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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Ata da 87ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia oito de novembro de dois mil e onze.
Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, às dez horas e dezesseis minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Octogésima Sétima Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Moisés Souza e pela Deputada Roseli Matos, e Secretariada pelos Deputados Charles Marques e Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quorum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0022/11-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Estima a receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2012; Projeto de Lei Ordinária nº 0023/11-GEA, de autoria do Poder Executivo, que cria a Escola de Administração Penitenciária do Estado do Amapá e altera a estrutura básica do complexo Penitenciário do Estado do Amapá e dá outras providências; Requerimento nº 1495/11-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer a realização de Audiência Pública no dia 10 de novembro de 2011, para discutir sobre o TFD - Tratamento Fora de Domicílio; Requerimento nº 1496/11-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que requer ao Governador do Estado através do Comando da Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a construção de uma Base da Polícia Militar na Comunidade de Maracá, no Município de Mazagão; Requerimento nº 1497/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a construção de uma Praça na Arena do Bairro Infraero I; Requerimento nº 1498/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, o aumento no número de rondas policiais, no Bairro do Infraero I; Requerimento nº 1499/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, normalizar o quantitativo de leitos, medicamentos e materiais para cirurgias ortopédicas no Hospital de Emergência; Requerimento nº 1500/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a reposição das lâmpadas da Rua Chico Mendes, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 1501/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a regularização do fornecimento de água encanada no Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 1502/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Secretário da SEINF, a construção de um Posto Policial no Igarapé da Fortaleza; Indicação nº 0769/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá através do Comandante da Guarda Municipal, a colocação de guardas na Praça da Conceição, no Bairro do Trem; Indicação nº 0770/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica da Avenida Pedro Baião, entre as Ruas Leopoldo Machado e Hamilton Silva; Indicação nº 0771/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá através da Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU, que seja providenciada faixa de pedestre em frente ao CIOSP, no Bairro Pacoval; Indicação nº 0772/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDUR, limpeza do Canal do Jandiá, no Bairro São Lázaro; Indicação nº 0773/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá através da Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU, colocação de uma faixa de pedestre na Rua Guanabara em frente a Igreja Nossa Senhora Aparecida; Indicação nº 0774/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Diretor da Empresa ENTERPA, que implante lixeiras públicas nas Ruas da Alagoas, Sergipe, Pernambuco e Passagem Goiás, no Bairro Infraero; Indicação nº 0775/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviço de tapa buracos na Avenida Euclides da Cunha, entre as Ruas Hamilton Silva e Manoel Eudóxio Pereira; Indicação nº 0776/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Diretor da ENTERPA, limpeza periódica na Feira da Avenida Ana Nery, no Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0777/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDUR, limpeza no Canal do Perpétuo Socorro; Indicação nº 0778/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviços de recapeamento asfáltico na Avenida Ana Nery entre as Ruas Eliezer Levy e Odilardo Silva, no Bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0779/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de recapeamento asfáltico na Avenida Pernambuco, no Bairro do Pacoval; Indicação nº 0780/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, providências em relação à falta de material descartável, no Posto de Saúde Lélio Silva; Indicação nº 0781/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de tapa buraco em trechos importantes do Bairro Infraero II; Indicação nº 0782/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, limpeza de grande parte das Vias do Bairro Infraero II; Indicação nº 0783/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, que revitalize toda a estrutura asfáltica do Bairro Infraero II; Indicação nº 0784/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá através SEMOB, serviço de tapa buracos na Avenida Ceará entre as Vias Guanabara e Avenida São Paulo, no Bairro São Lázaro; Indicação nº 0785/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de tapa buraco na Rua Paraíba entre as Vias Guanabara e Avenida São Paulo, no Bairro São Lázaro; Indicação nº 0786/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá através da Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU, a colocação de um semáforo nas esquinas das vias Leopoldo Machado e Clodóvio Coelho, no Bairro do Trem; Indicação nº 0787/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de tapa buracos em toda a extensão da Avenida Henrique Galúcio, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 0788/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Prefeito de Macapá, a regularização do Loteamento Açaí para que o mesmo seja transformado em "Bairro Açai"; Indicação nº 0789/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Prefeito de Macapá, serviço de terraplanagem e asfaltamento da Avenida Violeta Mont’Alverne, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0790/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, o asfaltamento em toda a extensão da Rua Deodoro da Fonseca, no Bairro Paraíso; Indicação nº 0791/11-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que indica ao Prefeito de Macapá, que organize o Setor Financeiro e de Terras Municipais, proposta para arrecadação e obtenção de Receita Municipal na venda dos terrenos, com sua Titulação Definitiva; Indicação nº 0792/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Prefeito de Macapá, serviço de tapa buraco na Avenida Rio Xingú, no Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0793/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Prefeito de Macapá, que disponibilize equipes do Programa Saúde da Família (PSF) para atender a Comunidade do Loteamento Açaí; Indicação nº 0794/11-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Santana através da SEMCSU, serviço de adequação da Avenida Princesa Isabel, entre as Ruas Adálvaro Cavalcante e Tancredo Neves, Bairro Central; Indicação nº 0795/11-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Santana, a fiscalização da coleta de lixo no Bairro Paraíso, Município de Santana; Indicação nº 0796/11-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Superintendente da Caixa Econômica de Macapá, a instalação de uma Casa Lotérica no Bairro Marabaixo; Indicação nº 0797/11-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Diretor da ENTERPA, a colocação de uma lixeira pública (tipo caçamba) no final do Ramal do Oscarito, invasão das Pedrinhas; Indicação nº 0798/11-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de asfaltamento e terraplanagem na Avenida Caramuru entre as vias Claudomiro de Morais e Barão de Mauá, Bairro Buritizal; Indicação nº 0799/11-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através do Comandante da Guarda Municipal de Macapá, que disponibilize serviços de Guarda Patrimonial na Praça do Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0800/11-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de asfaltamento e terraplanagem da Avenida 19 no Bairro Marabaixo; Indicação nº 0801/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da EMTU, a instalar paradas de ônibus nas Avenidas e Ruas do Bairro Infraero I; Indicação nº 0802/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, pavimentação asfáltica e limpeza na Rua Pedro Petcouve, no Bairro Infraero I; Indicação nº 0803/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de terraplanagem na Avenida José Maria Cardoso, no Bairro Infraero I; Indicação nº 0804/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de limpeza e capina na Avenida Esquadrão Falcão, entre a Rua 12 de Dezembro e Passagem Demozeli, Bairro Infraero I. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 064/2011-DIROP/CAESA, da Companhia e Água e Esgoto do Amapá, em resposta ao Ofício nº 0858/2011-SELEG-AL, referente aos Requerimentos nº 0788/11-AL e 0762/11-AL; Ofício nº 065/2011-DIROP/CAESA , da Companhia e Água e Esgoto do Amapá, em resposta ao Ofício nº 0837/2011-SELEG/AL, referente aos Requerimentos nº 0731/11-AL e 0736/11-AL; Ofício nº 066/2011-DIROP/CAESA, da Companhia e Água e Esgoto do Amapá, em resposta ao Ofício nº 0832/2011-SELEG/AL, referente aos Requerimentos nº 0645/11-AL e 0650/11-AL; Memorando nº 090/2011, do Gabinete da Deputada Marília Góes, justificando a ausência da Deputada Marília Góes na sessão do dia 26 de setembro de 2011; Ofício nº 2795/11-GAB/SEAD, da Secretaria de Estado da Administração, em resposta ao Ofício nº 0948/11-SELEG/AL; Ofício nº 373/11-GOV, do Poder Executivo, em resposta aos Requerimentos n° 0606/11-AL e 0642/2011-AL; Comunicado nº AL136263/2011, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação a Caixa Escolar Maria Eugênia Maciel Sena; Comunicado nº AL137536/2011, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação a Caixa Escolar Augusto Antunes; Comunicado nº AL137537/2011, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação a Caixa Escolar Professor Gabriel de Almeida Café; Comunicado nº AL137538/2011, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação a Caixa Escolar Dr. Murilo Braga; Comunicado nº AL137539/2011, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação a Caixa Escolar Maria Catarina Dantas Tiburcio; Comunicado nº AL137540/2011, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação a Caixa Escolar Matapi II; Comunicado nº AL137541/2011, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação a Caixa Escolar Ariri; Comunicado nº AL137542/2011, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação a Caixa Escolar Itamatatuba; Comunicado nº AL137543/2011, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação a Caixa Escolar Livramento do Pacuí; Comunicado nº AL137544/2011, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação a Caixa Escolar Alegria do Araguari; Comunicado nº AL137545/2011, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação a Caixa Escolar Ana Dias da Costa; Comunicado nº AL137546/2011, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação a Caixa Escolar José Ribamar; Comunicado nº AL137547/2011, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação a Caixa Escolar Maria Bernadete; Comunicado nº AL137548/2011, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação a Caixa Escolar Benigna Moreira Souza; Comunicado nº AL137549/2011, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação a Caixa Escolar Elias Trajano; Comunicado nº AL137550/2011, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação a Caixa Escolar Cachoeirinha; Comunicado nº AL137551/2011, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação a Caixa Escolar Professora Edna Maria Queiroz da Silva. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada, onde se encontravam ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Michel JK, Paulo José e a Deputada Sandra Ohana. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0071/11-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Senhor Benedito Gonçalves, e dá outras providências. Foi lido o Parecer nº 0261/11-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação da matéria. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Michel JK, Paulo José e a Deputada Sandra Ohana. Em Questão de Ordem a Deputada Mira Rocha registrou a presença do Vereador Alex, da Câmara Municipal de Laranjal do Jarí. Projeto de Lei nº 0072/10-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá o Educandário Dom Alexandre. Foi lido o Parecer nº 0138/10-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Edinho Duarte, que opinou pela aprovação da matéria. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Michel JK, Paulo José e a Deputada Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0037/11-AL, de autoria do Deputado Bruno Mineiro, que dispõe sobre a instalação de Divisórias para usuários dos caixas internos e externos das instituições financeiras no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Foi lido o Parecer nº 0044/11-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Edinho Duarte, que opinou pela aprovação da matéria. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Michel JK, Paulo José e a Deputada Sandra Ohana. Projeto de Decreto Legislativo nº 0010/11-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Jetro Nunes Alves e dá outras providências. Foi lido o Parecer nº 0180/11-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Dalto Martins, que opinou pela aprovação da matéria. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Michel JK, Paulo José, Charles Marques e a Deputada Sandra Ohana. Projeto de Decreto Legislativo nº 0012/11-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Francisco Cândido de Melo Falcão Neto e dá outras providências. Foi lido o Parecer nº 0182/11-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação da matéria. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Michel JK, Paulo José, Charles Marques e a Deputada Sandra Ohana. Logo após, foram deliberados no primeiro bloco: Requerimento nº 1136/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, construção de uma creche no Bairro dos Remédios, no Município de Santana; Requerimento nº 1137/11-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que requer ao Governador do Estado, contratação de vigilantes para o Hospital de Emergência de Santana; Requerimento nº 1138/11-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que requer ao Governador do Estado, contratação de professores para a Escola Estadual Rodoval Borges, no Município de Santana; Requerimento nº 1139/11-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que requer ao Governador do Estado, contratação de médicos, enfermeiros, bioquímicos, nutricionista, assistente social, farmacêutico, técnico em laboratório, vigilantes, copeiras, serventes, cozinheiras e uma ambulância, para o Hospital Estadual Unidade Mista de Vitória do Jari; Requerimento nº 1140/11-AL, de autoria do Deputado Bruno Mineiro, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Segurança Pública, que possa disponibilizar uma viatura da Polícia Militar, tipo caminhonete para o Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1141/11-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à Presidência da Assembleia Legislativa, que seja criada uma frente Parlamentar em Defesa da Medicina Natural nas Práticas Integrativas e Complementares no Estado do Amapá; Requerimento nº 1142/11-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador do Estado através da CEA, manutenção do gerador de energia da Comunidade de São Tomé do Aporema, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1144/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Presidente da CEA, reposição das luminárias da Arena Esportiva do Bairro Jardim I; Requerimento nº 1145/11-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, a instalação de uma rede de esgoto nas Avenidas 05 e 06, entre as Ruas 07, 08 e 09 no Bairro Marabaixo; Requerimento nº 1146/11-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, iluminação nas Av. 05, 06, entre as ruas 07, 08, 09, no Bairro Marabaixo I; Requerimento nº 1148/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Saúde do Estado, ampliação do número de leitos no Pronto Atendimento Infantil (PAI); Requerimento nº 1149/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Saúde do Estado, aumentar o número de cirurgias ortopédicas no Hospital Alberto Lima; Requerimento nº 1150/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Saúde, aumentar o número de atendimento Odontológico na Clínica do CAIS; Requerimento nº 1151/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá, a recuperação da iluminação pública da Avenida Aimorés no Bairro do Buritizal; os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Michel JK, Paulo José, Eider Pena, Isaac Alcolumbre e as Deputadas Sandra Ohana e Mira Rocha. No segundo bloco foram deliberados: Requerimento nº 1152/11-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá, a iluminação pública na Avenida Francisco Torquato de Araújo, no Bairro Congós; Requerimento nº 1153/11-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Água e Esgoto do Amapá, providência em relação a uma boca de lobo a céu aberto na Avenida Augusto dos Santos, no Bairro Congós; Requerimento nº 1154/11-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Água e Esgoto do Amapá, providência em relação a uma boca de lobo a céu aberto na Avenida Ely da Silva Oliveira; Requerimento nº 1155/11-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Água e Esgoto do Amapá, providência em relação a uma boca de lobo a céu aberto na Avenida Aureliano Regis, no Bairro Congós; Requerimento nº 1156/11-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Transportes, serviço de terraplanagem e asfaltamento, na Rua Djalma Nascimento, no Bairro Zerão; Requerimento nº 1157/11-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da Secretaria de Transportes, serviço de terraplanagem e asfaltamento na Avenida Professor Caramuru no Bairro Zerão; os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dalto Martins, Edinho Duarte, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Michel JK, Paulo José e as Deputadas Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. No terceiro bloco, foram deliberados: Requerimento nº 1159/11-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que requer ao Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá, a troca do transformador no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 1160/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria da Infraestrutura, a construção de cinco ambientes no Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar - CFA/PMAP; Requerimento nº 1162/11-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil que requer ao Secretário da Infraestrutura, a instalação de refletores, balizas, banheiros e vestiários na Orla do Bairro Santa Inês no espaço onde ocorre a prática de futilama, no Bairro Santa Inês; Requerimento nº 1163/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá, fornecimento de energia elétrica 24 horas na Comunidade do Vareio, no Distrito de Terra Firme, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1164/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Transportes, manutenção ao longo do Ramal da Comunidade de São Tomé do Aporema, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1165/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Transportes, a manutenção ao longo dos Ramais das Comunidades de Terra Firme e Lago Novo; Requerimento nº 1166/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, a implantação de um Programa de Segurança Policial no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1169/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá, a regularização do fornecimento de combustível para o gerador de energia da Tribo Indígena Estrela, localizada a 72 km do Município de Oiapoque; Requerimento nº 1170/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria da Infraestrutura, a construção de uma “Casa do Agricultor”, na localidade de Água Branca do Cajari, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1171/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria da Infraestrutura, a construção de passarelas de acesso para os moradores da Comunidade de Água Branca do Cajari, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1172/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Água e Esgoto do Amapá, a construção de um complexo para o fornecimento de água aos moradores da Comunidade de Água Branca do Cajari; os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Michel JK, Paulo José, Zezé Nunes e as Deputadas Sandra Ohana e Telma Gurgel. No quarto bloco foram deliberados: Requerimento nº 1173/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comandante Geral da polícia Militar, a execução de rondas mais frequentes no Bairro Agreste, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1174/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, a execução de rondas frequentes na Passarela e no Bairro Centro, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1175/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comandante Geral da Polícia militar, a execução de rondas frequentes no Vale do Jari, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1176/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer a Secretaria de Educação, a implantação de Cursos de Ensino Técnico Profissionalizantes no Vale do Jari, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1177/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer a Reitoria da Universidade Estadual do Amapá, a implantação de um Núcleo da Universidade do Estado do Amapá - UEAP, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1178/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá, a regularização da iluminação pública e posteamento no Bairro Centro, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1179/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer a Companhia de Água e Esgoto do Amapá, providências quanto a regularização do fornecimento de água encanada para a população do Bairro das Malvinas, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1180/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá, a regularização da iluminação pública no Bairro Malvinas, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1181/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá, serviço de posteamento nas Ruas do Bairro Cajari II, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1182/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, a execução de rondas mais frequentes no Bairro Cajari II, no Município de Laranjal do Jari; os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Michel JK, Paulo José, Zezé Nunes e as Deputadas Sandra Ohana e Telma Gurgel. No quinto bloco foram deliberados: Requerimento nº 1183/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer a Companhia de Água e Esgoto do Amapá, a implantação de uma rede de abastecimento de água na área ribeirinha do Bairro Centro, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1184/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Secretário de Saúde, reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde, do Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 1185/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá, o restabelecimento no fornecimento de energia elétrica da Comunidade de São Tomé do Aporema, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1186/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria da Infraestrutura, a revitalização da Praça no entorno da caixa d`água no Bairro do Buritizal; os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Michel JK, Paulo José, Zezé Nunes e as Deputadas Sandra Ohana e Telma Gurgel. Logo após, foi deliberado em Destaque o Requerimento nº 1158/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer Audiência Pública, para se discutir Políticas e Metas de Apoio e Valorização ao Desenvolvimento Cultural do Seguimento Evangélico Amapaense; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Michel JK, Paulo José, Zezé Nunes, Valdeco Vieira e as Deputadas Sandra Ohana e Telma Gurgel. Voto de Pesar, de autoria da Deputada Marília Góes, aos familiares do Vereador Paulo Sérgio, do Município de Calçoene, pelo falecimento do Vereador Paulo Sérgio; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Edinho Duarte, Eider Pena, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Michel JK, Paulo José, Zezé Nunes e as Deputadas Mira Rocha, Sandra Ohana e Telma Gurgel. No Grande Expediente se pronunciaram: a Deputada Roseli Matos que cedeu espaço em seu pronunciamento para que o Presidente do Sindicato dos Urbanitários, Senhor Audrey Regison dos Santos Cardoso, pudesse falar sobre os servidores da Companhia de Eletricidade do Amapá. Com a palavra o Senhor Audrey Regison dos Santos Cardoso saudou a todos os presentes e falou que antes de se manifestar sobre a situação dos servidores da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, falaria sobre o que estava ocorrendo com os servidores da Companhia de Água e Esgoto do Amapá – CAESA, os quais estavam mais uma vez com seus salários atrasados. Ressaltou que todas as empresas públicas do Estado receberam os repasses antes da realização da expofeira agropecuária do Amapá, entretanto, infelizmente os servidores da CAESA, até o presente momento estavam sem definição de receber seus pagamentos. Solicitou a essa Casa de Leis que intermediasse junto ao Governo do Estado e aos Secretários de Estado do Planejamento e da Administração, para que os servidores recebessem o pagamento em dia. Reportando-se à Companhia de Eletricidade do Amapá, falou que a questão da Companhia teria sido debatida, inclusive, em Audiência Pública, promovida por esta Casa de Leis. Relatou que desde 2005, a ANEEL teria iniciado um processo por conta das inúmeras irregularidades ocorridas na CEA, por falta de atendimento à população, e que em 2007 a ANEEL teria recomendado ao Ministério das Minas e Energia que decretasse a caducidade da concessão, sendo que esta recomendação ainda estaria aguardando uma definição. Disse que o Tribunal de Contas da União teria dado o prazo de seis meses para o Governo do Estado, e que este prazo se findaria em 02 de janeiro de 2012. Falou que o Sindicato dos Urbanitários, em audiência com o Governador, teria manifestado que a posição dos funcionários da Companhia era favorável a federalização. Esclareceu que algumas companhias estatais já teriam sido federalizadas em outros Estados, a exemplo do Acre, Rondônia, Amazonas, Piauí e Alagoas, e questionou porque a CEA não poderia ser federalizada. Disse que era verdade que o Governador teria enviado proposta para o Ministério das Minas e Energia, solicitando o aumento do percentual acionário da Eletrobrás dentro da Companhia, só que infelizmente até o presente momento não houve uma resposta favorável quanto a este assunto. Ressaltou que nenhuma proposta seria atendida sem o empenho da bancada federal, e que a CEA não teria condições de por si só resolver os problemas, pois o quadro da Companhia era crítico e caótico. Disse que desde 2008 o Sindicato dos Urbanitários lutava para que a federalização da companhia acontecesse, para isso buscaram apoio junto à classe política do Estado, entretanto ainda não teriam recebido o retorno desejado para a causa. Falou que teria observado há quinze dias a deficiência no fornecimento de energia elétrica no Estado, momento em que ocorreram diversos apagões devido a chuvas esparsas, sendo que ainda não havia chegado o período das chuvas. Questionou se no período das chuvas a Companhia conseguiria atender a população, garantindo o fornecimento de energia elétrica. Disse que não estava muito otimista quanto à situação da CEA, pois acompanhava no dia-a-dia a realidade dentro da Companhia e era conhecedor da falta de material (fita isolante, transformador, cabo) para que os funcionários pudessem trabalhar. Falou que a humanidade não vivia sem energia e água. Esclareceu que não tinha nada de pessoal contra o Governador Camilo Capiberibe, mas que buscava contribuir e colaborar com a gestão, apontando as falhas da CEA, esperando que o Governador resolvesse os problemas da Companhia. Falou que a população parecia estar acostumada com a má qualidade no fornecimento da energia, e com isso pouco reclamava. Relatou que em Oiapoque, Laranjal do Jarí e no Lourenço estava havendo racionamento de energia elétrica. Concedeu aparte ao Deputado Agnaldo Balieiro que disse que era relevante a preocupação do Presidente do Sindicato quanto à situação em que se encontrava a CEA. Falou que a Companhia de Eletricidade do Amapá teria sido sucateada na gestão anterior, mas que hoje o Sindicato estava tendo a liberdade de externar na Casa os problemas da Companhia. Questionou onde estava o Sindicato nos últimos anos que não se manifestou sobre o sucateamento que estava sendo feito na companhia. Disse que tanto a CEA quanto a Companhia de Água e Esgoto do Amapá estariam passando por grandes dificuldades, e que os problemas existentes nas duas companhias eram de tempos atrás. Falou que tanto o Sindicato quanto outros atores políticos teria sido omissos quanto aos problemas dessas duas Estatais. Disse que a dívida com a empresa fornecedora de energia para o Município de Laranjal do Jarí teria sido paga na atual gestão. Falou que o governo PSB era contra a federalização da Companhia. Concedeu aparte ao Deputado Dalto Martins que disse que os problemas da Companhia deveriam ser resolvidos de forma suprapartidária, pois quem mais sofria com a má qualidade no fornecimento de energia era a população. Falou que não cabia a nenhum gestor ficar procurando desculpas para não resolver os problemas existentes, e que deveria haver união com a bancada federal e estadual e com o Governo do Estado, para que o Estado avançasse. Falou que se a CEA fosse federalizada quem sofreria seria a população, com o aumento na tarifa. Disse que a questão da CEA deveria ser debatida sem que fossem levantadas bandeiras partidárias. Concedeu aparte a Deputada Roseli Matos que falou que não adiantaria ficar politizando a questão da Companhia. Disse que o povo elegeu o Governador Camilo Capiberibe na expectativa de que esse seria o governo que teria as respostas para todas as dificuldades do Estado. Falou que caberia ao gestor resolver os problemas e não ficar apenas se lamentando sobre o passado. Concedeu aparte a Deputada Cristina Almeida que disse que durante todo esse ano o Governo do Estado estava fazendo investimentos, através de ações concretas para resolver os problemas existentes no Estado. Disse que o Governo, através de uma equipe multidisciplinar, estava procurando melhorar a qualidade de vida da população. Esclareceu que a Secretaria de Estado da Educação estava dando a devida atenção para solucionar os problemas com relação ao pagamento dos professores do contrato administrativo. Disse que o Presidente do Sindicato poderia sair desta sessão, com a certeza de que o Governo do Estado estava sensível aos problemas da Companhia de Eletricidade do Amapá. Concedeu aparte ao Deputado Eider Pena que falou que as boas ações do governo passado não estavam sendo propaladas, mas que essas ações serviram para que o Estado avançasse em vários setores. Disse que nenhum governo resolveria os problemas de Estado sozinho. Falou que seria necessário que o Governo informasse sobre as ações que estavam sendo tomadas para resolver os problemas da CEA. Propôs que fosse realizada audiência publica para saber como estava a situação da CEA. Concedeu aparte a Deputada Marília Góes que disse que a população tinha muitas dúvidas quanto à federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá. Falou que a adutora da Zona Norte teria sido comprada pelo Governo de Waldez Góes, e que o PDT teria deixado a inauguração da adutora na gestão de Pedro Paulo, então vice-governador de Waldez Góes. Retomando a palavra, o Senhor Audrey disse que o Sindicato dos Urbanitários sempre lutou em prol dos funcionários da Companhia e que neste governo não seria diferente. Falou que o Sindicato não queria politizar a Companhia e sim discutir a realidade da CEA. Encerrando seu pronunciamento, o Senhor Audrey disse que o Sindicato era favorável a federalização da CEA. Agradeceu o espaço cedido para se pronunciar e colocou-se a disposição dos parlamentares para debater sobre a CEA e a CAESA. Não havendo mais manifestação por parte dos deputados presentes, a Presidente encerrou a sessão. Para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às doze horas e vinte e cinco minutos, do dia oito de novembro de dois mil e onze.
