O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 18ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e sete de março de dois mil e dezenove.
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e quarenta e seis minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Oitava Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com a Deputada Edna Auzier solicitando que a leitura da Ata da 17ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 17ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0042/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amapá, a Corrida e Caminhada da Mulher, que será realizada no Município de Laranjal do Jari, por ocasião das comemorações do mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher; Moção nº 0013/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Horácio Maurien Ferreira de Magalhães, Advogado, que atuou como Defensor Público Geral do Estado do Amapá; Moção nº 0014/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que concede Moção de Aplauso aos casais Iaci Pelaes dos Reis e Rosiléia dos Santos de Oliveira Pelaes; Oton Miranda de Alencar e Juracy de Almeida Alencar; Nilton Almeida e Quezia Almeida; Luís Nazareno Borges Hausseler e Shirley Peres Hausseler, líderes e organizadores dos projetos ECC, EJC e EAC; Moção nº 0015/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que concede Moção de Aplauso ao senhor Domingos Gomes da Silva, empreendedor agrícola que contribui de forma voluntária e dinâmica em prol do Estado do Amapá; Moção nº 0016/19-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que concede Moção de Aplauso ao SGT QPPMC Jorge Elias Barbosa de Sá; Requerimento nº 0210/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, através da SETRAP, providências com relação ao término da construção do Terminal Rodoviário do Município de Porto Grande; Requerimento nº 0213/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado através da SEJUSP, providências no sentido de intensificar o patrulhamento ostensivo, no Bairro Jardim Equatorial; Requerimento nº 0214/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governador do Estado que autorize a SESA, viabilizar a transferência imediata à SVS/GEA, dos Recursos financeiros de investimento, destinados ao fortalecimento do sistema de vigilância em saúde em populações expostas a agrotóxicos; Requerimento nº 0215/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governador do Estado que autorize a SESA, viabilizar a transferência imediata à SVS/GEA, dos recursos financeiros do FNS, para atender os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, nos custeio das ações de combate e controle da malária; Requerimento nº 0216/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governador do Estado que autorize a SESA, viabilizar a transferência imediata à SVS/GEA, dos Recursos do Ministério da Saúde, destinados a aquisição de equipamentos e materiais de combate e controle da malária nos Municípios do Estado; Requerimento nº 0217/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado que determine à Polícia Militar o aumento do número de rondas policiais, no período noturno, no Conjunto Habitacional São José, Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0218/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado que determine à Polícia Militar o aumento do número de rondas policiais, no período noturno, na rua Avó Guardina com avenida José de Souza Gomes, Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0219/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado que determine a Polícia Militar o aumento do número de rondas policiais, no período noturno, no entorno da Praça da Rodovia do Curiaú; Requerimento nº 0220/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado que determine à CAESA, construção de um sistema isolado de abastecimento de água na localidade de Bom Destino, Distrito do Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0222/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, reforma do Centro Comunitário localizado no Bairro do Muca; Requerimento nº 0223/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, construção de um trapiche, com estrutura para embarque e desembarque de pequenas embarcações, no Distrito do Livramento, Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0224/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer a realização de sessão solene no dia 29 de março de 2019, em homenagem II Semana Amapaense de Teatro; Requerimento nº 0225/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEED, com urgência, a reforma da Escola Estadual Sebastião Cordeiro de Sena, localizada na Comunidade do Corre Água, no Distrito de Pacuí; Requerimento nº 0226/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a implantação de detectores de metais nas portarias de todas as Escolas públicas do Estado do Amapá; Requerimento nº 0227/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEJUSP, que designe uma Delegada de polícia para trabalhar CIOSP do Município de Oiapoque; Requerimento nº 0228/19-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que requer ao Governador do Estado, através da SIMS, que reabra o período de cadastramento de estudante no Programa Passe Livre Estudantil; Requerimento nº 0229/19-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que requer ao Governador do Estado, através da SDR, que inicie estudo de viabilidade para a implantação de uma feira do Agricultor, na área do Parque de Exposições da Fazendinha, para atender os produtores do Polo Hortifrutigranjeiro; Requerimento nº 0230/19-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que requer ao Governador do Estado, através da SEAD, que faça um levantamento do número de prédios públicos abandonados ou sem utilização e informe se existe planejamento para utilização ou venda dos mesmos; Requerimento nº 0231/19-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer a realização de Sessão Solene, no dia 30/04/2019, para homenagear a Coordenação dos Eventos Encontro de Casais com Cristo-ECC, Encontro com Jovens com Cristo-EJC e Encontro de Adolescente com Cristo EAC; Requerimento nº 0232/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que Requer à Polícia Militar do Estado, o policiamento ostensivo, com rondas diárias, no Bairro de Vila Amazonas no Município de Santana; Requerimento nº 0233/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que Requer à SETRAP, que seja incluído no Plano de Mobilidade Urbana do Município de Santana, serviços de recuperação das Ruas e Avenidas do Bairro Vila Amazonas; Requerimento nº 0234/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que Requer à CEA, que seja providenciado, em regime de urgência, a implantação de sistema de baixa tensão, para atender os moradores do Bairro Monte Oliveiras, Município de Santana; Requerimento nº 0235/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a reforma do Terminal de Passageiros do Município de Santana, localizado no Bairro Nova Brasília; Requerimento nº 0236/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a estruturação da Unidade de Nefrologia de Macapá ou a de Santana para realização de transplante de rim; Indicação nº 0223/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que Indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, providências com relação a construção de pontos de ônibus no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 0224/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá que determine à SEMUR, serviço de limpeza na Rua 12 de Dezembro com Avenida Brigadeiro Araripe Macêdo, Bairro Infraero I; Indicação nº 0225/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica ao Prefeito de Macapá, através da Secretaria Municipal de Iluminação Pública, a troca de braços metálicos e luminárias queimadas da Avenida Inspetor Orlando Dias, Bairro Zerão; Indicação nº 0226/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica ao Prefeito de Macapá, através da Secretaria Municipal de Iluminação Pública, troca de braços metálicos e de luminárias queimadas na 2º Av. do Universidade do Bairro do Universidade; Indicação nº 0227/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Prefeitura de Macapá, através da CTMAC, a pintura da faixas de pedestre do cruzamento da Rua Dr. Braulino com a Avenida Raimundo Peres no Bairro do Zerão; Indicação nº 0228/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da CTMAC, a restauração da faixa de pedestre em frente à Escola Estadual Antônio Castro Monteiro, localizado no Bairro do Zerão; Indicação nº 0229/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da CTMAC, que implante uma faixa de pedestre em frente ao Supermercado Rede Unidos da Economia, localizado na Avenida Dom José Maritano, Bairro do Zerão; Indicação nº 0230/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que Indica à SEMUR, que realize serviços de limpeza, capina e retirada de entulhos na 2ª Avenida do Bairro Universidade; Indicação nº 0231/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da SEMUR, a colocação de um contêiner, para coleta de lixo, na Rua Hugo Alves Pinto, entre as Avenidas José Tupinambá de Almeida e Ana Nery, Bairro do Perpétuo Socorro; Indicação nº 0232/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da CTMAC, reforma das paradas de ônibus da Praça Mané Garrincha e da Avenida Inspetor Miguel Amorim no Bairro Zerão; Indicação nº 0233/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos na Avenida Piauí, Bairro Pacoval; Indicação nº 0234/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos na Rua Canal do Jandiá, Bairro Cidade Nova; Indicação nº 0235/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos na Avenida Rio Grande do Norte, Bairro Cidade Nova; Indicação nº 0236/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos na Rua Oriosvaldo Coelho de Caxias, entre o Canal do Jandiá e Avenida José Tupinambá de Almeida, Bairro Cidade Nova; Indicação nº 0237/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Avenida Setentrional, Bairro Araxá; Indicação nº 0238/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na 8ª Avenida do Bairro Araxá; Indicação nº 0239/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a disponibilização de mais uma linha de ônibus para circular nos Bairros do Araxá e das Pedrinhas, com acesso para a UNIFAP; Indicação nº 0241/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Secretário Municipal de Saúde de Santana, que tome providências para evitar a proliferação de cães e gatos abandonados, nas vias públicas do Bairro Vila Amazonas; Indicação nº 0242/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, que tome providências, junto ao setor competente, para melhorar a acessibilidade e mobilidade dos idosos e cadeirantes no Bairro Vila Amazonas. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 004/2019-GAB/DEP do Gabinete da Deputada Telma Nery, justificando sua ausência na 18º Sessão Ordinária, por motivo de saúde; Ofício nº 059/2019-CEDEC/AP, da Coordenadoria Estadual de Proteção Defesa Civil, em atenção ao Ofício 0043/2019-DIRLEG-AL, referente ao requerimento verbal, de autoria dos Deputados Charly Jhone e Paulo Lemos, informando a situação sobre as barragens do Estado do Amapá. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde se pronunciaram os seguintes Deputados: A Deputada Cristina Almeida falou sobre o alto índice de tuberculose no Estado do Amapá, com mais de 500 casos em pouco mais de 2 anos. Disse da crise em que vem passando a saúde pública, do descaso do poder público nos atendimentos, falta de aparelhamento, vacinas, falta de higiene, carência de mão de obra, além de o Amapá estar entre os destaques negativos nas estatísticas de doenças como: HIV, malária, chagas e outros. Informou que entre 2017 e 2019 foram 564 casos de tuberculose em todo o Amapá, e apenas nos dois primeiros meses já foram 47. Contou que no último domingo (24.03) foi o dia mundial de luta contra a doença, mas que não havia motivo de comemoração. Disse que a saúde pública do Amapá estava indo a falência, que era preciso olhar para esses dados, chamar a Secretaria de Estado da Saúde para se pronunciar. Contou que esta Casa produzia inúmeros requerimentos, apontando os erros para o Governo do Estado corrigir, no entanto não existia respostas dizendo pelo menos o que estava sendo feito. Repudiou o silêncio que matava inúmeras pessoas pelo descaso na quantidade de casos de tuberculose. O Deputado Dr. Furlan disse que fará a prestação de contas quanto a sua viagem que realizou na segunda feira a Brasília, para reunião com o Presidente do Congresso Nacional Senador Davi Alcolumbre e Bancada Federal para tratar sobre a saúde do Estado do Amapá e também sobre a Comissão de Minas, Indústrias e Comércio, que acredita na possibilidade de contribuir com as demais comissões para o desenvolvimento e trazer ações positivas ao Estado. Falou sobre a criação do fórum permanente de energia renováveis ao Estado. Que na última legislatura foi discutido a questão da energia solar. Disse que recebeu a doutora Danúzia Arantes do programa “Goiás Solar” e ela informou que o Amapá reúne condições melhores do que o Estado de Goiás para desenvolver essa plataforma econômica, sendo que não tem dúvidas de que será capaz de desenvolver emprego e renda e por outro lado aliviar o bolso do consumidor que não suporta mais pagar a tarifa de energia da CEA. Apontou não ter dúvida que o Estado pode receber esse benefício. Ressaltou que é importante lembrar de que o Estado encontra-se no meio do mundo, com o maior índice de luminosidade no País e que o município de Mazagão possui a matéria-prima sílica que é rica e importantíssima para a construção da placa. Que possuímos uma indústria que se instalou no Estado para confeccionar as placas solares fotovoltaicas e que a energia solar é uma matriz econômica. Lembrou que como participantes do fórum, terá a presença dos representantes de vários órgãos e universidades, bem como a CEA e todas as entidades que possam de alguma forma contribuir. Mencionou que como deliberação na reunião disse que levou a ideia ao Presidente Davi Alcolumbre a criação de um parque tecnológico no município de Macapá, porque hoje o Estado além de ser uma área de livre comércio é também zona franca verde, já tem uma natura que extrai do Vale do Jari e Itapurú, podendo trazer uma neoquímica ao Estado para se discutir negócios e prospectar, pois acredita que o Estado possui condições para abrigar uma economia verde. Disse que o Amapá dispõe dessas áreas e condições e que o Parque tecnológico do “Vale dos Sinos” no Estado do Rio Grande do Sul na Unissinos movimenta um milhão de negócios e renda, que debate-se inovação. Em aparte o deputado Diogo Senior, disse que encaminhou ao deputado Dr. Furlan um vídeo que expõe a situação da Suécia que mostrando como utilizam o lixo para fomentar energia, sendo que o Estado do Amapá produz muito lixo. Sugeriu ao deputado Dr. Furlan para visitar este país para verificar como é realizado essa produção. Sendo que eles atualmente estão importando lixo para que seja fornecido energia a algumas cidades. Continuando com a palavra o deputado Dr. Furlan agradeceu e disse que se o deputado Diogo Senior tivesse mencionado a sugestão na semana passada, ele iria solicitar ao deputado Paulo Lemos para fazer essa visita, pois o mesmo na semana passada esteve em serviço na Rússia. Informou que ontem esteve em reunião com o Presidente do Banco da Amazônia, sendo discutido a questão da garantia para pessoa física financiar a energia solar fotovoltaica. Que ontem teve a notícia de que este banco a partir de então irá financiar a pessoa física urbana sem ter que dar garantia, sendo um benefício muito favorável ao cidadão. Agradeceu a atenção de todos. O Deputado Paulo Lemos falou que iria comentar sobre uma Recomendação do Ministério Público, mais especificamente da Promotoria de Educação, através do Promotor Roberto Alvares. Explicou as razões para trazer este tema à tribuna, disse que em primeiro lugar o motivo era de que a recomendação se tratava de sua área de atuação, a educação, e segundo por dizia respeito aos deputados. Disse que ainda não tinha visto uma Recomendação do Ministério Público que colocasse os parlamentares como parte do documento. Em síntese, disse que essa Recomendação exigia que o governo realizasse concurso público para educação, dando um prazo de 180 dias para dar posse dos aprovados. Disse o Promotor embasava sua Recomendação em algumas informações e denúncias que chegaram ao Ministério Público. Lamentou que no ano de 2018 alunos não tiveram aula de determinadas disciplinas. Disse que não conseguia entender o motivo de não se ter ofertado as disciplinas, mesmo tendo o contrato administrativo liberados. Lembrou que o último concurso para Educação fora realizado no ano de 2012, mas que não poderia cobrar tanto porque o Governador Waldez Góes tem realizado muitos concursos públicos. Informou que na segunda-feira, foi dado posse dos 40 aprovados no concurso da Defensoria Pública, e se admirou que apenas 01 era amapaense. Desejou tudo de bom e o Amapá recebia esses 40 Defensores que com toda certeza tinham muita competência para desenvolver suas atividades jurisdicionais, para atender os hipossuficientes, àqueles que precisavam da Defensoria. Disse que esperava que tivessem mais amapaenses, mas o concurso público era nacional, abria a concorrência para todos e agora era hora de acolher os novos defensores. Com relação a Recomendação, disse que uma das justificativas para o prazo eram os sete anos sem concurso para área da educação. Disse que a outra justificativa era o tratamento diferenciado dado para os Professores efetivos e para os Professores do contrato, os chamados Professores Horistas, que muitos chamavam de Professores de Segunda Classe ou segunda categoria. Disse que era porque esses profissionais ganhavam menos que servidores efetivos e quando não chegavam ao local de destino, por motivo de circunstância adversas, este profissional, tinha o seu ponto cortado naquele dia e portanto, não recebia. Disse que esse tipo de tratamento era inconstitucional. Disse que por esses motivos o Promotor recomendava ao Governador do Estado que realizasse em 180 dias o concurso público, que a Secretária de Educação tomasse as medidas cabíveis para a realização, e que os parlamentares desta Casa não aprovassem nenhum contrato administrativo para o magistério que exceda este prazo de conclusão do processo seletivo, sob pena de sofrer uma ação civil pública por parte do Promotor de Educação. Disse que já fora informado que a Secretaria de Educação já estava trabalhando para realização do concurso. E que só votaria a favor do contrato administrativo caso o prazo seja até 30 de setembro de 2019. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Diogo Senior falou sobre suicídio, que ontem um jovem tirou a vida e que esta semana já foram 3 casos. Disse que o Ministério da Saúde afirma que 800 mil pessoas por ano tiram suas vidas, no Brasil eram 11 mil por ano e no Amapá cresceu em 308% a tentativa de suicídio. Disse que hoje a sociedade quando se depara com uma depressão não se importa tanto e não dava a devida atenção. Questionou o que se fazia após uma tentativa de suicídio, como era o atendimento com o paciente e com a família. Informou que em Oiapoque e Calçoene as tentativas aumentaram muito e que isso era um caso para ser tratado com responsabilidade. Em aparte o Deputado Jesus Pontes falou do suicídio de 3 jovens amapaenses e pediu 1 minuto de silêncio. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que na legislatura passada ocorreu Audiência Pública sobre essa questão, onde saíram dois desdobramentos: um aplicativo no Estado e o plantão psicológico no HE, mas foi feita solicitação para expandir esse atendimento. Disse que a questão era grave, pois ainda havia as mutilações. Informou sobre dois projetos de sua autoria referentes a agentes comunitários de educação e outro sobre o ambulatório de saúde escolar, pois os estudantes precisavam de acompanhamento. Retomando a palavra o Deputado Diogo Senior disse que estava faltando políticas públicas, que era preciso analisar de que forma os Deputados poderiam ajudar ainda mais. O Deputado Dr. Victor informou que hoje, com tristeza, vai relatar a situação que encontra-se o laboratório central LACEN o qual realiza tratamentos de alta e média complexidade de doenças epidemiológicas e que tem a responsabilidade de realizar vários exames laboratoriais especializados e desenvolver pesquisas especificas visando a promoção da saúde da população, assim como é o único que realiza o exame de bacteriologia. Disse que em reportagem foi mostrado como o laboratório está abandonado e de forma geral a saúde no Estado está desamparada. Fez a referência de que no dia 24 deste mês foi o Dia Mundial da Prevenção contra Tuberculose e que com tristeza a nível de informação os únicos municípios de Calçoene, Laranjal do Jari, Macapá e Santana são os que realizam o simples exame de escarro para detectação do bacilo de coque. Disse que os outros municípios ficam à mercê de ter que se deslocarem a estes municípios distantes para realizar esse exame e que após o diagnostico existe o exame para que o paciente se sensibilize quanto a droga de que irá usar para realizar o tratamento longo, ruim, com duração de 6 meses. Afirmou ter certeza de que por essas dificuldades que os pacientes desistem de continuar o tratamento. Em aparte o deputado Dr. Furlan falou que de forma muito breve, na legislatura passada foi argumentado de que a fusão do LACEN com a Vigilância Sanitária não seria benéfico e que seria interessante que esta Casa de Leis apresentasse um projeto para solucionar isso. A Deputada Alliny Serrão convidou os parlamentares para sábado, 30 de março do corrente ano, participarem no município de Laranjal do Jari, da 3ª Edição da Corrida e Caminhada da Mulher. Informou que o evento era promovido pela Prefeitura de Laranjal do Jari e seus apoiadores. Explicou que a corrida era alusiva a importância da mulher na sociedade. Disse que era um evento regulamentado e o maior do Amapá, e estavam esperando 1.500 mulheres para participarem. Disse que era um evento que mostrava toda a luta da mulher por uma sociedade mais igualitária. Em aparte a Deputada Edna Auzier parabenizou pelo evento e disse que era também uma questão de saúde, mas do que uma luta das mulheres a frente dessas caminhadas. Disse que era uma iniciativa muito significativa e ajudava a melhorar a autoestima das pessoas. Finalizou dizendo que esporte era vida e saúde e desejou sucesso. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras solicitou ao Deputado Dr. Jaci para que pudessem inverter suas posições na inscrição das Comunicações Inadiáveis, que ele pudesse ceder seu tempo regimental para a Deputado Alliny Serrão continuar seu pronunciamento. Por sua vez, o Deputado Dr. Jaci concordou com a troca. Ato contínuo e em aparte o Deputado Jory Oeiras parabenizou o Prefeito Marcio Serrão e disse que a Deputada Alliny Serrão tinha uma grande participação no evento por ser uma mulher guerreira e era ela uma representante desse movimento. Tendo sido a deputada mais votada do Estado do Amapá. Informou que era um ato onde somente as mulheres participavam e parabenizou pela iniciativa. Justificou que não poderia estar presente no evento porque seria a formatura do seu filho no curso de Farmácia. Retomando, a Deputada Alliny Serrão disse que o evento era realmente importante e informou que já apresentou o Projeto de Lei para colocar este evento no calendário oficial do Estado. Pediu apoio para aprovação do Projeto. Disse que os homens estarão na organização da corrida. Em aparte a Deputada Cristina Almeida parabenizou o Prefeito de Laranjal do Jari que quando Deputado, neste parlamento defendia o Vale do Jari com muito afinco. Parabenizou pela realização da corrida. Falou que fora informada que não seria simplesmente uma corrida, que havia um simbolismo e um significado, que as mulheres iriam levar faixas e placas reivindicando seus direitos. Disse que seria uma corrida diferenciada, porque também não deixava de ser uma luta. Finalizou dizendo que estaria presente na corrida. Retomando, a Deputada Alliny Serrão agradeceu a contribuição de todos os parlamentares. E enfatizou que o evento do dia 30, era em alusão ao dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher. Em Questão de Ordem o deputado Jory Oeiras cedeu seu tempo regimental para a deputada Alliny Serrão. O Deputado Dr. Jaci falou da tristeza em que se encontrava o Laboratório Central do Amapá, que com a mudança o colocaram como departamento, que o Amapá era o único Estado do Brasil que não tinha um LACEN, que no dia da votação para essa transformação fora contra juntamente com a Deputada Cristina Almeida. Disse que o LACEN estava jogado às traças, uma vergonha, que o serviço público deveria rever seus atos e voltar a funcionar o Laboratório como era antes, pois a instituição tinha história, trabalho e missão. Comentou da notícia divulgada ontem referente à vacina da febre amarela que inibia o zika vírus, constatada através de estudos do Centro Osvaldo Cruz, e que isso era muito bom principalmente para as mulheres por conta das crianças não nascerem com microcefalia. Encerrou falando do acordo entre Oiapoque e Saint George sobre o lixo das cidades para fazer uma usina elétrica. A Deputada Cristina Almeida falou sobre a situação do LACEN porque quando foi votado contrário não foi por uma vontade da deputada especificamente, mas sim porque vários profissionais vieram a esta Casa de Leis para provar de que a junção não daria certo. Falou que os ratos estão dentro do LACEN e está sendo apurado se a leptospirose que uma funcionário adquiriu foi contagioso do local, sendo a atual situação problema de calamidade pública. Em aparte o deputado Paulo Lemos disse que são essas decisões alopradas e políticas que acabam prejudicando a sociedade. Afirmou ser inadmissível esta situação, pois o LACEN tem em todo o Brasil e que na realidade deve-se dar estrutura a esse órgão, porque está totalmente abandonado, colocando um problema de saúde a população. Em aparte a deputada Edna Auzier disse que seria interessante a Comissão de Saúde ouvir essa situação da junção da vigilância sanitária com o LACEN, de que a ideia foi boa para diminuir os gastos públicos, porém não está sendo benéfico a sociedade amapaense. Em Questão de Ordem o deputado Dr. Furlan dirigiu a palavra ao Presidente da Comissão de Saúde o deputado Dr. Negrão, que seria interessante o deputado ouvir os funcionários a respeito dessa situação. Em aparte o deputado Dr. Victor afirmou que seria muito interessante ouvir esses funcionários, para colocar em pauta quais seriam as soluções para esses problemas na saúde. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, onde encontravam-se ausentes os deputados: Charly Jhone (justificado), Junior Favacho, Max da AABB (justificado) e as Deputadas: Aldilene Souza (justificado), Luciana Gurgel, Marília Góes (justificado), Telma Gurgel (justificado), Telma Nery (justificado). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0005/19-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadã Amapaense a Senhora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0009/19/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, cujo relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão a matéria foi discutida e aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Junior Favacho, Max da AABB e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marília Góes, Telma Gurgel, Telma Nery; Moção nº 0012/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que concede moção de aplauso aos membros da ex-guarda Territorial do Amapá. A matéria foi discutida e aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Junior Favacho, Max da AABB e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marília Góes, Telma Gurgel, Telma Nery. Em seguida, as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 0186/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que realize serviços de manutenção no trecho da BR-210, em frente ao Supermercado Fortaleza; Requerimento nº 0187/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que realize reparos no abastecimento de água e esgoto na Avenida 18 de Julho, no Conjunto Laurindo Banha; Requerimento nº 0188/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando da Polícia Militar, aumento no efetivo de policiais para realizar rondas no Conjunto Laurindo Banha; Requerimento nº 0189/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CEA, a expansão da rede elétrica para as comunidades Foz do Rio Macacoari e São Tomé, em Itaubal; Requerimento nº 0190/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SEINF, a construção de uma quadra poliesportiva na comunidade de São Tomé, em Itaubal; Requerimento nº 0191/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Wilson Hill de Araújo, em Itaubal; Requerimento nº 0192/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEINF, a retomada da construção da creche na Rua Antônio Vidal, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0193/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEINF, a retomada da reforma do muro de arrimo, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0194/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEINF, a retomada da reforma do muro de arrimo, no Bairro do Araxá; Requerimento nº 0195/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, asfaltamento na Av. José de Anchieta com a Rua Machado de Assis, Área Comercial de Santana; Requerimento nº 0196/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SEINF, a reforma geral da quadra de esportes da Escola Estadual Professora Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0197/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que forneça a estatística de pacientes portadores de epilepsia no Estado do Amapá; Requerimento nº 0198/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que a mesma providencie conserto no aparelho de RX do Hospital de Clinicas Dr. Alberto Lima-HCAL; Requerimento nº 0200/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, através da CAESA, melhorias no sistema isolado de abastecimento de água da Comunidade do Elesbão, Município de Santana. Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Junior Favacho, Max da AABB e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marília Góes, Telma Gurgel, Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, às onze horas e quatro minutos, do dia vinte e sete de março de dois mil e dezenove.
