O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 11ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia sete de março de dois mil e dezessete.
Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta e seis minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Terceira Secretária Deputada Mira Rocha, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Primeira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente com a Deputada Mira Rocha solicitando que a leitura da Ata da 09ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os parlamentares terem acesso a mesma. Em seguida o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 09ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0002/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que revoga o § 7º do art. 67 da Constituição do Estado do Amapá e acrescenta nos atos das disposições constitucionais transitórias os artigos 64 e 65, na forma que especifica; Projeto de Lei Ordinária nº 0033/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que dispõe sobre a remoção de todos os veículos rebocados por estacionamento irregular no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0004/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Dr. Edecir Decio Cargnin Bisognin, e dá outras providências; Projeto de Resolução nº 0007/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que cria a Comissão Permanente de Empreendedorismo Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; Projeto de Resolução nº 0008/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá; Projeto de Resolução nº 0009/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; Projeto de Resolução nº 0022/16-AL, de autoria dos Deputados, que institui o Programa de Ação Social do Poder Legislativo denominado Programa Assembleia Cidadã, no Estado do Amapá; Requerimento nº 0041/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF, a reforma e revitalização do Terminal de Passageiros, no Município de Santana; Requerimento nº 0042/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reforma e revitalização do Centro Comunitário do Matapi Mirim, no Município de Santana; Requerimento nº 0043/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que providencie a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Elias Trajano, na Rua Bela Vista, no Bairro do Aeroporto, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0044/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a conclusão de obras da Nova Escola Estadual Colônia de Água Branca, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0045/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através Companhia de Água e Esgoto do Amapá – CAESA, que solucione a constante falta d`água, no Bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 0046/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através CAESA, que solucione a constante falta d`água, no Bairro Jardim de Deus, no Município de Santana; Requerimento nº 0050/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comandante da Polícia Militar - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Bairro Vale Verde; Requerimento nº 0051/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comandante Da Polícia Militar - PMAP, que disponibilize equipes de policiamento ostensivo para a Av.17, no Bairro Marabaixo III; Requerimento nº 0052/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comandante Da Policia Militar do Estado do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Pastor Sozinho, no Bairro Remédio em Santana; Requerimento nº 0053/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Av. Joaquim Magalhães dos Santos, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0054/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Rua da Marinha, no Bairro do Vale Verde; Requerimento nº 0055/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Av. Rui Barbosa, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 0056/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer a Companhia de Água e Esgoto – CAESA, a respeito das constantes interrupções no abastecimento de água no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0057/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública do estacionamento do Terminal Rodoviário, no Bairro São Lázaro; Requerimento nº 0058/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública em toda a extensão da Rua Carlos Drumont de Andrade, no Bairro do Congós; Requerimento nº 0059/17-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública em toda extensão da Rua Claudomiro de Moraes, no Bairro do Congós; Requerimento nº 0060/17-AL, de autoria do Deputada Maria Góes, que Requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública em toda extensão da Praça Floriano Peixoto, no Bairro Central; Requerimento nº 0061/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública em toda extensão da Rua Aurora Boreal, no Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0062/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública em toda extensão do Bairro Vila Amazonas em Santana; Requerimento nº 0063/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que a mesma possa realizar serviços de limpeza no perímetro que fica a Subestação da CAESA do Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0064/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Amapá - SEINF, que seja feito com urgência a reforma da Escola Estadual Professora Benigna Moreira de Souza, no Bairro do Congós; Requerimento nº 0065/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Amapá - SEINF, que seja dado continuidade a reforma do Campo do Currú, no Bairro do Pacoval; Requerimento nº 0066/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Amapá - SEINF, que seja feito a reforma do trapiche que dá acesso à Escola Estadual Manoel dos Reis, localizada na Comunidade da Palestina do Rio Gurijuba em Macapá; Requerimento nº 0067/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Amapá - SEINF, que seja feito a reforma da passarela que liga a Comunidade da Palestina do Rio Gurijuba à Escola Estadual Manoel dos Reis em Macapá; Requerimento nº 0068/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Amapá - SEINF, que seja feito com urgência a reforma da Escola Estadual Manoel dos Reis localizada na Comunidade do Rio Gurijuba em Macapá; Requerimento nº 0069/17-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a contratação de médico especialista em oncologia pediátrica, para atendimento no Hospital da Criança - HCA e Hospital de Clinicas Alberto Lima- HCAL; Requerimento nº 0070/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, limpeza nas caixas de esgoto localizadas dentro do Conjunto Habitacional Mucajá, no Bairro do Beirol; Requerimento nº 0071/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública da Praça Chico Noé, no Bairro do Laguinho; Requerimento nº 0072/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Rua Jovino Dinoá, principalmente próximo ao SESC; Requerimento nº 0073/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública da praça localizada ao entorno do prédio do Super Fácil, no Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0074/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão do Bairro Parque das Laranjeiras em Santana; Requerimento nº 0075/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, policiamento ostensivo nas Avenidas 07 de Setembro, Castro Alves, 15 de Novembro e Everaldo Vasconcelos, no Bairro Fonte Nova em Santana; Requerimento nº 0076/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante da Polícia Militar do Estado, policiamento ostensivo no Bairro Parque das Laranjeiras em Santana; Requerimento nº 0077/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, fazer a sinalização horizontal das comunidades existentes as margens da BR 156; Requerimento nº 0078/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de terraplanagem no ramal que dá acesso a Comunidade do Ariri; Requerimento nº 0079/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que providencie a reforma do Posto Policial na Vila do Maruanum; Requerimento nº 0080/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar e SEINF, que providencie a construção de um Posto Policial dentro do Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 0081/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a aquisição de uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil, no Município de Itaubal; Requerimento nº 0082/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a aquisição de uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil, no Distrito de Pacuí; Requerimento nº 0083/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual da Educação - SEED, que envie uma equipe técnica para avaliação estrutural do telhado da Escola Estadual Graziela Reis de Souza e demais dependências afetadas, e a disposição de recursos para reforma; Requerimento nº 0084/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Transportes, que envie uma equipe técnica para execução de melhorias no trecho BR 156, na localidade dentro da Reserva Extrativista do Cajari; Requerimento nº 0086/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que tome as devidas providências referente a troca dos refletores na Arena Esportiva do Bairro Congós; Requerimento nº 0087/17-AL, de autoria da Deputado Edna Auzier, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá- CAESA, referente as constantes interrupções de água nos bairros Cidade Nova I e II em Macapá; Requerimento nº 0088/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, melhorias nas iluminação pública do Complexo do Araxá; Requerimento nº 0089/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, que reforce o policiamento no Complexo do Araxá, enviando uma viatura para fazer rondas diariamente; Requerimento nº 0090/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado -SEINF, que proceda a reforma do CIOSP do Bairro do Congós; Requerimento nº 0091/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, que proceda a reforma na área de skate, na Praça da Orla do Bairro do Araxá; Indicação nº 0044/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, que a mesma possa realizar serviços de limpeza nas redondezas de toda Rua Claudomiro de Moraes, no Bairro do Congós; Indicação nº 0045/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC, que a mesma possa disponibilizar Guardas de Trânsito nos dias de Feira na Rua Claudomiro de Moraes, no Bairro Novo Buritizal, no perímetro que compreende a Feira Maluca; Indicação nº 0046/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC, que a mesma possa providenciar uma faixa de pedestre na Rua Claudomiro de Moraes, no Bairro Novo Buritizal, no perímetro que compreende a Feira Maluca; Indicação nº 0047/17-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística-SEMUR, que realize o serviço de limpeza e capina no Complexo do Araxá; Indicação nº 0048/17-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOB, adote providências quanto à contenção das águas pluviais do canal do Beirol em toda a sua extensão com a construção de muro de arrimo; Indicação nº 0049/17-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que indica à Coordenadoria Municipal de Esporte e Lazer - COMEL, a revitalização do Campo do Currú, no Bairro Pacoval; Indicação nº 0050/17-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica ao Prefeito do Municipal de Laranjal do Jarí, a implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no Bairro Cajari; Indicação nº 0051/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, que envie sua equipe técnica para execução de melhorias no trecho BR 156, na localidade dentro da Reserva Extrativista do Cajari; Indicação nº 0052/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Diretor Presidente da CTMAC, a instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Hildemar Maia com a Av. José Tupinambá, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 0053/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Diretor Presidente da CTMAC, a construção de um abrigo de ônibus na Rua Eliezer Levy, entre Av. José Tupinambá e General Ozorio, no Laguinho; Indicação nº 0054/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Diretor Presidente da CTMAC, o funcionamento do semáforo localizado no cruzamento da Rua Jovino Dinoá com Timbiras; Indicação nº 0055/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Diretor Presidente da CTMAC, a revitalização da faixa de pedestre localizada na Rua Leopoldo Machado com a Padre Júlio, no Bairro Central; Indicação nº 0056/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Diretor Presidente da CTMAC, a construção de um abrigo de ônibus na Av. Cora de Carvalho, entre Jovino Dinoá e Odilardo Silva, no Bairro Central; Indicação nº 0057/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, capina e retirada de entulhos do canal do Beirol; Indicação nº 0058/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, capina e retirada de entulhos do Conjunto Habitacional Mucajá, no Bairro do Beirol; Indicação nº 0059/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras - SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da Av. Joaquim Pena no Conjunto Barcelos, no Bairro das Pedrinhas; Indicação nº 0060/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras - SEMOB, terraplanagem e asfaltamento das seguintes Ruas: Estrela, Netuno, Saturno e Urbano, localizadas no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0061/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras - SEMOB, reforma da ponte da passagem Meridional, próximo ao Conjunto Barcellos, entre os Bairros das Pedrinhas e Jardim Marco Zero; Indicação nº 0062/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras - SEMOB, reforma da ponte da Av. Maria Marola Gato, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0063/17-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras - SEMOB, serviço de tapa buracos na 09ª Av. do Araxá. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 0002/17 - Bloco Parlamentar, de autoria do Deputado Max da AABB, encaminhando renúncia ao Cargo de Membro da Comissão de Ética - CET, ficando a vaga a disposição do Presidente desta Casa de Leis para que adote as providências necessárias e cabíveis; Ofício nº 002/17-GAB/DEP/PL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, encaminhando renúncia ao Cargo de Membro da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia - CEC, ficando a vaga a disposição do Presidente desta Casa de Leis para que adote as providências necessárias e cabíveis; Ofício nº 218/17-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta ao Ofício nº 1275/17-SELEG-AL; Ofício nº 537/2017-GAB/SEED, de autoria da Secretaria de Estado da Educação, em resposta ao Ofício nº 1226/2016-SELEG-AL, referente aos Requerimentos n.º 1590 e 1597/2016-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan. Logo em seguida, passou para o Grande Expediente, onde a Deputada Cristina Almeida se reportou à semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, em nome do movimento das mulheres negras do Amapá, solicitou autorização para que a representante da marcha das mulheres negras do Amapá pudesse fazer uso da tribuna. Submetida à deliberação do Plenário, a solicitação foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Discorreu sobre a violência doméstica como sendo um dos maiores problemas presentes nas famílias. Criticou a naturalização que esse tipo de violência vinha adquirindo. Por ser uma prática cultural, tendo o homem como dono do corpo da mulher. Citou que os registros das ocorrências estavam aumentando, o que podia ser comprovado nas estatísticas apresentadas pelo MPAP. Informou que o último mapa nacional mostrava que as maiores vítimas eram as mulheres negras. Fez convite para que as mulheres fossem acompanhar a marcha a ser realizada no dia 8 de marco, a partir das 15 horas, saindo da Praça da Bandeira. Passou a palavra à Senhora Joelma, líder do movimento das mulheres negras do Amapá que fez a leitura da carta intitulada “Manifesto da Rede Fulanas – Negras da Amazônia Brasileira para a Marcha das Mulheres Negras 2015”, que tem como bandeira a luta contra o racismo e a violência e a defesa pelo bem viver. Retomando sua fala a Deputada Cristina Almeida registrou a presença das mulheres engajadas em defesa das causas das mulheres no Amapá. Concedeu a palavra ao Deputado Max da AABB que reconheceu legitimidade no engajamento e nobreza do Movimento das Mulheres Negras do Amapá. Discorreu sobre as atividades trabalhistas das mulheres e sobre sua contribuição com a economia. Por sua vez o Deputado Paulo Lemos destacou que o dia 8 de março era um dia de luta e de reflexão em todo o mundo. Disse que as mulheres não querem rosas, mas direitos reconhecidos e respeitados. Parabenizou a Deputada Cristina Almeida pelo fortalecimento da Marcha das Mulheres Negras. Com a palavra a Deputada Maria Góes destacou que a mulher precisa de amor, cuidado e respeito em todos os lugares, em casa, no trabalho, pois a mulher é criatura de Deus. Defendeu que a mulher deve ser respeitada não apenas na data do dia 8 de março, mas todos os dias. Com a palavra a Deputada Edna Auzier parabenizou a Deputada Cristina Almeida por ter trazido em sua fala a defesa dos direitos e do respeito à mulher, especialmente no combate à violência doméstica. Defendeu que homens e mulheres são diferentes, mas devem ter seus direitos e cidadania igualados, sem diferenças. Desejou que as futuras gerações adquirissem nova mentalidade. Retomando sua fala a Deputada Cristina Almeida teceu comentários sobre a programação que a Assembleia Legislativa estaria realizando no dia 8 de março para as mulheres. Discorreu sobre a importância da Lei Maria da Penha em defesa do respeito e da garantia dos direitos da mulher. Lamentou os muitos entraves para que a Lei Maria da Penha pudesse ter a garantia da sua aplicação em sua totalidade. Lamentou que ainda existissem homens com pensamentos e atitudes de comando sobre as mulheres. Disse que a violência moral também era uma forma de violência doméstica. Em sua fala a Deputada Aparecida Salomão considerou brilhante trabalho da Deputada Cristina Almeida em defesa dos direitos das mulheres. Destacou que Deus havia feito a mulher para ser companheira do homem, e como tal, deveria ser tratada, com amor e respeito. Defendeu que as mulheres não devem se conformar com a submissão, pois são tão capazes quanto os homens de exercitar qualquer atividade na sociedade. Desejou a todas as mulheres muita paz e respeito. Com a palavra a Deputada Telma Gurgel parabenizou as mulheres que encampavam lutas em defesa dos direitos das mulheres em geral. Disse que o Dia Internacional da Mulher deveria sim ser comemorado e que deveria ser um momento especial para dar ênfase aos direitos das mulheres. Com a palavra a Deputada Janete Tavares parabenizou a Deputada Cristina Almeida por trazer na sua fala a discussão em favor da garantia dos direitos das mulheres. Retomando seu pronunciamento a Deputada Cristina Almeida disse que as mulheres tinham um papel importante na educação dos filhos, tratando para que os filhos tivessem um olhar diferenciado sobre as mulheres. Comentou que durante o Carnaval, na campanha de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, só se distribuía preservativos masculinos. Defendeu que também fosse distribuído o preservativo feminino, pois, no caso de o homem se encontrar desprevenido, a mulher pudesse estar prevenida. Disse que estava fortalecendo a bandeira da marcha das mulheres negras, porque era um movimento contra todos os tipos de intolerância. Criticou a forma como vinha sendo elaborada a reforma da previdência, visto que traria muitos prejuízos às mulheres trabalhadoras. Convidou a todas as mulheres para participar do movimento feminino nas ruas de Macapá, em defesa dos direitos das mulheres e dos grupos das minorias. Disse que no Brasil o racismo era camuflado e isso precisava ser combatido, pois causava muita dor e sofrimento. Parabenizou a todos os movimentos sociais de combate a violência dos direitos humanos e igualitários. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Jaci Amanajás destacou que era preciso haver uma segurança o quanto antes no Pronto Socorro, pois exemplificou que se alguém precisasse de atendimento, seria recebido em uma maca, com dificuldade e sem condições de acolhimento. Informou que o Pronto Socorro de Macapá talvez fosse o único que não tivesse sala vermelha, sala de estabilização. Disse que já existia um local para fazer a referida sala, que não custava caro para obtê-la e pediu ao líder de governo que levasse a sugestão de parceria desta Casa com o Executivo. Outro assunto falado pelo deputado fora sobre o Curso de Medicina na Universidade Estadual do Amapá (UEAP), disse que não existia um estudo de viabilização, que falaria com o Governador para ter o curso na UEAP, pois havia uma falta muita grande de médicos no Estado. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Fabrício Furlan, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Raimunda Beirão, Roseli Matos (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0200/16-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que obriga estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, a devolverem o troco integral ao consumidor, em moeda corrente, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0474/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jaci Amanajás, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes, Raimunda Beirão, Roseli Matos; Projeto de Lei Ordinária nº 0314/15-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que determina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0438/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel, que opinou pela aprovação do Projeto; e o Parecer nº 0055/16-COF, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cuja Relatora foi a Deputada Maria Góes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se os Deputados: Dr. Furlan, Jaci Amanajás, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes, Raimunda Beirão, Roseli Matos; Projeto de Lei Ordinária nº 0326/15-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere. Lido o Parecer nº 0408/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Dr. Furlan, que opinou pela aprovação Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jaci Amanajás, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes, Raimunda Beirão, Roseli Matos; Projeto de Decreto Legislativo nº 0027/13-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que concede Título de Cidadão Amapaense ao Sr. Wanderley Ferreira de Azevedo e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0280/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado pela maioria dos Deputados, com voto contra do Deputado Paulo Lemos. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Raimunda Beirão, Roseli Matos; Moção nº 0011/17-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, moção de aplausos à atleta Lucinilda Rosário do Nascimento pelo extenso histórico de vitórias como nadadora master. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Raimunda Beirão, Roseli Matos; Moção nº 0012/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, moção de aplausos, à Seleção Brasileira Sub-13, formada por atletas do Amapá, que disputaram a Jeem Cup, na cidade de Doha no Catar. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Raimunda Beirão, Roseli Matos. Em seguida foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção nº 0014/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Raimunda Beirão, Roseli Matos. Ato contínuo foi deliberado a Moção nº 0014/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, moção de aplausos pelo alusivo Dia Internacional da Mulher, às servidoras da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, pelos relevantes serviços prestados a esta Casa de Leis. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Raimunda Beirão, Roseli Matos. Regime de Urgência para a Moção nº 0015/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Raimunda Beirão, Roseli Matos. Ato contínuo foi deliberado a Moção nº 0015/17-AL, moção de aplausos pelo alusivo Dia Internacional da Mulher, às Deputadas Estaduais Cristina Almeida, Edna Auzier, Janete Tavares, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Maria Góes, Mira Rocha, Raimunda Beirão, Roseli Matos, Telma Gurgel e Aparecida Salomão, pela atuação parlamentar e os relevantes serviços prestados à população do Estado do Amapá. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Raimunda Beirão, Roseli Matos. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 1982/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, que autorize o Secretário da SETRAP a fazer a sinalização horizontal das comunidades existentes as margens da BR 156; Requerimento nº 1983/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, que autorize o Secretário da SETRAP a fazer o serviço de terraplanagem no ramal que dá acesso a Comunidade do Ariri; Requerimento nº 1984/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que ministre um Curso de capacitação para os servidores da Unidade Mista de Saúde do Município de Santana; Requerimento nº 1985/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer à Secretaria de Planejamento do Estado - SEPLAN, informações sobre a composição do Conselho Fiscal que irá tratar da Regularização Fundiária no Estado do Amapá, que será executada pelo Exército Brasileiro, a partir de fevereiro 2017; Requerimento nº 1986/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, reativação do Programa Visão para Todos, que consiste em mutirão de cirurgias oculares para Catarata; Requerimento nº 1989/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, para que a mesma conclua a obra da Delegacia da Mulher, no Bairro Novo Horizonte, na zona norte de Macapá; Requerimento nº 1990/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Secretário da SETRAP, serviço de terraplanagem na Rua Abilho Rodrigues, no Bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 1991/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Secretário da SETRAP, a manutenção da estrada que liga a Comunidade de Bom Jesus ao seu Município Tartarugalzinho; Requerimento nº 1992/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, reforma geral na Escola Estadual Cachoeira do Rio Pedreira; Requerimento nº 1993/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão da Av. 02, no Bairro Araxá; Requerimento nº 1994/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão da Av. 03, no Bairro Araxá; Requerimento nº 1995/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão da Av. 04, no Bairro Araxá; Requerimento nº 1996/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão da Av. 05, no Bairro Araxá; Requerimento nº 1997/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão da Av. 06, no Bairro Araxá; Requerimento nº 1998/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão da Av. 07, no Bairro Araxá; Requerimento nº 1999/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão da Av. 09, no Bairro Araxá; Requerimento nº 2000/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão da Av. 10, no Bairro Araxá; Requerimento nº 2001/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão Passagem Alameda Meridional, no Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 2002/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Secretaria Estadual de Saúde, que envie esclarecimentos sobre paralisação das atividades de atendimento de Oftalmologia, no Hospital de Clinicas Alberto Lima – HCAL; Requerimento nº 2003/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Transporte, que execute estudo de viabilidade para pavimentação no Ramal que dá acesso a Comunidade Lagoa do Índios; Requerimento nº 2004/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviço de manutenção na rede de iluminação pública na Av. Timbiras, entre as Ruas Santos Dumont e 19 de Julho; Requerimento nº 2005/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviço de manutenção na rede de iluminação pública na Av. Carlota e Ruas Adjacentes, no Bairro Sol Nascente. Em Questão de Ordem o Deputado Fabrício Furlan e a Deputada Cristina Almeida solicitaram o registro de suas presenças em plenário. Dando prosseguimento a leitura do Bloco: Requerimento nº 2006/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que tome as devidas providências referente a troca das luminárias da Rua Nelson Gonçalves com Cecília Meireles e adjacências, no Bairro Sol Nascente; Requerimento nº 2007/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviço de manutenção do sistema de iluminação pública da Rua do Delta, no Município de Santana; Requerimento nº 2008/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, que forneça esclarecimento sobre andamento para implantação de um sistema de captação e distribuição de água para os moradores que residem na área conhecida como "Buraco" proximidades do Conjunto Barcellos, no Bairro Pedrinhas; Requerimento nº 2009/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Secretário da SETRAP, informações dos contratos de serviços que estão sendo realizados na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 2010/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Costa e Silva, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 2011/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Agenor Ferreira Pinto, no Bairro Zerão; Requerimento nº 2012/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida Lobo Mauricio, no Bairro Zerão; Requerimento nº 2013/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida Inspetor Orlando Dias, no Bairro Universidade; Requerimento nº 2014/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Benjamim Constante, no Bairro Universidade; Requerimento nº 2015/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida Santarém, no Bairro Marabaixo II; Requerimento nº 2016/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida Inspetor Orlando Dias, no Bairro Universidade; Requerimento nº 2017/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Costa e Silva, no Bairro Universidade; Requerimento nº 2018/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Benjamim Constante, no Bairro Universidade; Requerimento nº 2019/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida Santarém, no Bairro Marabaixo II; Requerimento nº 2020/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Dois Morais, no Bairro Congós; Requerimento nº 2021/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Agenor Ferreira Pinto, no Bairro Zerão; Requerimento nº 2022/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que seja realizado serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Avenida Equatorial, no Bairro Araxá; Requerimento nº 2023/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública por toda extensão da 1ª Avenida, no Bairro Araxá; Requerimento nº 2024/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública na Avenida Acelino de Leão, entre as Ruas Hamilton Silva e Leopoldo Machado, no Bairro do Trem; Requerimento nº 2025/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, a prestação do serviço de travessia de balsa, entre a cidade de Santana e a Ilha de Santana, para que seja feita diariamente; Requerimento nº 2026/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, que seja ampliado a prestação de serviço de travessia de balsa no Rio Jarí para 24 horas, localizado de um lado o Município de Munguba e de outro Município de Vitória do Jarí; Requerimento nº 2027/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, para ampliar o serviço prestado que hoje é feito por uma balsa, na travessia do Rio Jarí, localizado de um lado o Município de Laranjal do Jarí e para o Distrito de Monte Dourado; Requerimento nº 2028/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Lago Pracuúba; Requerimento nº 2029/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Igarapé Maringá, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2030/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Igarapé Sacaisal, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2031/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Igarapé Henrique, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2032/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Igarapé Cojubim, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2033/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Rio Mutum, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2034/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Rio Macarri, no Município de Pracuúba. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Raimunda Beirão, Roseli Matos. Em Questão de Ordem, o Deputado Augusto Aguiar solicitou que seu voto fosse contrário para os Requerimentos 2026 e 2027. O Presidente informou que a votação já havia sido concluída e não cabia mais o pedido do Deputado. Em seguida o Deputado Augusto Aguiar retirou o pedido. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e dez minutos, do dia sete de março de dois mil e dezessete.
