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Ata da 14ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quinze de março de dois mil e dezessete.
Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e cinquenta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência da Deputada Roseli Matos, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Pastor Oliveira e Quarta Secretária Deputada Raimunda Beirão, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Quarta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a verificação de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o com a Deputada Raimunda Beirão solicitando que a leitura da Ata da 13ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os parlamentares terem acesso a mesma. Em seguida o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 13ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0039/17-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que reconhece de Utilidade Pública a Associação das Donas de Casa do Bairro Provedor I - ASDOCAP, e dá outras providências; Moção nº 0016/17-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, moção de aplausos à Sra. Márcia Nazaré Farias Pinheiro Presidente da Associação das Amigas e Mulheres Amapaenses POSITHIVAS; Requerimento nº 0235/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Rua Padre Vitório Galiane, esquina com a Rua Coelho Neto, no Bairro Nova Brasília, em Santana; Requerimento nº 0236/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, fazer a roçagem do mato das laterais da Rodovia AP 70 até Santo Antônio da Pedreira; Requerimento nº 0237/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado-SEINF, a reforma da passarela localizada na 16ª Avenida do Congós; Requerimento nº 0238/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que Requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado-SEINF, a reforma da passarela localizada na 18ª Avenida do Congós; Requerimento nº 0239/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado-SEINF, a reforma do Centro Comunitário da Vila do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 0240/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado-SEINF, a construção de uma Arena de Futebol na Vila do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 0241/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado-SEINF, a reforma na Escola Estadual Pedro Alcântara Chaves Lopes, no Distrito de Abacate da Pedreira; Requerimento nº 0242/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, providencie a compra de 10 centrais de ar condicionados para que possa climatizar as salas de aulas para a Escola Estadual Padre Angelo Alcântara Chaves Lopes; Requerimento nº 0243/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, que realize o serviço de recuperação na rede de iluminação pública nas Ruas e Avenidas da Comunidade de Abacate da Pedreira; Requerimento nº 0244/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Transporte do Estado do Amapá - SETRAP, providencie a recuperação dos ramais do Assentamento Padre Josino, localizado às margens esquerda da Rodovia AP-70; Requerimento nº 0245/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado, a implantação de subestação de energia elétrica de 75 KVA, na Escola Estadual Pedro Alcântara Chaves Lopes, no Distrito de Abacate da Pedreira; Requerimento nº 0246/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize uma equipe de policiamento ostensivo para efetuar rondas na Rua Costa Silva, no Bairro Hospitalidade, em Santana; Requerimento nº 0247/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SESA, a realização de exames de Raio X na Unidade Hospitalar de Santana; Requerimento nº 0248/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a reposição das luminárias com defeitos na Av. São Pedro, no Bairro Fonte Nova, em Santana; Requerimento nº 0249/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, providências com relação a reforma e adaptação da Escola Estadual Nazaré Rodrigues, no Bairro Agreste do Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0250/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, providências com relação a reforma e adaptação da Escola Estadual Mineko Hayashida, no Bairro Agreste do Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0251/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, providências com relação a construção e reforma de passarela, no Bairro Santarém, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0252/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que tome providências em relação a constante falta d’água na Rua Santarém, no Bairro Parque dos Buritis; Requerimento nº 0253/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Água e Esgoto do Amapá-CAESA, que execute serviço de limpeza no esgoto situado na Rua Salvador Diniz próximo a Av. José de Anchieta, no Bairro Comercial, em Santana; Requerimento nº 0254/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que implante o sistema de captação isolado de água tratada para o Matapi Mirim, em Santana; Requerimento nº 0255/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que implante o sistema de captação isolado de água tratada no Bairro Ambrósio, em Santana; Requerimento nº 0256/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências em caráter de urgência para revitalização da iluminação pública da Praça, localizada na Rua Amadeu Gama próximo a Escola Professora Neuzona, no Bairro Universidade; Requerimento nº 0257/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências em caráter de urgência para iluminação pública da Rua Cacau, perímetro da Av. Das Oliveiras até a Av. Tucumã, no Bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0258/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências em caráter de urgência para iluminação pública da Avenida Dos Abacates, no perímetro da BR 156 e Rua do Limão, no Bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0259/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências em caráter de urgência para colocação ou reposição de luminárias na Praça do Novo Horizonte, localizada na Av. Lourenço Araújo de Sá; Requerimento nº 0260/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências em caráter de urgência para troca de postes de madeira, para postes de concreto, na Av. Dois de Moraes, no Bairro Congós; Requerimento nº 0261/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria Estadual de Infraestrutura - SEINF, providências para a reforma da Passarela Girassol, localizada na Rua Ariosvaldo Coelho Caxias, no Bairro Cidade Nova II; Requerimento nº 0262/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria Estadual de Segurança Pública - SEJUSP, providências em caráter de urgência para implantação de um Posto da Polícia Militar, na Praça localizada na Rua Amadeu Gama, próximo a Escola Professora Neuzona, no Bairro Universidade; Requerimento nº 0264/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria de Segurança Pública, a instalação da Delegacia Especializada em Crime contra a Pessoa Idosa, no Município de Santana; Requerimento nº 0265/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a construção de uma Praça Esportiva, no Município de Cutias; Requerimento nº 0266/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria de Transportes - SETRAP, a construção de um Terminal de Passageiros para o Transporte Alternativo, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0267/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria de Saúde - SESA, uma Ação de Saúde Itinerante no Assentamento Nova Era, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0268/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que efetue serviços de recuperação e revitalização da iluminação pública na Rua Santa Catarina, entre a Av. Antonio Coelho de Carvalho e Henrique Galúcio, no Bairro Novo Esperança; Requerimento nº 0269/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que efetue serviços de recuperação e revitalização da iluminação pública na Av. Caramuru, no trecho entre as Ruas Odilardo Silva e Leopoldo Machado; Requerimento nº 0270/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, a reforma e construção na Escola Estadual Mario David de Andreazza que fica localizada na Rua Raimundo Ramos dos Passos, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0271/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, a construção de uma quadra poliesportiva coberta na Escola Estadual Pedro Alcântara Lopez, localizada na Vila do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 0272/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, a construção de 350M de passarelas na Vila de São Benedito; Requerimento nº 0273/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, a recuperação do Ramal do São Benedito do Aporema, localizada no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0274/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, a reforma na Escola Estadual Santa Fé da Florestal que fica localizada no ramal do São Benedito do Aporema; Requerimento nº 0275/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Segurança Pública - SEJUSP, que atenda as reivindicações da Polícia Civil do Estado do Amapá; Requerimento nº 0276/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Segurança Pública - SEJUSP, que em pedido dos moradores equipar o destacamento com material de expediente e um computador com impressora para que os policiais possam desenvolver suas atividades; Requerimento nº 0277/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Saúde - SESA, que providencie em caráter de urgência o reabastecimento de Medicamento na UPA da Zona Norte localizado no Bairro do Novo Horizonte; Requerimento nº 0278/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Educação, inclusão nos planos de reformas e adaptações a Escola Estadual Igarapé do Pescado, na Comunidade do Pescado; Requerimento nº 0279/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, a construção de uma Praça multiuso na Comunidade do Fugido Grande, no Município de Macapá; Requerimento nº 0280/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, que execute serviço de manutenção na rede de iluminação pública na Rua Cândido Mendes entre as Avenidas José Tupinambá (antiga nações unidas) e Fab, que abrangem os Bairros Perpetuo Socorro e Centro; Requerimento nº 0281/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, que providencie trocas das luminárias da Rua Cid Borges entre as Avenidas Rondônia e Monte Alegre, no Bairro Infraero II; Requerimento nº 0282/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Companhia de Água e Esgoto do Amapá-CAESA, que estenda os serviços de captação, tratamento e distribuição de água ao Bairro Novo II, município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0283/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Transporte do Estado - SETRAP, que execute a dragagem e aprofundamento do canal do Igarapé das Mulheres, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0284/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comanda Geral da Polícia Militar, que aumente a frequência de policiamento ostensivo no perímetro conhecido como "Caesinha", no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0285/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comanda Geral da Polícia Militar, que estude a viabilidade da reativação do Posto Policial do Bairro do Muca; Requerimento nº 0286/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, um estudo de viabilidade para implantação de um sistema de energia elétrica no Bairro Novo II, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0287/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que estude o aumento das rondas ostensivas no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0288/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Infraestrutura, que execute um estudo de viabilidade para construção de um Terminal Hidroviário, na Comunidade do Pescado; Requerimento nº 0289/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual da Educação, que execute avaliação e liberação para reforma da Escola Estadual Manoel José Santos da Silva; Requerimento nº 0290/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a reforma, ampliação e construção de 4.700 metros de Ponte em concreto armado que dá acesso ao Delta do Matapimirim, em Santana; Requerimento nº 0291/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria de Transporte - SETRAP, abertura e limpeza do Ramal da Tótoia na Rodovia AP 010 nos Municípios de Santana e Mazagão; Requerimento nº 0292/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviço de substituição de postes de madeira por postes de concreto na Rua Dois de Moraes, área de ponte, no Bairro do Congós; Requerimento nº 0293/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviço de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Av. Pinhal, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0294/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviço de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Rua Tangerina, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0295/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá- CAESA, melhorias a respeito das constantes interrupções no abastecimento de água na Comunidade do Carneiro, no Distrito do Bailque; Requerimento nº 0296/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá-CAESA, melhorias a respeito das constantes interrupções no abastecimento de água no Bairro da Vieira, Distrito do Bailique; Requerimento nº 0297/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, a troca de todas as luminárias danificadas, no Bairro da Vieira, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0298/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, a troca de todas as luminárias danificadas, no Loteamento Açaí, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0299/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Loteamento Açaí, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0300/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que construa uma Unidade Básica de Saúde na Comunidade da Macedônia, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0301/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida Acre, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 0302/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida João Azevedo, no Bairro São Lázaro; Requerimento nº 0303/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida Dom Pedro, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 0304/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida Xavantes, no Bairro Beirol; Requerimento nº 0305/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida Caramuru, no Bairro Beirol; Indicação nº 0131/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos de Santana - SEMIP, reforma da Feira Municipal do Bairro Nova Brasília; Indicação nº 0132/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos de Santana - SEMIP, a conclusão da Obra da Unidade Pronto Atendimento-UPA; Indicação nº 0133/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica à Superintendência de Transporte e Trânsito de Santana - STTRANS, serviço de instalação de um semáforo na Rua Adálvaro A. Cavalcante, esquina com a Avenida Princesa Izabel; Indicação nº 0134/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá através da Secretaria de Obras, serviço de construção de uma Unidade Básica de Saúde na Localidade Chefe Clodoaldo; Indicação nº 0135/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá através da Secretaria de Obras, que determine a edificação e construção de uma Creche, no Município de Cutias; Indicação nº 0136/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Urbanismo-SEMUR, que sejam efetuados serviços de limpeza da Praça Nossa Senhora de Fátima; Indicação nº 0137/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Urbanismo-SEMUR, que sejam efetuados serviços de limpeza da Praça Nossa Senhora da Conceição; Indicação nº 0138/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas-SEMOB, que sejam efetuados serviços de recapeamento asfáltico na Rua Roberto Ferreira da Silva, entre Antônio Coelho de Carvalho e a Feira do Pescado na 13 de Setembro, no Bairro Nova Esperança; Indicação nº 0139/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte de Macapá-CTMAC, que sejam efetuados serviços de restauração da Faixa de Pedestre localizada na Rua Jovino Dinoá esquina com a Av. Antônio Coelho de Carvalho, no Centro; Indicação nº 0140/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte de Macapá-CTMAC, que sejam efetuados serviços de restauração da Faixa de Pedestre localizada na Rua Jovino Dinoá esquina com a Av. Feliciano Coelho, no Bairro do Trem; Indicação nº 0141/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte de Macapá-CTMAC, que sejam efetuados serviços de restauração da Faixa de Pedestre localizada na Rua Jovino Dinoá esquina com a Av. Pedro Lazarino, no Bairro Beirol; Indicação nº 0142/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte de Macapá-CTMAC, que sejam efetuados serviços de restauração da Faixa de Pedestre localizada na Av. Pedro Lazarino esquina com a Rua Odilardo Silva, no Bairro Beirol; Indicação nº 0143/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte de Macapá-CTMAC, que sejam efetuados serviços de restauração da Faixa de Pedestre localizada na Rua Paraná, próximo a Av. Antônio Coelho de Carvalho, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 0144/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte de Macapá-CTMAC, que sejam efetuados serviços de restauração da Faixa de Pedestre localizada na Av. Mendonça Furtado esquina com a Leopoldo Machado; Indicação nº 0145/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanismo SEMUR, a revitalização da Praça Aliança localizada no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0146/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanismo Secretaria Municipal de Urbanismo-SEMUR, a revitalização da Praça do Cidade Nova I; Indicação nº 0147/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, a construção de uma(01) escola de ensino fundamental na Comunidade Fugido Grande, município de Macapá; Indicação nº 0148/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, através da equipe técnica que execute um estudo de viabilidade para construção de um (01) Posto de Saúde na Comunidade de Fugido Grande; Indicação nº 0149/17-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que Indica ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte Regional Amapá-DNIT, que envie equipe técnica para execução de melhorias na BR 210 entre os trechos localizados do Município de Tartarugal Grande e Tracajatuba; Indicação nº 0150/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Santana, que disponha de recursos para implantação de abrigos nos pontos de ônibus; Indicação nº 0151/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, através da Vigilância Sanitária com equipe técnica, a viabilidade de uma operação de Endemias contra o combate ao mosquito Aedes Egypti, nos bairros Sol Nascente, Jardim I e Açaí; Indicação nº 0152/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica ao Prefeito Municipal de Santana através da Secretaria de Urbanismo, serviço de limpeza das Ruas, Avenidas e Travessas do Bairro Provedor II; Indicação nº 0153/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica ao Prefeito Municipal de Santana através da SEMIP, serviço desobstrução de bueiros e canais, no Bairro da Hospitalidade; Indicação nº 0154/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica ao Prefeito Municipal de Vitória do Jari, que determine a edificação e construção de uma Creche, no Bairro de Santa Clara; Indicação nº 0155/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras-SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da Rua Raimundo Antônio Machado, próximo do CIOSP, no Bairro Congós; Indicação nº 0156/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras-SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da Rua Bacurí e Damasceno, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 0157/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras-SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na Av. das Melancias, no Bairro Açaí; Indicação nº 0158/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras-SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da Rua J. Barbosa, entre Rua Jonathan Bezerra e Mª Neuza do Carmo, no Bairro Infraero I; Indicação nº 0159/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras-SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da Rua Jonathan Bezerra, no Bairro Infraero I; Indicação nº 0160/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras de Santana, terraplanagem e asfaltamento na Travessa 07 de Setembro, no Bairro Paraíso; Indicação nº 0161/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras de Santana, terraplanagem e asfaltamento na Rua Padre Vitório Galiane, no Bairro Brasília; Indicação nº 0162/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que envie medicação para a UBS do Bairro Vieira, no Distrito do Bailique; Indicação nº 0163/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, providências a serem tomadas para a reforma geral da Praça Nova Esperança, localizada na Rua Secundino Campos, no Bairro Nova Esperança; Indicação nº 0164/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que realize serviços de terraplanagem e pavimentação na Rua Deoclides Franco Mont’Alverne, próximo a loja de materiais de construção Paraense, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0165/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que realize serviços de terraplanagem e pavimentação na Rua Laranjeira em toda sua extensão, no Bairro Brasil Novo II; Indicação nº 0166/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que realize serviços de capina e limpeza em torno da Escola Maria Neusa Carmo de Sousa, localizada na Rua Milton de Souza Correia, no Bairro Jardim I; Indicação nº 0167/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que realize serviços de capina e limpeza da Rua Laranjeira em toda sua extensão, no Bairro Brasil Novo II; Indicação nº 0168/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que realize serviços de capina e limpeza da Rua Deoclides Franco Mont’Alverne, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0169/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da CTMAC, serviço de transporte coletivo da linha de ônibus dos Bairros Nova Esperança e Cuba de Asfalto seja estendido até o horário de 23:30h; Indicação nº 0170/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras de Macapá-SEMOB, que faça a construção de um posto de saúde, no Bairro Nova Esperança; Indicação nº 0171/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras de Macapá-SEMOB, serviço de tapa buraco na Avenida Ceará, entre as Ruas Goiás e Mato Grosso, no Bairro Pacoval; Indicação nº 0172/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras de Macapá-SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na Avenida Almirante Barroso, entre Marcelo Cândia e Santos Dumont, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 0173/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras de Macapá-SEMOB, serviço de terraplanagem na extensão da Avenida 29 de Julho, no Conjunto Laurindo Banha, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0174/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras-SEMOB, reforma da Passarela da Rua Dois de Moraes, no Bairro Congós; Indicação nº 0175/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras-SEMOB, reforma da Travessa 06, esquina com a Rua Claudio Lucio Monteiro, no Bairro Remédio II, em Santana; Indicação nº 0176/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras-SEMOB, serviço de tapa buracos na Rua Dr. Alberto Lima, no Bairro Congós; Indicação nº 0177/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Manutenção Urbanística-SEMUR, limpeza da Rua Bartolomeu, entre a Av. José Maria Pereira e Av. Caripuna, no Bairro Infraero I; Indicação nº 0178/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Manutenção Urbanística-SEMUR, limpeza da Rua Dois de Moraes, próximo do Mercantil Vitória, no Bairro Congós; Indicação nº 0179/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Manutenção Urbanística-SEMUR, limpeza da Rua Raimundo Antônio Machado, próximo ao CIOSP, no Bairro Congós; Indicação nº 0180/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da Secretaria de Obras, terraplanagem e asfaltamento da Rua Euclides Rodrigues, no Bairro Nova Brasília; Indicação nº 0181/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica á Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOB, serviço de recapeamento na Rua Turíbio Orivaldo Guimarães em toda sua extensão; Indicação nº 0182/17-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica ao Secretário Municipal de Manutenção Urbanística-SEMUR, Revitalização da Praça do Cidade Nova I; Indicação nº 0183/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, Serviços de Capina e Limpeza na à Av. 4 (quatro), no Bairro Araxá. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 0013/2017, do gabinete da Deputada Aparecida Salomão, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2017, em virtude de se encontrar em atividade partidária; Memorando nº 002/2017, do gabinete da Deputada Telma Gurgel, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2017, em virtude de o mesmo estar em compromisso partidário na cidade de Porto Grande; Memorando nº 006/2017-GDJP, do gabinete do Deputado Jaime Perez, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2017, onde o mesmo encontra-se doente. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde não houve orador inscrito. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Roseli Matos disse que estava feliz por ter participado de um momento importante, no Palácio do Setentrião, onde o governador assinou duas leis: a Lei de Informação e da Controladoria do Estado, pois essas leis mostravam o compromisso da gestão do Executivo em informar a população sobre as ações do governo, transparência com o recurso público. Disse que esperava que, tão logo, esta Casa também pudesse ter sua própria controladoria. Disse que a Deputada Edna Auzier estava fazendo um estudo para que fosse realizado esse projeto. Parabenizou a Deputada Edna Auzier por ser a presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CJR. Em aparte a Deputada Edna Auzier disse que quando o Governo do Estado pediu autorização para implantar a Controladoria, viu que o próprio sistema do Estado abrangeria a Assembleia Legislativa. Falou das situações já vividas pelos parlamentares, na Casa, e com o Sistema de Controladoria, iria ajudar e proteger as ações do parlamento na prestação de contas. Das Emendas a PEC, conforme Artigo 210 do Regimento Interno: Proposta de Emenda a Constituição nº 0001/2017-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que Altera a redação do § 2º do art. 98 da Constituição do Estado do Amapá; Proposta de Emenda a Constituição nº 0002/2016-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, Revoga o § 7º do art. 67 da Constituição do Estado do Amapá e acrescenta nos atos das disposições constitucionais transitórias os artigos 64 e 65, na forma que especifica. Nesta sessão não fora apresentada Emenda a PEC pelos parlamentares. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Max da AABB (justificada), e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes (justificada), Mira Rocha. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0133/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discóide (LED) no Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0468/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes, Marilia Góes, Mira Rocha; Projeto de Lei Ordinária nº 0219/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que institui no Calendário Oficial do Governo do Estado o Dia Estadual do Notário e Registrador no Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0324/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Dr. Furlan, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes, Marilia Góes, Mira Rocha; Projeto de Lei Ordinária nº 0236/15-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que inclui as doenças imunodeficientes na lista de doenças de notificação compulsória e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0442/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier; e o Parecer nº 0057/16-COF-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cuja Relatora foi a Deputada Maria Góes, as quais opinaram pela Aprovação do Projeto. Após discussão os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes, Marilia Góes, Mira Rocha. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Moção nº 0111/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, moção de aplausos ao Tribunal de Justiça do Amapá pela manutenção há 20 anos do programa de bolsistas e estagiárias, que possibilita o primeiro emprego a milhares de jovens, por todo o Estado do Amapá; Moção nº 0113/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, moção de aplausos a ser encaminhada aos empresários Vinicius Gurgel e Jean Alex Nunes pela reinauguração do belíssimo empreendimento no setor de entretenimento Armazém; Moção nº 0114/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, moção de aplausos a cantora amapaense Patrícia Bastos, pelo lançamento de seu mais novo trabalho fonográfico chamado "Batom Bacaba", ovacionado internacionalmente. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes, Marilia Góes, Mira Rocha. Em seguida foi deliberado o Bloco: Requerimento nº 0092/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, tomar providências urgentes no sentido de fazer com mais frequência rondas policiais no período noturno em todo Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0093/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, tomar providências urgentes no sentido de fazer com mais frequência rondas policiais no período noturno em todo Bairro do Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0094/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, que tome providências urgentes, no sentido de fazer com mais frequência, rondas policiais no período noturno em todo Bairro dos Remédios II, em Santana; Requerimento nº 0095/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que realize uma reforma na Caesinha do Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0096/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que tome providências no sentido de fazer a reposição da iluminação pública na Avenida dos Tambés, entre as Ruas Hildemar Maia e Professor Tostes, no Bairro do Muca; Requerimento nº 0097/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que tome providências no sentido de fazer a reposição da iluminação pública nas proximidades do Canal da Orla do Bairro Santa Inês; Requerimento nº 0098/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que tome providências no sentido de fazer a reposição da iluminação pública na Rodovia JK nas proximidades do Pesque e Pague, em Macapá; Requerimento nº 0099/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que providências no sentido de fazer a reposição da iluminação pública na Travessa Nove, esquina com a Quatorze, no Bairro dos Remédios II, em Santana; Requerimento nº 0100/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que tome providências no sentido de fazer a reposição da iluminação pública na Ponte do Igarapé da Fortaleza, na divisa de Macapá e Santana; Requerimento nº 0101/17-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria Competente, efetuar a conclusão da obra da Unidade de Pronto Atendimento-UPA, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0102/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a reposição das luminárias defeituosas da Av. das Nações, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 0103/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que tome providências com relação as constantes interrupções de energia elétrica, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 0104/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a reposição das luminárias na Av. Princesa Isabel, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 0105/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a manutenção e ampliação da rede elétrica na Travessa L2, no Bairro Provedor I em Santana; Requerimento nº 0106/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a reposição das luminárias defeituosas da Av. Kennedy, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 0107/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a reposição das luminárias na Rua Marechal Eduardo Gomes, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 0108/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a reposição das luminárias na Travessa Perciana de Melo, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 0109/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a reposição das luminárias defeituosas da Rua Petrolina, no Bairro Infraero II; Requerimento nº 0110/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a manutenção e ampliação da rede elétrica no Ramal da Crôa, no Bairro Provedor I, em Mazagão; Requerimento nº 0111/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que proceda a instalação de um Grupo Gerador de Energia Elétrica na Comunidade de São Domingos, em Pedra Branca; Requerimento nº 0112/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Infraestrutura-SEINF, que execute a reforma da quadra poliesportiva existente no Distrito de Igarapé do Lago, em Santana; Requerimento nº 0113/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que execute a reforma da quadra poliesportiva existente no Bairro Mutirão, em Santana; Requerimento nº 0114/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que execute a reforma da quadra poliesportiva existente no Bairro Paraíso, em Santana; Requerimento nº 0115/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que execute a reforma e revitalização do Terminal de Passageiros, no Município de Santana; Requerimento nº 0116/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que execute a reforma e revitalização do Centro Comunitário do Matapi Mirim, em Santana; Requerimento nº 0117/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que providencie a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Elias Trajano, na Rua Bela Vista, no Bairro Aeroporto, em Porto Grande; Requerimento nº 0118/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que execute a conclusão de obras da Nova Escola Estadual Colônia de Água Branca, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0119/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que providencie a construção em concreto ou reforma da ponte da Rua São Braz, no Bairro Cidade Nova, em Macapá; Requerimento nº 0120/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que execute a implantação do serviço de distribuição de água encanada aos moradores do Bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0121/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que solucione a constante falta de água, no Bairro Jardim de Deus, em Santana; Requerimento nº 0122/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que solucione a constante falta de água, no Bairro Paraíso, em Santana; Requerimento nº 0123/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize uma equipe de policiamento ostensivo para a Av. Aquariquara, no Bairro Ipê; Requerimento nº 0124/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize uma equipe de policiamento ostensivo para a Av. Angelim, no Bairro Ipê; Requerimento nº 0125/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize uma equipe de policiamento ostensivo para a Rua Móquino, no Bairro Ipê; Requerimento nº 0126/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize uma equipe de policiamento ostensivo para a Rua Jequitibá, no Bairro Ipê; Requerimento nº 0127/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que instrua o Batalhão Competente a executar rondas ostensivas na Av. Canal do Jandiá, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 0128/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize uma equipe de policiamento ostensivo para a Escola Estadual Professora Elizabeth Picanço Esteves, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 0129/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências referente a reposição das luminárias do Canteiro Central da Rua Claudomiro de Moraes, no Bairro Congós; Requerimento nº 0130/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Transporte do Estado - SETRAP, providências referente a pavimentação em toda extensão da Avenida 30 de Julho, no Bairro do Muca; Requerimento nº 0131/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, que providencie em caráter de urgência, rondas constantes no Conjunto Boné Azul; Requerimento nº 0132/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, aumento de Rondas Policiais na Comunidade do Lontra da Pedreira; Requerimento nº 0133/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado autorização para o Comando da Polícia Militar através da SEINF, que providencie a construção de um Posto Policial dentro do Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 0134/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado autorização para o Comando da Policia Militar através da SEINF, que providencie a construção de um Posto Policial dentro do Conjunto Habitacional Mucajá; Requerimento nº 0135/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Av. 25 de Dezembro, no Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 0136/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Rua São Benedito, no Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 0137/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Av. 07 de Setembro, no Bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 0138/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado-SEINF, reforma geral da Escola Estadual Ruth Bezerra, localizada na Rua Adilson José Pinto Pereira, no Bairro São Lázaro; Requerimento nº 0139/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado SEINF, a reforma da Escola Estadual Barão do Rio Branco, no Bairro Central; Requerimento nº 0140/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer a Companhia de Eletricidade do Amapá CEA, serviços de iluminação pública da Praça Chico Noé, na Av. Ana Nery, no Bairro Laguinho; Requerimento nº 0457/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer que seja realizada uma Audiência Pública no dia 20 de março de 2017 das 08:30 às 13:00h, para se discutir a situação dos Programas Sociais no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0458/17-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a realização de Audiência Pública, no dia 24 de março de 2017, para debater a situação administrativa, financeira e ameaça de privatização das sociedades de economia mista do Estado, mais especificamente a CAESA e a CEA. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes, Marilia Góes, Mira Rocha. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às dez horas e trinta e cinco minutos, do dia quinze de março de dois mil e dezessete.
