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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Ata da 85ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e cinco de outubro de dois mil e onze.
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, às nove horas e trinta minutos, no edificio sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuni-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Octogésima Quinta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Moisés Souza e Secretariada pelos Deputados Charles Marques e Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. NoExpediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0189/11-AL, de autoria do Deputado Michel Jk, que autoriza o Poder Executivo a alterar as faixas de receita bruta anual e acompanhar o limite Federal para Simples Nacional para recolhimento de ICMS, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0190/11-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que institui na Rede Pública de Ensino a Avaliação Semestral de Crianças e Adolescentes Regularmente Matriculados para detectar Grau de Exposição à Violência Doméstica e ao Abuso Sexual e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0191/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que denomina Amaury Guimarães Farias o Terminal Rodoviário do Estado;Projeto de Decreto Legislativo nº 0032/11-AL, de autoria do Deputado Paulo José, que concede Título de Cidadão Amapaense ao Senhor ARNALDO SANTOS FILHO e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0033/11-AL, de autoria do Deputado Paulo José, que concede Título de Cidadã Amapaense a Senhora FABIANNE MATHURIN BROUARD e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0034/11-AL, de autoria do Deputado Paulo José, que concede Título de Cidadão Amapaense ao Senhor EDMARD ELFORT e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0035/11-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que concede o Título de Mérito Legislativo a Excelentíssima Procuradora de Justiça do Estado do Amapá, Senhora Raimunda Clara Banha Picanço, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0036/11-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Procurador de Justiça do Estado do Amapá, Senhor Márcio Augusto Alves, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0037/11-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Procurador de Justiça do Estado do Amapá, Senhor Joel Souza das Chagas, e dá outras providências; Requerimento nº 1416/11-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Secretário da SEINF, a implantação de uma rotatória na Rodovia Duca Serra, perímetro entre os Municípios de Macapá e Santana; Requerimento nº 1417/11-AL, de autoria do Deputado Eider pena, que requer ao Secretário da SESA, a implantação ambiente adequado para realização de exames de Raio X, na Unidade de Saúde do Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1418/11-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Secretário da SETRAP, que a linha de ônibus intermunicipal, que atende a população do Município de Cutias, altere seu trajeto e passe a circular uma vez por semana pela Rodovia AP-340; Requerimento nº 1419/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer a Secretaria de Estado de Infraestrutura, a viabilidade de expandir a Rua Abacaxi, no Bairro Açaí que dá acesso ao Bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 1420/11-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer a realização de audiência pública no dia 26/10/2011, a partir das 15h, a fim de discutir o Decreto n° 4887/03 que regulamenta as terras ocupadas pelas comunidades quilombolas; Requerimento nº 1421/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma da Escola da Comunidade de Bom Sucesso, no Município de Itaubal do Pipirim; Requerimento nº 1422/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma da Escola Comunidade de Cobra, no Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 1423/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências no sentido de normalizar o fornecimento de água dos moradores do Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 1424/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma da Escola da Comunidade do Igarapé Novo, no Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 1425/11-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado, através do Comandante geral da Polícia Militar, rondas noturnas periódicas, na Rua Marabaixo, São João e adjacências, no Bairro Novo Horizonte. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 1143/2011/ASTEC/GAB/EMTU, de Empresa Municipal de Transportes Urbanos, Em resposta ao Ofício n° 0631/11-SELEG-AL; Ofício nº 1147/2011ASTEC/GAB/EMTU, da Empresa Municipal de Transportes Urbanos, Em resposta ao Ofício nº 0526/11-SELEG-AL; Ofício nº 1148/2011/ASTEC/GAB/EMTU, de Empresa Municipal de Transportes Urbanos, Em resposta ao Ofício nº0687/11-SELEG-AL; Ofício nº 2634/2011-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, Em resposta ao Ofício nº 0946/2011-SELEG-AL, referente ao Requerimento nº 0720/2011-AL de autoria da Deputada Roseli Matos; Ofício nº 67/2011-GAB, de Eider Pena, Comunicando o desligamento do Deputado Eider Pena do Partido Democrático - PDT e a sua filiação nos quadros do PSD; Comunicado nº AL 096681/2011, do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE a Caixa Escolar Mario Quirino da Silva; Comunicado nº AL096680/2011, de Ministério da Educação, Liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE a Caixa Escolar Profª. Joanira Del Castillo; Comunicado nº AL096682/2011, de Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE a Caixa Escolar Josefa Jucileide; Comunicado nº AL096683/2011, de Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE a Caixa Escolar Alexandre Vaz Tavares; Comunicado nº AL096684/2011, de Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE a Caixa Escolar D. Pedro l; Comunicado nº AL096685/2011, de Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE a Caixa Escolar Princesa Isabel; Comunicado nº AL096686/2011, de Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE a Caixa Escolar Foz do Rio Matapi; Comunicado nº AL096687/2011, de Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE a Caixa Escolar da Escola Estadual Maria Ivone de Menezes; Comunicado nº AL096688/2011, de Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE a Caixa Escolar Ilha de Santana; Comunicado nº AL096689/2011, de Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE a Caixa Escolar Castro Alves; Comunicado nº AL096690/2011, de Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE a Caixa Escolar Rivanda Nazaré da Silva Guimarães; Comunicado nº AL096691/2011, de Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do FNDE Caixa Escolar São Benedito. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Bruno Mineiro, Charles Marques, Eider Pena, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Sandra Ohana. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0021/11-GEA, de autoria do Poder Executivo, que anistia o débito do Conselho Nacional dos Seringueiros, e dá outras providências. Foram lidos o Parecer nº 0228/11-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Eider Pena; e o Parecer nº 017/11-COF/AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Keka Cantuária, ambos opinaram pela aprovação da matéria. Após a discussão, os Pareceres foram submetidos a deliberação do Plenário, tendo sido aprovados por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Charles Marques, Eider Pena, Kaká Barbosa e as Deputadas Maria Góes e Sandra Ohana; Projeto de Lei Ordinária nº 0192/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Foi lido o Parecer nº 0275/11-AL, da Comissão de Constituição Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o parecer foi submetido a deliberação do Plenário, o qual foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os deputados: Bruno Mineiro, Charles Marques, Eider Pena, Kaká Barbosa e as Deputadas Maria Góes e Sandra Ohana; Projeto de Decreto Legislativo nº 0031/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Roberto Lucas de Andrade e dá outras providências; Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, o qual foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Charles Marques, Eider Pena, Kaká Barbosa e as Deputadas Maria Góes e Sandra Ohana. Em seguida foram votados em Regime de Urgência as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0035/11-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Concede o Título de Mérito Legislativo a Excelentíssima Procuradora de Justiça do Estado do Amapá, senhora Raimunda Clara Banha Picanço, e dá outras providências; Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0036/11-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Concede Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Procurador de Justiça do Estado do Amapá, senhor MARCIO AUGUSTO ALVES, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0037/11-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que Concede Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Procurador de Justiça do Estado do Amapá, senhor JOEL SOUZA DAS CHAGAS e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0038/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Concede Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0039/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Concede o Título de Mérito Legislativo a Excelentíssima senhora Juíza de Direito ALAÍDE MARIA DE PAULA, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0040/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito ADÃO JOEL GOMES DE CARVALHO e dá outras providências;Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0041/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo senhor JUiz de Direito CESAR AUGUSTO SCAPIN, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0042/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito CESAR AUGUSTO SOUZA PEREIRA, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0043/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito DECIO JOSÉ SANTOS RUFINO, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0044/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito EDUARDO FREIRE CONTRERAS, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0045/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito JOÃO GUILHERME LAGES MENDES, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0046/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Concede o Titulo de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0047/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Concede Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito MÁRIO EUZÉBIO MAZUREK, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0048/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito REGINALDO GOMES ANDRADE, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0049/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Juíz de Direito ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0050/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito RUI GUILHERME DE VASCONCELOS SOUSA FILHO, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0051/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Concede o Título de Mérito Legislativo a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito STELLA SIMONE RAMOS, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0052/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Concede o Título de Mérito Legislativo a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito SUELI PEREIRA PINI, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0053/11-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Procurador de Justiça do Estado do Amapá, senhor MÁRCIO AUGUSTO ALVES, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0054/11-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo senhor Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0055/11-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO GURTYEV DE QUEIROZ, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0056/11-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0057/11-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador GILBERTO DE PAULA PINHEIRO, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0058/11-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0059/11-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO JÚNIOR, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0060/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador HONILDO AMARAL DE MELO CASTRO, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0061/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador RAIMUNDO NONATO FONSECA VALES, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0062/11-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTONIO DE SOUZA, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0063/11-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador EDINARDO MARIA RODRIGUES DE SOUZA, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0064/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0065/11-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal OLINDO HERCULANO DE MENEZES, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0066/11-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0067/11-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senador GILVAN PINHEIRO BORGES, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projrto de Decreto Legislativo nº 0068/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Procurador JAIR JOSÉ GOUVEIA QUINTAS, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0069/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Procurador MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0070/11-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Procurador JAIME HENRIQUE FERREIRA, e dá outras providências. Após a discussão, o Projeto foi submetido a deliberação do Plenário, tendo sido aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Eider Pena, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes. Após a votação dos projetos. Em Questão de Ordem, o Deputado Paulo José solicitou o registro de sua presença na presente sessão. No Grande Expediente não houve orador inscrito. Em Comunicações Inadiáveis pronunciaram-se: Deputada Sandra Ohana que solicitou ao Governador Camilo Capiberibe que autorizasse a limpeza da piscina olímpica, pois a mesma, encontrava-se completamente abandonada pelo poder público. O Deputado Manoel Brasil informou que um navio de bandeira britânica estaria aportando no Estado do Amapá, trazendo turistas para uma visita turística, o que poderia significar dividendos para o comércio local. O Deputado Bruno Mineiro parabenizou a Deputada Roseli Matos pela iniciativa de realizar uma Audiência Pública, que tratará das questões referentes a transferência do controle do Porto do Município de Santana, para o Estado. Solicitou um representante da Assembleia na Legislativa na Audiência Pública que seria realizada no Município de Calçoene, onde seriam discutidas questões referentes ao garimpo de Lourenço. Assim com também, discorreu sobre as visitas que fizera ao Município de Laranjal do Jarí. A Deputada Cristina Almeida reconheceu a seriedade da Procuradora Geral do Ministério Público, senhora Ivana Cei, no que concerne a questão dos sessenta e oito milhões de reais em consignação, que o governo anterior deixou de repassar as Instituições financeiras do Estado. A Deputada Marília Góes disse que era de seu extremo interesse que, realmente, se esclarecesse a referida questão, incluindo os três governos anteriores, principalmente, as consignações de 2003, assim como também, se usasse da mesma seriedade, e se esclarecesse: sobre as licitações das obras que estariam sendo realizadas na residência oficial, nepotismo, falta de pagamento dos professores, falta de pagamento aos fornecedores, dívida com o INSS, entre outros. Finalizando sua fala, pediu que fosse esclareceido para o que veio o governo do PSB, pois, no seu entendimento, até o momento não havia feito absolutamente nada. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados presentes, o Presidente encerrou a sessão. Para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e trinta minutos, do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e onze.
