Ata da 14ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quatorze de março de dois mil e dezenove.

                            Aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta e sete minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência da Deputada Telma Gurgel, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Primeira Secretária Deputada Edna Azuier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Quarta Sessão Ordinária. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com a Deputada Edna Auzier solicitando que a leitura da Ata da 13ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, a Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 13ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0032/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre o Estatuto do Portador de Câncer no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0033/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais para idosos e pessoas com deficiência, previamente cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS - AP; Projeto de Decreto Legislativo nº 0026/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que concede o Título de Mérito Legislativo em Educação à Sra. Dione Ramos Tomaz, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0027/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que concede o Título de Mérito Mulher Cidadã à Sra Maria Rosalina Valente da Silva, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0028/19-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que concede o Título de Mérito Mulher Cidadã à Sra Kátia Ryane Paes, e dá outras providências; Moção nº 0010/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre moção de aplauso à senhora Silmara da Silva Lobato; Moção nº 0011/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre moção de aplauso à agente penitenciária Cirlene Costa dos Reis; Requerimento nº 0157/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, reforma e aquisição de mobiliários, aparelhos e outros materiais de uso contínuo, para a pediatria do Pronto Socorro de Santana; Requerimento nº 0158/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, aquisição de poltronas para acompanhantes dos pacientes internados nas enfermarias da pediatria e da clínica médica do Pronto Socorro de Santana; Requerimento nº 0159/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, reforma e adequação no setor de medicação de adultos do Pronto Socorro de Santana; Requerimento nº 0160/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, a contratação de recepcionistas para controle de entrada e saída de pessoas nos setores de medicação e internação da pediatria do Pronto Socorro de Santana; Requerimento nº 0161/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a inclusão no projeto de reconstrução da maternidade do Hospital Estadual de Santana, ambientes específicos para banho de sol aos recém-nascidos, contato da parturiente com seus familiares e para realização de campanhas educativas à saúde da mãe e do recém-nascido; Requerimento nº 0162/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao SETRAP, asfaltamento das avenidas 15 de Novembro, D. Pedro I e José de Anchieta, em Santana; Requerimento nº 0163/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, reforma do sistema de captação de água do município de Amapá; Requerimento nº 0164/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, melhorias na adutora de água na rede de distribuição das Pedrinhas; Requerimento nº 0165/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, implantação do sistema de captação, tratamento e distribuição de água para o município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0166/19-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, reforma da estação de tratamento de água do município de Tartarugalzinho. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 010/2019-GAB, do Gabinete do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência nas Sessões Ordinária nos dias 13 e 14 de março de 2019, motivo de estar em viagem à Brasília/DF; Oficio nº 0266/2019-GAB/SETRAP, do Gabinete da Secretaria de Estado de Transportes, em atenção aos Ofícios nº.s. 1240, 1265 e 1274/2018-SELEG-AL. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde se pronunciaram os seguintes deputados: A deputada Cristina Almeida solicitou a Casa que todos ficassem de pés para fazer 1 minuto de silêncio, por um ano do falecimento da Vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco. Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Furlan solicitou que esse minuto fosse estendido às vítimas da escola de Suzano. O tempo foi concedido. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida falou da reivindicação dos moradores do bairro Pantanal sobre a educação e os prejuízos nas matrículas na Escola Estadual Risalva Freitas do Amaral, planejada para 1.100 alunos dos ensinos fundamental, médio e EJA, segundo ela. Disse que os moradores estavam exigindo respeito e direito dos filhos estudarem perto de suas residências. Colocou-se a disposição e seu compromisso social que sempre caracterizou seu mandato, de acordo com ela. Solicitou ao Plenário que uma representante dos moradores pudesse falar. Em seguida, a Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra a senhora Adria Chagas disse da indignação em não conseguir vagas para os filhos, onde no bairro eram 64 crianças e as aulas já haviam começado. Disse que o sistema usado para realizar as matrículas era ruim, que não conseguiam acessar e quando conseguiam não havia mais vaga. Disse que era difícil os pais custearem o transporte para os filhos irem a escola, a exemplo de um pai que conseguiu vaga somente no Curiaú e a Escola Risalva era na frente de sua residência e que muitas vezes os alunos faltavam por não ter como pagar o transporte. Contou que a Escola Risalva foi construída para o bairro Pantanal, para conter a criminalidade, mas que hoje era aberta para todos os bairros. Disse que o Ministério Público solicitou as devidas adequações, mas a Secretaria de Estado da Educação não as fez. Pediu apoio dos Deputados e agradeceu a oportunidade. A Deputada Cristina Almeida apelou que os Deputados pudessem levar essa mensagem ao Governo do Estado e que as medidas cabíveis fossem adotadas. Disse que não poderia prevalecer a matrícula de pessoas que não eram do bairro, pedindo que a SEED fizesse a fiscalização, porque continuaria em alerta. Informou que levaria documento para a Diretora da escola, SEED e faria visitações no colégio, pois era preciso abrir vagas para a comunidade. O Deputado Paulo Lemos cumprimentou o público presente em plenário, em especial aos militantes do PSOL. Disse que hoje era um dia triste e ao mesmo tempo com disposição para luta. Hoje completava um ano do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson. Disse que teve a oportunidade de conviver com a vereadora e o fato de ter sido eleito pelo PSol, sendo o primeiro eleito e reeleito no Amapá e ainda permanecer no partido, pois as pessoas comentavam que era difícil permanecer no mesmo partido por tanto tempo. Disse que era membro da diretoria do PSol no Estado e tinham um membro na Executiva Nacional e os membros do partido respeitavam a liderança do Amapá. Falou que pela primeira vez, quando foi candidata a vereadora, Marielle Franco foi a quinta mais votada de um partido pequeno e desconhecido. E que ainda em pleno exercício do seu mandato, foi assassinada. Disse que sua morte repercuti o mundo todo, mas por orientação nacional, hoje teria uma manifestação para que continuem acreditando e cobrando que esse caso seja solucionado. Falou que há 2 dias foi dado um passo importante com a prisão de dois suspeitos pela execução da vereadora. Disse que haviam fortes indícios de que essas pessoas foram os executores. Falou que quando a polícia aprendia mais de 100 fuzis em posse de um dos presos e quando se via que a pessoa recebia R$ 7 mil por mês em salário e conseguia ter mansão em Angra dos Reis e mansão em condomínio no rio de janeiro, reforçava os indícios. Desejou que no final os verdadeiros culpados deveriam ser punidos. Disse que a pauta que ela defendia não deveria ser a justificativa para sua morte. Que acreditava que seria um crime político e portanto havia mandante e não iriam descansar até chegar ao nome de quem matou e quem mandou matar a vereadora e seu motorista. Informou que iriam fazer um ato na praça Floriano Peixoto, hoje, às 16h. Em seguida, falou que era difícil de não se emocionar com a morte dos profissionais da Escola Pública, no massacre de ontem, em Suzano, São Paulo. Disse que precisavam voltar com os vigilantes para as escolas públicas. Que como profissional da educação jamais iria armado para escola. Disse que precisavam repensar sobre o assunto da presença do vigilante nas escolas. Disse que não podia um contrato de R$ 20 milhões pagarem R$ 40 milhões. Disse que tinham que fazer o correto, pagar o justo e pagar a empresa para que esta paguasse seu trabalhador. Finalizou agradecendo os membros do PSOL e dos movimentos sociais. Disse que não sabiam qual seria o público, que estaria presente no Ato, mas estavam organizando com todo carinho o evento. Em aparte a Deputada Edna Auzier falou que não era em especial por Marielle Franco, mas pela força que ela representava. Falou que o diagnóstico dos jovens que assinaram os alunos e professores, era de que eles gostavam de jogos violentos. Falou que deveriam repensar a segurança e nas escolas deveria ter uma segurança maior. Disse que tinham que ter revista nos alunos das escolas, antes da entrada. Retomando, o Deputado Paulo Lemos agradeceu a todas as manifestações e convidou a impressa e todas as mulheres para se fazerem presente no ato. O Deputado Dr. Furlan iniciou cumprimentando todos presentes no plenário. Disse que em virtude aos acontecimentos violentos que recentemente aconteceram, como a tragédia na escola no Estado de São Paulo, essa situação pode vir a ocorrer também no Estado do Amapá. Apontou que a deputada Edna Auzier se pronunciou falando sobre revistar as mochilas dos alunos nas escolas e no seu ponto de vista acredita não ser pertinente. Mencionou que o Deputado Federal Major Olímpio falou sobre o armamento dos policiais nas escolas, sendo necessário para fazer uma segurança máxima, inclusive com colocação de monitores e outros equipamentos de segurança. Que atualmente já se fala em “terrorismo doméstico”, sendo cogente unir os pais dos alunos para se discutir quais as circunstancias que vem acontecendo no ambiente familiar, para realmente ter conhecimento do que está acontecendo com os adolescentes. Apontou ser imprescindível realizar uma audiência pública, tendo em vista o início deste ano estar sendo regado a violência.  Em aparte a deputada Aldilene Souza reforçou a discussão sobre segurança e falta de vigilância nas escolas, sendo que as escolas deveriam ter câmeras e outros mecanismos de segurança para as crianças. Disse que hoje em dia os pais não estão mais deixando seus filhos irem estudar por medo de não terem retorno da vida de seus filhos. Concluiu apoiando que haja uma audiência pública para tratar da segurança nessas escolas, porque não são somente as crianças que não estão seguras, mas também os bens públicos que estão sendo sucateados e destruídos. O Deputado Dr. Furlan disse que deseja que esta audiência pública seja proposta em conjunto. Em aparte o deputado Dr. Jaci argumentou que a segurança de todos na escolas é zero e que na audiência pública tem que ser abordado também a responsabilidade das famílias. Em seguida, continuando, o deputado Dr. Furlan disse que não é questão de comparar o valor do contrato da câmera e do contrato do estado. Em aparte o Deputado Diogo Sênior afirmou que não se deve falar somente em segurança, mas também em amor entre as famílias. Que deve existir uma relação de respeito entre os jovens e seus pais, bem como as pessoas devem valorizar mais a palavra de Deus no seu quotidiano. Após, o deputado Dr. Furlan, disse que o deputado Diogo Sênior tem toda razão com suas palavras. Em aparte o deputado Jaime Perez contra argumentou dizendo não querer ser defensor de governo e nem de ninguém, todavia diante a questão da vigilância, afirmou que um vigilante gera um custo muito alto para o Estado, por isso têm ocorrido essas brigas entre as empresas, nisso o Estado está diminuindo o custo de 100% para 20% com o serviço de monitoramento eletrônico. Diante disso, o resultado está sendo bom, com a diminuição do bulling e garantindo a segurança de todos. Em aparte a deputada Cristina Almeida informou que vai passar algumas informações indo de contramão as informações repassadas pelo deputado Jaime Perez, afirmando que no ano passado o valor do prejuízo nos bens públicos foi altíssimo, pois ocorreu vários roubos após a retirada dos vigilantes. Por conseguinte, o deputado Dr. Furlan disse que faz questão de exaltar a nova Comissão de Saúde, parabenizando o deputado Dr. Negrão como presidente da comissão e o deputado Paulo Lemos como vice-presidente, assegurando que está a total disposição, por ser uma comissão bastante cheia de serviços. Lembrando que durante dois anos pôde contribuir quando esteve à frente. Mencionou que na terça feira em conversa com o deputado Dr. Victor constataram que o hospital infantil não está realizando o exame de hemograma há vários dias, sendo inadmissível por ser o exame mais básico que existe na saúde, tendo a certeza que o Secretário de Saúde senhor Gastão Calandrini não tem conhecimento da situação e que isso não pode acontecer. Aludiu ser necessário realizar um convênio imediato, mandando para outros hospitais a obrigação de realizar os exames para que seja obtido resultado. Informou que protocolou um requerimento solicitando que seja resolvido essa situação. Finalizou dizendo que seria de caráter prático estabelecer um fundo social. O Deputado Charly Jhone comentou a respeito do debate de ontem sobre educação, revelando inúmeras inquietações; e ainda sobre o ingresso na Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) de várias pessoas, entre elas as que pertencem ao ABC Marajoara. Disse da sua preocupação em formar o maior número possível de profissionais do Estado nos chamados cursos de elite: Medicina, Direito, Engenharia. Contou que era professor há mais de 20 anos, que sempre incentivou que a educação era e sempre seria o principal instrumento para mudar o mundo, revolucionária em todas as áreas e que a base familiar era primordial nesse processo. Disse que estava pensativo em como poderia contribuir para ajudar o aluno do ensino público do Amapá ingressar nos cursos de elite, pois muitos eram de outros estados e que ele era um exemplo disso. Falou das notas do ENEM e do SISU. Propôs uma Indicação solicitando que a UNIFAP voltasse com o processo seletivo destinando 50% para o PS. Convidou a Comissão de Educação e Comissão de Justiça da Casa para uma reunião, na próxima segunda-feira, às 15 horas, na reitoria da UNIFAP e assim ampliar a discussão. Em aparte o Deputado Paulo Lemos falou que assinou a proposta de Indicação, diferente da UNIFAP que queria fazer sobre a bonificação. Compreendeu a intenção, reforçando sobre a qualidade do ensino amapaense, mas que o momento era de dificuldade, que era preciso investir na educação básica. Defendeu que isso não deveria ser permanente, e sim que a bonificação fosse feita imediatamente, uma vez que não havia professor na sala e o aluno não tinha como disputar em pé de igualdade com outros estados. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que assinou o documento, deixando claro que os Parlamentares eram do Amapá e era prioritário defender o povo do Estado. Retomando a palavra o Deputado Charly Jhone agradeceu ao Deputado Dr. Victor, disse que sua ideia era grandiosa e tinha o intuito de ajudar. Contou do interesse de todos em trabalhar para a melhoria da educação estadual. Finalizou convidando todos para a reunião, na próxima segunda-feira, na UNIFAP, comentando que lá falaria também de cotas para escola pública e para deficientes. Por conseguinte,  em Comunicações Inadiáveis, a Deputada Cristina Almeida disse que existia uma frente interestadual para trabalhar o tratamento da pessoa com epilepsia e que fora indicada para substituir a Deputada Roseli Matos, a qual estava a frente deste trabalho. Informou que esteve em Brasília participando deste primeiro Encontro e realizaram o primeiro planejamento semestral deste ano, dando prioridade ao dia 26 de março, considerado O Dia Roxo, dia em que todo o país parava para celebrar e pedir que a entrega de uma das medicações mais importantes para o portador da doença, seja feita legalmente pelo SUS. Informou que semana que vem estaria participando de uma segundo Encontro, no Estado da Bahia. Falou que o Amapá estava sendo representado em um dos maiores segmentos da saúde em avanços tecnológicos, onde Brasília e Rio Grande do Sul eram referências nesta área. Falou que o fato do Estado do Amapá ter um representante, significava que poderia está trazendo para ser discutido, junto ao governo, a criação de políticas públicas para esta área. Finalizou agradecendo ao Presidente Kaká Barbosa e ao Deputado Max da AABB, que fez a interlocução junto a UNALE. O deputado Dr. Victor falou do Município de Vitória do Jari que está há 12 (doze) dias sem energia e no mês passado foram mais de 40 (quarenta) dias sem energia. Disse que o Distrito de Jarilândia tem várias localidades sem energia, sendo um descaso com a população. Afirmou que utilizam em torno de 15 (quinze) mil litros para manter a energia aquela comunidade. Afirmou ser uma falta de respeito muito grande com a comunidade e o Município, acreditando que existe um cronograma no Governo para que justamente essas situações não ocorressem. Ressaltou que esse acontecimento está sendo uma falta de responsabilidade e respeito pelo governo aquele Município. Finalizou solicitando aos parlamentares que façam uma força e consultem a Secretaria de Gestão e Infraestrutura para que seja arrecadado esse óleo diesel e seja disponibilizado aos moradores. O deputado Dr. Jaci falou sobre a falta de tomógrafos, mencionando que recebeu mensagem que dizia que a Juíza Alaíde de Paula condenou o Estado a comprar três tomógrafos no prazo de seis meses. Falou da necessidade de um tomógrafo no pronto socorro, igualmente as salas vermelhas. Disse que quando o Promotor Pedro Leite fora Secretário da SESA a saúde trabalhava sob judicialização. Parabenizou o Tribunal de Justiça do Estado, na pessoa do ex-presidente Carlos Tork que criou o Comitê de Desjudicialização, convidando esta Casa para participar, onde seu nome fora indicado. Comentou que era preciso prevenir o Estado a não levar as situações para a justiça, mostrando as prioridades e o que precisava ser feito. Disse que as Comissões Saúde e Direitos Humanos desta Casa tinham que trabalhar, não só fazendo relatório e visitas, mas cobrando. Disse que esse mandato era para mudar a estratégia desta Casa. O Deputado Paulo Lemos reportou-se ao tema abordado pelo Deputado Jaci Amanajás e disse que era matéria recorrente. Que um dia era o Ministério Público e no outro dia era Justiça, ou a imprensa que estavam noticiando. Falou que ficou triste de ver as imagens do Hospital das Clínicas Alberto Lima (HCAL). Lamentou o estado em que se encontrava o aparelho utilizado para realizar o exame de endoscopia. Disse que ontem falou sobre da insegurança com a alimentação hospitalar e enfatizou que era necessário ter uma cozinha dentro da área do hospital. Disse que esteve visitando a maternidade Mãe Luzia e que a maior reclamação era a alimentação entregue pela empresa contratada pelo governo. Falou da matéria divulgada pela imprensa local que denunciou a falta do equipamento de endoscopia e medicamento para o tratamento de câncer. Disse que teriam que brigar por uma solução para todas as pessoas e não somente por uma. Falou que a culpa não era somente do governo. Que teriam que os poderes teriam que trabalhar em consórcio, como por exemplo o Prefeito de Santana e o Governo comprar medicação em conjunto. Disse que defendia a oxigenação da saúde pública. Que era o momento de trocar o gestor da pasta da saúde do Estado. Em aparte a Deputada Aldilene Souza disse que era relevante falar sobre a alimentação hospitalar. Relatou que seu pais fora um dos cozinheiros da antiga cozinha do hospital, o qual lhe disse que ficou horrorizado com a qualidade da alimentação entregue para os pacientes. Disse que agora com as Comissões instaladas caberia a cada uma fazer o seu papel. Retomando, o Deputado Paulo Lemos disse que trabalhou, quando jovem, na antiga cozinha do Hospital do Estado, como auxiliar de almoxarife. O deputado Charly Jhone falou sobre a questão da alimentação que faz parte da vida das pessoas e na questão da alimentação aos hospitais, elas não são gostosas, porque não possuem tempero, mas que sabe que a dieta aos pacientes tem que ser feita. Afirmou ter conhecimento de que o serviço está sendo terceirizado aos hospitais. Porém, apontou que deve manter-se a fiscalização de como é oferecido esses alimentos. Em aparte o deputado Dr. Negrão, mencionou querer expor a título de esclarecimento a notícia que saiu no jornal G1, sendo colonoscopista, que esse serviço está sendo oferecido no hospital geral, mas que o que falta é a manutenção desse serviço. A deputada Aldilene Souza falou sobre a questão da segurança e saúde nas escolas, que entende o mencionado pelo deputado Jaime Perez quanto a questão da economicidade quando o governo tirou os vigilantes para fazerem a segurança das escolas, quando falou sobre os gastos serem altos em manter estes profissionais e por isso como redução de custo o Estado teve que realizar esse ato. E que como a deputada Cristina Almeida falou, quando isso aconteceu não foi feito uma pré análise. Porém disse que não foi só a questão do governo em retirar os vigilantes que acarretou na falta de segurança, mas que no Estado teve uma convenção coletiva em 2015, pautada em 10% (dez) de reajuste no salário dos vigilantes. Em 2016 a convenção coletiva gerou 10% (dez). Em 2017 a convenção coletiva reajustou também em 10% (dez). Com a queda da vigilância o sindicato começou a perceber que o Estado não estava tendo aporte, ou seja, o Estado não teve culpa, sendo que o sindicato foi além do que não estava previsto. E que no ano de 2018 teve um reajuste de 14% (quatorze). Articulou que um vigilante diurno custa R$2.563,30 reais, um vigilante noturno custa R$3.295,82 reais. Um porteiro diurno custa em média R$1.800,00 reais e o porteiro noturno custa R$2.100,00 reais. Disse que atualmente temos um problema muito grande, por acreditar que a empresa que presta o serviço de monitoramento não é sediada no Estado, então esse dinheiro não circula no Estado. Em aparte o deputado Jesus Pontes pronunciou que entende os gastos ao estado, porém a gestão são ensinadas a dirigir corretamente os serviços diante as questões de segurança. Em aparte o deputado Jaime Perez disse que cordialmente discorda os valores apontados pela deputada Aldilene Souza e que colocando os encargos no pagamento desses funcionários fica muito alto o custo ao governo. Afirmou que nunca será contra os trabalhadores. Que é necessário colocar os agentes de portarias nas escolas. E diante disso, tudo que gera emprego e renda ele está a favor. A deputada Aldilene Souza disse que os valores apontados são públicos, e que aqui nesta Casa de Leis ela não quer contrapor ter ou não os vigilantes, mas que sim tenha melhor gestão no governo, porque em São Paulo foram registrados vários armamentos nas escolas e que isso é muito grave, trazendo insegurança a população. Passando-se a Ordem do Dia, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Junior Favacho (justificado), Kaká Barbosa (justificado) e a Deputada: Marília Góes. Em seguida, foram deliberadas em bloco as seguintes matérias: Requerimento nº 0141/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer da SEED, aquisição de 350 carteiras escolares para Escola Estadual Osvaldina Ferreira da Silva, na Ilha de Santana; Requerimento nº 0142/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer a CEA, providências quanto a manutenção da iluminação pública na Rodovia Duca Serra, no trecho entre a rotatória do trevão e a entrada do Município de Santana, com prioridade ao perímetro ao Instituto Federal do Amapá - IFAP/Santana; Requerimento nº 0143/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer da CAESA, informações e providências quanto a falta de água no bairro Santa Inês; Requerimento nº 0144/19-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer à Secretaria de Educação do Estado, providências quanto a manutenção do elevador da escola de música Walkiria Lima; Requerimento nº 0145/19-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer à Secretaria de Educação do Estado, providências quanto a aquisição de quadros adequados para as mais de 50 salas existentes na escola de música Walkiria Lima; Requerimento nº 0146/19-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer à Secretaria de Educação do Estado, providências quanto a manutenção na sala de teoria no 4º andar da escola de música Walkiria Lima; Requerimento nº 0148/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Presidência da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá a criação da Frente Parlamentar pela prevenção da violência contra a mulher e redução do feminicídio; Requerimento nº 0149/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Educação, para que a mesma conceda esclarecimento sobre as matrículas dos alunos do ano letivo de 2019, da Escola Estadual Risalva Freitas do Amaral, no Pantanal; Requerimento nº 0150/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer do Comando Geral da Polícia Militar, que aumente o efetivo de policiais para realizar ronda no Amazonas; Requerimento nº 0151/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá, que realize o fornecimento de energia elétrica na Feira do Agricultor, no Buritizal; Requerimento nº 0152/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, reforma e ampliação da Escola Estadual Facundes Varela, no Distrito do Carvão, Município de Mazagão; Requerimento nº 0153/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, conclusão da obra da praça de esporte da Comunidade do Carvão, no Mazagão; Requerimento nº 0154/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer da Companhia de Água e Esgoto do Amapá melhorias no abastecimento de água, no Distrito do Carvão, Município de Mazagão; Requerimento nº 0155/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer da Secretaria de Estado do Transporte recuperação do Ramal do Distrito do Carvão, que dá acesso à Vila do Carvão, com extensão até à Escola Agrícola; Requerimento nº 0156/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer da Secretaria de Estado da Saúde realização de palestras, objetivando a promoção da autoestima das vítimas de escalpelamento. Após discussão, as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Júnior Favacho, Kaká Barbosa e a Deputada: Marília Góes. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, às onze horas e vinte e cinco minutos, do dia quatorze de março de dois mil e dezenove.