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Ata da 16ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e um de março de dois mil e dezessete.
Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta e nove minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Roseli Matos, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Pastor Oliveira, Terceira Secretária Deputada Mira Rocha e Quarta Secretária Deputada Raimunda Beirão, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Sexta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a verificação de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Deputado Pastor Oliveira solicitando que a leitura da Ata da 14ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os parlamentares terem acesso a mesma. Em seguida o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 14ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0007/17-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o Projeto de Lei nº 0254/15-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que institui o Programa Estadual Coragem para sorrir com as disposições para a implantação do Tratamento ortodôntico e fornecimento e fixação de próteses dentária no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Mensagem nº 0008/17-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o Projeto de Lei nº 0092/15-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que cria o Programa de Incentivo à Educação Especial (PIEE) e dá outras providências; Mensagem nº 0009/17-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o Projeto de Lei nº 0267/15-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que institui o Programa de Reaproveitamento de Alimentos Perecíveis e Não Perecíveis, e dá outras providências; Mensagem nº 0010/17-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente ao Projeto de Lei nº 0037/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre o cumprimento de ordem de inscrição e a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam cirurgias eletivas, consultas com especialistas e exames na rede pública hospitalar do Estado do Amapá; Mensagem nº 0011/17-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente ao Projeto de Lei nº 0208/15-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que estabelece prazo de até 15 dias úteis entre a marcação da consulta e o atendimento médico ou marcação e realização de um exame na rede pública e/ou privada; Mensagem nº 0012/17-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente ao Projeto de Lei nº 0181/16 - AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que dispõe sobre a ampliação do Teste do Pezinho (Triagem Neonatal) para Crianças Nascidas nos Hospitais e Demais Estabelecimentos de Atenção à Saúde da Rede Pública do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0026/17-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que dispõe sobre os serviços e procedimentos farmacêuticos permitidos às farmácias e drogarias no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0040/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que dispõe sobre a Criação do Programa "Porque do Nome" no Âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0041/17-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que dispõe sobre a transferência ao Município de Vitória do Jari, de terras pertencentes ao Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0042/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que institui o Programa de Voluntariado "Experiência é Tudo" no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0043/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a Criação do Cadastro Estadual de Pedófilos; Projeto de Lei Ordinária nº 0044/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a Inclusão da Expressão "Portador de Epilepsia" ou "Alérgico" na carteira de identidade e na carteira Nacional de habilitação; Projeto de Lei Ordinária nº 0045/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0005/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Ilmo. Senhor Andrelino Martins Nery, e dá outras providências; Requerimento nº 0306/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida 08 (oito), no Bairro Marabaixo II; Requerimento nº 0307/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Santarém, no Bairro Marabaixo II; Requerimento nº 0308/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida José Serafim, no Bairro Laguinho; Requerimento nº 0309/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida 04 (quatro), no Bairro Araxá; Requerimento nº 0310/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida 10 (dez), no Bairro Araxá; Requerimento nº 0311/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Setentrional, no Bairro Araxá; Requerimento nº 0312/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Travessa Santa Catarina, no Bairro Santa Rita; Requerimento nº 0313/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Avenida Antônio Coelho de Carvalho, no Bairro Central; Requerimento nº 0314/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Avenida Caramuru, no Bairro Beirol; Requerimento nº 0315/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Avenida Xavantes, no Bairro Beirol; Requerimento nº 0316/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Avenida Dom Pedro, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 0317/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Avenida João Azevedo, no Bairro São Lázaro; Requerimento nº 0318/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Rua Aldony Fonseca, no Conjunto Habitacional Macapaba; Requerimento nº 0319/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, a respeito das constantes interrupções no abastecimento de água no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0320/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para à Av. Francisco Alves Corrêa, no Bairro Jardim Felicidade II; Requerimento nº 0321/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Policia Militar, que disponibilize mais equipe de policiamento ostensivo para à Rua Primavera, no Bairro Primavera; Requerimento nº 0322/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Policia Militar, que disponibilize mas equipes de policiamento ostensivo para à Av. Rio Branco, Bairro Nova Brasília em Santana; Requerimento nº 0323/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Policia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para à Rua Adalvaro Cavalcante, no Bairro Central em Santana; Requerimento nº 0324/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipe de policiamento ostensivo para à Av. 09 (nove), no bairro Marabaixo II; Requerimento nº 0325/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Policia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Aldenor Fonseca, no Conjunto Habitacional Macapaba; Requerimento nº 0499/17-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer ao Governo do Estado do Amapá, que crie o "Portfólio do Artesão Amapaense" mídia física e digital, objetivando catalogar os artesãos do Estado, com intuito de dar visibilidade e praticidade para suas vendas e desenvolvimento de suas atividades empreendedoras; Indicação nº 0184/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, Serviços de Capina e Limpeza na Av. 10 (dez), no Bairro Araxá; Indicação nº 0185/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, Serviços de Capina e Limpeza na Av. João Azevedo, no Bairro São Lázaro; Indicação nº 0186/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, serviços de pavimentação e Recuperação da Av. Canal Das Pedrinhas, no Bairro Pedrinhas; Indicação nº 0187/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, Serviços de asfaltamento na Av. Acre, no Bairro Pacoval; Indicação nº 0188/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, serviço de Coleta de Lixo na Av. Francisco Alves Corrêa, no Bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0189/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira , que indica ao Prefeito de Macapá, que seja reformada e revitalizada a Praça Eterna Aliança, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0190/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Santana, que envie mais medicamentos para a UBS do Bairro Nova Brasília; Indicação nº 0191/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, através da CTMAC, que seja instalada ponto de parada de ônibus na Rua Leopoldo Machado, entre as Avenidas Caramuru e Xavantes, no Bairro Beirol; Indicação nº 0192/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, através da CTMC que seja instalada um ponto de parada de ônibus no Conjunto Habitacional Macapaba; Indicação nº 0193/17-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que Indica ao Prefeito do Município de Santana, que Viabilize colocação de Bloquetes nas Travessas 23 e 25 e 10º Av. do Bairro Provedor II. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 002/2017-GAB/DEP, do gabinete da Deputada Mira Rocha, justificando a ausência, da Deputada, nas Sessões Ordinárias dos dias 13, 14, e 15 de março de 2017, em virtude de a mesma encontra-se sob afastamento médico, conforme atestado em anexo; Memorando nº 005/2017-GAB/DEP, do gabinete da Deputada Luciana Gurgel, justificando a ausência, da Deputada, nos dias 15 e 16 de março de 2017, em virtude atinente à questões pessoais; Memorando nº 006/2017-GAB, do gabinete do Deputado Pastor Oliveira, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 16 de março de 2017 pois o mesmo está cumprindo agenda externa de reuniões já previamente agendada; Memorando nº 009/2017, do gabinete do Deputado Júnior Favacho, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2017, em decorrência do mesmo estar em compromisso partidário neste município; Memorando nº 010/2017-GAB-MG, do gabinete da Deputada Maria Góes, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2017, em virtude de a mesma se encontrar em compromissos externos; Memorando nº 011/17-GAB-MG, do gabinete da Deputada Maria Góes, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 16 de março de 2017, em virtude de a mesma se encontrar em compromissos externos; Ofício nº 061/17-GAB-CA, do gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária, Comissões e outros no dia 16 de março de 2017, por motivos de estar participando de atividades parlamentares fora do Estado; Ofício nº 062/17-GAB-CA, do gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando a ausência, da Deputada, nas Sessão Ordinária, Comissões e outros no dia 15 de março de 2017, por motivos de consulta médica. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde o Deputado Dr. Furlan falou sobre a inauguração da ponte Binacional que liga o município de Oiapoque à Guiana Francesa. Disse que presenciou um dos momentos mais emocionantes de sua vida. Falou que fora acompanhando a comitiva do Governo, juntamente com a Deputada Raimunda Beirão, nessa comitiva estavam presentes os Senadores e Deputados da Bancada Federal, Presidente do Dnit e o Governador. Relatou que houve um momento no cerimonial, onde no meio da ponte, ocorreu o encontro das comitivas: francesa e a brasileira. Disse que no momento da solenidade, os hinos das duas nacionalidades foram entoados a capela, de maneira que todos ficaram emocionados. Considerou a ponte binacional como sendo a maior ponte do mundo, devido unir o Brasil a União Europeia. Considerou que isso iria proporcionar um desenvolvimento em diversas áreas, para o Estado. Em aparte a Deputada Raimunda Beirão também considerou que esta inauguração ficaria para história e que foi muito interessante estar presente naquele momento. Disse que os franceses estavam também muito felizes. Parabenizou o Governador do Estado. Retomando a palavra o Deputado Dr. Furlan disse que o governador recebeu uma comitiva dos catraeiros para discutir sobre a recolocação desses trabalhadores no mercado de trabalho. Em aparte a Deputada Cristina Almeida disse que esteve na Paraíba participando de um evento, pelo mês das mulheres. Solicitou que o governador também recebesse a Cooperativa dos Transportes Alternativos, que vieram até esta Casa expor seus problemas. Retomando a palavra o Deputado Dr. Furlan informou que após a visita da Cooperativa nesta Casa, ele mesmo foi ao Oiapoque conversar e já estava sendo resolvido a problemática. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Marilia Góes disse que hoje era comemorado o Dia Internacional da Síndrome de Down e a Escola Raimundo Nonato iria proporcionar um momento onde seria debatido o tema e convidou os demais parlamentares para participarem, hoje, às 14h, na escola. O Deputado Paulo Lemos falou sobre o que estava sendo divulgado pela mídia local, sobre a taxa que os brasileiros teriam que pagar para poder entrar na Guiana Francesa. Disse que o valor divulgado era de €250 a 400 euros. Disse que apresentaria um projeto, para que os carros franceses também tivessem o mesmo tratamento. Falou que esse não era o seu objetivo, mas que o lado brasileiro também deveria cobrar uma taxa. Disse que o Governo Federal ainda teria concluir o asfaltamento e que dariam pressão para que a união conclua esta obra. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que no dia 27, o presidente do Dnit viria trazer a Ordem de Serviço, para que seja realizada essa obra. Falou sobre a obra da praça, no município de Oiapoque, que há mais de 15 anos espera ser concluída. Em aparte a Deputada Telma Gurgel parabenizou o Governador do Estado pela conclusão da obra e inauguração da ponte. Informou que a Guiana Francesa fazia comércio com o Estado do Pará, porém com o Amapá, não. Disse que esperava que com a ponte binacional, isso fosse resolvido e os empresário pudessem levar sua mercadoria. Agradeceu ao Deputado Vinicius Gurgel pela ajuda ao governo do Estado, para conclusão da obra. O Deputado Max da AABB falou sobre as contas de energia elétrica e as taxas que estavam sendo cobradas. Disse que entraria com um requerimento para que a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) cobrasse apenas o que era devido e não a mais como estava sendo feito. Disse que o Estado iria perder recursos, porque teria que devolver os dinheiro ao consumidor, o qual estava sendo cobrado indevidamente. Em aparte o Deputado Paulo lemos disse que na semana passada o Superior Tribunal Federal decidiu que não caberia a cobrança do CMS em alguns casos. Disse que a preocupação, do parlamentar, era importante devido o aumento nas contas de energia em 40% e já tinha previsão de mais aumento. Retomando a palavra o Deputado Max da AABB disse que na Comissão de Justiça, Redação e Cidadania (CJR), havia muitos projetos que estavam sendo devolvidos aos autores, devido alguns erros, como vício de iniciativa e outros repetidos. Pediu aos parlamentares para que observassem esses pontos, pois eram muitos projetos que estavam sendo rejeitados pela Comissão. A Deputada Cristina Almeida falou sobre o dia 21 de março que fala sobre todas as formas de discriminação. Disse que a ONU instituiu como uma data marcante para o continente, e que somente através da educação iriam combater a discriminação com o negro. Disse que existia uma lei no Brasil, mas não conseguiam colocar em prática, que era falar sobre o povo africano nas escolas. Disse que apresentou projetos onde tratava sobre a destinação de vagas para negros, em concurso público. Disse que sua bandeira era os direitos humanos. Lamentou que o ser humano tivesse ainda que combater essas discriminações. Em seguida passou-se para as Emendas a PEC, conforme o Artigo 210, do Regimento Interno: Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que altera a redação do § 2º do art. 98 da Constituição do Estado do Amapá. Não houve manifestação por parte dos deputados. O Presidente se retirou do plenário passando a Presidência para Deputada Roseli Matos. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Charles Marques, Fabrício Furlan, Jaci Amanajás (justificada), Júnior Favacho (justificada), Kaká Barbosa (justificada) e a Deputada Luciana Gurgel (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0028/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a criação no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá, da política estadual de monitoramento por drone, veículo aéreo não tripulado (VANT). Lido o Parecer nº 0328/16-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Dr. Furlan; e o Parecer nº 0001/16-CSP/AL, de autoria da Comissão de Segurança Pública, cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras, os quais opinaram pela aprovação do Projeto. Após discussão os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados Presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Fabrício Furlan, Jaci Amanajás, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e a Deputada Luciana Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0185/15-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que dispõe sobre a veiculação de informações sobre pessoas desaparecidas nos sites eletrônicos oficiais da administração direta, indireta e fundacional do Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0337/16-CJR–AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Dr. Furlan, que opinou pela aprovação do Projeto; e o Parecer nº 0041/16-COF/AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cuja Relatora foi a Deputada Aparecida Salomão, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda. Após discussão os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados Presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Fabrício Furlan, Jaci Amanajás, Kaká Barbosa e a Deputada Luciana Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0004/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que Concede o Título de Cidadão Amapaense ao Dr. Edecir Decio Cargnin Bisognin e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0036/17-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Janete Tavares, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados Presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Fabrício Furlan, Jaci Amanajás, Kaká Barbosa e a Deputada Luciana Gurgel; Moção nº 0016/17-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, moção de aplausos à Sra. Márcia Nazaré Farias Pinheiro - Presidente da Associação das Amigas e Mulheres Amapaenses POSITHIVAS. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados Presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Dr. Furlan, Fabrício Furlan, Jaci Amanajás, Jaime Perez, Kaká Barbosa e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel e Telma Gurgel. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 0141/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer a Companhia de Eletricidade do Estado CEA, serviços de manutenção de rede elétrica da Av. Pedro Wilson Penafort de Lima, no Bairro São Lázaro; Requerimento nº 0142/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer a Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, serviços de iluminação pública na Rua 01 (um), no Bairro Vale Verde no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 0143/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer a Secretaria de Segurança Pública - SEJUSP, que providencie policiamento permanente motorizado ou implantação de uma base fixa, com ronda ostensiva entre os blocos do Residencial São José, localizado na Rua Claudomiro de Moraes, entre as Av. Anhanguera e Dos Tamoios, no Bairro Buritizal; Requerimento nº 0144/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Comunidade do Carneiro, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0145/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Comunidade do Andiroba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0146/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo das Passarelas da Comunidade do Carneiro, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0147/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo das Passarelas da Comunidade do Andiroba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0148/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo das Passarelas da Comunidade da Macedônia, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0149/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo das Passarelas da Comunidade do Junco, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0150/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da CAESA, a respeito da deficiência no abastecimento de água na Comunidade do Andiroba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0447/17-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que requer que seja realizada sessão solene no próximo dia 30 de março, em comemoração aos 11 anos de criação da Universidade do Estado do Amapá (UEAP), para fazerem explanação sobre os avanços e retrocessos da instituição em seus 11 anos de história; Requerimento nº 0470/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, a realização de Audiência Pública, que tem como objetivo tratar sobre Unidades de Conservação, Diretos e Deveres das Comunidades Locais, na data do dia 07 de abril de 2017, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1639/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer à Secretaria de Transporte do Estado - SETRAP, que comprove o pagamento destinado à cooperativa de Caminhoneiros que prestam serviço de transporte de materiais e aterro no trabalho de duplicação da Rodovia Duca Serra, na Zona Oeste de Macapá. Após discussão, as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Dr. Furlan, Fabrício Furlan, Jaci Amanajás, Jaime Perez, Kaká Barbosa e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel e Telma Gurgel. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos convocou os membros da Comissão de Ética, para participarem da reunião da Comissão, hoje, às 16h. A Deputada Roseli Matos sugeriu que a reunião, da referida comissão, pudesse ocorrer após a sessão. Os demais membros concordaram. O Deputado Max da AABB convocou os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, para reunião que ocorreria amanhã, às 8:30h, no plenário. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às dez horas e trinta e cinco minutos, do dia vinte e um de março de dois mil e dezessete.
