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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Ata da 84ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e quatro de outubro de dois mil e onze.
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, às nove horas e trinta minutos, no edificio sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuni-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Octogésima Quarta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Moisés Souza e Secretariada pelo Deputado Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0021/11-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a anistia de débito do Conselho Nacional dos Seringueiros, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0187/11-AL, de autoria do Deputado Deputado Moisés Souza, que Considera de Utilidade Pública, no Estado do Amapá, a Associação de Pais e Amigos dos Autistas do Amapá-AMAP; Projeto de Lei Ordinária nº 0188/11-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que Declara de Utilidade Pública Estadual a Entidade denominada Associação Comunitária e Esportiva do Bairro Remédios I e II - Dose Única, no Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Resolução nº 0009/11-AL, de autoria do Deputado Michel Jk, que "Institui a Frente Parlamentar para o desenvolvimento do Amapá"; Projeto de Decreto Legislativo nº 0030/11-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que Concede o Titulo de Cidadão Amapaense ao senhor CHARLES ACHCAR CHELALA e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0031/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Roberto Lucas de Andrade e dá outras providências; Requerimento nº 0736/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, manutenção e troca da tubulação que abastece a rede hidráulica do Bairro Zerão; Requerimento nº 0740/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Secretário da SEINF, que faça a revitalização da Arena do Bairro Marabaixo I; Requerimento nº 1383/11-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que requer ao Governador do Estado, a construção de passarela Beira Rio, Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1384/11-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que requer ao Governador do Estado, iluminação pública no Bairro Loteamento Cajarí, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1385/11-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que requer ao Presidente da CAESA, melhorias no fornecimento de água em todo o Bairro Samauna, no Município do Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1386/11-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que requer ao Governador do Estado, que verifique a iluminação pública na Rua Emílio Médice, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1387/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a conclusão da Praça do Bairro do Muca; Requerimento nº 1388/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a conclusão do Centro de Convivência no Bairro do Muca; Requerimento nº 1389/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEED, a fazer uma visita in loco na Escola Estadual Professora Nanci Nina Costa, no Bairro do Zerão; Requerimento nº 1390/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, sejam tomadas providências no sentido de normalizar o fornecimento de água dos moradores do Bairro do Muca; Requerimento nº 1391/11-AL, de autoria do Deputado MIchel JK, que requer à Mesa Diretora, Audiência Pública no dia 04 de Novembro de 2011, para discussão do Trânsito, Violência, Educação e Fiscalização; Requerimento nº 1392/11-AL, de autoria do Deputado MIchel JK, que requer que seja implantada nesta Casa Legiferante uma Biblioteca Legislativa Pública destinada a atender toda a sociedade estundantil amapaense e cidadãos interessados; Requerimento nº 1393/11-AL, de autoria do Deputado MIchel JK, que requer ao Secretário de Transporte, asfaltamento da Avenida Inspetor Marcelino, no Bairro Universidade, entrada do Conjunto da Embrapa; Requerimento nº 1394/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, recuperação da iluminação pública na Avenida 25 de dezembro no Bairro Cidade Nova II; Requerimento nº 1395/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências no fornecimento de água aos Moradores do Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1396/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, recuperação da iluminação pública na Rua Leopoldo Queiroz Teixeira no Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 1397/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, substituição dos postes de madeira para postes de concreto, no Bairro do Brasil Novo II; Requerimento nº 1398/11-AL, de autoria do Deputado Keka cantuária, que requer ao Governador do Estado através da CESA, revitalização da caixa d’água do Conjunto Residencial Cabralzinho; Requerimento nº 1399/11-AL, de autoria do Deputado Keka cantuária, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, limpeza das laterais da Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1400/11-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Secretário de Infraestrutura do Estado, reforma total da passarela da Escola Estadual Luciana Rabelo Leite no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1401/11-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Secretário de Infraestrutura do Estado, reforma da parte elétrica e hidráulica da Escola Estadual Luciana Rabelo Leite, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1402/11-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Presidente da CEA, providenciar a iluminação pública da Rua A-3 no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 1403/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Governado do Estado, um meio de transporte para facilitar a locomoção das crianças e demais pessoas atendidas pela APAE do Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 1404/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, a implantação de um Posto Policial no Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1405/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a revitalização do Bairro do Pantanal; Requerimento nº 1406/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEED, a normalizar a falta de professores e de merenda na Escola Estadual General Azevedo Costa, no Bairro do Laguinho; Requerimento nº 1407/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a recuperação da iluminação pública na Avenida Stefan Houat, no Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1408/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que requer ao Governador do Estado através da CEA, reparos na iluminação dos postes localizados na área interna da Escola Estadual Professor Antonio Ferreira Lima Neto, no Bairro Parque dos Buritis; Requerimento nº 1409/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, reparo do ramal de acesso Igarapé Anjical, na Comunidade do Cruzeiro, no Município de Amapá; Requerimento nº 1410/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que requer ao Governador do Estado através da SEED, a construção de uma quadra poliesportiva na área da Escola Estadual Professora Maria de Nazaré Rodrigues da Silva, Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1411/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, reforma da ponte de madeira sobre o Igarapé Anjical, na Comunidade do Cruzeiro, no Município de Amapá; Requerimento nº 1412/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que requer ao Governador do Estado através da SESA, aquisição de aparelho de raio-x e de ultra-sonografia para a Unidade Mista de Saúde do Município de Amapá; Requerimento nº 1413/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Secretário de Estado de Infraestrutura, reforma da Passarela Santa Izabel no Birro Prainha, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 1414/11-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Educação, seja implantado o Sistema de Educação à distância pelo Rádio (Difusora), no Município de Santana; Requerimento nº 1415/11-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que requer ao Governador do Estado através do Conselho Estadual de Educação, informações relativas ao parecer que cancela ou autoriza o funcionamento da UVA, vinculada a Secretaria de Estado do Governo do Ceará, criada pela Lei 10.933 de 10/10/1984; Indicação nº 0667/11-AL, de autoria do Deputado Deputada Zeze Nunes, que Indica a Prefeitura Municipal do Jari, reforma da Passarela Santa Izabel no Bairro Prainha, no Município de Vitória do Jarí; Indicação nº 0698/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que indica ao Governador do Estado, o Anteprojeto da Lei, que institui o sistema de bônus pecuário aos Policiais Civis, Bombeiros Militares e Servidores Penitenciários, pela apreensão de armas; Indicação nº 0735/11-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito Municipal de Santana através da STTRANS, que seja implantada uma faixa de pedestre em frente à Escola Estadual Almirante Barroso, localizada na Av. 07 de Setembro, no Bairro Central; Indicação nº 0737/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Prefeito de Macapá, que seja construída uma Creche, no Bairro Açao; Indicação nº 0738/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Prefeito de Macapá, que seja realizada limpeza com retirada de entulho, terraplanagem e posterior asfaltamento da Av. 16, no Bairro Marabaixo III; Indicação nº 0739/11-AL, de autoria do Deputado keka Cantuária, que indica ao Prefeito de Macapá através do Departamento de Vigilância Sanitária, serviço de drenagem no trecho entre a Av Acre e Canal do Jandiá, final da Rua Guanabara; Indicação nº 0741/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Presidente da EMTU, revitalização à sinalização das Ruas e Avenidas do Município de Santana; Indicação nº 0742/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Titular da Subprefeitura de Macapá, serviço de limpeza e terraplanagem em toda extensão do Bairro Açai; Indicação nº 0743/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, coleta de lixo no Bairro Infraero II; Indicação nº 0744/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, a coleta de lixo no Bairro Infraero I; Indicação nº 0745/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, pavimentação asfáltica e limpeza na Travessa Douglas, no Bairro Infraero I; Indicação nº 0746/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Travessa Floriano Waldeck com a Rua José Ferreira do Amaral, no Bairro São Lázaro; Indicação nº 0747/11-AL, de autoria do Deputado MIchel JK, que indica ao Prefeito de Macapá, a instalação de uma Academia a Céu Aberto na Praça do Bairro Jardim I; Indicação nº 0748/11-AL, de autoria do Deputado MIchel JK, que indica ao Prefeito de Macapá, a instalação de uma Academia a Céu Aberto na Praça do Bairro Renascer I; Indicação nº 0749/11-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que indica ao Governador do Estado, que apresenta minuta de Anteprojeto de Lei, instituindo a conversão em pecúnia indenizatória das licenças especiais e parte das férias, adquiridas e não usufruídas por políciais militares e bombeiros militares e dá outras providências; Indicação nº 0750/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica na Rua Francisco Xavier das Chagas, no Bairro do Jardim Felicidade I; Indicação nº 0751/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da EMTU, serviço de atendimento de ônibus aos moradores do Bairro da Ilha Mirim; Indicação nº 0752/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, a melhorar a coleta de lixo, no Bairro da Ilha Mirim; Indicação nº 0753/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da EMTU, a instalar uma faixa de Zona de conflito na Avenida Piaui com a Rua Guanabara, no Bairro do Pacoval; Indicação nº 0754/11-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, viabilizar a construção de uma passarela para a Travessa G, no Bairro do Muca; Indicação nº 0755/11-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Prefeito de Macapá, o asfaltamento da Avenida Manoel Domingos Medina, no Bairro Cidade Nova; Indicação nº 0756/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica a Subprefeitura da Zona Norte de Macapá, serviço de limpeza, terraplanagem e asfaltamento da Avenida Marabaixo, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0757/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, realizar serviços de limpeza na Avenida Pedro Cardoso, no Bairro do Pantanal. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 0180/2011-GDMB, do Gabinete do Deputado Manoel Brasil, justificando ausência a Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2011; Memorando nº 022/2011-GABIAAL, do Gabinete do Deputado Isaac Alcolumbre, justificando ausência a Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2011; Ofício nº 029/11-GAB, do Gabinete da Deputada Sandra Ohana, justificando ausência a Sessão Ordinária do dia 19 de Outubro de 2011; Ofício nº 045/2011-GAB-MG, do Gabinete da Deputada Maria Góes, justificando ausência a Sessão Ordinária do dia 19 de outrubro de 2011; Memorando nº 098/2011-GAB, do Gabinete da Deputada Marília Góes, justificando ausência as Sessões Ordinárias dos dias 19 e 20 de Outubro de 2011; Ofício nº 648/2011-PMAP, de Comando Geral da Polícia Militar, em resposta ao Ofício n° 0856/11-SELEG-AL; Ofício nº 651/2011-PMAP, de Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar, em resposta ao Ofício n° 0878/11-SELEG-AL. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os deputados: Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0001/11-TJAP, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que dispõe sobre a criação de quatro Varas Judiciais na Comarca de Macapá, altera o Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Amapá e dá outras providências. Foi lido o Parecer nº xxxxxxxxx
