O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 9ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezenove.
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e quarenta e seis minutos, no plenário provisório da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, situado na Avenida FAB, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos, Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras, Quarto Secretário Deputado Jaime Perez, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Nona Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Oitava Legislatura. Feita a verificação de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Deputado Oliveira Santos solicitando que a leitura da Ata da 08ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os Parlamentares terem acesso à mesma. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 08ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0026/19-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que declara de Utilidade Pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que especifica e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0022/19-AL, de autoria dos Diversos Deputados, que concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Senador da República Davi Alcolumbre e dá outras providências; Moção nº 0007/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, moção de aplausos ao Sargento da Polícia Militar do Estado do Amapá Douglas Bararuá da Silva, pelo seu ato de bravura no resgate das vítimas de um acidente de trânsito, ocorrido no dia 25 de novembro de 2011, no Km 205 da Rodovia Perimetral Norte; Moção nº 0008/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, moção de aplausos aos Bombeiros Militares do 5º Grupamento de Santana, 2º Tenente Emerson Sousa Pamphylio, Subtenente José Horacio de Matos Dias, 2º Sargento Ronnie Fabrício da Costa, 3º Sargento Márcia Pereira da Silva, 3º Sargento José Edivan Silva da Silva, Cabo Erivan Nunes Serrão e os Soldados Fabiane Araújo Gadelha, Iza da Costa de Lima Rosivaldo Viana Araújo, Érick Lobato Mangabeira da Silva, Rhonan Lennon Luna Alves, Maria Odete da Silva Castro, Regina de Matos Garcia e Helone de Freitas Baia, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense; Requerimento nº 0088/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, providências urgente para aquisição de cadeiras para a Escola Estadual Zolito de Jesus Nunes, no Bairro Beirol; Requerimento nº 0089/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, providências no reparo da fiação elétrica da Escola Estadual Nazaré Pereira Vasconcelos, na Rodovia JK, Bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 0090/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a reforma da quadra do Colégio Amapaense, no Bairro Central; Requerimento nº 0091/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEINF, a reforma da praça Jesus de Nazaré, na Rua Leopoldo Machado, Bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0092/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governo do Estado do Amapá através da SEED, informações acerca da obra de construção da Escola Bom Amigo, localizada no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0093/19-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SEINF, a construção de um muro de arrimo no Canal do Jandiá, trecho da Rua Nossa Senhora das Graças, Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 0094/19-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que requer ao Governador do Estado através da SESA, o conserto do tomógrafo do Hospital de Especialidades que se encontra sem funcionar há mais de 5 anos; Requerimento nº 0095/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Jaci, que requer o Governador do Estado, através da SESA, o conserto do tomógrafo do Hospital de Emergência que se encontra sem funcionar há mais de 5 anos; Requerimento nº 0096/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, através da SEED, que realize imediatamente, processo seletivo simplificado para escolha de novos professores para atuarem no sistema modular de ensino; Requerimento nº 0099/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Comissão de Saúde, desta Casa de Leis, que possa fazer o levantamento das condições que se encontram a Unidade de Saúde Estadual do Laranjal do Jari; Requerimento nº 0100/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, que informe o planejamento de políticas públicas para o setor produtivo do Estado; Requerimento nº 0101/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, que tome providências com relação a reforma da Escola Estadual Teotônio Vilela, localizada no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0102/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, que sejam tomadas providências no sentido de promover a reforma da Passarela Principal José Simeão de Souza, localizada no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0103/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, através da Secretaria Infraestrutura e Secretaria de Cidades, que sejam tomadas providências no sentido de promover levantamento técnico para a construção de um Matadouro Municipal no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0104/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado através da Secretaria de Transporte e Secretaria de Cidades, solicitando que tome providências com relação à conclusão da obra de pavimentação asfáltica do Bairro Santa Clara, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0105/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, providência com relação à pavimentação da AP-160, que liga os municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari; Requerimento nº 0106/19-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado informações sobre os termos da execução do Plano de mobilidade Urbana no Município de Santana; Indicação nº 0093/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos-SEMOP, terraplanagem e asfaltamento da Rua Castro Alves no Bairro Fonte Nova, município de Santana; Indicação nº 0094/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOP, terraplanagem e asfaltamento da Avenida 15 de Novembro no Bairro Fonte Nova, município de Santana; Indicação nº 0095/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOP, terraplanagem e asfaltamento da Rua São Benedito, próximo ao Mini Box Azevedo, no Bairro Cidade Nova, município de Santana; Indicação nº 0096/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao SEMOP, terraplanagem e asfaltamento da Rua São Brás, no Bairro Cidade Nova; Indicação nº 0097/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOP, manutenção da Ponte das Travessas 21 e 22, no Bairro Provedor II; Indicação nº 0098/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da Avenida Brasília, no Bairro Nova Brasília; Indicação nº 0099/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da Avenida Padre Vitório Galliano, no Bairro Nova União; Indicação nº 0100/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da Rua Hortelã, Bairro Brasil Novo; Indicação nº 0101/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da Rua Beira Rio, no Bairro Cidade Nova I; Indicação nº 0102/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que Indica à Prefeitura Municipal de Macapá, serviços de troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da Rua 25 de Dezembro, no Bairro Cidade Nova; Indicação nº 0103/19-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, construção de abrigos de ônibus nos pontos de parada na Rua José Ferreira Chucre, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0104/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da Rua 03 do Bairro Murici, no Distrito de Fazendinha; Indicação nº 0105/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, recapeamento asfáltico da Rua 01 do Bairro Murici, no Distrito de Fazendinha; Indicação nº 0106/19-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico da Rua 02 do Bairro Murici, no Distrito de Fazendinha; Indicação nº 0107/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que indica à Superintendência do Banco da Amazônia, Seccional Laranjal do Jari, que execute a viabilidade para não fechar a agência no município; Indicação nº 0108/19-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja recuperada as Passarelas da Rua Raimunda Nobre, no Bairro Universidade; Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 006/2019-GAB/CA, do gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando ausência, da Deputada, nas Sessões Ordinárias e Comissões nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2019; Memorando nº 046/2019-GAB/AL, do gabinete da Deputada Marilia Góes, justificando ausência, da Deputada, nas Sessões Ordinárias 9ª, 10ª 11ª , 12ª e 13ª conforme atestado médico em anexo; Oficio nº 25/2019-GAB/DIRTE/CAESA, da Companhia de Água e Esgoto do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 1251/2018-AL, de autoria do Dep. Jory Oeiras; Ofício nº 441/2019-GAB/SEMS/PMM, da Secretaria Municipal de Saúde, em atenção ao Ofício nº 1316/2018-SELEG-AL, que trata da Indicação nº 1500/2018, de autoria da Dep. Cristina Almeida. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde o Deputado Jesus Pontes disse que era fundamental falar sobre o empreendedorismo do Estado, criação de uma aliança para assim fazer o Estado crescer. Comentou que 2017 todos os produtores foram multados e embargados, assim como pecuaristas, referente à licença ambiental que, de acordo com ele, demorava a ser emitida. Disse que era preciso entender todo o processo, o que era administrativo natural do órgão licenciador. Comentou que quem assumia o risco de empreender deveria ser protegido, pois havia a força, trabalho, risco de financiamentos e tantos outros critérios. Contou que era preciso entender os dois lados, que defendia a legalidade e a necessidade de criar um ambiente favorável para a discussão para esses produtores. Em aparte o Deputado Charly Jhone disse que existia uma insegurança jurídica muito grande no Amapá que afastava o investidor, onde este almejava lucro através do trabalho e da renda. Disse que o investidor esbarrava na insegurança no Amapá e acabava se deslocando para o Pará, Estado que desenvolveu bastante, segundo o Parlamentar. Comentou sobre a recepção para o Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, na próxima sexta-feira, onde sugeriu que esta Casa apresentasse uma agenda positiva e assim a possibilidade do Presidente ajudar nessa situação. Retomando a palavra o Deputado Jesus Ponte disse que na semana passada esteve com o Ministro responsável pela regularização fundiária e que ele se colocou à disposição, aguardando para fazer o que aconteceu em Roraima. Comentou sobre o apoio do Exército Brasileiro nessa luta. Por sua vez o Deputado Paulo Lemos reportou-se ao tema do Deputado Jesus Pontes e disse que estava esperançoso que iriam resolver o problema, e a participação do exército era uma boa iniciativa. Em aparte o Deputado Jesus Pontes disse que foi assim em Roraima e outros Estados da Amazônia, para que não se duvidasse. Falou que confiava no modelo que o executivo adotou para o desenvolvimento do Estado. Que o arco de aliança que existe na política iria corroborar. Retomando a palavra o deputado Paulo Lemos disse que o exército tinha interesse em resolver, por se tratar de uma área de fronteira, onde cabia a ele a preservação do território nacional e era importante que essas áreas estivessem delimitadas. Falou que estava esperançoso, porque o Procurador de Carreira estava conduzindo outros órgãos importantes no processo. Que torcia pelo sucesso do trabalho. Disse que leu um artigo da professora Claudia Chelala sobre atividade da soja e do milho e o reflexo na economia do Estado. Disse que precisavam voltar a dar credibilidade para os investidores do agronegócio. Que deveriam pensar no capitalismo como uma melhor distribuição da renda. Em seguida, disse que o tema que apresentaria seria sobre a saúde do Estado. Disse que esteve no Conselho Regional de Medicina, mas as atividades no órgão ocorriam pela parte da tarde por conta da atividades dos médicos ser mais intensa pela manhã. Que foi no CRM protocolar um Ofício de seu gabinete solicitando cópia do relatório da inspeção realizada nos hospitais do Estado na capital e no município de Laranjal do Jari. Falou que na pauta, desta sessão, estavam duas proposições do deputado Dr. Jaci requerendo o conserto dos aparelhos sem funcionamento. Lembrou que no dia que visitou o CRM, acompanhados dos Deputados: Dr. Negrão e Paulinho Ramos foram informados que no Pronto Socorro não existia dipirona. Que no Hospital de Laranjal do Jari existiam muitas pendências, como por exemplo medicação vencida e aparelhos com defeitos ou sem funcionamento, falta de alvarás, extintores vencidos e outras situações precárias. Em aparte deputada Alliny Serrão disse que ficava feliz com o parlamentar por apresentar as situações relacionadas ao Hospital do município do qual ela faz parte. Disse que participou de uma sessão na Câmara de Vereadores de Vitória do Jari e visitou a Unidade Mista do município, que segundo ela estava em uma situação muito precária. Disse que protocolou requerimento pedindo que a Comissão de Saúde da Casa, pudesse ir realizar visita aos municípios onde a saúde do sul do Estado estava muito precária. Falou do custo alto para se transportar pacientes via aérea e que precisavam da participação de todos nesse processo. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que se inscreveu no grande expediente para ceder seu tempo para que pudessem discutir melhor esse tema da saúde. Lembrou que no último biênio, onde fora presidente da Comissão de Saúde da Casa, o Secretário de Saúde Gastão Calandrine prestou conta em duas ou três audiências. Explicou que agora os Conselhos de Classe passavam, de forma mais efetiva, a realizar visitas as Unidades. Pediu inscrição no Grande Expediente de amanhã, pois iria ler o relatório do Conselho de Enfermagem o qual pretendia realizar uma interdição ética no Hospital de Emergência. Explicou que a interdição ética se tratava de uma orientação para o seu sindicalizado. Disse que eram diversas situações que ocorriam, mas não por falta de ações e visitas da Comissão de Saúde desta Casa, que segundo ele, foram realizadas visitas em todos os hospitais do Estado. Sugeriu que fosse convidado o dr. Eduardo Monteiro para vir a esta Casa. Em aparte o Deputado Dr. Victor disse que o Amapá vivia um sistema de gestão política antigo e defasado, onde só se olhavam para os hospitais da Capital e se esqueciam dos municípios. Citou como exemplo os pacientes soro positivo dos municípios, que precisavam estar se deslocando para Macapá para receber sua medicação e dar continuidade no tratamento. Sobre a falta de dipirona no hospital de emergência, disse que não importava a quantidade que se colocasse, acabava do mesmo jeito, ou seja, não faltava recurso, mas a forma como se gastava o recurso. Retomando, o Deputado Paulo Lemos disse que ontem no Brasil foi o dia de cantar o Hino Nacional e filmar, e que esteve lendo o requerimento do deputado Dr. Jaci e na sessão de ontem, não recordava o nome do parlamentar que comentou que: não adianta consertar o aparelho se o funcionário iria quebrar novamente. Sugeriu que na sala onde ficava o tomógrafo deveriam instalar uma câmera e ter vigilância monitorada. Relatou que quando visitou o Hospital de Laranjal do Jari a diretora estava realizando um bom trabalho no hospital. Falou que o recurso destinado para manutenção do hospital era vedada a utilização do mesmo para comprar remédio. Em aparte a Deputada Aldilene Souza falou que o Estado estavam no período dos planos plurianuais onde o secretário deveria saber a sua demanda. Falou da necessidade da capacitação continuada para que o técnico que manuseia a máquina para os exames, possa ter conhecimento da mesma, para não acontecer do aparelho ficar sem uso ou até mesmo ser danificado pelo servidor. Retomando, o Deputado Paulo Lemos disse que participou das três audiências públicas da saúde na Casa, que o Secretário Calandrine era cortês, mas precisavam oxigenar. Disse que era necessário que os empresários que ganhassem a licitação parassem de chantagear, pois quando este tinha contas a receber de gestões anteriores, não entregava o medicamento até que fosse sanada sua dívida, e isto era crime e precisava ser representado junto ao Ministério Público. Em aparte o Deputado Dr. Jaci se inscreveu para ceder o tempo para continuação do debate. Falou que o tema demandava um maior tempo para discussão, e que era a primeira vez que um Conselho de Médicos realizava essa visita. Que o CRM deveria encaminhar para esta Casa o convite para que os parlamentares pudessem acompanhar. Falou que quando assistiu a matéria sobre a visita dos médicos ao hospital de Laranjal do Jari, achou absurda a colocação da palavra irregularidade, pois isto significava que o hospital estava no zero. Que o certo seria dizer em conformidade ou não conformidade, para que o gestor tivesse o prazo para se adequar, mas ao ter conhecimento sobre o relatório, após a leitura feita pelo deputado Paulo Lemos, constatou que a situação era realmente de irregularidade. Disse que neste mandato o parlamento tinha uma grande responsabilidade, pois foram eleitos quatro médico e um odontólogo. Que aqui, os deputados não eram contra o governo, mas sim, contra o que estava errado. Que se suas solicitações, como a sala vermelha e o tomógrafo, forem atendidas, ele daria graças a Deus. Explicou que a sala vermelha seria um local que evitaria muitas mortes, mas o gestor da saúde não estava dando a devida importância, pois havia quatro anos que ele estava requerendo isto. Lamentou que os profissionais estivessem brigando por escala de porta, onde se trabalhava 6horas e recebia por 12h, e que o valor pago por este plantão se fosse investido em sala vermelha, já teriam no Pronto Socorro umas três salas. Disse que este tema também deveria ser debatido nesta Casa. Em aparte o Deputado Dr. Victor, foi interrompido pelo Presidente para esclarecer que o tempo do grande expediente já era destinado ao deputado Dr. Jaci. O Deputado Paulo Lemos pediu a palavra para explicar que o relatório que leu, foi o divulgado no site do G1 Amapá, pois ainda não tivera acesso ao do Conselho de Medicina. Em aparte o Deputado Dr. Victor apresentou um documento enviado da Secretaria de Saúde ao Hospital de Emergência onde determina que na escala do ambulatório 2 constará de um médico; a escala da UTI passará a ser presencial simples, com um médico para 10 leitos; a escala clínica da intercorrência, porta de entrada, um médico para dois consultórios. Lamentou que os gestores não soubessem o que era uma sala vermelha. Em aparte o Deputado Junior Favacho falou sobre o hospital de Amor, que em 10meses fora construído e estavam terminando o processo seletivo para contratação de funcionários. Disse que quando se tinha compromisso e responsabilidade o trabalho fluía. Disse que teve acesso ao relatório emitido pelo TCU relacionado ao fornecimento de alimento para os hospital. Que no relatório estava sendo exposto todo processo, que ia desde a licitação. Disse que tinham que acabar com a corrupção nos órgãos. Relatou que na Prefeitura foi colocado um sistema de controle na entrega de medicamento, que agora seria por código de barras. Retomando, o Deputado Dr. Jaci, pediu pela formação e instalação das Comissões Permanentes. Em aparte o Deputado Jesus Pontes solicitou que na sessão onde o Presidente do Senado estará nesta Casa, possam debater sobre a tabela do SUS. Retomando, o Deputado Dr. Jaci informou que a O. S. estava funcionando muito bem e tinha as salas vermelha e amarela. Em aparte o Deputado Paulo Lemos disse que a tabela do SUS era uma pauta importante. Falou que sem parceria entre Estado e a Prefeitura ficava difícil resolver a situação da saúde no Estado. Em aparte o Deputado Diogo Senior, foi interrompido pelo Presidente Max da AABB para que pudessem encerrar o Grande Expediente e passassem para as Comunicações Inadiáveis devido os parlamentares também estarem inscritos. Em seguida o Presidente Max da AABB passou para as Comunicações, sendo que o Deputado Dr. Jaci pediu Questão de Ordem para terminar seu pronunciamento. Retomando, o Deputado Dr. Jaci finalizou dizendo que os atendimentos do Hospital de Emergência, em sua maioria, eram atendimentos que deveriam ser realizados pela rede básica de saúde, por isso no H. E. não tinha medicamento para este tipo de atendimento, somente para atendimentos de urgência e emergência. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Charly Jhone iniciou seu discurso informando que atentamente escutou os colegas parlamentares e que nesse momento deseja mencionar o Município de Laranjal do Jari, porque a Deputada Alliny Serrão externou sua preocupação com a saúde do Município. Informou que esteve numa reunião com o Presidente Deputado Kaká Barbosa em seu gabinete e que esta Casa de Leis já acena para o Laranjal do Jari tentando um convênio que deve ser assinado já para ter-se uma ajuda inicial com este Município, porém alegou ser um ato pequeno perto do que o Município necessita. Disse que escutou ainda o Deputado Dr. Furlan discursando sobre o planejamento, devendo ser melhor organizado. Disse que escutou o Deputado Junior Favacho falando que vem acontecendo a corrupção. Disse que escutou a Deputada Aldilene Souza falar que os parlamentares precisam de informações continuadas, com treinamento para que se use os equipamentos. Disse que escutou o Deputado Dr. Jaci falar sobre a questão da sala vermelha. Disse que escutou o Deputado Dr. Victor falar sobre a descentralização do atendimento para os Municípios, bem como sobre médicos. Informou que, nesse debate, rapidamente muitos assuntos já foram detectados. Mencionou que a Comissão de Saúde, não é de sua vontade se colocar à disposição porque entende que esta Casa de Leis possuí parlamentares muito mais qualificados e que estudaram medicina, podendo desempenhar e havendo capacidade para prosseguir um papel fantástico dentro da comissão, tendo um trabalho árduo pela frente. Todavia, insistiu em dizer que o planejamento se deve começar pela comissão, pois todos os parlamentares estão colocando seus pontos de vistas, sendo que o Deputado Paulo Lemos suscitou o debate, estando muito bem colocado por conta do Conselho Regional de Medicina que está fiscalizando e que graças a Deus, pois a saúde é fundamental, como disse o Deputado Dr. Furlan. Ressaltou que o planejamento ao seu entendimento tem que começar pela Comissão de Saúde, pedindo ao Secretário de Saúde antes de sua vinda, porque ao final do mês de março o mesmo terá que vir a esta Casa de Leis para fazer apresentação constitucional sobre a situação da saúde no Estado. Reafirmou que antes da vinda do Secretário de Saúde, acreditasse que a comissão já vai solicitar um relatório, pedindo informações sobre a situação dos equipamentos, assim explicando como responde a Secretaria de Saúde em relação ao Conselho Regional de Medicina – CRM, obtendo todas essas informações por ser de extrema importância. Alegou que a partir dessa organização, esta Casa de Leis poderá propor os devidos projetos. Aludiu que fazem 4 anos que a comissão vem trabalhando nesta questão e que o Deputado Dr. Furlan disse que esta comissão na legislatura passada não parou seus trabalhos e insistiu nos serviços. Afirmou que se até o momento não houve resolução, então está ocorrendo algum problema, sendo necessário ser concertado. O Deputado Dr. Furlan disse que após o recebimento dos Ofícios do Conselho Regional de Enfermagem, hoje o Conselho Regional de Fonoaudiologia também solicitou a inclusão no grupo técnico que estava atuando na elaboração do concurso da saúde, realizando levantamento de profissionais, serviços e assim receber verbas do Governo Federal. Ressaltou a importância do credenciamento e habilitação dos serviços, tabela SUS que se encontrava defasada e que precisava ser reajustada. Defendeu também que além do reajuste da tabela, os valores fossem pagos direto para o profissional, assim como as instituições de saúde, a exemplo do Hospital São Camilo que era credenciado, com isso o recurso nem chegaria na Secretaria de Estado da Saúde. Disse que sempre defendeu que a saúde não tinha cor partidária, que o atendimento era amplo, mencionando que o paciente que chegava a uma UBS acometido de gripe poderia mais adiante desenvolver uma pneumonia e, no caso de criança, iria para o PAI que era estadual. Destacou que esta Casa vinha se esforçando, que aumentou o percentual da saúde, emenda concedida do Deputado Dr. Jaci e que agora era preciso ouvir os Deputados. O Deputado Diogo Senior iniciou parabenizando o Deputado Paulo Lemos porque trouxe o tema da saúde a esta Casa de Leis, falando algo muito importante, sendo o Governo Estadual e Municipal precisam caminhar juntos na saúde, sendo necessário fazer a política educativa, orientando os cidadãos aos devidos locais que podem se deslocar, pois quando inauguraram a UPA do Zerão a demanda foi tão grande que os funcionários começaram a trabalhar lentamente para que os pacientes ficassem cansados de esperar pelo atendimento ao ponto de terem que se deslocar ao Santa Inês. Informou que isso é uma estratégia de total absurdo. Disse que aparentemente vivem numa guerra que nunca acaba e a saúde nunca vai se resolver. Mencionou que o Deputado Paulo Lemos colocou alguns itens, sendo assuntos simples que é direcionado ao usuário que está desesperado, doente e ao chegar na UPA não possui medicamentos. Afirmou que essa questão já se escuta há mais de 15 anos. Garantiu ser possível resolver o problema da saúde, bastando ter força de vontade, habilidade e gestão. Não colocou a culpa no Governador Waldez Góes, nem mesmo no Secretário Calandrini. Lembrou que esta Casa de Leis já tomou uma iniciativa quando o Governado Waldez Góes falou que aumentou em mais de 3% o orçamento da saúde, porém encaminharam o recurso sem avanço para melhoria. Afirmou que se não houve avanço, é porque está ocorrendo algum problema que deve-se tentar resolver, acreditando que esta Casa de Leis está à disposição do cidadão e do Governo para contribuir. Citou que na mesma linha da saúde, a psiquiatria atualmente atende 14.000 mil pacientes, sendo que o Governo do Estado só possuía um médico psiquiatra para atender toda a demanda. Entretanto, afirmou que esse contrato acabou. Disse que somente dois Municípios possuem esse atendimento especializado, sendo Santana e Macapá. Questionou como fica a situação das pessoas que não conseguem receber esse atendimento, pois não tem para onde correr, tendo que se deslocar até a Capital. Afirmou que acredita que nessa questão está Casa de Leis vai dar um encaminhamento. Ademais, mencionou que o outro ponto é com relação ao Município de Cutias, porque atualmente aquela pessoa que ganha o benefício do renda, bolsa família ou próprio funcionário do Município de Cutias não têm local para receber o seu salário, porque o Correios fechou e nele existia um Banco do Brasil e a Casa Lotérica também fechou. Afirmou ser necessário que se coloque uma Agência bancária em Vitória do Jari, Mazagão e Cutias, para que seja resolvido o problema desses cidadãos que residem nesses Municípios. Garantiu que vai requerer a Caixa Econômica Federal que coloque nesses locais uma agência. O Deputado Jory Oeiras disse que o problema da saúde era de vários governos, a exemplo do Pronto Socorro que apresentava problemas desde a década de 90, que utilizou o Tratamento Fora de Domicílio – TFD e que a situação se agravava com o passar do tempo. Disse que sempre os Deputados falavam e nada acontecia, mas que reconhecia os profissionais de saúde e gestores na busca do caminho do melhoramento. Disse que era preciso a união de todos: União, Estado e Municípios, pois ainda havia muito a ser feito, e que era importante cada um ajudar. Disse que essa semana as Comissões da Casa seriam formadas, pediu que os Deputados médicos fizessem parte da Comissão de Saúde e se colocou à disposição para ser suplente. Finalizou pedindo que todos pudessem dar algo a mais para a população, não só falar, mas buscar caminhos para a saúde. O Deputado Paulo Lemos iniciou informando que esta Casa de Leis está fazendo sua parte mediante a questão da saúde, no que diz respeito a apoio, por iniciativa do Deputado Dr. Jaci que apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição, majorando os recursos as saúde de 12% a 15%, sendo um dos maiores do Brasil, portando facilitando a aplicação desses recursos por parte da gestão. Disse que o Governo do Estado acertou em cheio na escolha do GEAP, estabelecendo para os servidores públicos, por ser um excelente plano. Acredita-se que são quase 30.000 mil servidores públicos no Estado, mas lógico que nem todos estão no este plano, porém o provável é que daqui a pouco tempo todos estejam. Disse que por isso desafogou muito, pois há um tempo atrás esses servidores estavam todos na rede pública. Acredita-se que a partir da questão da saúde todos tem que trabalhar para alcançar a melhoria, tendo a expectativa do hospital universitário, com a possibilidade de criação de um hospital de emergência dentro deste hospital universitário, enquanto se aguarda a construção do novo hospital na Zona Norte do Estado e da implementação do hospital de trauma no antigo hospital do câncer na Zona Norte, em parceria do Governo com a Prefeitura, por intermédio da Justiça Federal, sendo que isto acontecendo acredita-se que mudará a realidade. Seguiu referindo o seu acompanhamento aos pronunciamentos do Senador Lucas Barreto no Senado Federal, sendo que o tem animado muito, pois no dia de ontem participou de uma Audiência Pública na Comissão de Infraestrutura, onde estava o Diretor-Presidente do DNIT, em que relatou a história da BR156, dizendo ser a obra mais antiga do Brasil. Nesta audiência com a presença também do Senador Flávio Bolsonaro, filho Presidente da República, pedindo a conclusão dos 110km restante que faltam para ser trabalhado. Afirmou que o lembrou ao Senador Lucas Barreto a cobrança por mais serviços, pedindo que não venham mais inaugurar placas, soltar pistola dizendo que agora será montado a empresa instalada em frente à entrada do Município de Laranjal do Jari, porque fizeram um alvoroço afirmando que seria realizado o asfalto, porém isso aconteceu em período eleitoral. Mencionou que todas as vezes que se desloca ao Município de Oiapoque, ao terminar o asfalto, realizada um vídeo mostrando a situação. Sendo que anualmente se dirige no período de inverno aos Municípios de Oiapoque e Laranjal do Jari, passando por atoleiros para ver realmente a atual situação. Assim, disse que filma e publica em suas redes sociais. Finalizando dizendo que espera que não ocorra mais fogos de artifício, pois muitas vezes o político até usa o Governador para esse tipo de situação, pois eles podem resolver a questão. Concluiu exaltando esses dias em que o Senador Lucas Barreto mostrou-se diretamente engajado na busca de soluções e políticas públicas ao Estado do Amapá. O Deputado Dr. Jaci parabenizou o Deputado Jory Oeiras pelo desempenho na Comissão da Saúde, no mandato passado. Comentou que havia uma saída para saúde do Estado, que o Hospital do Câncer era uma possibilidade, mas questionou o que seria feito com o Hospital Universitário. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que era necessário um gerenciamento dos serviços, porque o único credenciado era o cardiovascular, onde quem recebia uma tabela para isso era o Hospital São Camilo. Citou algumas especialidades para cada hospital através de projetos e que esta Casa precisava dar ouvidos a esse gerenciamento. Retomando a palavra o Deputado Dr. Jaci disse que com bom gerenciamento, dinheiro, boa gestão e um bom RH as coisas dariam certo. Finalizou dizendo que quem estava na “ponta” dos serviços sabia o que precisava, que para isso se fazia necessário um planejamento e sugeriu a disponibilidade de um membro da Comissão da Saúde para acompanhar as situações do setor. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes o Deputado Dr. Negrão e as Deputadas: Cristina Almeida (justificada), Luciana Gurgel, Marilia Góes (justificada) e Telma Gurgel (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0004/19-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Lido o Parecer nº001/2019-GAB/DEP, de autoria do Relator Especial, Deputado Max da AABB, o qual opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Dr. Negrão e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes e Telma Gurgel. Em seguida, foi submetido à deliberação o Regime de Urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 0022/19-AL, de autoria de Diversos Deputados, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Dr. Negrão e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes e Telma Gurgel. Ato contínuo foi deliberado o Projeto de Decreto Legislativo nº 0022/19-AL, de autoria de Diversos Deputados, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Senador da República DAVI ALCOLUMBRE e dá outras providências. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Dr. Negrão e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes e Telma Gurgel. Posteriormente, foi deliberado em Bloco, as seguintes matérias: Requerimento nº 0079/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer a Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, serviço de substituição e revitalização do sistema da rede de abastecimento de água, Avenida Inspetor Duarte Ramos Pinheiro e adjacentes, Bairro Zerão; Requerimento nº 0080/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer a Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, reforma, ampliação e revitalização do Porto Hidroviário, Município de Santana; Requerimento nº 0081/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, a instalação da Delegacia Especializada em Tóxico e Entorpecente, Município de Santana; Requerimento nº 0082/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP, serviço de implantação de um Cartório de Registro, Notas e Ofícios, Município de Santana; Requerimento nº 0083/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, serviços de manutenção e terraplanagem do ramal de acesso à linha F, da rodovia AP 20, KM 09; Requerimento nº 0084/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, o retorno dos procedimentos cirúrgicos ortopédicos no Hospital de Santana, como forma de desafogar e evitar a superlotação do Hospital de Emergências de Macapá, pois, os pacientes de Mazagão e Santana são atendidos no Hospital de Santana; Requerimento nº 0085/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governador do Estado através da Vigilância em Saúde, entrega e apoio no processo de instalação dos 50.000 (cinquenta mil), mosqueteiros impregnados de inseticidas, que foram doados ao Governo do estado pelo Ministério da Saúde para serem instalados nos Municípios de Santana, Mazagão e Porto Grande; Requerimento nº 0086/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado do Amapá através da CAESA, a realização de estudos que possibilite a instalação do sistema e rede de distribuição de água para a Comunidade da Ilha de Santana residente na área de ponte da Rua Dr. Ulysses Guimarães; Requerimento nº 0087/19-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado do Amapá através da SEINF, a inclusão do trecho da Avenida das Nações, entre as Ruas Euclides Rodrigues e Tancredo Neves ao Plano de Mobilidade Urbana do Município de Santana. Após discussão, as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Dr. Negrão e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes e Telma Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Centro de Convenções João Batista de Azevedo Picanço, às onze horas e trinta e cinco minutos, do dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezenove.
