Ata da 13ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia treze de março de dois mil e dezenove.

                                Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e quarenta e dois minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência da Deputada Telma Gurgel, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Terceira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente, com o Deputado Oliveira Santos solicitando que a leitura da Ata da 12ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, a Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 12ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0005/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado-CONESP, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0031/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que estabelece a isenção de anuidade dos conselhos profissionais a recém-formados que não estejam exercendo a profissão e dá outras providências; Requerimento nº 0141/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer da Secretaria de Estado da Educação-SEED, aquisição de 350 carteiras escolares para Escola Estadual Osvaldina Ferreira da Silva, na Ilha de Santana; Requerimento nº 0142/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer a Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, providências quanto a manutenção da iluminação pública na rodovia Duca Serra, no trecho entre a rotatória do trevão e a entrada do município de Santana, com prioridade ao perímetro ao Instituto Federal do Amapá-IFAP/Santana; Requerimento nº 0143/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer da Companhia de Água e Esgoto do Amapá-CAESA, informações e providências quanto a falta de água no bairro Santa Inês; Requerimento nº 0144/19-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer à Secretaria de Educação do Estado, providências quanto a manutenção do elevador da escola de música Walkiria Lima; Requerimento nº 0145/19-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer à Secretaria de Educação do Estado, providências quanto a aquisição de quadros adequados para as mais de 50 salas existentes na escola de música Walkiria Lima; Requerimento nº 0146/19-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer à Secretaria de Educação do Estado, providências quanto a manutenção na sala de teoria no 4º andar da escola de música Walkiria Lima; Requerimento nº 0148/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Presidência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a criação da Frente Parlamentar pela prevenção da violência contra a mulher e redução do feminicídio; Requerimento nº 0149/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Educação, para que a mesma conceda esclarecimento sobre as matrículas dos alunos do ano letivo de 2019, da Escola Estadual Risalva Freitas do Amaral, no Pantanal; Requerimento nº 0150/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer do Comando Geral da Polícia Militar, que aumente o efetivo de policiais para realizar ronda no Amazonas; Requerimento nº 0151/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá, que realize o fornecimento de energia elétrica na Feira do Agricultor, no Buritizal; Requerimento nº 0152/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, reforma e ampliação da Escola Estadual Facundes Varela, no Distrito do Carvão, no Mazagão; Requerimento nº 0153/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, conclusão da obra da praça de esporte da Comunidade do Carvão, no Mazagão; Requerimento nº 0154/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer da Companhia de Água e Esgoto do Amapá melhorias no abastecimento de água, no Distrito do Carvão, no Mazagão; Requerimento nº 0155/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer da Secretaria de Estado do Transporte recuperação do Ramal do Distrito do Carvão, que dá acesso à Vila do Carvão, com extensão até à Escola Agrícola; Requerimento nº 0156/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer da Secretaria de Estado da Saúde realização de palestras, objetivando a promoção da autoestima das vítimas de escalpelamento; Indicação nº 0139/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica a secretaria municipal de obras públicas e serviços urbanos - SEMOP recapeamento asfáltico e manutenção da iluminação pública na Av. Castro Alves, entre as ruas Claudio Lúcio Monteiro e Costa e Silva, no bairro Comercial em Santana; Indicação nº 0140/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica a Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos – SEMOP, recapeamento asfáltico e manutenção da iluminação pública na rua Pres. Manoel da Fonseca, entre as avenidas Princesa Isabel e Coelho de Neto, no bairro Paraíso; Indicação nº 0141/19-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que indica à Bancada Federal em Brasília - DF, que a mesma dê a prioridade devida na liberação dos recursos necessários para a construção do Campus JK da Universidade Estadual do Amapá- UEAP; Indicação nº 0142/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas de Macapá, reforma da passarela no final da rua Wilson de Carvalho, no Zerão; Indicação nº 0143/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas de Macapá, asfaltamento na Av. Antropocentrismo, no Renascer I; Indicação nº 0144/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas de Macapá, serviços de recapeamento asfáltico da Rua João de Deus, entre as Av. Ana Maria da Costa e Francisco Alves Corrêa, no Novo Horizonte; Indicação nº 0145/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas de Macapá, serviço de recapeamento asfáltico na rua José Serafim, no Laguinho; Indicação nº 0146/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas de Macapá, a construção de uma parada de ônibus na rua Manoel Eudóxio Pereira, com a Av.Tupiniquins, no Buritizal; Indicação nº 0147/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Companhia de Transporte e Trânsito de Macapá, instalação de um semáforo na rua Manoel Eudóxio Pereira com a Av. Xavantes, no Buritizal; Indicação nº 0148/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Companhia de Transporte e Trânsito de Macapá, que revitalize a faixa de pedestre da Av. Acelino de Leão com Jovino Dinoá; Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 0168/19-GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, em resposta ao Requerimento nº 0024/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde se pronunciaram os seguintes Deputados: o Paulo Lemos comentou que era preciso melhorar a comunicação da Casa, dar mais importância, visto que muitas pessoas acompanhavam as sessões através dela. Falou sobre a saúde pública do Amapá, bem como a Maternidade do Bem Nascer, na Zona Norte, que reduziria o inchaço da Maternidade Mãe Luzia. Informou que a Juíza Alaíde visitou o local e que, apesar da paralisação temporária, reconheceu o avanço na obra e que a SESA afirmou a retomada dela. Disse que acompanharia os prazos e gostaria de ter a honra de participar de inauguração. Em aparte o Deputado Oliveira Santos parabenizou a postura do Deputado Paulo Lemos que fazia uma oposição com responsabilidade nesta Casa. Disse que já era para a Maternidade estar funcionando e dar assistência à população, mas que o Parlamentar estava dando um voto de confiança ao Governo do Estado acreditando no cumprimento de suas obrigações. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos informou sobre visita no HCAL pela Promotoria da Defesa da Saúde juntamente com Conselhos de Medicina e Enfermagem, onde constataram muitos problemas. Cobrou que a Comissão de Saúde desta Casa também fosse convidada para participar dessas visitas, que este Parlamento tinha interesse também em solucionar os problemas. Disse que não conseguiram ativar os 11 leitos do HCAL, mas que eles eram cadastrados e geravam recursos. Comentou sobre a insegurança alimentar, que não havia mais cozinha no Hospital Geral, onde a comida era de fora e a reclamação era total. A Deputada Alliny Serrão solicitou a deliberação do Plenário que o Guarda Municipal Senhor Ricardo Gama, falasse sobre os trabalhos desempenhados por essa classe, bem como suas necessidades para garantir a segurança do Município de Laranjal do Jari. A Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra o Guarda Municipal Ricardo Gama, falou que a Guarda atua há 10 anos no Município de Laranjal do Jari, com 160 funcionários efetivos trabalhando, sendo 20 homens diariamente e ostensivamente no Município. Informou que há tempos a classe está solicitando apoio, porque atualmente não tem legislação que faça parceria entre Estado e Município para que seja ofertado melhores condições de serviço a classe. Mencionou existir uma Lei que permite o Estado intervir nas atividades municipais. Disse que a guarda municipal é mais um braço para a segurança pública e que estando melhor equipada e estruturada quem ganha é a população. Aludiu que atualmente o Prefeito Márcio Serrão está ajudando firmemente nos trabalhos e necessidades da classe. Citou que possuem o projeto de “anjos da guarda” trabalhando com oficinas, debates e horários recreativos para as crianças das ruas do município de Laranjal do Jari. Afirmou que hoje em dia a classe está buscando parceria com os órgãos e o Instituto Federal do Amapá - IFAP para oferecer um curso de formação e capacitação dos funcionários da guarda municipal, com carga horária de 72 horas, trazendo o melhoramento dos serviços realizados na prática, estando melhor armados. Finalizou agradecendo e solicitando que os parlamentares deem mais atenção. Em aparte o Deputado Jory Oeiras parabenizou a Deputada Alliny Serrão por essa honraria, em estar apoiando e ajudando a guarda municipal do Município de Laranjal do Jari. Lembrou que como agente penitenciário é necessário realmente buscar seus direitos e deveres para estarem melhores preparados e capacitados à labuta nas ruas. Disse que AIFA pode contribuir, disponibilizando o local e fazendo intercambio para ajudar a combater e prevenir a violência, dando mais segurança à sociedade. Concluiu parabenizando os 170 policiais da guarda municipal. Em aparte o deputado Paulo Lemos parabenizou a Deputada Alliny serrão pela iniciativa, disse que os parlamentares enxergam com bons olhos a estrutura da guarda municipal. Disse ser uma política boa para se desenvolver, para que liberasse o armamento necessário a guarda municipal, pois precisam passar por treinamento para uso no trabalho. O senhor Ricardo Gama informou que a carga horário regulamentada dos cursos capacitatórios é de 60 horas e que o material é o mesmo dos outros batalhões de policiamento. A deputada Alliny Serrão disse que o senhor Ricardo Gama atua diariamente no trabalho da guarda municipal em Laranjal do Jari, afirmando ter conhecimento que é necessário o devido armamento, sabendo da deficiência financeira que os municípios estão passando, com falta de recursos que possam possibilitar o melhor desempenho. Ressaltou que na gestão do Prefeito Marcio Serrão foi entregue alguns materiais a guarda municipal. Finalizou afirmando que vai continuar trabalhando e contribuindo com esse batalhão. Em aparte a Deputada Edna Auzier parabenizou os nobres guardas e disse que a sessão será interrompida para entrega da Moção de Aplauso oferecida pela Deputada Alliny Serrão e sendo aprovada por esta Casa de Leis. Antes da interrupção da sessão, em aparte o Deputado Jesus Pontes disse que a guarda municipal de Laranjal do Jari é um batalhão de policialmente melhor preparado do Brasil, devido o índice de ocorrências no Município e os policiais obtém resultados positivos em seus serviços para a segurança da população. Disse que o Município e Estado deve realizar um maior investimento na guarda municipal e que tinha um amigo da categoria que tem muito amor pela corporação. Em seguida, o Deputado Jory Oeiras cedeu seu tempo regimental para que a Deputada Alliny Serão continuasse o seu pronunciamento. A Deputada Alliny Serrão continuou o pronunciamento lembrando que no ano passado tiveram uma situação difícil com a enchente no Município de Laranjal do Jari e os guardas municipais foram muito atuantes. Diante disso, externou sua felicidade em saber que a população poderia contar com a corporação. Mencionou que recebeu algumas críticas ano passado, porque a sua equipe era composta em sua totalidade somente por guardas municipais, não levando em consideração, pois a corporação trabalhava dia e noite em favor da população. Concluiu afirmando que continuaria lutando pelos direitos da categoria e qualificação profissional dos guardas municipais daquele município. Retomando a palavra o senhor Ricardo Gama disse que o trabalho no município melhorou muito devido a integração das forças. Aludiu que tropa estava sempre disposta para o trabalho, não importando qual a missão. Concluiu agradecendo a oportunidade de estar utilizando a tribuna do plenário para falar sobre a categoria. O Deputado Jesus Pontes parabenizou a Deputada Alliny Serrão pela Moção de Aplauso concedida a Guarda Municipal de Laranjal do Jari, município muito querido pelo Parlamentar. Falou sobre a ação da Juíza do Trabalho Odaísa Cristina, da 6ª Vara de Macapá, que mandou fazer perícia técnica no novo desabamento em Santana. Conclamou que fossem convidadas as Comissões desta Casa para participarem desses eventos e realizar as fiscalizações necessárias. Disse que esta era a primeira vez que um magistrado do Estado configurava a Empresa Anglo American como ré nos problemas deixados no Estado e que era preciso a mesma voltar para resolver as pendências, dar respostas, a exemplo de pessoas que prestaram serviços e hoje tinham dívidas incalculáveis, além dos 6 mortos. Contou que o desemprego era grande em Santana, Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari e a violência aumentara em decorrência da irresponsabilidade da referida empresa. Pediu que as Comissões de Mineração e Obras Públicas pudessem acompanhar essa perícia. Em aparte a Deputada Edna Auzier mencionou sobre Audiência Pública referente à Renca, realizada na legislatura passada, e que era preciso trabalhar a situação da mineração do Estado, pois a população cobrava respostas. Finalizou dizendo que se fazia necessário gerar empregos e punir os culpados. Retomando a palavra o Deputado Jesus Pontes disse que a sucessora da Anglo deixou dívida de 1 bilhão de dólares e que era preciso fazer audiências para discutir e destravar os problemas. Comentou que a perícia era comandada pelo Doutor da UFPA Marcelo Darci, pedindo que a UNIFAP também fizesse parte desse processo. Em aparte a Deputada Aldilene Souza disse que com a formação das Comissões da Casa, os Deputados começariam a se reunir, atuando e cumprindo o papel de fiscalizar. O Deputado Jesus Pontes agradeceu pela oportunidade. Logo em seguida, a Deputada Edna Auzier passou a Presidência para a Deputada Telma Gurgel. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Paulo Lemos disse que vai utilizar seu tempo regimental para divulgar e enaltecer uma iniciativa do Deputado Dr. Victor por intermédio de um requerimento apresentando a bonificação para o estudante da Universidade Estadual do Amapá – UEAP. Disse que está acompanhando os trabalhos e acredita ser necessário dar uma bonificação aos estudantes do Amapá em relação aos processos de acesso as vagas nesta universidade. Citou que hoje visualizou a matéria no G1 que diz como manchete “Universidade estuda implementar o sistema de bonificação para que os estudantes amapaenses garantam vagas no curso superior”. Afirmou ser muito interessante, sendo que a bonificação é de 40%, onde o Deputado Dr. Victor propôs um requerimento para que o Governo através da UEAP avaliasse, em torno de 20% e uma diferença entre os estudantes da escola pública e da rede privada. Mencionou que no caso da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, entrou em contato com a professora Elda para verificar sua disponibilidade em vir a esta Casa de Leis, para apresentar essa proposta, afirmando que de ante mão defende plenamente. Porém, informa que a diferença é de 40% para o estudante amapaense, independentemente se veio da iniciativa privada ou pública. Entretanto, disse que não se pode esquecer dos estudantes do chamado “ABC Marajoará”, sendo pessoas de Afuá, Breves, Chaves e Almerim, em que se estende. Concluiu dizendo que das 56 vagas do curso de medicina no Estado do Amapá, ninguém é amapaense em 2019. O Deputado Charly Jhone disse que queria fazer um contraponto a fala do deputado Paulo Lemos. Disse que não era contra o Estado do amapá, muito menos contra o ensino, porém uma bonificação de 40%, merecia uma avaliação. Usou como exemplo prático e comparou a nota de dois supostos alunos e disse que aquele que estudou mais e obteve uma nota maior, mas não sendo do Estado, seria prejudicado, porque o aluno do Estado teria sua nota aumentada em 40%. Falou que tinham que fazer uma avaliação em relação a meritocracia, pois o aluno que tirou a menor nota receberia a bonificação e passaria da pontuação daquele que obteve uma nota maior. Disse que era interessante a iniciativa do parlamentar, mas a considerou injusta. Em aparte a Deputada Telma Gurgel disse que concordava com o deputado Paulo Lemos, pois, segundo ela o Brasil tinha uma dívida com o Estado. Disse que o ensino atualmente aplicado no Estado do Amapá era muito aquém ao ensino ministrado em outros Estados brasileiros. Disse que o Brasil tinha essa dívida em várias áreas, além do ensino e saúde. Disse que o Estado era considerado o mais preservado do Brasil e não merecia viver nessa situação. Retomando a palavra o Deputado Charly Jhone disse que concordava com a bonificação por um período e não para sempre, porque as pessoas iriam se acostumar a não estudar por já ter 40% garantidos. Que a educação aplicada no Estado precisava ser melhorado. O Deputado Dr. Victor disse que entendia a preocupação do Deputado Charly Jhone, mas a educação não precisava ser melhorada por conta da bonificação e sim, deveria ser melhorada da base. Disse que se preocupava com o pensamento do parlamentar, pois era o mesmo dos donos de cursinhos particulares, com quem teve a oportunidade de conversar. Pediu o apoio do deputado Paulo Lemos para ir em frente com o requerimento. Informou que em quase todos os Estados já praticavam essa bonificação. Disse que em seu requerimento ele pedia 25% para os alunos que comprovadamente cursaram e concluíram o ensino médio em escolas públicas, e 15% para alunos de escolas particulares. Em aparte o deputado Paulo Lemos disse que o princípio da igualdade era tratamento igual para os iguais, e para os desiguais, na medida das suas desigualdades. Falou que não estavam inventando nada, pois 3 universidades brasileiras já utilizavam o sistema de bonificação. Sendo o que o Amapá estava na 24 ª posição Ideb e isso não dava para lutar em igualdade com outros Estados. Disse que entendia o posicionamento do parlamentar em relação ao ensino do Estado e desejava que pudessem alcançar índice Ideb. Em aparte o deputado Charly Jhone enfatizou que não era contra o requerimento que seria submetido ao plenário, apenas não concordava com o valor de 40%, pois considerava muito alto, e que o benefício era para todos os amapaenses, portanto a fala do deputado Dr. Victor iria de encontro ao que fora apresentado pelo deputado Paulo Lemos. Portanto não faria diferença se o aluno fosse de cursinho. O Deputado Oliveira Santos falou sobre as vagas que estavam sendo discutidas, deixando claro que era favorável sobre os dois posicionamentos. Disse que o Requerimento do Deputado Dr. Victor era uma forma de prestigiar o estudante amapaense e que este deveria se empenhar ainda mais para estar dentro do percentual. No entanto, destacou que havia um contraponto, onde sabia que a educação do Amapá não estava equiparada a outros Estados do Brasil, os quais apresentavam professores com maior qualificação. Disse que era necessária essa qualificação, com incentivo do poder público, com finalidade de transferir esses conhecimentos e assim os estudantes estarem aptos. Comentou que a princípio era favorável ao Requerimento, no entanto era de acordo também que o ensino viesse a crescer, avançar, com investimentos aos professores. Em aparte o Deputado Charly Jhone disse que era importante o contraponto, e que havia dificuldades em fazer mestrados e doutorados no Amapá, a exemplo da Universidade Federal do Pará que ofertava 12 vagas para o país inteiro e os professores do Amapá não conseguiam liberação. Falou da dificuldade para um professor conseguir liberação, se deslocar recebendo seus vencimentos e se qualificar. Disse que votaria favorável, mas era preciso melhorar os índices. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras cedeu seu tempo para o Deputado Oliveira Santos. Continuando o debate, em aparte o Deputado o Dr. Negrão disse que o tema era relevante, mas o que o deixava preocupado era o estudante se acomodar com essa cota, se tornar relapso, que era preciso cuidados com as benécias, que já havia muitas cotas: negros, índios, escolas públicas, e agora mais essa. Disse que era preceptor da Residência Médica do Estado e sabia que a maioria dos estudantes não era daqui. Finalizou dizendo que concordava com o Deputado Charly Jhone pela preocupação, mas que a cota de 40% era uma bonificação muito alta. Em aparte o Deputado Jory Oeiras falou sobre a situação de sua irmã que passou para Medicina na Universidade Estadual do Amazonas, que lá esta cota fora inconstitucional e os estudantes que passaram na instituição estavam ganhando ações na justiça. Disse que o que seria feito aqui recorreria a um erro básico. Em aparte o Deputado Paulo Lemos deixou claro sobre o Requerimento do Deputado Dr. Victor que dizia respeito à UEAP, e trouxe informação de matéria sobre a UNIFAP, onde os Deputados não tinham competência em relação a ela. Em aparte o Deputado Dr. Jaci disse que o assunto era espetacular e que deveria ser um pouco mais debatido, porque o Amapá estava em 24º lugar no IDEB e levantou a hipótese desse índice piorar com essa porcentagem, mencionando que o aluno poderia relaxar. Lembrou que o estudo era muito bom no Colégio Amapaense há alguns anos, que os estudantes estudavam mesmo, eram esforçados, que passavam nas Universidades do Pará e questionou por que agora piorou tanto. Pediu para que fosse pensada a questão dos 40%. Retomando a palavra o Deputado Jory Oeiras comentou sobre o Navio Cruzeiro do Sul que estava ancorado em Santana, que era uma embarcação direcionada a pesquisa e desenvolvimento no ambiente marinho e que isso era muito importante para a costa amapaense. Passando-se a Ordem do Dia, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Max da AABB (justificada) e as Deputadas: Cristina Almeida (justificada) e Marilia Góes (justificada). Em seguida, as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 0131/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, a aquisição de 200 carteiras escolares para Escola Estadual Ana Dias da Costa, no Igarapé da Fortaleza, no Município de Santana; Requerimento nº 0132/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer a Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, reforma, ampliação e construção de 1.600 metros de ponte em concreto armado da Passagem Esperança, na área portuária, no Município de Santana; Requerimento nº 0133/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEINF, a construção e edificação em concreto armado de 500 metros de passarelas na Travessa 15, no Bairro do Provedor I, no Município de Santana; Requerimento nº 0134/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer a disponibilização do plenário desta Casa de Leis, para realização de Audiência Pública sobre as barragens no Estado do Amapá, a ser realizar no dia 26 de abril de 2019; Requerimento nº 0135/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Reitora da UEAP, estudos visando contemplar as notas do ENEM dos estudantes que concluíram o ensino médio em escolas públicas, com acréscimo de 25%, e escolas particulares, com acréscimo de 15%, do Estado do Amapá, a título de bonificação quando comparadas com as notas do ENEM; Requerimento nº 0136/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Secretaria de Estado da Saúde - SESA, providências referentes a colocação de centrais de ar nas enfermarias A, C, D e E da clínica médica ll do Hospital de Emergência de Macapá; Requerimento nº 0137/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, serviços de reposição de lâmpadas queimadas na Rodovia Duca Serra, perímetro no final da penitenciária até o Marabaixo l; Requerimento nº 0138/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, providências referentes a regularização do fornecimento de água no bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 0139/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a SEED, garantia de recursos para melhorias estruturais na Escola Estadual Reinaldo Damasceno, no bairro Cuba de Asfalto; Requerimento nº 0140/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, estudo para abertura de um acesso que interligará a Rua das Acácias (bairro Parque das Laranjeiras) ao bairro Jardim Floresta. Após discussão, as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB e as Deputadas: Cristina Almeida e Marilia Góes. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, às onze horas e quatorze minutos, do dia treze de março de dois mil e dezenove.