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Ata da 17ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e dois de março de dois mil e dezessete.
Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e quarenta e oito minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Roseli Matos, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Pastor Oliveira, Terceira Secretária Deputada Mira Rocha, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Sétima Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente com a Deputada Roseli Matos solicitando que a leitura da Ata da 16ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os parlamentares terem acesso a mesma. Em seguida o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 16ª Sessão Ordinária foi aprovada. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira solicitou que as matérias do Expediente do Dia fossem consideradas lidas. Em seguida o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. No Expediente do Dia foram consideradas lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0046/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que torna obrigatória a disponibilidade de fio ou fita dental enxaguante bucal nos banheiros dos estabelecimentos comerciais onde haja consumo de alimentos; Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que concede o Título de Mérito Legislativo ao CB QEPBM Alan Wendel Souza e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0007/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que concede o Título de Mérito Legislativo ao CAP QOCBM Leomar Pimentel e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0008/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que concede o Título de Mérito Legislativo ao TEN CEL QOCBM Rogério André Ramos, e dá outras providências; Requerimento nº 0326/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua São Paulo, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 0327/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Goiás, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 0328/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Mato Grosso, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 0329/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Mentor Juca Júnior, no Conjunto Habitacional Macapaba, Quadra 05 (cinco); Requerimento nº 0330/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para Av. 15 (quinze) de Novembro, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 0331/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Maria Creuza, no Bairro Beirol; Requerimento nº 0332/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Primavera, no Bairro Vale Verde; Requerimento nº 0333/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Francisco Alves Corrêa, no Bairro Jardim Felicidade II; Requerimento nº 0334/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de luminárias danificadas ao longo da Av. Rio Branco, no Bairro Nova Brasília; Requerimento nº 0335/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Maria Creuza, no Bairro Beirol; Requerimento nº 0336/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Paraíba, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 0337/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo Av. Acre, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 0338/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Aldenor Fonseca, no Conjunto Habitacional Macapaba; Requerimento nº 0339/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer a Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, o fornecimento e tratamento de água na Rua Adálvaro Cavalcante, no Bairro Central de Santana; Requerimento nº 0340/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que providencie iluminação pública na Praça da Rua Secundino Campos, entre as Avenidas Isaque Zagury e Ponciano Joaquim, no Bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0341/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que providencie iluminação pública da Rua Milton de Sousa Correia, perímetro que passa em frente a Escola Maria Neusa Carmo de Sousa, no Bairro Jardim I; Requerimento nº 0342/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências em caráter de urgência para iluminação pública da Praça na Rua Deoclides Franco Mont`Alverne, em toda sua extensão do Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0343/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que providencie iluminação pública da Rua Laranjeira, em toda sua extensão, no Bairro Brasil Novo II; Requerimento nº 0344/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria Estadual de Segurança Pública - SEJUSP, que providencie o policiamento ostensivo na Rua Laranjeira, próximo ao terminal de ônibus e toda sua extensão do Bairro Brasil Novo II; Requerimento nº 0345/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria Estadual de Segurança Pública - SEJUSP, que providencie o policiamento, através de ronda, aos arredores da Escola Maria Neusa Carmo de Sousa, na Rua Milton de Sousa Correia, no Bairro Jardim I; Requerimento nº 0346/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria Estadual de Segurança Pública - SEJUSP, que providencie o policiamento permanente motorizado ou uma base fixa, com ronda ostensiva, nos Bairros Nova Esperança e Cuba de Asfalto; Requerimento nº 0347/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, que viabilize a volta do Pré Escolar até o Ensino Médio na Escola Estadual Josefa Jucileide, próximo ao Posto de Saúde Rosa Moita; Requerimento nº 0348/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA, informações referentes ao valor do repasse mensal do Governo do Estado do Amapá para o Fundo Especial de Recursos para o Meio Ambiente - FERMA; Requerimento nº 0349/17-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado que autorize o setor competente a realizar serviços de climatização nas 05 (cinco) salas de aula da Escola Estadual Professora Denise de Melo Vasconcelos, no Bairro Provedor II, em Santana; Requerimento nº 0350/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que realize o serviço de substituição dos postes de madeira por de concreto, localizados no Bairro Laurindo Banha; Requerimento nº 0351/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, a reforma da Escola Estadual Castro Alves localizada na Av. Pedro Américo, no Bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0352/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, a reforma da Escola Estadual Maria do Carmo Viana dos Anjos, no Bairro Jardim Felicidade II; Requerimento nº 0353/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, fazer a reforma das pontes do Corre Água e da Comunidade do Inajá; Requerimento nº 0354/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de terraplanagem no ramal que liga a Comunidade da Vila Vitória ao Município de Oiapoque; Requerimento nº 0355/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, a manutenção do ramal da Comunidade de Santa Luzia, no Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0356/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública da Av. José Caetano, no Bairro Universidade; Requerimento nº 0357/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública da Rua Luiz Azarias, no Bairro Universidade; Requerimento nº 0358/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Diretora Presidente da CAESA, manutenção do fornecimento de água na rede que passa pela Rua Maria da Conceição dos Santos, perímetro entre a Av. Lourenço Araújo de Sá e Av. Paulo do Espírito Santo, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0359/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Diretora Presidente da CAESA, manutenção na rede de água que passa pela Rua Ariosvaldo Coelho Caxias, no Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 0360/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Segurança Pública - SEJUSP, a criação de uma Unidade de Polícia Pacificadora - UPC, no Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 0361/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA a troca de todas as luminárias danificadas o longo da Av. Pequilo Góes de Almeida, no Bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0362/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Travessa Municipalista, no Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0363/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado, através da CEA a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Inspetor Orlando Dias, no Bairro Universidade; Requerimento nº 0364/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Benjamim Constantes, no Bairro Universidade; Requerimento nº 0365/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado, através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de Policiamento Ostensivo para a Travessa Municipalista, no Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0366/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado, através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de Policiamento Ostensivo para a Av. Antônio Coelho de Carvalho, no Bairro Central; Requerimento nº 0367/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de Policiamento Ostensivo para a Av. Joá, no Bairro Ipê; Requerimento nº 0368/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize uma equipe de Policiamento Ostensivo para a Av. Ana Nery, no Bairro Laguinho; Requerimento nº 0369/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de Policiamento Ostensivo para a Av. Pequilo Góes de Almeida, no Bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0370/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar que disponibilize uma equipe de Policiamento Ostensivo para a Av. Marcilio Dias, no Bairro Laguinho; Requerimento nº 0371/17-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a construção de uma Escola de Educação Básica no Bairro Provedor II, no Município de Santana; Requerimento nº 0372/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer a Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a revitalização do sistema de captação e abastecimento de água tratada do Bairro Elesbão no Município de Santana; Requerimento nº 0373/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer a Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a revitalização do sistema de captação e abastecimento de água tratada do Conjunto Barcelos; Requerimento nº 0374/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer a Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, que estude a viabilidade técnica e financeira para a revitalização do telhado e forro do Hospital de Emergências; Requerimento nº 0375/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer a Secretaria de Saúde - SESA, a reposição dos medicamentos retrovirais no Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL); Requerimento nº 0376/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer a Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, para a revitalização da ponte localizada no Distrito de Corre Água na Rodovia AP 070; Requerimento nº 0377/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências referente a reposição das luminárias na Rodovia Duca Serra, perímetro entre entrada do Marabaixo I e entrada da Rua Randolfe Rodrigues, Marabaixo II; Requerimento nº 0378/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, quer requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, serviço de manutenção na rede de iluminação pública no trecho em frente ao Instituto Federal do Amapá - IFAP, em Santana; Requerimento nº 0379/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que envie uma equipe técnica para executar as devidas correções no sistema de energia da Comunidade Maruanum; Requerimento nº 0380/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar, que execute a viabilidade de reforço nas rondas ostensivas na Área Portuária, em Santana; Requerimento nº 0381/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, providências referente ampliação do Sistema de Abastecimento de Água, no Bairro do Elesbão, em Santana; Requerimento nº 0382/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria Estadual de Segurança Pública - SEJUSP, providências em caráter de urgência pra o policiamento ostensivo através de ronda na pracinha do Bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0383/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria Estadual de Segurança Pública - SEJUSP, providências em caráter de urgência para o policiamento ostensivo através de ronda na para de ônibus, localizada na Rua Paraná, próximo do Instituto do Coração, no Bairro Santa Rita; Requerimento nº 0384/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências em caráter de urgência para iluminação pública em toda extensão da Rua Eurico dos Santos Barbosa, no Bairro Zerão; Requerimento nº 0385/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências em caráter de urgência para iluminação pública da Av. Pernambuco, entre as Ruas Guanabara e São Paulo; Requerimento nº 0386/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, providências em caráter de urgência para a reforma geral da Passarela Antonio Coelho de Carvalho, entre as Ruas Santa Catarina e Secundino, no Bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0387/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Herbert de Souza, no Bairro de Macapaba, quadra 06; Requerimento nº 0388/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a troca das luminárias ao longo da Avenida Paraíba, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 0389/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a construção de uma Praça Esportiva Multi Uso, no Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0390/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria Estadual da Educação - SEED, aquisição de 400 carteiras escolares, com urgência, para Escola Estadual Profª Joanira Dell Castilho, no Município de Santana; Requerimento nº 0391/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que realize o serviço de substituição dos postes de madeira por postes de concreto localizados no final da Rua Mãe Luzia, no Bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0392/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que providencie a manutenção da rede de água da Rua Mãe Luzia, no Bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0393/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que providencie a manutenção da rede de água das escolas Araçari Correa Alves, José de Alencar, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0394/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, a revitalização da passarela, localizada no final da Av. Antonio Coelho de Carvalho, no Bairro Santa Rita; Requerimento nº 0395/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, a revitalização da Passarela das Estrelas localizada no Conjunto da Ego; Requerimento nº 0396/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá através do Presidente Kaká Barbosa, a realização de Nova Assembleia Cidadã em local e data a serem definidos; Requerimento nº 0397/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que tome as devidas providências referente a substituição por poste de madeira por poste de concreto da passarela Vale Verde próximo ao muro da Infraero, bairro São Lázaro, Município de Macapá; Requerimento nº 0398/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, informações referente a má qualidade de água que sai das torneiras das residências, no bairro Nova Esperança, Município de Macapá; Requerimento nº 0399/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, Através da CEA, a reposição das luminárias defeituosas na Rua Adrião Rocha Oliveira, localizada no Bairro Araxá; Requerimento nº 0400/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, Através da CEA, a reposição das luminárias defeituosas na Av. Raimundo Borges; Requerimento nº 0401/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das luminárias defeituosas na Passagem das Graças, localizada no Bairro Araxá; Requerimento nº 0402/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, através da CEA, a reposição das luminárias defeituosas na Travessa B, localizada no Bairro Araxá; Requerimento nº 0403/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências em caráter de urgência para iluminação e colocação de lâmpadas na Passagem Santa Luzia, entre as Avenidas Pará e Pedro Américo, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 0404/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a reforma, ampliação e construção de 350 metros de ponte em concreto armado, que dá acesso a Travessa das Palmeiras, no Bairro do Provedor I, em Santana; Requerimento nº 0405/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria Estadual de Educação - SEED, aquisição de 450 carteiras escolares com urgência para Escola Estadual Almirante Barroso, em Santana; Indicação nº 0194/17-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito de Santana, que viabilize a pavimentação asfáltica da Travessa 24 e 9ª Av. no Bairro Provedor II; Indicação nº 0195/17-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito de Santana, que viabilize o recapeamento de todo o percurso da 8ª Av. no Bairro Provedor II; Indicação nº 0196/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, através da Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá - CTMAC, que execute a construção de abrigos nas paradas de ônibus dos Bairros da Zona Leste de Macapá; Indicação nº 0197/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, através da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviços de tapa buraco em toda extensão da Rua Guilherme Coelho e Antonio Osmar, Bairro Jardim I; Indicação nº 0198/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, através da Secretaria Municipal de Urbanização, serviços de limpeza da Av. Pernambuco; Indicação nº 0199/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, para viabilizar implantação de um (01) muro de arrimo em torno do canal da Hamilton Silva; Indicação nº 0200/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, que realize serviço de limpeza e capina, ao redor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/AP, no Bairro Pacoval; Indicação nº 0201/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que realize a reforma geral da Escola Mundo da Criança, localizada na Av. Paraíba, entre as Ruas Guanabara e São Paulo, no Bairro Pacoval; Indicação nº 0202/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que realize serviço de reforma da parada de ônibus, que fica localizada na Rua São Paulo, entre as Avenidas Paraíba e Pernambuco, no Bairro Beirol; Indicação nº 0203/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, a realização do serviço de tapa buracos, na Avenida 13 de Setembro, próximo a Cuba de Asfalto, no Bairro Buritizal; Indicação nº 0204/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que providencie um local para o funcionamento do Pré-Escolar do Bairro Nova Esperança, que funcionava antes no Centro Padre Vitório Galliane; Indicação nº 0205/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja feito trabalho de capina e limpeza na Avenida Francisco Alves Corrêa, no Bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0206/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja feito trabalho de capina e limpeza na Avenida Messi Cambraia Silva, no Bairro Pantanal; Indicação nº 0207/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja feito trabalho de capina e limpeza na Rua Mentor Juca Júnior, no Conjunto Habitacional Macapaba quadra 05; Indicação nº 0208/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja feito trabalho de capina e limpeza na Avenida Maria Creuza, no Bairro Beirol; Indicação nº 0209/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja feito trabalho de capina e limpeza na Avenida Santarém, no Bairro Marabaixo II; Indicação nº 0210/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja reformada e revitalizada a Praça Chico Noé, no Bairro Laguinho; Indicação nº 0211/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Avenida Maria Creuza, no Bairro Beirol; Indicação nº 0212/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja reformada e revitalizada a Praça do Pacoval (conhecida como do Currú), localizado entre as Ruas Mato Grosso e Goiás; Indicação nº 0213/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Avenida Messi Cambraia Junior, no Bairro Pantanal; Indicação nº 0214/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Avenida Acre, no Bairro Pacoval; Indicação nº 0215/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que desobstrua o Canal do Santa Rita; Indicação nº 0216/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que seja pavimentada e recuperada a Rua Primavera, no Bairro Vale Verde; Indicação nº 0217/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que seja pavimentada e recuperada a Avenida Rio Branco, no Bairro Nova Brasília; Indicação nº 0218/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que seja pavimentada e recuperada a Rua João Leite Coutinho, no Bairro Fonte Nova; Indicação nº 0219/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que seja pavimentada e recuperada a Avenida Princesa Isabel, no Bairro Hospitalidade; Indicação nº 0220/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que seja feito trabalho de capina e limpeza na Avenida Princesa Isabel, no Bairro Hospitalidade; Indicação nº 0221/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica ao Prefeito Municipal de Santana através da Secretaria de Desenvolvimento Urbanismo e Resíduos Sólidos, serviço de limpeza das Ruas e Avenidas do Bairro da Piçareira; Indicação nº 0222/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica ao Prefeito Municipal de Santana através da Secretaria de Desenvolvimento Urbanismo e Resíduos Sólidos, serviço de limpeza da Rua Padre Vitório Galliani, no Bairro Nova Brasília; Indicação nº 0223/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, que realize serviço de limpeza em torno do canteiro da Claudomiro de Morais, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0224/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, que realize serviço de limpeza em torno do Canal Jesus de Nazaré, em toda sua extensão; Indicação nº 0225/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, que realize serviço de limpeza na Avenida Antonio Coelho de Carvalho, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 0226/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, que realize serviço de limpeza na Praça do Laurindo Banha, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0227/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na Av. 13 de Setembro, entre Claudomiro de Moraes sentido Cuba de Asfalto, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0228/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB serviço de pavimentação / tapa buraco em toda extensão da Rua Clodoaldo da Silva Matias, Bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0229/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB serviço de pavimentação / tapa buraco nas Travessas São José, bairro Pacoval; Indicação nº 0230/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de pavimentação / tapa buraco na Av. Acre, Bairro Pacoval; Indicação nº 0231/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento em toda a extensão da Rua Raimundo Ramos da Silva, no Parque dos Buritis; Indicação nº 0232/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de tapa buraco na Av. Aimorés entre as Ruas Santos Dumont e da 19 de Julho, Bairro Buritizal; Indicação nº 0233/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, que execute terraplanagem da Rua 02 de Moraes, Bairro Congós; Indicação nº 0234/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMUR, serviço de limpeza do perímetro entre a Rua Antônio Picanço entre Clodoaldo da Silva e a Rodovia do Curiaú; Indicação nº 0235/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, Através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, para que disponibilize um (1) nutricionista para a UBS do Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0236/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Av. Raimundo Borges localizada no Bairro Araxá; Indicação nº 0237/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Rua Ouro Preto no Bairro Infraero II; Indicação nº 0238/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Rua Shekinah, no Bairro Infraero II; Indicação nº 0239/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na Av. Tucumã no Loteamento Morada das Palmeiras; Indicação nº 0240/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na 2ª Av. do Bairro Araxá; Indicação nº 0241/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviços de tapa buracos na 1ª Av. do Bairro Araxá; Indicação nº 0242/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que realize serviços de capina e limpeza da Rua Manoel Eudóxio Pereira, esquina com a Avenida dos Tupiniquins, no Bairro Beirol; Indicação nº 0243/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que tome providências para a coleta de lixo domiciliar, e que seja realizada a coleta de forma continua, na Passagem Santa Luzia, entre as Avenidas Pará e Pedro Américo; Indicação nº 0244/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica ao Prefeito Municipal de Santana através da Secretaria de Desenvolvimento Urbanismo, serviço de limpeza das Travessas e Avenidas do Bairro dos Remédios I; Indicação nº 0245/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos de Santana - SEMIP, a implantação e edificação de uma Escola Municipal, no Bairro Jardim de Deus; Indicação nº 0246/17-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, revitalização da Praça de Nossa Senhora de Fátima, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 0247/17-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica ao Departamento de Infraestrutura e Transportes - DNIT, que substitua 16 postes de madeira que iluminam a via do KM 142 BR-210, no Município de Porto Grande por postes de alvenaria; Indicação nº 0248/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras - SEMOB, reforma da ponte localizada na Av. Cabo Maurício, entre Dr. Bráulio e Inspetor Aimorés, no Bairro do Zerão; Indicação nº 0249/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras - SEMOB, reforma da ponte localizada na Av. Lua, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0250/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras - SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na Av. Lua, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0251/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Secretário Municipal de Obras - SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na Passagem Ivaldo Alves Vera, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0252/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras - SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na Av. Dois de Moraes, no Bairro dos Congós; Indicação nº 0253/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras - SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da Rua João de Deus, entre Carlos Almeida e José Ferreira Chucre, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0254/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Diretor Presidente da CTMAC, a construção de um abrigo de ônibus na Av. Dom José Mariano, no Bairro Zerão; Indicação nº 0255/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja pavimentada e recuperada a Rua Maria Anita, no Bairro Central; Indicação nº 0256/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja pavimentada e recuperada a Rua Leonor Pereira de Souza, no Bairro Central; Indicação nº 0257/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja pavimentada e recuperada a Avenida Professor Francisco Pinheiro Borges Montanha, no Bairro Central; Indicação nº 0258/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja pavimentada e recuperada a Avenida Osmar Claudio, no Bairro Central; Indicação nº 0259/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja pavimentada e recuperada a Rua Raimunda dos Santos, no Bairro Central; Indicação nº 0260/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja pavimentada e recuperada a Rua Ivo Gonor Isackson, no Bairro Central; Indicação nº 0261/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja pavimentada e recuperada a Rua São Jorge, no Bairro Central; Indicação nº 0262/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja pavimentada e recuperada a Rua Henrique Maciel, no Bairro Central; Indicação nº 0263/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja pavimentada e recuperada a Avenida Costa e Silva, no Bairro Central; Indicação nº 0264/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja pavimentada e recuperada a Avenida Luiz Cavalcante, no Bairro Central; Indicação nº 0265/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica ao Prefeito de Macapá, serviço de limpeza e terraplanagem das Ruas e Avenidas da Vil do Abacate da Pedreira; Indicação nº 0266/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de reforma da Escola Jardim de Infância Mundo da Criança, na Av. Paraíba, entre as Ruas São Paulo e Guanabara, Bairro Pacoval; Indicação nº 0267/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de pavimentação e asfaltamento, na Rua Eurico dos Santos Barbosa, entre as avenidas Dom José Maritano e Carvalho Nobre, Bairro Universidade; Indicação nº 0268/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de pavimentação e asfaltamento, na Av. Professor Caramuru, entre a Rua Luiz Azarias e Inspetor Antônio de Oliveira, Bairro Zerão; Indicação nº 0269/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica ao Prefeito de Macapá, através da SEMOB, serviço de pavimentação e asfaltamento na Av. Alagoas, entre as Passagens São Paulo e São José, Bairro Pacoval; Indicação nº 0270/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviço de capina na Av. Cora de Carvalho atrás do Abrigo São José, Bairro Santa Rita; Indicação nº 0271/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica ao Prefeito de Macapá, através da CTMAC, que realize atentamente a sinalização escolar de trânsito e faixa de pedestre no anexo da Escola Municipal Maria Bernadeth, Av. Dom José Maritano, com a Rua Amadeu Gama, Bairro Universidade; Indicação nº 0272/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica a Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que seja recuperada a calçada na Rua Castelo Branco no bairro do Centro. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Ofício nº 0000142/2017-PRODECON, da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Macapá, encaminhando cópia do Terceiro Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta perante Ministério Público do Estado do Amapá, para conhecimento e providências que julgar cabíveis. Procedimento Administrativo n° 0003860-78.2016.9.04.0001; Ofício nº 0000149/2017-GAB/PGJ, da Procuradoria - Geral de Justiça, encaminhando cópia do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC celebrado entre este Ministério Público do Estado do Amapá, Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON, Prefeitura de Macapá e Companhia de Eletricidade de Macapá - CEA; Ofício nº 004/17-GAB/DEP, de autoria do Gabinete do Deputado Max da AABB, justificativa a ausência, do Deputado, nas sessões dos dias 27 a 31 de março de 2017; Memorando nº 008/17, de autoria do Gabinete do Deputado Fabrício Furlan, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2017, por motivos de estar em reuniões com os secretariados do Governo do Estado do Amapá, para tratar assuntos referentes a esta Casa de Leis; Ofício nº 219/17-GAB/SEMUR/PMM, da Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística, em resposta aos Ofícios nºs 1259, 1255, 1250, 1252, 1266 e 1276/2016-SELEG-AL; Ofício nº 57-2017-DEP/FCP/MinC, da Fundação Cultural - PALMARES, comunicando a Celebração do Convênio SICONV nº 040599/2016 entre a Fundação Cultural Palmares e o Estado do Amapá; Memorando nº 59/2017-GAB, do Gabinete da Deputada Marília Góes, justificando a ausência, da Deputada, no dia 22 de março de 2017, considerando que a mesma estará em audiência. Logo em seguida, passou para o Grande Expediente, onde não houve orador. A seguir, passou-se para as Comunicações Inadiáveis, onde não houve orador. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Jaci Amanajás, e as Deputadas Cristina Almeida, Janete Tavares, Luciana Gurgel, Marília Góes (justificado), Raimunda Beirão. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0186/15-AL, de autoria do Deputado Pedro da Lua, que autoriza o Poder Executivo a criar a Editora Estadual. Lido o Parecer nº 0351/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabrício Furlan que opinou pela aprovação do Projeto; e o Parecer nº 0045/16-COF-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cuja Relatora foi a Deputada Aparecida Salomão que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Jaci Amanajás, e as Deputadas Cristina Almeida, Janete Tavares, Luciana Gurgel, Marília Góes, Raimunda Beirão; Projeto de Lei Ordinária nº 0239/15-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar. Lido o Parecer nº 0178/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel que opinou pela aprovação do Projeto; e o Parecer nº 0007/16-CEC-AL, de autoria da Comissão da Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, cujo Relator foi o Deputado Ericlaudio Alencar que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Jaci Amanajás, e as Deputadas Cristina Almeida, Janete Tavares, Luciana Gurgel, Marília Góes, Raimunda Beirão. Em Questão de Ordem a Deputada Roseli Matos solicitou que os requerimentos fossem votados em bloco. Em seguida o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 0151/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da CAESA, melhorias e no tratamento de água no Bairro Central na Comunidade Vila Progresso, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0152/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da SEINF, que construa uma UBS na Comunidade do Carneiro, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0153/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da SEINF, que reforme a Escola da Comunidade do Andiroba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0154/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da SEINF, que construa uma UBS na Comunidade do Andiroba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0155/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da SEINF, que reforme a Escola Bosque, situada no Bairro Paraíso, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0156/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da SEED, que faça a melhoria e a normalização da merenda escolar dos alunos da Escola da Comunidade do Andiroba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0157/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da SEED, que venha disponibilizar mais professores para a Escola Bosque, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0158/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da SEED, que normalize e melhore a merenda escolar dos alunos da Comunidade do Junco, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0160/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Comunidade do Junco, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0161/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Bairro Vieira, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0162/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Comunidade do Buritizal, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0163/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Bairro Paraíso, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0164/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Bairro Sobrecado, na Vila Progresso, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0165/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo do Bairro Sobrecado, na Vila Progresso, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0166/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Rua 23 de Janeiro, no Bairro Cidade Nova, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0167/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Rua Ilomeis Amanajás, no Bairro Cidade Nova, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0168/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Passarela da Comunidade do Buritizal, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0169/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a normalização do fornecimento de energia na Comunidade do Buritizal, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0170/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, que construa uma Escola de Ensino Infantil na Comunidade do Buritizal, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0171/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que construa uma UBS na Comunidade do Buritizal, no Distrito do Bailique. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Jaci Amanajás, e as Deputadas Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marília Góes, Raimunda Beirão. Em seguida passou-se para as Emendas a PEC, conforme o Artigo 210, do Regimento Interno: Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que altera a redação do § 2º do art. 98 da Constituição do Estado do Amapá. Não houve apresentação de Emenda por parte dos deputados. Em Questão de Ordem a Deputada Roseli Matos informou que a Escola SESI estava visitando a Casa e por causa do problema nas centrais de ar a Sessão estava sendo encerrada. Agradeceu a presença e pediu desculpas. Informou que a visita fora realizada através do Ofício nº 05/2017, onde a Escola Visconde de Mauá – SESI estava desenvolvendo com os alunos da Educação Infantil até o 3º Ano do Ensino Médio o Projeto “Ética na Escola” e uma das ações do Projeto era uma visita a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá para que os alunos pudessem conhecer sobre a Dialética dos Direitos e dos Deveres da Cidadania. O Presidente disse que assim que resolverem o problema irão fazer o convite novamente à escola. Em Questão de Ordem as Deputadas Cristina Almeida e Janete Tavares solicitaram o registro de suas presenças. Os Deputados Paulo Lemos, Cristina Almeida, Charles Marques, Max da AABB, Telma Gurgel, Pedro Dalua, agradeceram a presença dos alunos e destacaram o papel dos mesmos para o futuro do Estado e do Brasil. Em Questão de Ordem os Deputados Augusto Aguiar e Luciana Gurgel solicitaram o registro de suas presenças. Em Questão de Ordem o Deputado Pedro Dalua sugeriu que um aluno representasse a classe, na tribuna do plenário. Em seguida o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Furlan frisou que hoje era o dia mundial da água. Disse que os municípios de Vitória do Jari e Laranjal do Jari corriam o risco de enchente, que o campo de futebol já fora tomado pela água, que a situação era crônica e que esta Casa ajude caso fosse acionada. Com a palavra o aluno Pedro Henrique dos Santos questionou sobre o que a Casa estava fazendo para combater os casos de corrupção envolvendo o nome de parlamentares da Assembleia Legislativa. A Deputada Roseli Matos respondeu que corrupção não era somente na política, mas em todas as instituições, que todos estavam sujeitos a erros. Mencionou sobre as 10 medidas contra a corrupção da Assembleia Legislativa para que fossem regulamentadas a fim de evitar possíveis falhas. Disse que a corrupção só acabaria a partir de medidas individuais. A Deputada Telma Gurgel respondeu que corrupção não era somente na política e sim em toda a sociedade, em todas as classes sociais. Disse que no Brasil estava se vivendo em uma ditadura, que era preciso rever os conceitos e que a educação era na base, vinha dos pais. O Deputado Pedro Dalua respondeu que hoje existia uma divisão cultural: antes e depois da internet. Citou a situação do Deputado Moisés Souza, comentou que depois de 26 anos esta Casa teria um Código de Ética, que isto era resultado da força da opinião pública. Falou que se estava promovendo mudanças na Casa, nas comissões, com o Código de Ética, explicou resumidamente os trâmites dos processos. Contou sua história de vida, que começou nas ruas, lutando com os jovens, que depois de 20 anos cheguei neste Parlamento. E finalizou dizendo que tudo se começa nos grêmios, em pequenos movimentos, sindicatos. Com a palavra o aluno Renato Rangel perguntou sobre a reforma da previdência e como a Assembleia Legislativa discutiria o tema. O Deputado Paulo Lemos respondeu que esta reforma atacava o direito dos trabalhadores que lutavam há anos, que o Congresso era corrupto, pois queria acabar com os direitos dos trabalhadores e que esta atitude “feria” a constituição porque todos eram iguais perante a Lei. Falou que em coletiva de imprensa o Presidente Michel Temer tirou da reforma os servidores públicos dos estados e dos municípios, que os trabalhadores foram para as ruas e não aceitavam esta reforma. Contou que esta Casa debatera o tema há algum tempo, que no Amapá a economia era do contracheque e os servidores públicos seriam prejudicados. Disse que estava cobrando os deputados federais, e que se os deputados federais e senadores forem a favor desta reforma, terão dificuldade para obter votos no ano que vem. O Deputado Charles Marques respondeu que o povo precisava se apoderar do que era seu, que o orçamento era constituído pelo constituinte, por quem pagava os impostos. Disse que não competia apenas aos deputados discutir o tema, que esse era um assunto de todos, que o dono do poder era o povo e que era preciso questionar o modo como estava sendo feita a reforma. Pediu que a juventude participasse mais da política. A Deputada Cristina Almeida destacou que esta Casa tinha o maior número de mulheres parlamentares do Brasil. Disse que a mulher seria a mais afetada com a reforma da previdência, que antes eram menos 5 anos de contribuição e hoje era igual, porém era comprovada a dupla e até tripla jornada de trabalho. A Deputada Roseli Matos agradeceu a presença de todos e disse que era preciso uma grande avaliação. Questionou o tipo de democracia que se estava vivendo no Brasil, que todos estavam vivendo em tempos cruéis e que a democracia estava sendo “ferida de morte”. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às dez horas e quarenta e sete minutos, do dia vinte e dois de março de dois mil e dezessete.
