ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Ata da 83ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezenove de outubro de dois mil e onze.

       Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, às dez horas e vinte e três minutos, no edificio sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuni-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Octogésima Terceira Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Junior Favacho e Secretariada pelos Deputados Keka Cantuária e Charles Marques. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0005/11-AL, de autoria do Deputado Deputado Valdeco Vieira, que dispõe sobre Dá nova Redação ao § 2º do Art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0184/11-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que dispõe sobre Autoriza o Poder Executivo a criar o Diário Eletrônico do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0185/11-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que dispõe sobre o ensino e a prática da capoeira nas Escolas Públicas do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0186/11-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que dispõe sobre Institui o Dia do Capoeirista e do Mestre de Capoeira, declara a capoeira patrimônio imaterial do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Resolução nº 0008/11-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que dispõe sobre Institui o Diário Oficial Eletrônico da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, e dá outras providências; Requerimento nº 1372/11-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Requer seja realizado uma Audiência Pública, no dia 03/11/2011, para tratar de assuntos referentes à Garantia do Direito da Criança e do Adolescente ao atendimento Pedagógico em casos de internação Hospitalar no Estado; Requerimento nº 1373/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Requer ao Diretor Presidente da CAESA, a expansão da rede de água tratada para o Bairro Mutirão do Paraíso, no Município de Santana; Requerimento nº 1374/11-AL, de autoria do Deputado keka Cantuária, que Requer ao Secretário de Estado de Transporte, a reforma da Ponte do Chibé e a manutenção do ramal de acesso ao Maçaranduba II; Requerimento nº 1375/11-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que Requer ao Governador do Estado, que contrate professores para Escola Estadual Mineko Hayshyda, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1376/11-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que Requer ao Governador do Estado, que verifique a iluminação pública na Rua Vitória Régia, Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1377/11-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que Requer ao Governador do Estado, iluminação pública no Bairro Castanheira, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1378/11-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que Requer ao Governador do Estado, iluminação pública na Rua Ayrton Senna, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1379/11-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que Requer ao Governador do Estado, iluminação pública no Bairro Marilândia, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1380/11-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que Requer ao Governador do Estado, que contrate para Unidade Mista de Saúde de Laranjal do Jarí, médicos nas especialidades de Pediatra, Oftalmologista, Cardiologista e Dermatologista; Requerimento nº 1381/11-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que Requer ao Governador do Estado, iluminação pública na Rua São José, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1382/11-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que Requer ao Governador do Estado, a construção de Passarela Amazonas, no Município de Laranjal do Jari; Indicação nº 0699/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de limpeza e terraplanagem na Rua São Braz, esquina com a Avenida 1º de Dezembro, no Bairro da Ilha Mirim; Indicação nº 0700/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, limpeza e terraplanagem no entorno do Canal do Jandiá.; Indicação nº 0701/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, limpeza na Rua São Paulo, no Bairro do Pacoval.; Indicação nº 0702/11-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, limpeza e terraplanagem na Avenida Maranhão, no Bairro do Pacoval.; Indicação nº 0703/11-AL, de autoria do Deputado keka Cantuária, que Indica ao Prefeito de Macapá, terraplanagem e asfaltamento do Ramal que da acesso à ASSERJUSAP, denominado de "Ramal do Micro Mundo".; Indicação nº 0704/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapà através da SEMOB, que seja construída uma creche, no Bairro São Lázaro.; Indicação nº 0705/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, seja construída uma creche no Bairro Infraero I.; Indicação nº 0706/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que Indica a Prefeitura de Macapá através da SEMOB, seja construída arena, no Bairro São Lázaro.; Indicação nº 0707/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de asfaltamento na Rua Gentil localizada no Bairro São Lázaro.; Indicação nº 0708/11-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de asfaltamento nas ruas e avenidas do Bairro São Lázaro.; Indicação nº 0709/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito de Macapá, que seja construída uma Escola de Ensino Fundamental no Bairro Açai, Zona Norte de Macapá.; Indicação nº 0710/11-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que Indica ao Prefeito Municipal de Vitória do Jarí, seja realizada a ampliação do Ramal que liga a Sede do Município ao Distrito de Jarilândia.; Indicação nº 0711/11-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que Indica ao Prefeito de Santana através da STTRANS, seja implantado uma faixa de pedestre em frente a Escola Estadual Almirante Barroso, no Bairro comercial de Santana.; Indicação nº 0712/11-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que Indica ao Prefeito de Macapá, a disponibilização de dois garis para executar a limpeza pública diariamente, na Sede do Distrito de Abacate da Pedreira; Indicação nº 0713/11-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que Indica a SEMSA, que o Posto de Saúde do Pacoval, seja transformado em Unidade Básica de Saúde (UBS).; Indicação nº 0714/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da EMTU, rapidez à reparação da parada de ônibus em frente ao Hospital São Camilo, no Bairro Santa Rita.; Indicação nº 0715/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Diretor da Empresa Enterpa, para que informe de maneira mais prática ou através de panfletos informativos os dias e horários em que executam o recolhimento do lixo doméstico em todos os bairros em que o serviço é executado.; Indicação nº 0716/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Alcantara, que Indica ao Diretor da Empresa Oi, providencie a manutenção ou troca dos telefones públicos situados na Travessa Municipalista, no Bairro Nova Esperança.; Indicação nº 0717/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, recuperação da Passarela contínua a Travessa José Perreira de Medonça, no Bairro Nova Esperança.; Indicação nº 0718/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, que revitalize toda a estrutura asfáltica do Conjunto do Barcellos, no Bairro das Pedrinhas.; Indicação nº 0719/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da Rua 25 de Dezembro no Bairro Cidade Nova I.; Indicação nº 0720/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da EMTU, reparação das paradas de ônibus, no Bairro Marabaixo 1, 2 e 3.; Indicação nº 0721/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da EMTU, fiscalização no horário e frequência dos ônibus nos feriados e finais de semana.; Indicação nº 0722/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Diretor da Empresa ENTERPA, estude a possibilidade em consonância com a Prefeitura para colocar lixeira pública (tipo caçamba) no final da Av. Pedro Gomes, no Bairro Nova Esperança.; Indicação nº 0723/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Diretor da Operadora OI, manutenção dos telefones público alocados em todo o trecho da Av. Maria Rosa de Almeida, no Bairro do Muca.; Indicação nº 0724/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Diretor da Operedora OI, manutenção ou troca dos telefones públicos da Avenida Maria Rosa de Almeida, no Bairro do Muca.; Indicação nº 0725/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, recuperação da Rua Cleveland Cavalcante, no Bairro Alvorada.; Indicação nº 0726/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Prefeito de Macapá através da EMTU, reparos nas paradas da Rua Hildemar Maia entre a Rodovia JK e Timbiras.; Indicação nº 0727/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Diretor da Empresa ENTERPA, que estude a possibilidade em consonância com a Prefeitura para colocar lixeira pública (tipo caçamba) no final da via Sarah Zagury, no Bairro Alvorada.; Indicação nº 0728/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Diretor da Empresa ENTERPA, a colocação de lixeira pública (tipo caçamba) aos moradores da Rua Pastor Deucleciano de Assis, no Bairro Jardim Marco Zero.; Indicação nº 0729/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Diretor da ENTERPA, a colocação de lixeira pública (tipo caçamba) no final da Rua José de Souza, no Bairro Santa Inês .; Indicação nº 0730/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Superintendente da Caixa Econômica do Estado, a instalação de uma lotérica, no Bairro Zerão.; Indicação nº 0731/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Reitor da Universidade Federal do Amapá, limpeza da área em frente à Instituição Federal de Ensino, situada na Avenida JK.; Indicação nº 0732/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Diretor da Operadora OI, a instalação de um telefone público na Av. Hamilton Silva, entre a Av. Tupis e a Rodovia JK, no Bairro Jardim Equatorial.; Indicação nº 0733/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Diretor da Operadora OI, a instalação de um telefone público na Av. Francisca Praxedio de Mendonça, no Bairro Jardim Equatorial.; Indicação nº 0734/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que Indica ao Diretor da Operadora OI, a manutenção ou troca dos telefones públicos nos Bairros Nova Esperança e Alvorada. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 174/GAB/FP, de Câmara dos Deputados, Solicitando as notas taquigráficas da Audiência Pública sobre o Consumo de Drogas no Estado do Amapá.; Ofício nº 46/2011-GDTG, de Telma Gurgel, Justificando ausência as Sessões Ordinárias dos dias 18 à 21 de Outubro de 2011.; Ofício nº 513/2011-Programa MP Comunitário, de Ministério Público do Estado, Encaminhando cópia de Recomendação nº 021/2011-Cidadania, cujo objetivo é a melhoria dos serviços públicos de transporte coletivo nesta capital.; Outros nº C.T.DAR/CAR-109/11(004-ALE)-ALE, de Embratel, Encaminhando o Anexo I das metas de universalização da Embratel para 2011 e o Anexo II com a relação de localidades já atendidas em 2010. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Edinho Duarte, Eider Pena, Isaac Alcolumbre, Kaká Barbosa, Manoel Brasil, Moisés Souza, Paulo José e as Deputadas Maria Góes, Mira Rocha, Sandra Ohana, Telma Gurgel. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: