O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 15ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte de março de dois mil e dezenove.
Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta e seis minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência da Primeira Vice-Presidente Deputada Telma Gurgel, presença do Presidente Kaká Barbosa, Segundo Vice-Presidente Max da AABB, Secretaria da Primeira Secretária Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Quinta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Deputado Oliveira Santos solicitando que a leitura da Ata da 14ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, a Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 14ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0034/19-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que dispõe sobre a política estadual de estimulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups, nos termos da Lei Estadual 2.333/2018, que dispõe sobre indução e incentivos ao desenvolvimento do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio de instrumentos que concedem suporte ao desenvolvimento do ambiente produtivo no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0011/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que concede o Título de Mérito Legislativo em Educação para Zootecnista João Maria do Amaral Júnior e dá outras providências; Requerimento nº 0167/19-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que requer à Secretaria de Transportes - SETRAP, informações sobre contratos, cronograma e plano de execução relacionados à manutenção, terraplanagem e pavimentação da Rodovia AP-340, especialmente no trecho que especifica; Requerimento nº 0168/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social-SIMS, o fornecimento de combustível para o gerador de energia elétrica da comunidade de Jarilândia; Requerimento nº 0169/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governador do Estado, serviço de manutenção e terraplanagem do Ramal do Porto do Alegre no KM 14, da Rod. BR-210, que dá acesso à Comunidade do Cariobal, à Margem do Rio Matapí; Requerimento nº 0170/19-AL, de autoria do Deputado Dr.Victor, que requer ao Governador do Estado, através da Universidade Estadual do Amapá-UEAP, a implantação de um Pólo Descentralizado da Universidade nos Municípios de Santana e Mazagão; Requerimento nº 0171/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governador do Estado, a implantação de um Pólo Descentralizado da UEAP, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0172/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governador do Estado, a implantação de um Pólo Descentralizado da UEAP, no Município de Ferreira Gomes para atender as demandas dos Municípios de Ferreira Gomes , Porto Grande, Pedra Branca e Serra do Navio; Requerimento nº 0173/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, estudos e providências para que os integrantes do 1º Batalhão de Força Tática, sejam contemplados com o Auxílio de Especialização em Atividades de Operações Especiais; Requerimento nº 0174/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a SEJUSP, a disponibilização de uma viatura para atendimento operacional na 1ª Delegacia de Polícia Civil de Laranjal do Jari, bem como serviços de adequações no alojamento dessa Delegacia; Requerimento nº 0175/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a construção de um terminal de cargas e passageiros na orla da cidade de Santana; Requerimento nº 0176/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras , que requer ao Governador do Estado, que seja incluído no Programa de Obras do Governo do Estado do Amapá - GEA, para este ano, a construção do CIOSP do Município de Santana; Requerimento nº 0177/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá-CAESA, serviços de drenagem de esgoto no início da Rua Leopoldo Machado, no Bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0178/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, serviços de drenagem de esgoto na Rua Rio Maracá, entre São José e Tiradentes, próximo à Feira do Caranguejo, no Bairro Central; Requerimento nº 0179/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado de Desporto e Lazer-SEDEL, andamento na obra do Centro Didático da praça Chico Noé; Requerimento nº 0180/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura-SEINF, que dê atenção à atual situação em que se encontra o Píer do Santa Inês, abandonado há mais de 6 anos; Requerimento nº 0181/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretária de Estado da Educação-SEED, a reforma do telhado da quadra poliesportiva da Escola Estadual Ruth Bezerra, no Bairro São Lázaro; Requerimento nº 0182/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Saúde-SESA, o retorno dos serviços laboratoriais no Hospital da Criança e Adolescente - HCA, bem como no Pronto Atendimento Infantil -PAI; Requerimento nº 0183/19-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer a Mesa Diretora da Assembleia a criação de uma Comissão Mista, formada por membros das Comissões de Agricultura, Constituição e Justiça, Industria e Comércio e Política Agrária, para discutir, deliberar e propor legislação e políticas adequadas ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Amapá; Indicação nº 0149/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, a pavimentação e o recapeamento asfáltico da Travessa Gonzaguinha, em toda sua extensão, no Bairro Universidade; Indicação nº 0150/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos-SEMOP, o recapeamento asfáltico e a manutenção da iluminação pública da travessa Nelciana Vasques, em toda sua extensão, no Bairro Nova Brasília; Indicação nº 0151/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB , a reforma da passarela localizada no final da Rua, Wilson de Carvalho,Bairro Zerão; Indicação nº 0152/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviços de tapa buraco na Rua Acésio Guedes, Bairro Perpétuo Socorro, entre as Avenidas Moacir Braga Coutinho e José Tupinambá; Indicação nº 0153/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento na Rua José Loureiro, Bairro Jardim 2; Indicação nº 0154/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na Rua Raimundo Nery de Matos, Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0155/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento na Rua Mercúrio , Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0156/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que Indica à SEMOB, serviço de asfaltamento na Av. Pérsia, Bairro Renascer I; Indicação nº 0157/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na Rua Paraíso, Bairro Jardim I; Indicação nº 0158/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Companhia de Transporte e Trânsito de Macapá-CTMAC, a revitalização da faixa de pedestre na Rua Odilardo Silva, com Av. Almirante Barroso, Bairro Central; Indicação nº 0159/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a Secretaria Municipal de Iluminação Pública-SEIP a manutenção de luminárias dos postes da Rua Minas Gerais, no bairro Nova Esperança; Indicação nº 0160/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a SEIP, a manutenção na fiação elétrica da Av. Vênus, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0161/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica ao Prefeito de Macapá, a construção de uma passarela, na comunidade de São José do Maruanum; Indicação nº 0162/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que Indica a Secretaria de Transporte e Trânsito de Santana-STTRANS, a construção de um abrigo de passageiros na Avenida Princesa Isabel, no Bairro Paraíso no Município de Santana; Indicação nº 0163/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de recapeamento asfáltico na Avenida dos Caramurus, entre Hildemar Maia e Santos Dumont, no Bairro Buritizal; Indicação nº 0164/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de recapeamento asfáltico na Avenida Cora de Carvalho, entre Odilardo Silva e Eliezer Levy; Indicação nº 0165/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de recapeamento asfáltico na Avenida Ana Nery, entre Hamilton Silva e Leopoldo Machado; Indicação nº 0166/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de recapeamento asfáltico na Avenida Duque de Caxias, entre Jovino Dinoá e Leopoldo Machado; Indicação nº 0167/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de recapeamento asfáltico na Avenida Diógenes Silva, entre Professor Tostes e Manoel Eudóxio Pereira, no Bairro Buritizal; Indicação nº 0168/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que realize serviços de recapeamento asfáltico da Avenida dos Cônego Domingos Maltês, entre Hildemar Maia e Santos Dumont, no Bairro Buritizal; Indicação nº 0169/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que revitalize a faixa de pedestre em frente a Unidade Básica de Saúde do Igarapé da Fortaleza; Indicação nº 0170/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que revitalize a faixa de pedestre da Rua Salvador Diniz com a Avenida Maria Colares; Indicação nº 0171/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que revitalize a faixa de pedestre da Rua Salvador Diniz com a Avenida D. Pedro I; Indicação nº 0172/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que revitalize a faixa de pedestre da Rua Claudomiro de Moraes com a Avenida Aurora Ferreira Pires da Costa, no Bairro Buritizal; Indicação nº 0173/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que revitalize a faixa de pedestre da Avenida Padre Júlio Maria Lombaerd com Leopoldo Machado, no Bairro Central; Indicação nº 0174/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Educação-SEMED, que forneça informações sobre a data provável da inauguração da creche construída na Rua Renascimento, ao lado da Escola José Leoves Teixeira, no Bairro Renascer II; Indicação nº 0175/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMAM, que realize fiscalização sobre prováveis práticas de degradações ambientais que esteja ocorrendo na área de entorno da Avenida Francisco Alves Corrêa, próximo à Escola Estadual Rivanda Nazaré da Silva Guimarães; Indicação nº 0176/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMAM, definição da reinauguração do Parque Zoobotânico de Macapá; Indicação nº 0177/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, que revitalize a faixa de pedestre da Rodovia Duca Serra, em frente a Praça do Cabralzinho e a parada de ônibus, no Bairro Cabralzinho; Indicação nº 0178/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Urbanismo-SEMUR, que realize serviços de limpeza e remoção de lixo da área atingida por incêndio na antiga Feira do Perpétuo Socorro; Indicação nº 0179/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica a SEMOB, serviços de terraplanagem e capeamento asfáltico na Avenida Vênus, entre as Ruas Mercúrio e Urano, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0180/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica ao Prefeito de Grande a revitalização da Praça Raimundo Cavalcante Miranda; Indicação nº 0181/19-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que indica ao Reitor da Universidade Federal do Amapá-UNIFAP, o retorno do processo seletivo independente; Indicação nº 0182/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica ao Prefeito de Macapá, a colocação de placas de sinalização de estacionamento proibido, no portão lateral do Hospital da Criança que dá acesso aos tanques de armazenamento de Oxigênio e Nitrogênio. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Oficio nº 427/2019-GAB/SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao Requerimento nº 0023/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel; Oficio nº 428/2019-GAB/SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao Requerimento nº 1229/18-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde a Deputada Marilia Góes falou sobre seu retorno a esta Casa depois de passar por problemas de saúde. Agradeceu a Deus, sua família, aos amigos que oraram pela sua saúde, comentando que estava bem e recuperada. Testemunhou que estava em um outro momento de sua vida: largou o vício do cigarro depois de 37 anos fumante. Agradeceu ao seu grupo de oração, em especial aos Pastores Iaci Pelaes e Léia. Disse que ontem foi feriado e que foi dia de São José, Fortaleza de São José e Artesão. Destacou uma proposta de sua autoria na tentativa de valorizar e dar visibilidade aos artesãos, com produção de portfólio desses profissionais, onde o Secretário da SECULT há época, Milhomem, atendeu ao pedido e encaminhou ao PRODAP garantindo ainda a ampliação do cadastro e a criação de uma plataforma com todos os dados dos artesãos. Disse que dessa forma, eles comercializariam seus produtos e os turistas poderiam conhecer mais das obras através do site. Comentou que na última quinta-feira ocorreu a instalação da Comissão de Empreendedorismo, onde ela fora escolhida como Presidente. Falou sobre o “Caminho Empreendedor” que percorreu pelos municípios do Amapá e que agora nesse mandato a meta era atender a sociedade em geral, para levar oportunidade às pessoas, ampliando o projeto. Falou sobre os concursos que o Governador Waldez Góes estava realizando e que continuaria, porém era necessário abrir oportunidades para aqueles que não conseguiam passar em um processo seletivo. Se colocou a disposição. Por sua vez, o Deputado Paulo Lemos desejou boas-vindas a deputada Marilia Góes. Disse que imaginava não ser fácil se libertar do vício de fumante, mas pedia a Deus que lhe desse força para que ela pudesse vencer e voltar ao trabalho que sempre desenvolveu. Posteriormente, falou que algumas vezes era criticado por defender concurso público, mas que chegava a hora do desenvolvimento econômico acontecer também através das empresas privadas. Disse que no Estado estavam sendo realizados diversos concursos públicos por parte de vários órgãos e esferas de poderes, mas precisavam ter outro tipo de economia. Relatou que esteve em uma audiência no município de Pedra Branca do Amapari, e a reclamação era de que a maioria dos funcionários contratados pelas das empresas eram, em sua maioria, de outros Estados. Relatou que na época da mineração no município, as pessoas do local fizeram investimentos construindo pousadas para os funcionários e depois que a empresa deixou de existir e essas pessoas não retornaram para os seus Estados, acabaram por se instalar no Estado do Amapá, em locais inapropriados, como área de ressaca. Em aparte o deputado dr. Jaci disse que o tema mão-de-obra era importante debater e que o Estado não tinha condições de trazer todos para trabalhar no governo. Disse que esta Casa aprovou um projeto de que toda empresa que viesse se instalar no Amapá, obrigatoriamente deveria contratar 50% de mão-de-obra do Estado. Falou que a Lei foi sancionada pelo governador e que a Assembleia Legislativa deveria cobrar a execução. Retomando, o Deputado Paulo Lemos falou que o tema principal era a Reforma da Previdência e que esta Casa não poderia mais ficar fora da discussão, porém discutir com conhecimento. Falou que apresentaria um instrumento legal para que pudessem realizar um seminário, nesta Casa, onde fosse explicada a PEC nº006 de 2019, para que todos entendam a proposta de reforma. Disse que seu requerimento era para que essa Casa pudesse contratar uma pessoa capacitada e conhecedor comprovado nacionalmente para palestrar sobre a PEC da Reforma da Previdência. Disse que era contrário à reforma da forma que estava. Que ao ler a proposta, entendeu que o professor estaria sendo prejudicado, principalmente a professora deveria ser tratada diferentemente, e a nova reforma acabava com a aposentadoria especial destes profissionais. Que o trabalhador do campo não iria mais conseguir se aposentar. Disse que precisavam discutir a reforma da previdência e havia muita discordância de que a previdência estava deficitária. Que a União precisava dar transparência para mostrar que essa era a real situação, pois há estudiosos que discordavam. Finalizou dizendo que a previdência era para bancar a aposentadoria, auxílio do deficiente e demais necessidades do trabalhador e não construir pontes ou estradas. Logo após, o Deputado Charly Jhone iniciou cumprimentando todos presentes no plenário. Desejou boas vindas a deputada Marília Góes. Disse que ontem esteve no aniversário da Fortaleza de São José de Macapá, símbolo marcante do Estado do Amapá, que mostra a garra do povo amapaense. Que na segunda-feira, dia 18 de março, participou de uma audiência pública na Justiça Federal, dirigida pela OAB, tratando-se sobre as terras do Amapá e que a maioria do público presente eram pessoas do município de Porto Grande, bem como diversos órgãos. Informou que o juiz João Bosco pediu que o IMAP passasse as terras para a união, consequentemente que ocorra a regularização por via cartorária. Apontou que antes esses terrenos estavam irregulares e que o representante do IMAP não estava capacitado para responder sobre as circunstâncias do assunto. Afirmou que os assuntos discutidos na audiência pública caminharam para um grande imbróglio, porque tanto o representante da OAB como da AGU entraram com uma ação para que seja regularizado esses terrenos para que fiquem disponíveis a população. Disse que o INCRA tem interesse em titular, e após, o Estado poderia possuir a posse. Que do ano de 2016 até atualmente somente 700 hectares de terras foram regularizados e que provavelmente teria que ter 6 meses para conseguir realizar de forma total essa regularização. Mencionou que pediu ao senador Davi Alcolumbre para que achassem um caminho mais célere para resolver essa situação e que não prejudicasse as pessoas que já estão na quota para apropriar-se da terra e assim não perderem a vaga. Ressaltou que essa Casa de Leis precisa participar da próxima audiência pública para que essas terras passem o mais rápido possível as competências do Município e Estado. Concluiu dizendo que a decisão do juiz João Bosco foi que a AGU tem 30 dias para fazer uma câmara de conciliação. Após, apontou aos parlamentares que seria interessante que cada os mesmos contribuíssem, trazendo uma ideia e manifestando-se quanto ao assunto proposto. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Aldilene Souza falou sobre a formação das Comissões, sentindo-se lisonjeada em fazer parte da CAP e ser Vice-Presidente na de Empreendedorismo. Disse que mostraria para a população trabalho e soluções. Comentou sobre o tráfego na Rodovia Duca Serra, sugerindo que as máquinas não ficassem nas ruas em horário de pico. Falou sobre o semáforo quebrado em frente a Faculdade FAMA, e que hoje para chegar nesta Casa precisou ir pela zona norte de Macapá. Outro ponto debatido pela Parlamentar foi sobre os acidentes ocorridos na referida Rodovia e cones sem sinalização. O Deputado disse que ontem aproveitou o feriado para visitar a Fazenda da Esperança que após sua inauguração ficou com seus serviços parados. Relatou a luta e o empenho dos poderes e entidades para trazer este serviço para o Estado. Falou que se não houvesse ajuda da comunidade, dos empresários e dos poderes ficava difícil se manter o local destinado à recuperação de usuários de drogas. Informou que havia 16 pessoas em recuperação e que era a única Unidade Terapêutica autorizada pela Organização Mundial da Saúde. Falou que a fazenda tinha um saldo positivo, pois de cada 10 pessoas em tratamento, 8 conseguiam se recuperar. Falou que vão implantar uma Fazenda da Esperança somente para recuperação de mulheres, que esta que estava em funcionamento era somente para homens. Disse que o Prefeito de Kaiena ficou interessado em implantar duas fazendas da esperança, uma em Saint Jorge e outra na capital. Concluiu dizendo que precisavam ajudar a Fazenda da Esperança. O Deputado Jesus Pontes falou que a deputada Marília Góes é um exemplo de mulher e que pode usar como modelo maior a superação no vício ao tabaco. Disse que ouviu o deputado Charly Jhone aludir sobre a audiência pública ocorrida na justiça federal desta semana e, afirmou, que já existe uma comissão, onde a AGU propôs, e que será necessário que esta Casa de Leis faça uma força tarefa junto aos órgãos competentes, pois a questão econômica do Estado do Amapá dificulta muito, pois depende do governo federal, cujo o Estado fica condicionado durante muitos anos. Concluiu dizendo que o Governador Senhor Waldez Góes fez um esforço enorme para controlar as finanças, entretanto o certo é que o Estado tenha a capacidade para manter essa estrutura. O Deputado Charly Jhone parabenizou o Deputado Jesus Pontes pelo debate dizendo que a legalização das terras traria avanços para o Estado. Comentou sobre o bônus com cobertura do carbono, onde o Deputado Max da AABB estava realizando estudos sobre a situação. Protocolou Requerimento para a UNIFAP, no qual solicitava um polo no Bailique, mencionando que professores não tinham interesse em morar na localidade, no entanto se fossem formados profissionais da região, eles ficariam lá. Informou que hoje de tarde, através da Comissão de Educação da Casa, reuniria com o Reitor da UNIFAP. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho solicitou sua inscrição nas Comunicações Inadiáveis. Com a palavra o Deputado Júnior Favacho disse que esteve há uns 20 dias na reitoria da UNIFAP e que para levar ao nosso estado conhecimento é necessário que tenha estrutura, realizando um trabalho para que o ensino alcance o município de Serra do Navio e outros. Que espera ver o que a UNIFAP poderá propor para o arquipélago do Bailique, pois este não possui estrutura sustentável. Mencionou que reuniu-se com alguns técnicos para analisar o que se pode fazer para melhorar essa situação. Apontou que na audiência pública que ocorreu na Justiça Federal observou que havia vários agricultores e que estavam esperando por resultados positivos quanto as terras que residem. Finalizou dizendo que solicitou ao Secretário de Fazenda os dados do Estado sobre as estatísticas de terras e suas produções e que o Estado exporta frango a outros Estados. O Deputado Paulo Lemos disse que se inscreveu para contribuir com os temas abordado pelos Deputados: Charly Jhone e Junior Favacho, sobre ampliação dos cursos superiores para os municípios. Disse que esta Casa discutiu sobre a implantação de um polo no município de Amapá. Informou que no município existia um prédio destinado a Universidade Estadual (UEAP), que não estava sendo usado. Disse que determinados cursos, antes de sua implantação, tinham que considerar a geografia do local, para que não tivesse evasão ou mesmo finalidade para aquele município. Falou que se fosse instalado o polo da UEAP no município de Amapá, atenderia outros quatro municípios ao redor, como Oiapoque, Calçoene. Disse que entendi a dificuldade de se implantar um polo no arquipélago do Bailique, mas que seria muito bom aquela comunidade cursos como: Engenharia de Pesca e Florestal. Disse que através da UEAP seria mais viável e deveriam insistir no pedido. Que também poderiam estar ajudando através de alocação de Emenda Parlamentar Estadual, e esta precisava ainda ser discutida e implantada por esta Casa. Em seguida, reportou-se a matéria jornalística que mostrou que a Associação do Bailique, era a única do Brasil a possuir um selo, este adquirido por causa do cuidado na colheita do fruto do açaí, e que agora estava lhe permitindo exportar o açaí para outros locais. Passando-se a Ordem do Dia, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Dr. Victor, Jory Oeiras, Paulinho Ramos (justificada), Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Cristina Almeida e Luciana Gurgel. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Moção nº 0010/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso à senhora Silmara da Silva Lobato. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Dr. Victor, Jory Oeiras, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Cristina Almeida e Luciana Gurgel; Moção nº 0011/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que moção de aplauso à agente penitenciária Cirlene Costa dos Reis; Requerimento nº 0157/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, reforma e aquisição de mobiliários, aparelhos e outros materiais de uso contínuo, para a pediatria do Pronto Socorro de Santana. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Dr. Victor, Jory Oeiras, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Cristina Almeida e Luciana Gurgel. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 0157/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, reforma e aquisição de mobiliários, aparelhos e outros materiais de uso contínuo, para a pediatria do Pronto Socorro de Santana; Requerimento nº 0158/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, aquisição de poltronas para acompanhantes dos pacientes internados nas enfermarias da pediatria e da clínica médica do Pronto Socorro de Santana; Requerimento nº 0159/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, reforma e adequação no setor de medicação de adultos do Pronto Socorro de Santana; Requerimento nº 0160/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, a contratação de recepcionistas para controle de entrada e saída de pessoas nos setores de medicação e internação da pediatria do Pronto Socorro de Santana; Requerimento nº 0161/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a inclusão no projeto de reconstrução da maternidade do Hospital Estadual de Santana, ambientes específicos para banho de sol aos recém-nascidos, contato da parturiente com seus familiares e para realização de campanhas educativas à saúde da mãe e do recém-nascido; Requerimento nº 0162/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao SETRAP, asfaltamento das avenidas 15 de Novembro, D. Pedro I e José de Anchieta, em Santana; Requerimento nº 0163/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, reforma do sistema de captação de água do município de Amapá; Requerimento nº 0164/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, melhorias na adutora de água na rede de distribuição das Pedrinhas; Requerimento nº 0165/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, implantação do sistema de captação, tratamento e distribuição de água para o município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0166/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, reforma da estação de tratamento de água do município de Tartarugalzinho. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, às dez horas e cinquenta e três minutos, do dia vinte de março de dois mil e dezenove.
