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Ata da 12ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia nove de março de dois mil e dezessete.
Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e quarenta e três minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência da Deputada Roseli Matos, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Segundo Secretário Deputado Pastor Oliveira, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Segunda Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a verificação de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Deputado Pastor Oliveira solicitando que a leitura da Ata da 11ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os parlamentares terem acesso a mesma. Em seguida o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 11ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0036/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre o reconhecimento da Vaquejada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0037/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre a criação do Dia Estadual da Caminhada das Bandeiras de Matriz Africana contra a intolerância religiosa no Estado do Amapá; Moção nº 0013/17-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, moção de aplausos ao médico Antônio Furlan, pelos 13 anos da primeira cirurgia de ponte de safena em solo amapaense, que realizou em 9 de março de 2004; Requerimento nº 0092/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, tomar providências urgentes no sentido de fazer com mais frequência rondas policiais no período noturno em todo Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0093/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, tomar providências urgentes no sentido de fazer com mais frequência rondas policiais no período noturno em todo Bairro do Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0094/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, que tome providências urgentes, no sentido de fazer com mais frequência, rondas policiais no período noturno em todo Bairro dos Remédios II, em Santana; Requerimento nº 0095/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que realize uma reforma na Caesinha do Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0096/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que tome providências no sentido de fazer a reposição da iluminação pública na Avenida dos Tambés, entre as Ruas Hildemar Maia e Professor Tostes, no Bairro do Muca; Requerimento nº 0097/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que tome providências no sentido de fazer a reposição da iluminação pública nas proximidades do Canal da Orla do Bairro Santa Inês; Requerimento nº 0098/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que tome providências no sentido de fazer a reposição da iluminação pública na Rodovia JK nas proximidades do Pesque e Pague, em Macapá; Requerimento nº 0099/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que providências no sentido de fazer a reposição da iluminação pública na Travessa Nove, esquina com a Quatorze, no Bairro dos Remédios II, em Santana; Requerimento nº 0100/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que tome providências no sentido de fazer a reposição da iluminação pública na Ponte do Igarapé da Fortaleza, na divisa de Macapá e Santana; Requerimento nº 0101/17-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria Competente, efetuar a conclusão da obra da Unidade de Pronto Atendimento-UPA, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0102/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a reposição das luminárias defeituosas da Av. das Nações, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 0103/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que tome providências com relação as constantes interrupções de energia elétrica, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 0104/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a reposição das luminárias na Av. Princesa Isabel, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 0105/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a manutenção e ampliação da rede elétrica na Travessa L2, no Bairro Provedor I em Santana; Requerimento nº 0106/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a reposição das luminárias defeituosas da Av. Kennedy, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 0107/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a reposição das luminárias na Rua Marechal Eduardo Gomes, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 0108/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a reposição das luminárias na Travessa Perciana de Melo, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 0109/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que execute a reposição das luminárias defeituosas da Rua Petrolina, no Bairro Infraero II; Requerimento nº 0110/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie a manutenção e ampliação da rede elétrica no Ramal da Crôa, no Bairro Provedor I, em Mazagão; Requerimento nº 0111/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que proceda a instalação de um Grupo Gerador de Energia Elétrica na Comunidade de São Domingos, em Pedra Branca; Requerimento nº 0112/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Infraestrutura-SEINF, que execute a reforma da quadra poliesportiva existente no Distrito de Igarapé do Lago, em Santana; Requerimento nº 0113/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que execute a reforma da quadra poliesportiva existente no Bairro Mutirão, em Santana; Requerimento nº 0114/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que execute a reforma da quadra poliesportiva existente no Bairro Paraíso, em Santana; Requerimento nº 0115/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que execute a reforma e revitalização do Terminal de Passageiros, no Município de Santana; Requerimento nº 0116/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que execute a reforma e revitalização do Centro Comunitário do Matapi Mirim, em Santana; Requerimento nº 0117/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que providencie a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Elias Trajano, na Rua Bela Vista, no Bairro Aeroporto, em Porto Grande; Requerimento nº 0118/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que execute a conclusão de obras da Nova Escola Estadual Colônia de Água Branca, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0119/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que providencie a construção em concreto ou reforma da ponte da Rua São Braz, no Bairro Cidade Nova, em Macapá; Requerimento nº 0120/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que execute a implantação do serviço de distribuição de água encanada aos moradores do Bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0121/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que solucione a constante falta de água, no Bairro Jardim de Deus, em Santana; Requerimento nº 0122/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que solucione a constante falta de água, no Bairro Paraíso, em Santana; Requerimento nº 0123/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize uma equipe de policiamento ostensivo para a Av. Aquariquara, no Bairro Ipê; Requerimento nº 0124/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize uma equipe de policiamento ostensivo para a Av. Angelim, no Bairro Ipê; Requerimento nº 0125/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize uma equipe de policiamento ostensivo para a Rua Móquino, no Bairro Ipê; Requerimento nº 0126/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize uma equipe de policiamento ostensivo para a Rua Jequitibá, no Bairro Ipê; Requerimento nº 0127/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que instrua o Batalhão Competente a executar rondas ostensivas na Av. Canal do Jandiá, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 0128/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize uma equipe de policiamento ostensivo para a Escola Estadual Professora Elizabeth Picanço Esteves, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 0129/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências referente a reposição das luminárias do Canteiro Central da Rua Claudomiro de Moraes, no Bairro Congós; Requerimento nº 0130/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Transporte do Estado - SETRAP, providências referente a pavimentação em toda extensão da Avenida 30 de Julho, no Bairro do Muca; Requerimento nº 0131/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, que providencie em caráter de urgência, rondas constantes no Conjunto Boné Azul; Requerimento nº 0132/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, aumento de Rondas Policiais na Comunidade do Lontra da Pedreira; Requerimento nº 0133/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado autorização para o Comando da Polícia Militar através da SEINF, que providencie a construção de um Posto Policial dentro do Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 0134/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado autorização para o Comando da Policia Militar através da SEINF, que providencie a construção de um Posto Policial dentro do Conjunto Habitacional Mucajá; Requerimento nº 0135/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Av. 25 de Dezembro, no Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 0136/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Rua São Benedito, no Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 0137/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Av. 07 de Setembro, no Bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 0138/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado-SEINF, reforma geral da Escola Estadual Ruth Bezerra, localizada na Rua Adilson José Pinto Pereira, no Bairro São Lázaro; Requerimento nº 0139/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado SEINF, a reforma da Escola Estadual Barão do Rio Branco, no Bairro Central; Requerimento nº 0140/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer a Companhia de Eletricidade do Amapá CEA, serviços de iluminação pública da Praça Chico Noé, na Av. Ana Nery, no Bairro Laguinho; Requerimento nº 0141/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer a Companhia de Eletricidade do Estado CEA, serviços de manutenção de rede elétrica da Av. Pedro Wilson Penafort de Lima, no Bairro São Lázaro; Requerimento nº 0142/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer a Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, serviços de iluminação pública na Rua 01 (um), no Bairro Vale Verde no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 0143/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer a Secretaria de Segurança Pública - SEJUSP, que providencie policiamento permanente motorizado ou implantação de uma base fixa, com ronda ostensiva entre os blocos do Residencial São José, localizado na Rua Claudomiro de Moraes, entre as Av. Anhanguera e Dos Tamoios, no Bairro Buritizal; Requerimento nº 0144/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Comunidade do Carneiro, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0145/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Comunidade do Andiroba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0146/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo das Passarelas da Comunidade do Carneiro, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0147/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo das Passarelas da Comunidade do Andiroba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0148/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo das Passarelas da Comunidade do Macedônia, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0149/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo das Passarelas da Comunidade do Junco, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0150/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da CAESA, a respeito da deficiência no abastecimento de água na Comunidade do Andiroba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0151/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da CAESA, melhorias e no tratamento de água no Bairro Central na Comunidade Vila Progresso, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0152/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da SEINF, que construa uma UBS na Comunidade do Carneiro, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0153/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da SEINF, que reforme a Escola da Comunidade do Andiroba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0154/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da SEINF, que construa uma UBS na Comunidade do Andiroba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0155/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da SEINF, que reforme a Escola Bosque, situada no Bairro Paraíso, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0156/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da SEED, que faça a melhoria e a normalização da Merenda Escolar dos alunos da Escola da Comunidade do Andiroba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0157/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da SEED, que venha disponibilizar mais professores para a Escola Bosque, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0158/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do Estado através da SEED, que normalize e melhore a Merenda Escolar dos alunos da Comunidade do Junco, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0160/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Comunidade do Junco, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0161/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Bairro Vieira, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0162/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Comunidade do Buritizal, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0163/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Bairro Paraíso, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0447/17-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que requer que seja realizada sessão solene no próximo dia 30 de março, em comemoração aos 11 anos de criação da Universidade do Estado do Amapá (UEAP), para fazerem explanação sobre os avanços e retrocessos da instituição em seus 11 anos de história; Requerimento nº 0457/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer que seja realizada uma Audiência Pública no dia 20 de março de 2017 das 08:30 às 13:00h, para se discutir a situação dos Programas Sociais no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0458/17-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a realização de Audiência Pública, no dia 24 de março de 2017, para debater a situação administrativa, financeira e ameaça de privatização das sociedades de economia mista do Estado, mais especificamente a CAESA e a CEA; Indicação nº 0064/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que se posicione a respeito do Ofício nº 683/2008/GIDUR/MC-SR/AP, de 04 de julho de 2008, que versa sobre crédito de recursos financeiros, destinados a esse Município, na conta vinculada ao Contrato de repasse nº 226437-40, no âmbito do Programa Esporte e Lazer na cidade, sob a gestão do Ministério do Esporte, que tem por objetivo a Modernização do Estádio Glicério Marques; Indicação nº 0065/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja feito trabalho de capina e limpeza na Comunidade do Carneiro, no Distrito do Bailique; Indicação nº 0066/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que sejam recuperadas as Passarelas da Comunidades do Carneiro; Indicação nº 0067/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que sejam recuperadas as Passarelas do Bairro Bom Futuro, no Distrito de Bailique; Indicação nº 0068/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que sejam recuperadas as Passarelas da Comunidade do Junco, no Distrito do Bailique; Indicação nº 0069/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que envie medicação para a UBS da Vila Progresso do Distrito do Bailique; Indicação nº 0070/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras de Macapá - SEMOB, serviços de reforma da Ponte da Passagem Beco Flor do Campo, no Bairro Cidade Nova I; Indicação nº 0071/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras de Macapá - SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da Rua São Benedito, no Bairro Cidade Nova I; Indicação nº 0072/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras de Macapá - SEMOB, a construção de uma creche no Bairro Cidade Nova I; Indicação nº 0073/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras de Macapá - SEMOB, reforma da Ponte da Av. Anhanguera, no Bairro Beirol; Indicação nº 0074/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Urbanística de Macapá - SEMUR, serviços de limpeza da Rua Hamilton Silva, entre Av. Anhanguera e Timbiras, no Bairro Beirol; Indicação nº 0075/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que realize serviço de limpeza e manutenção da Praça Floriano Monteiro de Sá, conhecida como Praça do Murici, no Distrito de Fazendinha; Indicação nº 0076/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que realize serviço de limpeza e capina da Rua da Marinha, em frente à Escola Jacinta Carvalho, no Bairro Vale Verde, Distrito de Fazendinha; Indicação nº 0077/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que realize serviço de limpeza e capina da Rua 01 (um) no Bairro Vale Verde, Distrito de Fazendinha; Indicação nº 0078/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, providências a serem tomadas para a realização do serviço de drenagem, para escoamento da água da chuva, na Rua Quintino justo de Almeida, entre as Avenidas Ana Nery e José Tupinambá, no Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0079/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que realize serviço de tapa buracos da Rua 01 (um) no Bairro Vale Verde, Distrito do Bailique; Indicação nº 0080/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que realize serviços de terraplanagem e pavimentação na Travessa 05, no Bairro Murici; Indicação nº 0081/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que sejam recuperadas as Passarelas da Comunidade do Andiroba, no Distrito do Bailique; Indicação nº 0082/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que sejam feito trabalho de capina e limpeza na Arena do Loteamento Açaí, no Distrito do Bailique; Indicação nº 0083/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja recuperada as Passarelas do Bairro Cidade Nova, no Distrito do Bailique; Indicação nº 0084/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja recuperada as Passarelas Beira Rio, no Distrito do Bailique; Indicação nº 0085/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja feito trabalho de capina e limpeza na Comunidade da Macedônia, no Bairro Monte Carneiro, no Distrito do Bailique; Indicação nº 0086/17-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Trânsito de Macapá- CTMAC, providencie a construção de abrigos e paradas de ônibus cobertos do Conjunto Habitacional Macapaba; Indicação nº 0087/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que realize serviço de terraplanagem e pavimentação na Travessa 02, entre as Ruas 02 (dois) e 03 (três), próximo à Batedeira de Açaí do Zé, no Bairro Murici; Indicação nº 0088/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que realize serviço de terraplanagem e pavimentação na Travessa 03, entre as Ruas 02 (dois) e 03 (três), próximo à Rua da Praça do Bairro Murici, no Bairro Murici; Indicação nº 0089/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, providências a serem tomadas para a realização do serviço de tapa buracos na Rua Antônio Osmar, esquina com a Av. Sebastião Queiroz de Alcântara, no Bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0090/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, providências a serem tomadas para a realização do serviço de tapa buracos na Rua Guilherme Coelho, esquina com a Av. Sebastião Queiroz, no Bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0091/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que realize o serviço de reforma da parada de ônibus, que fica localizada na Rua da Praia, Bairro Murici, próximo ao Posto de Combustível da Fazendinha; Indicação nº 0092/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que realize serviço de reforma da parada de ônibus, que fica localizada na Rodovia JK em frente a Expofeira da Fazendinha, do lado do Canil, no Bairro Murici; Indicação nº 0093/17-AL, de autoria do Deputada Aparecida Salomão, que Indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que realize serviço de reforma da parada de ônibus, que fica localizada na Rodovia JK em frente a Expofeira da Fazendinha. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 0011/17-GAB/DEP, do gabinete da Deputada Roseli Matos, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2017, por motivos de se encontra em audiência judicial na comarca de Santana; Memorando nº 004/2017-GDJP, do gabinete do Deputado Jaime Perez, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão do dia 08 de março de 2017, onde o mesmo encontra-se em missão partidária; Memorando nº 005/2017-GAB/DEP, do gabinete do Deputado Pastor Oliveira, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 07 de Março de 2017, por estar cumprindo agenda externa de reuniões já previamente agendada com a equipe de gabinete; Memorando nº 005/2017-GDJP, do gabinete do Deputado Jaime Perez, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2017, onde o mesmo encontra-se em missão partidária; Memorando nº 008/17-GAB-MG, do gabinete da Deputada Maria Góes, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2017, em virtude de a mesma se encontrar em compromissos externos; Memorando nº 039/2017-GAB, do gabinete da Deputada Marilia Góes, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 07 de Março de 2017, em virtude de problemas de saúde; Memorando nº 25/2017-GAB, do gabinete do Deputado Dr. Furlan, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2017, em virtude de o mesmo encontrar-se em compromisso externo. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde a Deputada Cristina Almeida solicitou que entrasse na pauta a mensagem de veto referente ao projeto que amplia o tempo de validade para o concurso público. Disse que era importante derrubar o veto devido as previsões de inauguração de várias obras na área da saúde e haveria necessidade de chamar as pessoas que estavam na lista de espera. Lamentou que o governador não quisesse chamar os concursados, segundo ela, o gestor anunciou que iria contratar terceirizados para prestar serviço nessas novas unidades de saúde, sendo que existia uma lista de pessoas aguardando serem chamadas. Em seguida solicitou autorização para que a senhora Deuza Chaves, técnica da enfermagem, pudesse se pronunciar em plenário. A Presidente submeteu a solicitação à deliberação do plenário, a qual foi aprovada. Com a palavra a senhora Deuza Chaves que disse que estava representando os concursados da Saúde/2012 e em nome dos profissionais da saúde viera pedir a colaboração dos parlamentares para derrubada do veto. Informou que existia uma Comissão em Brasília que defendia, através de uma PEC, que os Estados em crise deveriam contratar as pessoas de concursos já concluídos. Disse que vinha a esta Casa solicitar porque os profissionais que estavam aguardando eram aptos a trabalhar. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que a Casa vinha trabalhando muito em favor desse concurso da SESA/2012, mas o Procurador Geral do Estado declarou que o concurso já fora encerrado o prazo. Solicitou aos técnicos da Casa para que possam verificar em que situação se encontrava essa PEC em Brasília. Em aparte o Deputado Paulo Lemos pediu para a Casa deliberasse sobre o veto, pois as pessoas queriam uma satisfação. Em aparte o Deputado Pedro Dalua disse que já houveram alguns debates a respeito do tema e nesta Casa fora constituída Comissão e como resultado fizeram o projeto prorrogando o prazo, o qual foi aprovado, mas a PGE declarou como inconstitucional e o governador vetou. Em aparte o Deputado Jaci Amanajás disse que a Comissão de Justiça deveria estudar melhor os projetos, pois na época disse que era constitucional e agora o que restava era derrubar o veto. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida agradeceu os apartes e disse que gostaria que os parlamentares refletissem sobre a situação do governador querer contratar os terceirizados ao invés de chamar os concursados. Posteriormente a Deputada Roseli Matos cedeu seu tempo para o senhor Capitão Alex Sandro da Assessoria de Comunicação da Polícia Militar. Com a palavra o Capitão Alex Sandro disse que vieram a esta Casa prestar uma homenagem às parlamentares e as funcionárias pela passagem do Dia Internacional da Mulher. Relatou o trabalho prestado pelas Policiais Militares, no Estado. Em aparte o Deputado Pedro Dalua elogiou a iniciativa da Polícia Militar em vir a esta Casa prestar essa homenagem. Disse que era muito importante ver o reconhecimento da instituição ao trabalho desenvolvido pelas mulheres parlamentares. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida falou sobre a situação do município de Oiapoque. Falou que a população do município estava passando por um surto de dengue e era grave, pois se tratava do trabalho prestado na área da saúde. Disse que o hospital não tinha uma estrutura adequada para receber os pacientes e que o lixo hospitalar ficava apenas há 3 metros do prédio. Disse que não funcionava o aparelho de ultrassom, os banheiros também não, segundo ela, os médicos tomavam banho nas salas de parto. Em aparte o Deputado Dr. Furlan falou que com relação as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti o município de Oiapoque, realmente, era o mais prejudicado. Disse que solicitaria ao senhor Emanuel Bentes relatório sobre a situação. Disse que no hospital de Oiapoque o laboratório funcionava, porém a Prefeitura solicitou os técnicos de laboratório de volta e agora apenas dois técnicos do Estado estavam realizando o atendimento. O Deputado Jaci Amanajás disse que era preocupante a situação do Oiapoque e a morte do paciente. Segundo ele, fora relatado que fizeram quatro bolsas de sangue, mas, segundo relatos o que piorou o quadro foi o fato do paciente estar tomando ASS. Disse que faltava orientação para o tratamento das doenças. Disse que o programa saúde da família deveria funcionar e verificar os quintais. Em seguida disse que recebeu um relatório sobre os atendimentos realizados no posto de saúde de dentro da Assembleia Legislativa, onde foram realizados 372 atendimentos, sendo que 28 pessoas apresentaram pressão alta. Disse que estava faltando medicamentos básicos e aparelhos como um desfibrilador para equipar o posto, caso precisasse prestar um serviço de emergência. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que a Comissão de Saúde iria providenciar o documento pedindo os medicamento e aparelhos. O Deputado Charles Marques propôs uma moção de aplauso aos dirigentes do Tribunal de Justiça e Ministério Público, que tomaram posse esta semana. Disse que as posses mostravam o prosseguimento da democracia através das transferências dos cargos. Solicitou que fosse feita uma moção coletiva de aplausos para os empossados. Das Emendas a PEC, conforme Artigo 210 do Regimento Interno, Proposta de Emenda a Constituição nº 0002/2016-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, Revoga o § 7º do art. 67 da Constituição do Estado do Amapá e acrescenta nos atos das disposições constitucionais transitórias os artigos 64 e 65, na forma que especifica. Nesta sessão não fora apresentada Emenda a PEC. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Jaime Perez, Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada) e as Deputadas Aparecida Salomão, Edna Auzier (justificada), Maria Góes (justificada), Marilia Góes (justificada), Mira Rocha, Raimunda Beirão. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0101/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que institui o Dia do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital. Lido o Parecer nº 0196/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Dr. Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aparecida Salomão, Edna Auzier, Maria Góes, Marilia Góes, Mira Rocha, Raimunda Beirão; Projeto de Lei Ordinária nº 0179/15-AL, de autoria do Deputado Pedro da Lua, que dispõe sobre a fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0342/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Dr. Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aparecida Salomão, Edna Auzier, Maria Góes, Marilia Góes, Mira Rocha, Raimunda Beirão. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco Requerimento nº 0001/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, serviço de revitalização na iluminação pública por toda a extensão da Rua Estrela, no Bairro Marco Zero; Requerimento nº 0002/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, serviço de revitalização na iluminação pública por toda a extensão da Av. Terra, no Bairro Marco Zero; Requerimento nº 0003/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, serviço de revitalização na iluminação pública por toda a extensão da Av. Ben-Hur C. Alves, no Bairro Zerão; Requerimento nº 0004/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, serviço de revitalização na iluminação pública por toda a extensão da Rua David Nunes, no Bairro Marco Zero; Requerimento nº 0005/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá- CEA, providências em caráter de urgência para a iluminação da Rua Luiza Azarias com a Av. Tenente Amaral, no Bairro Zerão; Requerimento nº 0006/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá- CEA, providências em caráter de urgência para a iluminação das Ruas, Avenidas e Praças Públicas da Cidade de Macapá; Requerimento nº 0007/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências em caráter de urgência para a iluminação da 1ª Avenida da Universidade (Segunda Avenida depois da Rádio Forte) no Bairro Zerão; Requerimento nº 0008/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá- CEA, providências em caráter de urgência para a iluminação da Av. Henrique Galúcio, esquina com a Rua Santa Catarina, no Bairro Santa Rita; Requerimento nº 0009/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá- CEA, providências em caráter de urgência para a iluminação da Av. Dos Imigrantes com a Rua Paulo Ramos da Fonseca, no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 0010/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer que seja solicitado á Diretora da Escola do Legislativo, para o 1º semestre de 2017, Oficinas de Capacitação em elaboração de projetos para Capacitação de Recurso Federal; Requerimento nº 0011/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Secretaria Estadual de Transportes a viabilidade para implantação de estacionamento no perímetro urbano da Comunidade do Curiaú e no trecho localizado o balneário, neste Município Requerimento nº 0012/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Secretaria Estadual de Transportes serviço de manutenção da sinalização horizontal e pintura asfáltica ao longo da via, na comunidade do Curiaú, localizado na AP 070 Rodovia Alceu Paulo Ramos, entrada da comunidade ao balneário, neste município; Requerimento nº 0013/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Secretaria Estadual de Transportes informações sobre o andamento e previsão das obras da rodovia AP 070, trecho "Paulo" a comunidade de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 0014/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Secretaria Estadual de Saúde informações sobre a falta de medicamentos para pacientes com Lúpus, como o Reuquinol; Requerimento nº 0015/17-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA troca das Lâmpadas queimadas do campo de Futebol, no Laurindo Banha; Requerimento nº 0016/17-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que requer a Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, troca de lâmpadas queimadas da Praça do Coração, no Distrito do Coração Requerimento nº 0019/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Avenida Canal do Jandiá, nos Bairros Pacoval e Cidade Nova I; Requerimento nº 0020/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Rua Monte Sinal, no Bairro Ilha Mirim; Requerimento nº 0021/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Rua Shalon, no Bairro Ilha Mirim; Requerimento nº 0022/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Avenida 15 (quinze) de Novembro, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 0023/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Avenida 05 (cinco) no Bairro Marabaixo I; Requerimento nº 0024/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Rua Padre Vitorio Galiane, no Bairro Nova Brasília em Santana; Requerimento nº 0025/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Avenida Raimundo Neli de Matos, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0026/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, na entrega das contas nas casas dos consumidores, muitos reclamam da demora da entrega e quando chega acaba vindo já no vencimento ou pós data de vencimento; Requerimento nº 0027/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Rua Carlos Lins Cortes, no Bairro Ilha Mirim; Requerimento nº 0028/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública-SEJUSP, que disponibilize um Delegado Titular para o Município de Pracuúba; Requerimento nº 0029/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através do SIAC-Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão, que instale um Posto de Atendimento do Super Fácil, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0030/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que faça um estudo de impacto ambiental, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0031/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Município de Pracuúba; Requerimento nº 0032/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0033/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para Rua Shalon, no Bairro Ilha Mirim; Requerimento nº 0034/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para Rua Monte Sinai, no Bairro Ilha Mirim; Requerimento nº 0035/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, melhorias a respeito das constantes interrupções n abastecimento de água no Bairro Nova Brasília em Santana; Requerimento nº 0036/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, melhorias a respeito das constantes interrupções no abastecimento de água no Bairro Conjunto Macapaba; Requerimento nº 0037/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua São Benedito, no Bairro Cidade Nova II; Requerimento nº 0038/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reforma da quadra poliesportiva existente no Distrito de Igarapé do Lago, no Município de Santana; Requerimento nº 0039/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reforma da quadra poliesportiva existente no Bairro Mutirão, no Município de Santana; Requerimento nº 0040/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reforma da quadra poliesportiva existente no Bairro Paraíso, no Município de Santana Requerimento nº 2035/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Rio Falsino, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2036/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Rio Itaubal, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2037/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Rio Breu, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2038/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Rio Flexal, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2039/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, que faça a construção do muro do Cemitério do Município de Pracuúba; Requerimento nº 2040/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que reforme as arquibancadas do campo de futebol, localizado no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2041/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que reforme a Escola Municipal Augusto Rocha de Oliveira, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2042/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que reforme a Escola Estadual Pedro Teixeira, situada na Comunidade do Flexal; Requerimento nº 2043/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais uma viatura de policiamento ostensivo para o Município de Pracuúba; Requerimento nº 2044/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que faça aquisição de uma voadeira de policiamento ostensivo pata o Município de Pracuúba. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Jaime Perez, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aparecida Salomão, Edna Auzier, Maria Góes, Marilia Góes, Mira Rocha, Raimunda Beirão. Em Destaque foi deliberado o Requerimento nº 0017/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer a realização de Audiência Pública, para discussão da Portaria 445 do Ministério do Meio Ambiente, que será realizada no dia 31 de março das 8:30 às 13:00 horas. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Dr. Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aparecida Salomão, Edna Auzier, Maria Góes, Marilia Góes, Mira Rocha, Raimunda Beirão. Voto de Pesar, de autoria da Deputada Telma Gurgel, aos familiares da senhora Verônica Gato, pelo seu falecimento, empresária atuante no Estado do Amapá e esposa do senhor Jarbas Gato, ex-Deputado Estadual Constituinte desta Casa de Leis. O qual foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Dr. Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas: Aparecida Salomão, Edna Auzier, Maria Góes, Marilia Góes, Mira Rocha, Raimunda Beirão. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e cinco minutos, do dia nove de março de dois mil e dezessete.
