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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Ata da 97ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia sete de dezembro de dois mil e onze.
Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, às dez horas e cinco minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Nonagésima Sétima Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Moisés Souza e Roseli Matos e Secretariada pelo Deputado Edinho Duarte e Charles Marques. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. Antes da Leitura das Matérias do Expediente o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura da Ata da Reunião da Mesa Diretora que deu posse ao Deputado Estadual Ocivaldo Gato no dia cinco de dezembro do corrente ano. Em seguida, no Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0055/11-GEA, de autoria do PODER EXECUTIVO, veto total ao Projeto de Lei nº 0007/2011-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que dispõe sobre a obrigatoriedade, para que, em quaisquer construções e/ou reformas de projetos de iniciativa pública a serem efetuados nos limites do Estado do Amapá, os telhados sejam obrigatoriamente na cor branca e dá outras providências.; Projeto de Lei Ordinária nº 0028/11-GEA, de autoria do Poder Executivo, inclui o Parágrafo único ao art. 6º, da Lei Estadual nº 1300, de 07/01/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de Meio Ambiente Ordenamento Territorial, Ciência, Tecnologia e Produção do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências.; Projeto de Lei Ordinária nº 0029/11-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera os artigos 93 e 97 da Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre novos critérios para o parcelamento de dívidas previdenciárias.; Projeto de Lei Ordinária nº 0214/11-AL, de autoria do Deputado Junior Favacho, que institui o ano de 2012 como o "Ano Estadual Músico Nonato Leal", em comemoração ao seu octogésimo quinto aniversário.; Projeto de Resolução nº 0010/11-AL, de autoria do Deputado Junior Favacho, que autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá a implantar o núcleo da Escola do Legislativo no Município de Pedra Branca do Amaparí, objetivando oferta de cursos de música e pintura para crianças e adolescentes.; Projeto de Resolução nº 0011/11-AL, de autoria do Deputado Junior Favacho, que autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá a implantar núcleo da Escola do Legislativo no Município de Serra do Navio, objetivando oferta de cursos de música e pintura para crianças e adolescentes.; Requerimento nº 1667/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Governador do Estado, seja reativado o posto da agência de Fomento do Amapá AFAP, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1668/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, policiamento ostensivo na frente das Escolas do Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1669/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a substituição do poste de madeira por poste de cimento na Rua Cícero Marques de Souza, no Bairro do Novo Horizonte; Requerimento nº 1670/11-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer ao Presidente da CEA, serviço de iluminação pública, no Loteamento das Palmeiras; Requerimento nº 1671/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, reposição das lâmpadas na Rua Chico Mendes, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 1504/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que seja feita a substituição das lâmpadas queimadas e luminárias quebradas no Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 1672/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, reposição das lâmpadas em toda a extensão da Rua Dr. Braulino, no Bairro do Zerão; Requerimento nº 1673/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, reposição das lâmpadas na Av. João Falconery Sena, no Bairro São Lázaro; Requerimento nº 1674/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, reposição das lâmpadas às margens do Canal das Pedrinhas, no Bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 1675/11-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Educação - SEED, a aquisição de três (03) Bússolas Profissional para o Centro de Educação Profissional de Santana Professora Maria Salomé Gomes Sares; Requerimento nº 1676/11-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a disponibilizar mais funcionários para atuarem como maqueiros no Hospital de Especialidades Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 1677/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de iluminação pública, troca e reposição de luminárias na Rua Flor de Liz e na Av. Violeta no Loteamento Sarney, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1678/11-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica na estrada vicinal denominada Porto do Céu, no Distrito do Coração; Requerimento nº 1679/11-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Governador do Estado, que implante um sistema de monitoramento através de câmaras filmadoras com eficácia capaz de melhorar a fiscalização do trânsito nas principais Ruas e Rodovias de Macapá; Requerimento nº 1680/11-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de pavimentação asfáltica e acostamento na Rodovia 210 em específico na área em frente e no entorno da Instituição de Educação Ciência e Tecnologia do Amapá-IFAP; Requerimento nº 1681/11-AL, de autoria do Deputado KekaCantuária, que requer ao Secretário de Estado da Saúde, a contratação de médicos patologistas para a rede de saúde do Estado do Amapá; Requerimento nº 1531/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Secretário da SEINF, a construção de Praças, no Bairro Cuba de Asfalto; Indicação nº 0926/11-AL, de autoria do Deputado Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá, serviços de limpeza, asfaltamento e terraplanagem em toda a extensão do Bairro Vale Verde, Distrito de Fazendinha; Indicação nº 0927/11-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Indica ao Gerente Geral do Bradesco, manutenção do Caixa eletrônico localizado no Mercantil Barros, na Av. Timbiras, Bairro do Beirol; Indicação nº 0928/11-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, a construção de uma parada de ônibus ao lado da Praça Nossa Senhora da Conceição, entre as Avenidas Acelino de Leão e Desidério Antônio Coelho, no Bairro do Trem; Indicação nº 0929/11-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Diretor da Empresa ENTERPA, serviços de coleta de lixo, no Bairro Vale Verde, no Distrito de Fazendinha; Indicação nº 0930/11-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a construção de uma parada de ônibus ao lado da Unimed, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0931/11-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, a construção de um Posto de Saúde, no Bairro Vale Verde, no Distrito de Fazendinha; Indicação nº 0932/11-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da EMTU, a construção de um abrigo para passageiros de ônibus na Rua Tancredo Neves, no Bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0933/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica a Titular da Subprefeitura da Zona Norte, limpeza em toda a extensão da Rua Manacapurú no Loteamento Amazonas; Indicação nº 0934/11-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica ao Diretor Presidente da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - STTRANS, para que proceda à sinalização vertical faixa de pedestre ou semafórica na Rodovia Juscelino Kubitschek com a Rua Salvador Diniz, no Município de Santana; Indicação nº 0935/11-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica ao Prefeito de Santana, proceda o recapeamento asfáltico na Avenida 15 de Novembro, no Bairro Central; Indicação nº 0936/11-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica ao Prefeito de Santana, proceda recapeamento asfáltico na Avenida das Nações, no Bairro Central; Indicação nº 0937/11-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica ao Prefeito de Santana, que proceda o recapeamento asfáltico na Avenida Dom Pedro, no Bairro Central; Indicação nº 0938/11-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica ao Prefeito de Santana, proceda o recapeamento asfáltico na Avenida Brasília, no Bairro Nova Brasília; Indicação nº 0939/11-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica ao Prefeito de Santana, proceda o recapeamento asfáltico na avenida Maria Colares, no Bairro Nova Brasília; Indicação nº 0940/11-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica ao Prefeito de Santana, proceda o recapeamento asfáltico na Rua D 29, no Bairro Daniel; Indicação nº 0941/11-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica ao Prefeito de Santana, proceda o recapeamento asfáltico na Avenida B 1, no Bairro Daniel; Indicação nº 0942/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica à Empresa de Transportes Urbano -EMTU, que seja colocado placa sinalizando ponto de ônibus na Rua Setentrional, no Bairro Araxá; Indicação nº 0943/11-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica ao Prefeito de Santana, recapeamento asfáltico na Avenida Rio Branco, no Bairro Central; Indicação nº 0944/11-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica ao Prefeito de Santana, recapeamento asfáltico na Travessa C.M. Vitorina, no Bairro Central; Indicação nº 0945/11-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica ao Prefeito de Santana, recapeamento asfáltico na avenida Princesa Isabel, no Bairro Central; Indicação nº 0946/11-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica ao Prefeito de Santana, recapeamento asfáltico na Travessa Álvaro Barros com a Rua Euclides Rodrigues, no Bairro Central; Indicação nº 0947/11-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que Indica ao Prefeito de Santana, recapeamento asfáltico na Avenida Coelho Neto, no Bairro Central; Indicação nº 0948/11-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica ao Prefeito de Santana, recapeamento asfáltico na Avenida Rui Barbosa, no Bairro Central; Indicação nº 0949/11-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica a Prefeitura de Macapá através da SEMOB, pavimentação asfáltica e acostamento na Rodovia 210 em específico na área da frente e no entorno da IFAP; Indicação nº 0950/11-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que indica ao Diretor Superintendente do SEBRAE/AP, que promova a realização de um encontro de empreendedores voltado para os profissionais de Educação Física. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Dalto Martins, Eider Pena, Isaac Alcolumbre, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Keka Cantuária, Manoel Brasil, Michel JK e as Deputadas Cristina Almeida, Marília Góes e Sandra Ohana. Em Questão de Ordem o Deputado Agnaldo Balieiro solicitou que fosse registrada a sua presença. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0096/11-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que dispõe sobre a execução e adequação de projetos arquitetônicos de Escolas Indígenas de acordo com as características e cultura de cada povo, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. Lido parecer nº 0113-11-CJR, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Eider Pena; que opinou pela aprovação da matéria. Após discussão o referido Projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes, encontravam-se ausentes os Deputados: Eider Pena, Isaac Alcolumbre, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Keka Cantuária, Manoel Brasil, Michel JK e as Deputadas Cristina Almeida, Marília Góes e Sandra Ohana. Em Questão de Ordem a Deputada Mira Rocha solicitou que o Requerimento nº 1530/11-AL, de sua autoria fosse votado em Destaque. Em seguida foram deliberados os seguintes Requerimentos em bloco. Primeiro Bloco: Requerimento nº 1466/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a troca de luminárias na Rua José Paulo, no Bairro Jardim Felicidade; Requerimento nº 1496/11-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que requer ao Governador do Estado através do Comando da Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a construção de uma Base da Polícia Militar na Comunidade de Maracá, no Município de Mazagão; Requerimento nº 1497/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que seja construído uma Praça na Arena do Bairro Infraero I. Requerimento nº 1498/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, o aumento no número de rondas policiais, no Bairro do Infraero I. Requerimento nº 1499/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, seja normalizado o quantitativo de leitos, medicamentos e materiais para cirurgias ortopédicas no Hospital de Emergência. Requerimento nº 1500/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a reposição das lâmpadas da Rua Chico Mendes, no Bairro Infraero I. Requerimento nº 1501/11-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, a regularização do fornecimento de água encanada no Igarapé da Fortaleza. Requerimento nº 1502/11-AL, de autoria do Deputado Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Secretário da SEINF, a construção de um Posto Policial no Igarapé da Fortaleza. Requerimento nº 1503/11-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que Requer ao Secretário da SEINF, construção de banheiros químicos na Orla do Araxá.Requerimento nº 1504/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Diretor Presidente da CEA, que seja feita a substituição das lâmpadas queimadas e luminárias quebradas no Igarapé da Fortaleza. Requerimento nº 1505/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que Requer ao Comando Geral da Polícia Militar, policiamento ostensivo permanente com viaturas no Igarapé da Fortaleza. Requerimento nº 1506/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, reforço no policiamento ostensivo do Loteamento Açaí, Bairro Infraero II, Loteamento Parques dos Buritis e Loteamento Ilha Mirim. Requerimento nº 1507/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Governador do Estado, serviços de recuperação nas Ruas e Avenidas da sede do Município de Laranjal do Jari. Requerimento nº 1508/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, reposição das lâmpadas da Rua Janary Gentil Nunes, Bairro Infraero I. Requerimento nº 1509/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CAESA, a normalização do fornecimento de água, na Avenida José de Paula Lobo, Bairro do Muca. Requerimento nº 1510/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma da Escola Estadual Benigna Moreira de Souza, Bairro do Congós. Requerimento nº 1511/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da CEA, a reposição das lâmpadas da Avenida Rio Jupati, entre as Ruas Eliezer Levy e Beira Rio, Bairro Santa Inês. Requerimento nº 1512/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Requer ao Governador do Estado através da SETRAP, que faça drenagem no Canal das Pedrinhas. Requerimento nº 1513/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, a expansão da rede de água tratada e a normalização do fornecimento do produto para Assentamento Maria de Nazaré Mineiro, no Município de Laranjal do Jarí. Após discussão, as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes, encontravam-se ausentes os deputados: Eider Pena, Isaac Alcolumbre, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Keka Cantuária, Manoel Brasil, Michel JK e as Deputadas Cristina Almeida, Marília Góes e Sandra Ohana. Segundo Bloco: Requerimento nº 1514/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reforma nas passarelas e limpeza do Canal, no bairro dos Remédios I e II, no município de Santana; Requerimento nº 1515/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, reposição das lâmpadas nas ruas e Avenidas do Bairro da Ilha Mirin, bem como normalizar o fornecimento da energia; Requerimento nº 1516/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado a implantação de um posto policial e um Programa de Segurança e Monitoramento da Violência, no bairro da Ilha Mirin; Requerimento nº 1517/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, fazer estudo para construção de uma Praça, no Bairro da Ilha Mirin; Requerimento nº 1518/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Água e Esgoto do Amapá – CAESA, providências urgentes no serviço de fornecimento de água, no Bairro da Ilha Mirin; Requerimento nº 1519/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado seja implantado o serviço de Transplante de Rim e o exame de histocompatibilidade (HLA) em nosso Estado, como suporte para transplante renal e de medula óssea; Requerimento nº 1520/11-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que requer ao Presidente da Assembleia Legislativa, a criação do cargo de Assessor de Comunicação, para os gabinetes de cada Deputado Estadual; Requerimento nº 1521/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao diretor presidente da CEA, que seja normalizado o fornecimento de energia elétrica no Assentamento Maria de Nazaré Mineiro, no município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1522/11-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que requer ao Governador do Estado a criação de Curso Técnico em Hemoterapia pela Escola Técnica Graziela Reis de Souza, em parceria com o HEMOAP; Requerimento nº 1523/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Educação – SEED, sejam convocados mais quatro candidatos habilitados as vagas do cargo de Analista de Meio Ambiente com habilitação em economia, do Concurso Público regido pelo edital nº 001/2009; Requerimento nº 1524/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que requer ao Governador do Estado através do Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá - RURAP, que seja cedido um trator de esteira ao Assentamento do Pancada do Camaipi, no município de Mazagão; Requerimento nº 1525/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Secretário da Secretaria de Estado dos Transportes – SETRAP, serviço de terraplanagem na Avenida Raimundo Neli de Matos, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1526/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar o retorno da polícia interativa no Bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 1527/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer a CAESA, serviço de saneamento básico no Bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 1528/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Secretário da SETRAP, conclusão da duplicação da Avenida equatorial no Bairro das Pedrinahs; Requerimento nº 1529/11-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado através da SEED, a aquisição de um tripé em madeira para o aparelho de Teodolito do Centro de Educação Profissional de Santana Professora Maria Salomé Gomes Sares; Requerimento nº 1531/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao secretário da SEINF, a construção de Praças, no Bairro Cuba de Asfalto; Requerimento nº 1532/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA serviço de iluminação pública, tais como: substituição das lâmpadas queimadas e luminárias quebradas em torno da Escola Reinaldo Damasceno, no bairro Cuba de Asfalto; Requerimento nº 1533/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, que seja executado rondas, no Bairro Cuba de Asfalto. Após discussão, as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes, encontravam-se ausentes os Deputados: Eider Pena, Isaac Alcolumbre, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Keka Cantuária, Manoel Brasil, Michel JK e as Deputadas Cristina Almeida, Marília Góes e Sandra Ohana. Terceiro Bloco: Requerimento nº 1534/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer da SEED, que seja providenciada a entrega de material esportivo para a Escola Estadual Reinaldo Damasceno, no bairro Cuba de Asfalto; Requerimento nº 1535/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Secretário da SEINF, reforma do telhado na Escola Estadual Reinaldo Damasceno; Requerimento nº 1536/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, reforma na rede elétrica da Escola Estadual Reinaldo Damasceno; Requerimento nº 1537/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer da Secretaria da SEED, que seja providenciada a entrega de material didático para a Escola Estadual Reinaldo Damasceno; Requerimento nº 1538/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor presidente da CEA, serviço de iluminação pública tais como: substituição das lâmpadas queimadas e luminárias quebradas na Travessa Reinaldo Damasceno; Requerimento nº 1539/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que requer ao Governador do Estado através do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá - IMAP, que sejam doados lotes de terra rural à Federação de Tiro Prático do Amapá – FTPAP; Requerimento nº 1540/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que requer ao Governador do Estado através do IMAP, que sejam doados lotes de terras à Associação dos Brevenses Residentes no Estado do Amapá; Requerimento nº 1543/11-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Secretário da SESA, que seja adquirido, para o Hospital de Emergência, um aparelho elétrico para procedimentos cirúrgicos do tipo (TRANSMAI-AMAIL) e um Bisturi Elétrico; Requerimento nº 1544/11-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Secretário da SESA, para que implante um aparelho de ressonância magnética no Hospital de Emergência Osvaldo Cruz; Requerimento nº 1545/11-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer a SESA, implementação de Campanha Publicitária de caráter informativo e educativo, sobre a necessidade da realização do exame da tireóide; Requerimento nº 1546/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, agilizar a construção da Escola Estadual Deusolina Sales Farias, no bairro Pacoval; Requerimento nº 1547/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, serviço de fornecimento de Água, no bairro Infraero II; Requerimento nº 1548/11-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer seja realizada Sessão Solene no dia 29 de novembro de 2011, em homenagem aos Evangélicos; Requerimento nº 1549/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, diligências contínuas de rondas motorizadas no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1550/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, melhoria no abastecimento e na qualidade da água distribuída no Bairro das Palmeiras; Requerimento nº 1551/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao diretor da CEA, a reposição das luminárias nos postes próximos a Associação dos Servidores Municipais - ASM, na Rua Jovino Dinoá, no bairro Araxá; Requerimento nº 1552/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao diretor da CEA, a reposição das luminárias nos postes da Rua Minas Gerais, bairro Nova Esperança; Requerimento nº 1555/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que aumente as rondas policiais e atente para as praticas delituosas que vem ocorrendo próximo a ASM, bairro do Araxá; Requerimento nº 1554/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao diretor da CEA, a reposição das luminárias nos postes da Rua Jupati, no bairro Central; Requerimento nº 1555/11-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SESA, a construção de um Posto de Saúde para o Bairro das Palmeiras, município de Oiapoque. Após discussão, as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes, encontravam-se ausentes os Deputados: Eider Pena, Isaac Alcolumbre, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Keka Cantuária, Manoel Brasil, Michel JK e as Deputadas Cristina Almeida, Marília Góes e Sandra Ohana. Em seguida foi lido o Requerimento nº1530/11-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha que requer ao Governador do Estado através da SESA, a aquisição de cadeiras de rodas e macas para o Hospital de Especialidades Doutor Alberto Lima, após a discussão foi constatada a falta de quórum, por esse motivo não foi possível a votação do referido requerimento. Em seguida, o presidente Moisés Souza encerrou a sessão. Passando ao Grande Expediente, onde se pronunciou o Deputado Edinho Duarte, se reportou a todos os Deputados presentes e lamentou que na primeira sessão deliberativa o Deputado Ocivaldo Gato estaria presenciando com esta problemática da ausência do cumprimento que determina a Constituição Federal e Estadual por parte do Governo do Estado a não ter enviado a esta Casa até a data prevista na Lei o relatório resumido da execução orçamentária do Governo do Estado do Amapá. Falou que a publicação é o encaminhamento a Assembleia Legislativa, na qualidade de Poder Fiscalizador, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é exigência constitucional, que deve ser cumprida obrigatoriamente pela Administração Estadual, sob pena de ficar sujeito às sanções previstas no §2°, do artigo 51, da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal. Disse que transcreveu em seu Requerimento o § 3° do artigo 165 da Constituição Federal, que determina “O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária”. Falou que esta determinação não era inventada por ele e sim da Constituição Federal de obrigatório cumprimento por parte do poder executivo seja ele federal, estadual ou municipal. Disse que o artigo 52 do relatório resumido da execução orçamentária abrangerá todos os poderes e o Ministério Público, será publicado até dias após o encerramento de cada bimestre e composto de: I – balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;II – demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b)despesas por categoria [...] e várias outras exigências. Disse que o descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal, § 2º “o descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária”. Após a leitura do artigo o Deputado Edinho se reportou aos demais Deputados, e lamentou as consequências danosas às quais o Estado estava se submetendo não cumprindo a Lei. Disse ainda que, a Secretaria do Tesouro Nacional, para colaborar com os Poderes, fez um Manual de Elaboração da Execução Orçamentária, cuja 3° edição foi aprovada pela Portaria n° 441, de 27 de agosto de 2003. Falou que esta determinação não é atual, visto que o PSB já esta em seu terceiro mandato, dois executados pelo Senador João Alberto Capiberibe e este pelo, filho, Camilo Capiberibe. Informou que nesse manual, exatamente na página 178, está publicado o elenco de sanções a que estão sujeitos os administradores em geral, pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Elencou cinco penalidades, onde ficam sujeitos os poderes executivos que descumprirem os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e, estas penalidades serão aplicadas segundo: o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal; a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente. O não cumprimento das regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sujeita, aqui neste caso o Governo do Estado do Amapá, a punições que poderão ser o impedimento da entidade para o recebimento de transferência voluntárias; proibição de contratação de operações de crédito e de obtenção de garantias para a sua contratação; pagamento de multa com recursos próprios, podendo esta multa chegar a 30% dos vencimentos anuais; inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos; perda do cargo público; cassação de mandato e prisão, detenção e reclusão. E, informou que estas penalidades estão todas previstas na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Estes agentes públicos são obrigados a observar estritamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos públicos. Segundo o Deputado Edinho, esta atitude de não enviar para esta Casa os relatórios, constitui, por parte do Governo do Estado, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades e, notadamente, em relação à responsabilidade fiscal, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Questionou que como é que o Poder Legislativo pode fiscalizar se o Governo não envia para esta Casa o relatório resumido da execução orçamentária? Informou aos demais parlamentares que soube em off, que o relatório havia chegado no dia 06 (ontem), mas lamentou que o governo já havia praticado o crime, pois qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, em relação à responsabilidade fiscal, praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento atos de improbidade administrativa. Disse que havia abordado este assunto no plenário desta Casa, porque se tratava de um crime praticado pelo Governo contra as finanças públicas. Disse que na explanação que fizeram para tentar convencer o Governador a corrigir esse erro, os deputados deixaram muito claro qual seria a verdadeira intenção desta ajuda, não bastasse esse descumprimento dos prazos, o Governo ainda não vem cumprindo o que estabelece o artigo n° 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito da publicação ao final de cada quadrimestre do Relatório da Gestão Fiscal, e não de cada bimestre, como havia dito anteriormente. Disse ainda que no portal da transparência somente estão sendo publicados os relatórios da gestão fiscal, do ano de 2010, portanto relativo à administração anterior. Para a elaboração das propostas orçamentárias dos demais Poderes do Estado, o Poder executivo deveria cumprir também, o disposto no § 3°, do artigo 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim expressa que: “O poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo”. Afirmou que o Governo não manda o relatório porque esta ocultando a verdadeira receita do Estado de arrecadação e que o Governador quer subestimar para não dar o que é devido a cada poder. Portanto, a administração estadual, não se sabe por que razão, não remeteu até 30 de julho, aos demais Poderes, as estimativas de receitas de 2012. Agradeceu pela aprovação por unanimidade do Requerimento 1621/11-AL e solicitou ao Governo que cumpra os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como é seu dever. Em seguida, aparte a Deputada Roseli Matos, falou que prestou a atenção ao requerimento e parabenizou o deputado pela atitude de ter trazido a esta Casa, e para contribuir com o debate disse que alguns meses atrás encaminharam um requerimento por parte da Comissão de Educação à Secretaria de Estado de Administração onde solicitava a relação dos nomes dos funcionários que estavam fazendo parte do Contrato Administrativo de todas as secretarias, porém o secretário havia informado, em ofício, que quem deveria responder esta solicitação era a Secretaria de Educação, visto que o pedido se referia a todos os contratos do governo. Informou que nesta casa já havia sido aprovada a lei n° 1540/11-AL, que dava direito ao governo para que fizesse os contratos administrativos, e segundo o artigo 17 da referida lei, o Governo deveria trimestralmente encaminhar para esta Casa a relação dos contratos, mas não estaria cumprindo. Lamentou que por duas vezes tivesse tentado acessar o Portal da Transparência e não teria conseguido. Para finalizar agradeceu a participação da deputada e solicitou ao Presidente Moisés que a mesa tome as atitudes cabíveis. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados presentes, o Presidente encerrou a sessão. Para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e cinquenta e cinco minutos, do dia sete de dezembro de dois mil e onze.
