ESTADO DO AMAPÁ

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DIRETORIA LEGISLATIVA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA VII LEGISLATURA

69ª SESSãO ORDINáRIA

PAUTA DOS TRABALHOS

Data: 19/09/2017 - Terça-feira - Horário: 09:30:00

I - VERIFICAÇÃO DE QUORUM (1º Secretário):

II - ABERTURA DA SESSÃO (Presidente):

"Sob a proteção de Deus e em nome do povo Amapaense, iniciamos nossos trabalhos."

III - DO PEQUENO EXPEDIENTE (1ª Secretário - Art. 112, § 3ª RI)

3.1 - LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

3.2 - LEITURA DO EXPEDIENTE

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa
1	Projeto de Lei Ordinária	0036/17-GEA	PODER EXECUTIVO	Altera a Lei nº 1.929, de 06 de agosto de 2015, que alterou a Lei 0609 de 06 de Junho de 2011, que cria cargos, altera o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e dá outras providências.
2	Projeto de Lei Ordinária	0185/17-AL	Deputado Fabricio Furlan	Dispõe sobre a inspeção e fiscalização profissional de agentes da medicina veterinária às operações no âmbito do abate sanitário de animais e consequentemente, trata da indenização prestada pelo Estado do Amapá, afim de reparar o dano causado ao criador/pecuarista.
3	Projeto de Lei Ordinária	0186/17-AL	Deputado Dr. Furlan	Proíbe a venda de remédios para emagrecer aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica.
4	Projeto de Lei Ordinária	0187/17-AL	Deputada Luciana Gurgel	Dispõe sobre a Criação do Programa "uma Rua, um Lazer" no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
5	Projeto de Lei Ordinária	0188/17-AL	Deputada Luciana Gurgel	Institui o Dia 19 de Outubro, Como o "Dia Estadual do Inovador" e dá outras providências.
6	Projeto de Lei Ordinária	0189/17-AL	Deputada Maria Góes	Institui no âmbito do Estado do Amapá as "Patrulhas Maria da Penha" com o objetivo de prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
7	Projeto de Lei Ordinária	0190/17-AL	Deputada Maria Góes	Institui no Âmbito do Estado do Amapá o Programa "Doadores do Futuro" e o Atendimento Preferencial aos Participantes do Programa em Tela, e da Outras providências.
8	Projeto de Lei Ordinária	0191/17-AL	Deputada Edna Auzier	Fica instituído no calendário do Estado do Amapá o Dia do Agente de Portaria, a ser comemorado no dia 19 de Junho.
9	Projeto de Lei Ordinária	0192/17-AL	Deputado Oliveira Santos	Dispõe sobre a Garantia aos Pais ou Responsável de Pessoas com Deficiência, de Requerer a Concessão de Férias no Mesmo Período das Escolares.
10	Projeto de Lei Ordinária	0193/17-AL	Deputado Oliveira Santos	Institui o "Dia Estadual da Conscientização da Dermatite Atópica" no Estado do Amapá.
11	Moção	0064/17-AL	Deputado Fabricio Furlan	Moção de Aplausos a Sra. BENEDITA GONÇALVES DE SOUZA PICANÇO.
12	Requerimento	2576/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da SEED, que providencie a climatização das salas de aulas da Escola Estadual Maria do Socorro A. Smith.
13	Requerimento	2577/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da SEED, que providencie centrais de ar para as salas de aula da Escola Estadual Almirante Barroso, em Santana.
14	Requerimento	2578/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da SEED, que providencie centrais de ar para as salas de aula da Escola Estadual Colônia de Água Branca, no Município de Serra do Navio.
15	Requerimento	2579/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da SEED, que providencie professores das disciplinas de geografia e física da Escola Estadual Colônia da Água Branca, no Município de Serra do Navio.
16	Requerimento	2580/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da SEINF, que agilize o cronograma de obra da Escola Estadual de Água Branca, no Município de Serra do Navio.
17	Requerimento	2581/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da SEINF, que seja realizado a reforma da sala de aula TV ESCOLA da Escola Estadual Almirante Barroso, em Santana.
18	Requerimento	2582/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da SEINF, que seja realizado a reforma da Escola Estadual Maria Socorro A. Smith.
19	Requerimento	2583/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da SEINF, que seja realizado a reforma do telhado da Escola Estadual Almirante Barroso, em Santana.
20	Requerimento	2584/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da SEINF, que seja realizado a reforma do telhado da Escola Estadual Amaro Brasilino de Farias Filho, em Calçoene.
21	Requerimento	2585/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da SEINF, que seja realizado a reforma da Escola Estadual Amaro Brasilino de Farias Filho, em Calçoene.
22	Requerimento	2586/17-AL	Deputado Fabricio Furlan	Requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a revitalização da rede de iluminação pública na Praça do Município de Itaubal.
23	Requerimento	2587/17-AL	Deputada Maria Góes	Requer à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, tomar providências no sentido de intensificar rondas policiais, principalmente no horário noturno no Bairro do Zerão.
24	Requerimento	2588/17-AL	Deputada Maria Góes	Requer à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, tomar providências no sentido de intensificar rondas policiais, principalmente no horário noturno no Conjunto Habitacional São José, no Bairro Novo Buritizal.
25	Requerimento	2589/17-AL	Deputada Maria Góes	Requer à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, tomar providências no sentido de intensificar rondas policiais, principalmente no horário noturno no Bairro do Araxá.
26	Requerimento	2590/17-AL	Deputada Maria Góes	Requer à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, tomar providências no sentido de intensificar rondas policiais, principalmente no horário noturno no Bairro do Muca
27	Requerimento	2591/17-AL	Deputada Maria Góes	Requer à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, tomar providências no sentido de intensificar rondas policiais, principalmente no horário noturno no Bairro Renascer I.
28	Requerimento	2592/17-AL	Deputada Maria Góes	Requer à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, tomar providências no sentido de intensificar rondas policiais, principalmente no horário noturno no Bairro dos Congós.
29	Requerimento	2593/17-AL	Deputada Edna Auzier	Requer ao Governador do Estado através da CEA, serviços de manutenção no sistema de energia elétrica na Trav. L15, em toda sua extensão, bairro Provedor l Município de Santana.
30	Requerimento	2594/17-AL	Deputada Edna Auzier	Requer ao Governador do Estado através da CEA, que faça levantamento da capacidade dos transformadores de energia do bairro Jardim América.
31	Requerimento	2595/17-AL	Deputada Luciana Gurgel	Requer ao Governador do Estado através da SEINF, Construção de uma Escola de Ensino Médio no Município de Pedra Branca do Amapari.
32	Requerimento	2596/17-AL	Deputada Luciana Gurgel	Requer a Governador do Estado através da SEINF, a revitalização e adequação de infraestrutura para o lazer na Praça das Pedrinhas .
33	Requerimento	2597/17-AL	Deputada Luciana Gurgel	Requer ao Governador do Estado através da SEINF, Construção de uma Escola de Ensino Médio no Município de Porto Grande.
34	Requerimento	2598/17-AL	Deputada Luciana Gurgel	Requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma arena esportiva multiuso no Município de Porto Grande.
35	Requerimento	2599/17-AL	Deputada Luciana Gurgel	Requer ao Governador do Estado através da SEED, a construção de um alojamento para professores moradores do Município de Macapá mas que trabalham na Escola Bom Jesus dos Fernandes localizada no Ramal do Tal no Município de Tartarugalzinho.
36	Requerimento	2600/17-AL	Deputada Luciana Gurgel	Requer ao Governador do Estado através da CAESA, para que efetive a colocação de manilhas em pontos de constantes entupimentos da Rua Netuno no bairro Marco Zero.
37	Requerimento	2601/17-AL	Deputada Luciana Gurgel	Requer ao Governador do Estado através da CAESA, para que tome providências com relação a carência de água tratada na rede que abastece os moradores do bairro Parque das Laranjeiras no Município de Santana.
38	Requerimento	2602/17-AL	Deputada Luciana Gurgel	Requer ao Governador do Estado através da CAESA, para que tome providências com relação à carência de água tratada na rede que abastece o bairro Nova Esperança.
39	Requerimento	2603/17-AL	Deputada Luciana Gurgel	Requer ao Governador do Estado através da SESA, que verifique as condições higiênicas do Posto de Saúde da Localidade de São Joaquim do Pacuí.
40	Requerimento	2604/17-AL	Deputada Luciana Gurgel	Requer ao Governador do Estado através da SESA, para que de assistência Médica para as Comunidade Indígenas do Município de Oiapoque.
41	Requerimento	2605/17-AL	Deputada Luciana Gurgel	Requer ao Governador do Estado através da SESA, para que retorne com a ambulância para a localidade do Carmo do Maruanum.
42	Requerimento	2606/17-AL	Deputada Luciana Gurgel	Requer ao Governador do Estado através da CEA, para que tome providência com a constante falta de iluminação e picos de energia, no bairro Jardim Equatorial.
43	Requerimento	2607/17-AL	Deputada Luciana Gurgel	Requer ao Governador do Estado através da CEA, que instale um transformador de energia para o Posto de Saúde de Pedra Branca do Amaparí.
44	Requerimento	2608/17-AL	Deputada Luciana Gurgel	Requer ao Governador do Estado através da CEA, que tome providência com a constante falta de iluminação e picos de energia, no bairro Parque das Laranjeiras no Município de Santana.
45	Requerimento	2609/17-AL	Deputado Oliveira Santos	Requer ao Governador do Estado através da PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Ariosvaldo Coelho de Caxias, no bairro Cidade Nova.
46	Requerimento	2610/17-AL	Deputado Oliveira Santos	Requer ao Governador do Estado através da PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Pará, no bairro Pacoval.
47	Requerimento	2611/17-AL	Deputado Oliveira Santos	Requer ao Governador do Estado através da PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. José do Espirito Santos no bairro Perpétuo Socorro.
48	Requerimento	2612/17-AL	Deputado Oliveira Santos	Requer ao Governador do Estado através PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para Av. Floresta, no bairro Jardim América.
49	Requerimento	2613/17-AL	Deputado Oliveira Santos	Requer ao Governador do Estado através da PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Bacuri, no bairro Palmares.
50	Requerimento	2614/17-AL	Deputado Oliveira Santos	Requer ao Governador do Estado através da PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Cereja, no bairro Brasil Novo.
51	Requerimento	2615/17-AL	Deputado Oliveira Santos	Requer ao Governador do Estado através da PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Maria das Neves, bairro Brasil Novo.
52	Requerimento	2616/17-AL	Deputado Oliveira Santos	Requer ao Governador do Estado através da PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Iracema Castro Santos, no bairro Novo Horizonte.
53	Requerimento	2617/17-AL	Deputado Oliveira Santos	Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Agenor Ferreira Pinto, no Bairro Zerão.
54	Requerimento	2618/17-AL	Deputado Oliveira Santos	Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida 19 (dezenove) no Bairro Marabaixo III.
55	Requerimento	2619/17-AL	Deputado Oliveira Santos	Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida Dois de Moraes, no Bairro Novo Buritizal.
56	Requerimento	2620/17-AL	Deputado Oliveira Santos	Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida Raimundo Antonio Machado, no Bairro Congós.
57	Requerimento	2621/17-AL	Deputado Oliveira Santos	Requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida Saúde Pimentel, no Bairro Congós.
58	Requerimento	2622/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da SEED, que providencie a merenda escolar para Escola Estadual Amaro Brasilino de Farias Filho, no Município de Calçoene.
59	Requerimento	2623/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da SEED, que providencie água potável para Escola Estadual Amaro Brasilino de Farias Filho, no Município de Calçoene.
60	Indicação	3390/17-AL	Deputada Telma Gurgel	Indica ao Prefeito Municipal de Santana através da SEMOP, providências com relação ao serviço de asfaltamento na Travessa Rio Madeira, entre as Travessas Igarapé do Lago e Matapi Miririm, no Bairro Fortaleza.
61	Indicação	3391/17-AL	Deputada Telma Gurgel	Indica ao Prefeito Municipal de Santana através da SEMOP, providências com relação ao serviço de de tapa buraco na Travessa Rio Pirativa, entre as Travessas Igarapé do Lago e Matapi Miririm, no Bairro Igarapé da Fortaleza.
62	Indicação	3392/17-AL	Deputada Janete Tavares	Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMDUH, serviços de fiscalização e notificação aos proprietários dos lotes urbanos que se encontram em estado de abandono (Baldios) localizados na Av. Rio Purús, bairro Perpétuo Socorro.
63	Indicação	3393/17-AL	Deputada Janete Tavares	Indica ao Prefeito de Macapá, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública na Av. Nove, bairro Araxá.
64	Indicação	3394/17-AL	Deputada Janete Tavares	Indica ao Prefeito de Macapá, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública na Av. Oito, bairro Araxá.
65	Indicação	3395/17-AL	Deputada Janete Tavares	Indica ao Prefeito de Macapá, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública na Av. Cinco, entre as Ruas Setentrional e Humberto de Goés Pereira, bairro Araxá.
66	Indicação	3396/17-AL	Deputada Janete Tavares	Indica ao Prefeito de Macapá, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública na Av. Três, bairro Araxá.
67	Indicação	3397/17-AL	Deputada Janete Tavares	Indica ao Prefeito de Porto Grande, serviços de Capina e limpeza em toda a extensão da Av. 08 de Agosto, no bairro Centro.
68	Indicação	3398/17-AL	Deputada Janete Tavares	Indica ao Prefeito de Porto Grande, serviços de capina e limpeza em toda a extensão da Av. Jesus de Nazaré, no bairro Aeroporto.

3.3 - LEITURA DE PEC PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS(Art. 210 RI):

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa
1	Proposta de Emenda Constitucional	0002/17-AL	Deputado Jory Oeiras	Altera o item IV, do Art. 223, da Constituição do Estado do Amapá e dá outras providências.

3.3.1. - EMENDAS AO PPA, LDO E/OU LOA(Art. 234; §3º do RI):

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa

3.4 - LEITURA DO PPA, LDO E/OU LOA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS (Art. 234; §1º e §3º do RI):

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa

3.5 - LEITURA DOS MEMORANDOS E OFÍCIOS RECEBIDOS

Documento	Número	Autor	Ementa

IV - GRANDE EXPEDIENTE (60 min. - 15 min. p/ cada Dep. - Art. 97; II do RI;)

V - COMUNICAÇÕES INÁDIÁVEIS (30 min. - 5 min. p/ cada Dep. - Art. 97; III do RI;)

VI - ORDEM DO DIA (120 min. - Art. 97; II):

6.1 - CHAMADA DOS DEPUTADOS

6.2 - VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL:

6.3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS:

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa	Tipo de Votação	Método de Votação
1	Projeto de Lei Complementar	0002/17-PGJ	Procuradoria Geral de Justiça	Altera a Lei Complementar nº 0079, de 27 de junho de 2013, modificada pela Lei Complementar nº 102, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.	Votação Simbólica Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Absoluta (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0217/2017-CJR-AL	Situação: Aprova com emenda
	↳ PARECER	Comissão: COF	Relator:	Parecer nº 0048/2017-COF-AL	Situação: Aprova com emenda
2	Projeto de Lei Ordinária	0191/16-AL	Deputado Jory Oeiras	Institui o dia do Policial Militar Ambiental no âmbito do Estado do Amapá.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0233/16-CJR-AL	Situação: Aprova com emenda
3	Projeto de Lei Ordinária	0004/17-PGJ	Procuradoria Geral de Justiça	Altera a Lei Ordinária nº 2.200, de 26 de junho de 2017, que organiza os serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0218/2017-CJR-AL	Situação: Aprova com emenda
	↳ PARECER	Comissão: COF	Relator:	Parecer nº 0048/2017-COF-AL	Situação: Aprova com emenda
4	Moção	0060/17-AL	Deputada Aparecida Salomão	Moção de Aplausos aos Professores da Escola Estadual Lorimar Simões Paes, em reconhecimento ao trabalho, dedicação, esforço, compromisso e competência com a referida escola.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
5	Moção	0061/17-AL	Deputada Aparecida Salomão	Moção de Aplausos ao Professores da Escola Estadual Lorimar Simões Paes, em reconhecimento ao trabalho, dedicação, esforço compromisso e competência com a referida escola.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
6	Moção	0062/17-AL	Deputado Jory Oeiras	Moção em Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2016 do Senado Federal, que cria a Polícia Penal nos âmbitos federal, estadual e distrital.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
7	Moção	0063/17-AL	Deputada Marília Góes	Moção de Aplausos, homenageando as assessoras parlamentares Janayna Grunho e Elane Marta Sales de Miranda, pelo empenho e determinação ao conseguirem doação para o Centro de Ensino Especial Raimundo Nonato.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
8	Requerimento	2357/17-AL	Deputada Cristina Almeida	Requer ao Governador do Estado através da SEED, regularize o transporte escolar na Comunidade de Água Branca do Cajari, Município de Laranjal de Jari.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
9	Requerimento	2358/17-AL	Deputada Cristina Almeida	Requer ao Governador do Estado através da CEA, para que a mesma esclareça sobre o rebaixamento do linhão do Tucurui, na Vila de Água Branca do Cajari, Município de Laranjal de Jari.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
10	Requerimento	2385/17-AL	Deputada Maria Góes	Requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a reposição da iluminação pública em todas as Ruas e Avenidas do Bairro Vila Amazonas, em Santana.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
11	Requerimento	2397/17-AL	Deputado Oliveira Santos	Requer ao Governador do Estado através da PMAP, que disponibilize mais equipe de policiamento ostensivo para a Rua Olinda, no bairro Infraero ll.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
12	Requerimento	2398/17-AL	Deputado Oliveira Santos	Requer ao Governador do Estado através da PMAP, que disponibilize mais equipe de policiamento ostensivo para a Rua Guilherme Coelho, no bairro Jardim Felicidade.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
13	Requerimento	2399/17-AL	Deputado Oliveira Santos	Requer ao Governador do Estado através da PMAP, que disponibilize mais equipe de policiamento ostensivo para a Rua 10 (dez), no bairro Marabaixo lV.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
14	Requerimento	2400/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Rua Zeca Serra, no Bairro Zerão.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
15	Requerimento	2401/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Rua Amadeu Gama, no Bairro Zerão.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
16	Requerimento	2402/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Rua Djalma Nascimento, no Bairro Zerão.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
17	Requerimento	2403/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Avenida Profª Maria Lucia Brazão, no Bairro Zerão.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
18	Requerimento	2404/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Avenida Maria Geovanete P. Borges da Silva, no Bairro Zerão.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
19	Requerimento	2405/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Rua Eurico dos Santos Barbosa, no Bairro Zerão.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
20	Requerimento	2406/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da 11ª Avenida, no Bairro Marabaixo II.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
21	Requerimento	2407/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da 12ª Avenida, no Bairro Marabaixo II.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
22	Requerimento	2408/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da 18ª Avenida, no Bairro Marabaixo II.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
23	Requerimento	2409/17-AL	Deputado Charles Marques	Requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Avenida Rio Jari, no Bairro Área Portuária, em Santana	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
24	Requerimento	2410/17-AL	Deputado Jaime Perez	Requer ao Secretário de Infraestrutura do Estado do Amapá - SEINF, a reforma geral da Praça Maria Ivone, no Bairro Cidade Nova I.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
25	Requerimento	2411/17-AL	Deputado Jaime Perez	Requer ao Secretário de Infraestrutura do Estado do Amapá - SEINF, a reforma geral da Praça Chico Noé, no Bairro Laguinho.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
26	Requerimento	2412/17-AL	Deputado Júnior Favacho	Requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, que seja feita reforma da Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Professor José Ribamar Pestana, Travessa Tocantinópolis, no Bairro Remédios, em Santana.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
27	Requerimento	2413/17-AL	Deputado Júnior Favacho	Requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que seja feita a iluminação na Avenida Santana, no Bairro Paraíso, em Santana.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
28	Requerimento	2509/17-AL	Deputado Jory Oeiras	Requer a realização de Audiência Pública, a fim de debater os problemas e apontar soluções para o Sistema Prisional do Amapá, para o dia 02 de outubro de 2017.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)

VII - ENCERRAMENTO

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá

Palácio NELSON SALOMÃO

Plenário DALTO MARTINS - Macapá - Amapá

Deputada Alliny Serrão

Presidente

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