis esclarecer que o termo “vexatória”, para os agentes do IAPEN, seria uma pessoa entrar com droga ou armamento. Disse que esses profissionais estavam realizando suas atividades de maneira a prevenir a segurança dos internos. Falou que tinham opiniões diferentes em relação a este assunto. Finalizou elogiando a todas as pessoas que dedicavam seus tempos para cuidar dos autistas. A Deputada Cristina Almeida falou que visitou a promotora Ivana Cei e ressaltou ser a primeira vez que o Ministério Público do Estado do Amapá está sendo gerido por duas mulheres. Disse que levou a demanda sobre o Feminicídio e que vai solicitar que das 300 tornoseleiras eletrônicas que estão disponíveis a Penitenciaria do Estado, que 100 delas sejam concedidas para medidas protetivas. Em aparte a deputada Edna Auzier parabenizou a deputada Cristina Almeida e disse que se coloca à total disposição na luta por essa causa. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, às onze horas e quarenta minutos, do dia dois de abril de dois mil e dezenove.
