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Ata da 13ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quatorze de março de dois mil e dezessete.
Aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta e seis minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Roseli Matos, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Pastor Oliveira, Quarta Secretária Deputada Raimunda Beirão, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Terceira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente com a Deputada Roseli Matos solicitando que a leitura da Ata da 12ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os parlamentares terem acesso a mesma. Em seguida o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 12ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0006/17-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0038/2016-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Saúde Pública do Estado; Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que altera a redação do § 2º do art. 98 da Constituição do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0038/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências; Prestação de Contas nº 151/2017-GP/TJAP, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que encaminha a Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, referente ao Exercício Financeiro de 2016; Projeto de Resolução nº 0010/17-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que altera a Resolução nº 0091, de 26 de Abril de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; Requerimento nº 0164/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Bairro Sobrecado, na Vila Progresso, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0165/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo do Bairro Sobrecado, na Vila Progresso, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0166/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Rua 23 de Janeiro, no Bairro Cidade Nova, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0167/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Rua Ilomeis Amanajás, no Bairro Cidade Nova, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0168/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Passarela da Comunidade do Buritizal, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0169/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a normalização do fornecimento de energia na Comunidade do Buritizal, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0170/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, que construa uma Escola de Ensino Infantil na Comunidade do Buritizal, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0171/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que construa uma UBS na Comunidade do Buritizal, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0172/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a respeito da precariedade no abastecimento de água mo Bairro Monte Carneiro na Comunidade da Macedônia, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0173/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a respeito das constantes interrupções no abastecimento de água e na qualidade da mesma, no Bairro Cidade Nova, no Distrito do Bailque; Requerimento nº 0174/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, que disponibilize Agentes de Saúde, para a Comunidade do Andiroba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0175/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências em caráter de urgência para iluminação pública na Av. Severino Gomes de Almeida, entre as Ruas Guilherme Coelho e Vereador Júlio Pereira, no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 0176/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências em caráter de urgência para iluminação pública na Av. Álvaro Carvalho Barbosa, entre as Ruas Guilherme Coelho e Vereador Júlio Pereira, no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 0177/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências em caráter de urgência para iluminação pública na Rua Vereador Júlio Pereira, entre BR 156 e Avenida Sebastião Queiroz de Alcântara, no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 0178/17-AL, de autoria da Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Transportes do Amapá – SETRAP, serviços de recuperação do Ramal do Igarapé do Lago; Requerimento nº 0179/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que faça melhorias na iluminação pública da Av. Cônego Domingos Maltez, entre as Ruas Odilardo Silva e Hamilton Silva, no Bairro do Trem; Requerimento nº 0180/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que faça melhorias na iluminação pública no Complexo do Araxá; Requerimento nº 0181/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que faça melhorias na iluminação pública na Rua Mato Grosso entre as Av. Canal do Jandiá e Acre, no Bairro do Pacoval; Requerimento nº 0182/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, resolver a questão do não funcionamento do aparelho de ultrassonografia do Hospital de Santana; Requerimento nº 0183/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, resolver a questão do não funcionamento do Aparelho de Ultrassonografia do Hospital de Clinicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 0184/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, resolver a falta de remédios na Farmácia da Psiquiatria do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 0185/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, resolver a falta de médicos plantonistas na Psiquiatria do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 0186/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a reposição da iluminação pública da Avenida José da Silva Castro, entre as Ruas Santa Catarina e Roberto Ferreira da Silva, no Bairro do Buritizal; Requerimento nº 0187/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a reposição da iluminação pública da Avenida dos Xavantes, entre as Ruas Hildemar Maia e Santos Dumont, no Bairro Buritizal; Requerimento nº 0188/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, tomar providências urgente no sentido de fazer a reposição da iluminação pública em toda extensão da Avenida Stefan Houat, no Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0189/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, tomar providências urgente no sentido de fazer a reposição da iluminação pública na Rua Manoel Ferreira da Silva, no Bairro dos Congós; Requerimento nº 0190/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, tomar providências urgente no sentido de fazer a reposição da iluminação pública da Avenida Pernambuco, entre as Ruas São Paulo e Guanabara, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 0191/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, tomar providências urgente no sentido de fazer a reposição da iluminação pública na Travessa Oito, esquina com a Quatorze, no Bairro dos Remédios II em Santana; Requerimento nº 0192/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS, a proceder a reativação do Centro de Mobilização do Bairro São Lázaro, em Macapá, e disponibilizar atendimento das pessoas da melhor idade; Requerimento nº 0193/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá-PMAP, que providencie com a máxima urgência o conserto da ranger 2412, que serve para cobrir o policiamento na Comunidade Quilombola de Igarapé do Lago, em Santana; Requerimento nº 0194/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Educação – SEED, que envie uma equipe técnica para averiguar a veracidade dos fatos relatados por moradores da Comunidade de Igarapé do Lago, que os alunos do 5º ano não sabem ler e nem assinar o próprio nome; Requerimento nº 0195/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor da Agência de Pesca do Estado do Amapá – PESCAP, que providencie 01 (uma) Fábrica de Gelo, para o Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0196/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que Requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural- SDR, que providencie 01 (uma) Fábrica de Gelo, para o Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0197/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural – SDR, informações sobre investimentos previstos para 2017 na produção agrícola da Comunidade Quilombola de Igarapé do Lago, em Santana; Requerimento nº 0198/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a reforma da Escola Estadual Raimunda Barreto, no Distrito de Igarapé do Lago, em Santana; Requerimento nº 0199/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que encaminhe uma equipe de funcionários da área comercial para realizar o cadastro rural na Comunidade Quilombola de Igarapé do Lago, em Santana; Requerimento nº 0200/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que providencie melhorias na iluminação pública na Feira do Pacoval; Requerimento nº 0201/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Amapá - CAESA, informações sobre o valor mensal e anual da fatura arrecadada do Distrito de Igarapé do Lago, em Santana; Requerimento nº 0202/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, serviço de ampliação da baixa tensão na Vila de Igarapé do Lago; Requerimento nº 0203/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, serviço de limpeza do Ramal na Faixa de Servidão do Torrão do Matapi, até o Distrito de Igarapé do Lago; Requerimento nº 0204/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a reposição das luminárias com defeito no perímetro da Orla do Canal do Jandiá até a Orla do Perpétuo Socorro em Macapá; Requerimento nº 0205/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a instalação de postes e a adequada iluminação em toda a extensão da Alameda Meridional, no Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0206/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a instalação de postes e a adequada iluminação em toda extensão da Rodovia do Pacoval; Requerimento nº 0207/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a substituição dos postes e instale a iluminação pública no final da Av. Padre Manoel da Nóbrega, entre as Ruas Duque de Caxias e Ernestino Borges, no Bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0208/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a substituição dos postes e instale a iluminação pública no final da Rua Princesa Isabel, no Bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0209/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a reposição e instalação de luminárias na Rodovia Duca Serra nas proximidades do Campus da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, em Santana; Requerimento nº 0210/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a reposição das luminárias com defeito na Av. Rio Branco, entre as Ruas Euclides Rodrigues e Padre Vitório Galiane, no Bairro Paraíso, em Santana; Requerimento nº 0211/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a reposição das luminárias com defeito na Av. Nove, no Bairro Provedor II, em Santana; Requerimento nº 0212/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a reposição das luminárias com defeito na Travessa 07, no Bairro Remédio II, em Santana; Requerimento nº 0213/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize uma equipe de policiamento ostensivo para efetuar rondas nos arredores do Canal do Bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0214/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize uma equipe de policiamento ostensivo para a Av. Nilo de Almeida, no Bairro do Congós; Requerimento nº 0215/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize uma equipe de policiamento ostensivo para efetuar rondas na Rua Santa Maria, no Bairro Cidade Nova, em Macapá; Requerimento nº 0216/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize uma equipe de policiamento ostensivo para efetuar rondas na Rua Nossa Senhora do Carmo, no Bairro Cidade Nova, em Macapá; Requerimento nº 0217/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que tome providências com relação a substituição da caixa de água existente na Vila Progresso no Bailique; Requerimento nº 0218/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que tome providências com relação o reparo/manutenção da tubulação de água tratada, na Av. 13 de Setembro, entre as Ruas Leopoldo Queiroz Teixeira e Minas Gerais, no Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0219/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que execute o serviço de limpeza e drenagem do esgoto situado na Av. 19 de Março, no Bairro Cidade Nova, em Macapá; Requerimento nº 0220/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, providências com relação à recuperação da passarela localizada no final da Avenida Rio Grande do Norte, no Bairro do Pacoval; Requerimento nº 0221/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, providências com relação à recuperação da passarela localizada na Av. Antônio Coelho de Carvalho que dá acesso ao Bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0222/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que execute a reforma geral da Praça de Lazer localizada no Bairro Pantanal; Requerimento nº 0223/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que execute a reforma do muro de arrimo no trecho da Orla do Jandiá até a Orla do Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0224/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria Estadual de Segurança Pública - SEJUSP, providências em caráter de urgência para policiamento no Bairro Santa Inês, especialmente na Praça Santa Inês; Requerimento nº 0225/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências em caráter de urgência para a iluminação do beco que serve de passagem do Mucajá para o Bairro Santa Inês; Requerimento nº 0226/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências em caráter de urgência para a iluminação pública da área do antigo Mucajá na Travessa Marco Zero, no Bairro Santa Inês; Requerimento nº 0227/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências em caráter de urgência para reposição de lâmpadas nos postes que ficam ao arredor do Canal, na Rua Novo Horizonte, próximo a Escola Barbosa, Bairro Santa Inês; Requerimento nº 0228/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências em caráter de urgência para a iluminação pública da Rua Beira Rio, atrás do Ginásio, próximo ao Posto de Saúde do Bairro Santa Inês; Requerimento nº 0229/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que realize o serviço de iluminação pública na Rua 19 de Julho, entre as Avenidas 28 (vinte e oito) e 29 (vinte nove) de Julho em toda extensão, Conjunto Laurindo Banha; Requerimento nº 0230/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que realize o serviço de iluminação pública na Rua Rivaldo Lima, esquina com a avenida Trinta de Julho em toda extensão do Conjunto Laurindo Banha; Requerimento nº 0232/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Av. Anhanguera, no Bairro do Beirol; Requerimento nº 0233/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Travessa 06, esquina com a Rua Claudio Lucio Monteiro, no Bairro dos Remédios II, em Santana; Requerimento nº 0234/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Avenida Santana, entre Área Comercial e Bairro Paraíso, em Santana; Requerimento nº 0470/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, a realização de Audiência Pública, que tem como objetivo tratar sobre Unidades de Conservação, Diretos e Deveres das Comunidades Locais, na data do dia 26 de Março de 2017, no Município de Porto Grande; Indicação nº 0039/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Av.17 (dezessete), no Bairro Marabaixo III; Indicação nº 0040/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, serviços de capina e limpeza na Av. Joaquim Magalhães Dos Santos, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0041/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Av. Brasília, no Bairro Novas Brasília; Indicação nº 0094/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística – SEMUR, que realize os serviços de capina e limpeza na Travessa 02, entre as Ruas 02 (dois) e 03 (três) próximo à Batedeira de Açaí do Zé, no Bairro Murici; Indicação nº 0095/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, que a mesma possa realizar serviços de limpeza em toda extensão da praça, no Bairro Nova Esperança; Indicação nº 0096/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, que a mesma possa realizar serviços de limpeza nas redondezas de toda Rua Claudomiro de Moraes, no Bairro do Congós; Indicação nº 0097/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOB, que execute serviços de terraplanagem e asfaltamento da Avenida Pompeu Cardoso, no Bairro do Congós; Indicação nº 0098/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOB, que execute serviços de terraplanagem e asfaltamento da Rua Manoel Ferreira da Silva, no Bairro do Congós; Indicação nº 0099/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOB, que execute serviços de terraplanagem e asfaltamento da Rua Roberto Ferreira da Silva, no Bairro do Buritizal; Indicação nº 0100/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC, que resolva junto as empresas de ônibus, a falta de transporte coletivo aos moradores do Conjunto Macapaba; Indicação nº 0101/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC, que a mesma possa disponibilizar Guardas de Trânsito nos dias de feira na Rua Claudomiro de Moraes, no Bairro Novo Buritizal, no perímetro que compreende a Feira Maluca; Indicação nº 0102/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOB, que sejam efetuados serviços de tapa buracos em toda a extensão da 5ª Avenida do Bairro Marabaixo; Indicação nº 0103/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOB, que sejam efetuados serviços de tapa buracos em toda a extensão da 15ª Avenida do Bairro Marabaixo; Indicação nº 0104/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOB, que sejam efetuados serviços de tapa buracos na Avenida Castelo Branco, entre as Ruas Hamilton Silva e Odilardo Silva, no Bairro do Trem; Indicação nº 0105/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que Indica à Prefeitura Municipal de Santana, que efetue a reforma e manutenção da Escola Municipal de Igarapé do Lago; Indicação nº 0106/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, que a mesma verifique a viabilidade da implantação de um projeto de distribuição de água para as 50 unidades habitacionais do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, existente na Vila de Igarapé do Lago, comunidade Quilombola que faz parte do Município de Santana; Indicação nº 0107/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, providências a serem tomadas para reforma da Praça do Conjunto Laurindo Banha, localizada na Rua 19 de Julho; Indicação nº 0108/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que realize serviços de terraplanagem e pavimentação na Rua Maria da Conceição dos Santos em toda sua extensão, no Bairro Novo Horizonte II; Indicação nº 0109/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, serviços de limpeza e capina na Rua 22 de Julho, no Conjunto Laurindo Banha; Indicação nº 0110/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, serviços de limpeza e capina da Avenida Violeta Monte Alverne, esquina com a Travessa 1º de Setembro, no Bairro do Buritizal; Indicação nº 0111/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, serviços de limpeza e capina na Rua Rivaldo Lima, esquina com a Avenida Trinta de Julho, no Bairro do Buritizal; Indicação nº 0112/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, serviços de limpeza e capina nas proximidades da Escola Municipal Raimundo Oliveira Alencar, localizada na Rua 19 de Julho, no Conjunto Laurindo Banha; Indicação nº 0113/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, providências à serem tomadas em caráter de urgência para a capina do beco que serve de passagem do Mucajá para o Bairro Santa Inês; Indicação nº 0114/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, providências à serem tomadas em caráter de urgência para a capina da área do antigo Mucajá, que fica localizada na Travessa Marco Zero, no Bairro Santa Inês; Indicação nº 0115/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que realize serviços de limpeza e capina na Rua Maria da Conceição dos Santos em toda extensão no Bairro Novo Horizonte II; Indicação nº 0116/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica a Prefeitura Municipal de Macapá através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a construção de uma creche no Bairro do Araxá; Indicação nº 0117/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica a Prefeitura Municipal de Macapá através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC, a troca da lona do toldo do camelódromo popular; Indicação nº 0118/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica a Prefeitura Municipal de Macapá através da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, que analise a possibilidade de colocar a UBS São Pedro pra funcionar 24 horas, no Bairro Beirol; Indicação nº 0119/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Diretor Presidente da CTMAC, a construção de abrigos na Rua Leopoldo Machado, perímetro da Av. Pedro Lazarino até a Timbiras no Bairro Beirol; Indicação nº 0120/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica a Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, limpeza e retirada de entulhos de toda a extensão do Bairro do Araxá; Indicação nº 0121/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica a Prefeitura de Macapá através da SEMUR, serviços de capina e retirada de entulhos, do canal do Beirol; Indicação nº 0122/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica a Prefeitura de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buracos na Rua José Augusto Façanha e Tiago Flecha no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0123/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica a Prefeitura de Macapá através da SEMOB, reforma da passagem Vila das Oliveiras, no Bairro do Araxá; Indicação nº 0124/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica a Prefeitura de Macapá através da SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da Rua Setentrional entre a 7ª e 10ª Avenida, no Bairro Araxá; Indicação nº 0125/17-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOB, serviço de reforma do Posto de Saúde localizado na Comunidade de Abacate da Pedreira; Indicação nº 0126/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que providencie a terraplanagem da Av. Dos Abacates, entre as Ruas Limão e Cacau, no Bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0127/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que realize o serviço de terraplanagem na Rua Cacau, perímetro da Av. Das Oliveiras até a Av. Tucumã, no Bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0128/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, providências a serem tomadas para a conclusão da reforma da Praça do Novo Horizonte, localizada na Av. Lourenço Araújo de Sá, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0129/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que realize serviços de capina e limpeza na Travessa 03, entre as Ruas 02 (dois) e 03 (três), próximo a Rua da Praça do Bairro Murici; Indicação nº 0130/17-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbanismo e Resíduos Sólidos de Santana - SEMDURES, serviço de limpeza da Comunidade Fé em Deus, no Bairro Fonte Nova. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 003/17, de autoria do Gabinete da Deputada Luciana Gurgel, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 23/02/17, para cumprimento de agenda partidária; Memorando nº 003/2017-GAB/DEP-MP, de autoria do Gabinete da Deputada Mira Rocha, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2017, em virtude de a mesma se encontrar em inspeção ao Hospital Estadual e a obra do prédio da Nefrologia Municipal de Santana, a serviço desta Casa de Leis; Memorando nº 004/2017-GDLG, de autoria do Gabinete da Deputada Luciana Gurgel, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 07/03/2017, por motivo de ordem pessoal; Memorando nº 008/2017-GAB-JF, de autoria do Gabinete do Deputado Júnior Favacho, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2017, em virtude de o mesmo se encontrar em viagem para o interior do Estado para assuntos parlamentares; Ofício nº 0329/2017-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício nº 0026/17-SELEG-AL, referente ao Requerimento nº 1663 e 1664/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 0359/2017-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 1454/2016-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan; Memorando nº 040/2017-GAB, de autoria do Gabinete da Deputada Marília Góes, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Solene do dia 08 de março de 2017, em virtude de problemas de saúde; Memorando nº 041/2017-GAB, de autoria do Gabinete da Deputada Marília Góes, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2017, em virtude de problemas de saúde; Memorando nº 08/2017-AL, de autoria do Gabinete da Deputada Edna Auzier, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2017, motivo de a mesma estar em atividade parlamentar fora desta Casa de Leis. Em seguida passou-se para as Emendas a PEC, conforme o Artigo 210, do Regimento Interno: Proposta de Emenda Constitucional nº 0002/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que revoga o § 7º do artigo 67 da Constituição do Estado do Amapá e acrescenta nos atos das disposições constitucionais transitórias os artigos 64 e 65, na forma que especifica. Não houve manifestação por parte dos deputados. Em Questão de Ordem a Deputada Roseli Matos solicitou a inversão da pauta. Em seguida o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Fabricio Furlan, Jaime Perez e as Deputadas: Luciana Gurgel (justificada), Mira Rocha, Telma Gurgel. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Mensagem nº 0119/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei Nº 0229/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que cria o Calendário de Eventos das Festas Tradicionais Afro Amapaenses como Marabaixo, Batuque, Zimba, Sairé, Matriz Africana e Capoeira. Em conformidade com o disposto no Artigo 205 do Regimento Interno, a matéria não recebeu parecer das comissões permanentes. Em Questão de Ordem a Deputada Marilia Góes esclareceu que há alguns dias pediu vistas ao Projeto de Lei nº 0002/17 - GEA que dispõe sobre o ensino da Polícia Militar do Estado do Amapá. Em seguida apresentou Emenda Supressiva ao referido Projeto, a qual suprime a redação do inciso I do artigo 6º e do inciso III do artigo 7º, que visa garantir a amplitude da escola. Em Questão de Ordem os Deputados Fabricio Furlan e Augusto Aguiar solicitaram o registro de suas presenças em plenário. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos solicitou que a Mesa Diretora encaminhasse o Projeto do Executivo e Emenda da Deputada Marilia Góes para a Comissão de Educação desta Casa para devida deliberação, conforme Regimento Interno. Sugeriu que a Associação dos Militares do Estado participassem da discussão do referido projeto. Em Questão de Ordem o Deputado Augusto Aguiar solicitou cópias do Projeto do Executivo e da Emenda da Deputada Marilia Góes. Voltando ao Processo de votação: Após discussão, deu-se início ao processo de votação da mensagem, a qual foi submetida à votação por maioria absoluta, em única discussão, escrutínio secreto. O Presidente convocou os Deputados Jory Oeiras e Fabricio Furlan para procederem à verificação da urna e, posteriormente, iniciou-se a votação, ao final da qual, foram convocados para atuarem como escrutinadores as Deputadas Janete Tavares e Cristina Almeida. Finalizada a contagem dos votos, a Deputada Edna Auzier divulgou o resultado: votaram 19 (dezenove) Deputados, tendo 18 (dezoito) votado pela manutenção do veto, 01 (um) votado pela rejeição do veto e 05 (cinco) ausências. Sendo assim, o Veto foi mantido. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Jaime Perez e as Deputadas: Luciana Gurgel, Mira Rocha, Telma Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0045/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que concede o Título de Honra ao Mérito por Ato de Bravura aos Policiais Militares Manoel Raimundo do Egito Amanajás (2º Ten QOPMA), Sávio Romero Lobato Abreu (2º SGT QPC), Sebastião Claudio dos Santos Brito (2º SGT QPPME), Leila Cristina Miranda Rodrigues de Oliveira (SD QPC) e Márcio Ribeiro de Almeida (SD QPC) e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0466/16CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Jaime Perez, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Maria Góes, Mira Rocha, Roseli Matos, Telma Gurgel; Projeto de Resolução nº 0008/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá. Lido o Parecer da nº 0001/17-MD/AL, de autoria da Mesa Diretora, cuja Relatora foi a Deputada Roseli Matos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Jaime Perez, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Maria Góes, Mira Rocha, Roseli Matos, Telma Gurgel; Moção nº 0013/17-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, moção de aplausos ao médico Antônio Furlan, pelos 13 anos da primeira cirurgia de ponte de safena em solo amapaense, que realizou em 9 de março de 2004. Em Questão de Ordem a Deputada Luciana Gurgel solicitou o registro de sua presença em plenário. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Jaime Perez, e as Deputadas: Mira Rocha, Roseli Matos, Telma Gurgel. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 0041/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reforma e revitalização do Terminal de Passageiros, no Município de Santana; Requerimento nº 0042/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reforma e revitalização do Centro Comunitário do Matapi Mirim, no Município de Santana; Requerimento nº 0043/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que providencie a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Elias Trajano, na Rua Bela Vista, no Bairro do Aeroporto, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0044/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a conclusão de obras da Nova Escola Estadual Colônia de Água Branca, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0045/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através CAESA, que solucione a constante falta d’água, no Bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 0046/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através CAESA, que solucione a constante falta d’água, no Bairro Jardim de Deus, no Município de Santana; Requerimento nº 0047/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através CEA, a instalação de um Grupo Gerador de energia na Comunidade de São Domingos, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0048/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, que sejam executados serviços de pintura e revitalização da faixa de pedestre no perímetro urbano da Rodovia Tancredo Neves, no Bairro Jardim Felicidade, na Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 0049/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através SESA, que disponibilize com a máxima urgência o abastecimento de medicamentos e insumos para a Unidade Mista do Município de Mazagão; Requerimento nº 0050/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comandante da Polícia Militar - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Bairro Vale Verde; Requerimento nº 0051/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comandante Da Polícia Militar - PMAP, que disponibilize equipes de policiamento ostensivo para a Av.17, no Bairro Marabaixo III; Requerimento nº 0052/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comandante Da Policia Militar do Estado do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Pastor Sozinho, no Bairro Remédio em Santana; Requerimento nº 0053/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Av. Joaquim Magalhães dos Santos, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0054/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Rua da Marinha, no Bairro do Vale Verde; Requerimento nº 0055/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Av. Rui Barbosa, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 0056/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer a Companhia de Água e Esgoto – CAESA, a respeito das constantes interrupções no abastecimento de água no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0057/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública do estacionamento do Terminal Rodoviário, no Bairro São Lázaro; Requerimento nº 0058/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública em toda a extensão da Rua Carlos Dumont de Andrade, no Bairro do Congós; Requerimento nº 0059/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública em toda extensão da Rua Claudomiro de Moraes, no Bairro do Congós; Requerimento nº 0060/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública em toda extensão da Praça Floriano Peixoto, no Bairro Central; Requerimento nº 0061/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública em toda extensão da Rua Aurora Boreal, no Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0062/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública em toda extensão do Bairro Vila Amazonas em Santana; Requerimento nº 0063/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que a mesma possa realizar serviços de limpeza no perímetro que fica a Subestação da CAESA do Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0064/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Amapá - SEINF, que seja feito com urgência a reforma da Escola Estadual Professora Benigna Moreira de Souza, no Bairro do Congós; Requerimento nº 0065/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Amapá - SEINF, que seja dado continuidade a reforma do Campo do Currú, no Bairro do Pacoval; Requerimento nº 0066/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Amapá - SEINF, que seja feito a reforma do trapiche que dá acesso à Escola Estadual Manoel dos Reis, localizada na Comunidade da Palestina do Rio Gurijuba em Macapá; Requerimento nº 0067/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Amapá - SEINF, que seja feito a reforma da passarela que liga a Comunidade da Palestina do Rio Gurijuba à Escola Estadual Manoel dos Reis em Macapá; Requerimento nº 0068/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Amapá - SEINF, que seja feito com urgência a reforma da Escola Estadual Manoel dos Reis localizada na Comunidade do Rio Gurijuba em Macapá; Requerimento nº 0069/17-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a contratação de médico especialista em oncologia pediátrica, para atendimento no Hospital da Criança - HCA e Hospital de Clínicas Alberto Lima- HCAL; Requerimento nº 0070/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, limpeza nas caixas de esgoto localizadas dentro do Conjunto Habitacional Mucajá, no Bairro do Beirol; Requerimento nº 0071/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública da Praça Chico Noé, no Bairro do Laguinho; Requerimento nº 0072/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Rua Jovino Dinoá, principalmente próximo ao SESC; Requerimento nº 0073/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública da Praça localizada ao entorno do prédio do Super Fácil, no Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0074/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão do Bairro Parque das Laranjeiras em Santana; Requerimento nº 0075/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, policiamento ostensivo nas Avenidas 07 de Setembro, Castro Alves, 15 de Novembro e Everaldo Vasconcelos, no Bairro Fonte Nova em Santana; Requerimento nº 0076/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, policiamento ostensivo no Bairro Parque das Laranjeiras em Santana; Requerimento nº 0077/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, fazer a sinalização horizontal das comunidades existentes as margens da BR 156; Requerimento nº 0078/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de terraplanagem no ramal que dá acesso a Comunidade do Ariri; Requerimento nº 0079/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que providencie a reforma do Posto Policial na Vila do Maruanum; Requerimento nº 0080/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar e SEINF, que providencie a construção de um Posto Policial dentro do Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 0081/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a aquisição de uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil, no Município de Itaubal; Requerimento nº 0082/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a aquisição de uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil, no Distrito de Pacuí; Requerimento nº 0083/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual da Educação – SEED, que envie uma equipe técnica para avaliação estrutural do telhado da Escola Estadual Graziela Reis de Souza e demais dependências afetadas, e a disposição de recursos para reforma; Requerimento nº 0084/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Transportes, que envie uma equipe técnica para execução de melhorias no trecho BR 156, na localidade dentro da Reserva Extrativista do Cajari; Requerimento nº 0086/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que tome as devidas providências referente a troca dos refletores na Arena Esportiva do Bairro Congós; Requerimento nº 0087/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, referente as constantes interrupções de água nos bairros Cidade Nova I e II em Macapá; Requerimento nº 0088/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, melhorias nas iluminação pública do Complexo do Araxá; Requerimento nº 0089/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, que reforce o policiamento no Complexo do Araxá, enviando uma viatura para fazer rondas diariamente; Requerimento nº 0090/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, que proceda a reforma do CIOSP do Bairro do Congós; Requerimento nº 0091/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, que proceda a reforma na área de Skate, na Praça da Orla do Bairro do Araxá; Requerimento nº 0231/17-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer ao Governador do Estado do Amapá, que faça estudo de viabilidade e necessidade de implantação de um Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão Empreendedor - SIAC Empreendedor, “Super Fácil Empreendedor”; Requerimento nº 1987/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, informações sobre a conclusão da obra do Píer do Santa Inês; Requerimento nº 1988/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, para que a mesma conclua a obra do Píer do Santa Inês; Requerimento nº 2045/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que faça aquisição de equipamentos e medicamentos para o bom funcionamento da Unidade Básica de Saúde de Pracuúba; Requerimento nº 2046/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública por toda extensão da Rua Monte Alegre, no Bairro Infraero II; Requerimento nº 2047/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão da Rua Marte, no Bairro Marco Zero. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Jaci Amanajás, Jaime Perez, e as Deputadas: Mira Rocha, Roseli Matos, Telma Gurgel. Em seguida foi submetido à votação o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0483/17-AL, de autoria da Deputada Janete Tavares, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Jaime Perez, e as Deputadas: Mira Rocha, Roseli Matos, Telma Gurgel. Ato contínuo foi deliberado o Requerimento nº 0483/17-AL, de autoria da Deputada Janete Tavares, que requer ao Secretário de Estado da Saúde – SESA, que providencie com a máxima urgência o cadastramento, a fim de possibilitar que o Estado possa receber tais equipamentos, quais sejam: Tomógrafo, Raio X, Mamógrafo, Analisador, Eletrocirúrgico, Broncovidescópio, Ultrassom Portátil, Endoscópio, equipamento para medir erro de refração e outros. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Jaime Perez, e as Deputadas: Mira Rocha, Roseli Matos, Telma Gurgel. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde a Deputada Cristina Almeida falou sobre o concurso da Sesa/2012 e informou que a Casa havia votado pela prorrogação do mesmo. Disse que este debate era oportuno e apresentou a PEC nº 130/2015, que estava em tramitação na Câmara Federal, para que se estenda a validade de concurso público em tempos de crise. Disse que o Estado deveria fazer igual ao congresso nacional e debater esta PEC. Disse que não era fácil essas pessoas estarem presente na galeria e precisavam que o parlamento tivesse um olhar diferenciado para esses concursados. Solicitou que o Deputado Dr. Furlan pudesse formar uma equipe para receber os concursados e debaterem sobre a PEC. Solicitou a comissão de saúde que pudesse receber uma comissão e dialogar com o governo sobre a PEC e uma forma de solucionar esta situação. O Deputado Paulo Lemos disse que tinha vários temas para tratar, mas primeiramente se reportou ao concurso da Sesa/2012 e disse que a Casa tinha interesse em colocar o veto em votação. Disse que a PEC, em questão, ainda iria demorar em seu trâmite, pois teria que ser lida e votada na CCJ e depois seguir outros trâmites. Falou que por causa dessa demora era necessário deliberar logo por aqui, no Estado, o veto que estava na Casa. Disse que jamais votaria contra os contratos administrativos, pois sabia da necessidade do Estado, mas era a favor de que o governo aproveitasse os classificados da saúde e educação. Em seguida falou sobre a educação do Estado. Disse que ficou abismado com falta de planejamento do governo. Informou que a Secretaria de Educação do Estado, fechou a Escola Maria Bernadete, com alunos matriculados e sistema de segurança eletrônica montado. Disse que o pai matriculava o filho perto da residência, porque muitas vezes não teriam quem pudesse levar, e o próprio aluno que vai à escola, sozinho. Falou que participou de uma reunião na Escola Augusto Antunes, que o governo iria transformar a em escola de tempo integral sem consultar os educadores e comunidade. Lamentou que apenas o diretor da escola e o secretário, estavam presentes na reunião, e que ninguém da Secretaria de Educação-SEED compareceu. Informou que o diretor, na reunião, informou aos pais que a ressalva dos filhos estava pronta e que deveriam procurar outra escola. Falou quer era um desconhecimento da SEED ao apresentar, nos meios de comunicação, que a hora aula do professor deveria passar para 1h. Disse que era professor há 20 anos e que a hora aula do professor em sala normal era de 50 minutos e no EJA era de 45 minutos, e o que a SEED apresentou era ilegal. Em seguida, informou que amanhã o país iria parar para se manifestar contra a PEC da Reforma da Previdência, reforma do ensino médio, reforma trabalhista e outros mudanças que estavam ocorrendo. Solicitou aos parlamentares que tivessem ligação com Senadores e Deputados Federais, que essa reforma iria afetar muito o Estado do Amapá. Pediu que as pessoas estivessem presente na praça Veiga Cabral, às 16h. Disse que o Estado não poderia ser comparado com o resto do país, pois os outros Estados tinham indústria e aqui, a maioria dos trabalhadores era funcionário público. Em aparte o Deputado Dr. Furlan falou que todos sabiam do seu compromisso com os concursados da SESA/2012. Informou que, através do telefone se comunicou com o Sub-Procurador Geral do Estado, senhor Juliano Avelar, o qual disse que a Constituição Federal era muito clara sobre a validade de concurso que era de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos, portanto o concurso da Sesa/2012 estava vencido. Falou que o Governador tentou chamar, mas não teve autorização da Procuradoria Geral do Estado. Disse que a Casa estava tendo encontrar um meio de ajudar, embora nenhum Estado tenha conseguido. Em relação a Educação do Estado, a Prefeitura em 4 anos não entregou nenhuma sala de aula. Informou que a SEED assumiu 7 mil vagas do ensino fundamental que era responsabilidade da Prefeitura e que os caixas escolares estavam adimplentes, portanto estava dando um saldo de qualidade. Sobre a reforma da previdência, disse que concordava que esta era absurda. Retomando o deputado Paulo lemos disse que a educação em questão era a do Estado e sobre a Prefeitura a Câmara teria que se manifestar. Disse que em relação do concurso era o que estava no edital e que a Casa aprovou o projeto e agora teriam que deliberar o veto. Disse que se o veto for derrubado o Estado era quem deveria recorrer junto a justiça. Em Questão de Ordem o Deputado Pedro Dalua pediu para que fossem observadas as inscrições no Grande Expediente, uma vez que alguns parlamentares perdiam oportunidade, pois colegas se inscreviam, não utilizavam o tempo e tiravam o tempo de quem precisa falar. O Presidente Deputado Kaká Barbosa informou que o Deputado Pastor Oliveira passou mal e a Deputada Roseli Matos estava representando esta Casa em um evento no Executivo. Em Comunicações Inadiáveis, a Deputada Cristina Almeida falou a cerca de várias escolas, entre elas a Escola Maria Bernadete do Nascimento, onde os pais reclamaram da falta de vagas para matricular os alunos e que o Ministério Público estaria atuando na causa. Disse que as salas estavam super lotadas, que as escolas não tinham condições de receber os alunos, não tinham estrutura, nem vigilante, e quase 70% das instituições de ensino não tinha segurança. Destacou que as escolas vinham sendo invadidas, que alunos estavam aterrorizados, professores sem equilíbrio emocional para lecionar uma aula de qualidade. Informou que a Escola Maria Bernadete do Nascimento estava fechada, que a culpa não era da gestora, pois existia uma inoperância dentro da Secretaria de Estado da Educação. Disse que era preciso avaliar todas as escolas do Estado e ouvir o planejamento para a educação para 2017. O Deputado Pedro Dalua disse que seguiria sua coerência em relação ao concurso da saúde, que votou a favor da prorrogação e confirmou seu voto para a derrubada do veto assim que entrar em pauta. Parabenizou a posse dos novos secretários do Governo, em especial a Joelma Santos, gestora da Secretaria Extraordinária da Juventude (Sejuv). Disse que Joelma Santos tinha condições de gerir a pasta, que o Governador acertou na indicação, que a juventude a partir de agora seria assistida e que ela poderia contar com seu apoio. Destacou da retomada do Programa Amapá Jovem e que apesar da crise era preciso achar mecanismos para obter oportunidades. Por sua vez o Deputado Jaci Amanajás informou que o tomógrafo do Pronto Socorro estava parado há muito tempo e que não existia a “sala vermelha” na referida unidade de saúde. Disse que mesmo o Governo terceirizando o serviço de imagem, o paciente politraumatizado primeiramente era atendido no Pronto Socorro e após vai para a clínica realizar o exame. Parabenizou o Governo do Estado e o Secretário de Estado da Saúde pela reforma do telhado do Pronto Socorro, pois chovia dentro do prédio e alguns setores pararam por conta disso, a exemplo do centro cirúrgico. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que em reuniões com o Secretário de Saúde, ficou definido que nos próximos meses o tomógrafo seria reparado. Retomando a palavra o Deputado Jaci Amanajás falou que o princípio básico da administração era rever seus atos e esta Casa precisava rever seus atos. Disse que quando esta Casa aprovou o Projeto para prorrogação do prazo do concurso da saúde, mesmo sabendo que não era constitucional, hoje estava em uma situação que deveria se pronunciar a respeito do assunto. Comentou que existiam somente dois caminhos para esta Casa: rever seu ato e manter o veto do Governador que era o correto, pois o Projeto era inconstitucional; o segundo caminho era outro projeto também inconstitucional aprovado nesta Casa dos 15% do total de funcionários para contrato. Porém, existia uma boa oportunidade de dar prioridade e alocar aos aprovados para esses contratos administrativos até que a PEC fosse votada e aprovada. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e trinta e três minutos, do dia quatorze de março de dois mil e dezessete.
