O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 9ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de fevereiro de dois mil e dezessete.
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e cinco minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Primeira Vice-Presidente Deputada Roseli Matos, Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Pastor Oliveira, Terceira Secretária Deputada Mira Rocha, Quarta Secretária Deputada Raimunda Beirão, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Nona Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a verificação de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com a Deputada Roseli Matos solicitando que a leitura da Ata da 8ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os parlamentares terem acesso a mesma. Em seguida o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 8ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0030/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Instituto Cultural e Educacional Nina Souza - CENS; Projeto de Lei Ordinária nº 0031/17-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que obriga os estabelecimentos públicos e privados do Estado do Amapá a inserir placas educativas sobre autismo e o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0032/17-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que dispõe sobre o Programa de Apoio a Geração de Emprego para Jovens no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0034/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que autoriza o Poder Executivo a instituir o "Dia da Mulher Cristã Evangélica"; Projeto de Lei Ordinária nº 0035/17-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que altera a Lei nº 1.724 de 21 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Projeto de Lei Ordinária nº 0257/16-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que institui a política estadual de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0001/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Lacerda Guara, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Lacerda Guara, ao Senhor Romeu Figueiredo; Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Lacerda Guara, ao Senhor Armando Rogério; Moção nº 0012/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, moção de aplauso, a Seleção Brasileira Sub-13, formada por atletas do Amapá, que disputaram a Jeem Cup, na cidade de Doha, no Qatar; Requerimento nº 0001/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, serviço de revitalização na iluminação pública por toda a extensão da Rua Estrela, no Bairro Marco Zero; Requerimento nº 0002/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, serviço de revitalização na iluminação pública por toda a extensão da Av. Terra, no Bairro Marco Zero; Requerimento nº 0003/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, serviço de revitalização na iluminação pública por toda a extensão da Av. Ben-Hur C. Alves, no Bairro Zerão; Requerimento nº 0004/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, serviço de revitalização na iluminação pública por toda a extensão da Rua David Nunes, no Bairro Marco Zero; Requerimento nº 0005/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá- CEA, providências em caráter de urgência para a iluminação da Rua Luiza Azarias com a Av. Tenente Amaral, no Bairro Zerão; Requerimento nº 0006/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá- CEA, providências em caráter de urgência para a iluminação das Ruas, Avenidas e Praças Públicas da Cidade de Macapá; Requerimento nº 0007/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências em caráter de urgência para a iluminação da 1ª Avenida da Universidade (Segunda Avenida depois da Rádio Forte) no Bairro Zerão; Requerimento nº 0008/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá- CEA, providências em caráter de urgência para a iluminação da Av. Henrique Galúcio, esquina com a Rua Santa Catarina, no Bairro Santa Rita; Requerimento nº 0009/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá- CEA, providências em caráter de urgência para a iluminação da Av. Dos Imigrantes com a Rua Paulo Ramos da Fonseca, no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 0012/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Secretaria Estadual de Transportes serviço de manutenção da sinalização horizontal e pintura asfáltica ao longo da via, na comunidade do Curiaú, localizado na AP 070 Rodovia Alceu Paulo Ramos, entrada da comunidade ao balneário, neste município; Requerimento nº 0013/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Secretaria Estadual de Transportes informações sobre o andamento e previsão das obras da rodovia AP 070, trecho "Paulo" a comunidade de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 0014/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a Secretaria Estadual de Saúde informações sobre a falta de medicamentos para pacientes com Lúpus, como o Reuquinol; Requerimento nº 0015/17-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA troca das Lâmpadas queimadas do campo de Futebol, no Laurindo Banha; Requerimento nº 0016/17-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que requer a Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, troca de lâmpadas queimadas da Praça do Coração, no Distrito do Coração; Requerimento nº 0017/17-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer a realização de Audiência Pública, para discussão da Portaria 445 do Ministério do Meio Ambiente, que será realizada no dia 31 de março das 8:30 às 13:00 horas; Requerimento nº 0018/17-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que requer a realização de Audiência Pública, para discutir os principais problemas enfrentados pelos pacientes atendidos pelo Programa de Tratamento Fora de Domicílio (PTFD); Requerimento nº 0019/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Avenida Canal do Jandiá, nos Bairros Pacoval e Cidade Nova I; Requerimento nº 0020/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Rua Monte Sinal, no Bairro Ilha Mirim; Requerimento nº 0021/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Rua Shalon, no Bairro Ilha Mirim; Requerimento nº 0022/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Avenida 15 (quinze) de Novembro, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 0023/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Avenida 05 (cinco) no Bairro Marabaixo I; Requerimento nº 0024/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Rua Padre Vitorio Galiane, no Bairro Nova Brasília em Santana; Requerimento nº 0025/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Avenida Raimundo Neli de Matos, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0026/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, na entrega das contas nas casas dos consumidores, muitos reclamam da demora da entrega e quando chega acaba vindo já no vencimento ou pós data de vencimento; Requerimento nº 0027/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca de todas as luminárias danificadas ao longo da Rua Carlos Lins Cortes, no Bairro Ilha Mirim; Requerimento nº 0028/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública-SEJUSP, que disponibilize um Delegado Titular para o Município de Pracuúba; Requerimento nº 0029/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através do SIAC-Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão, que instale um Posto de Atendimento do Super Fácil, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0030/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que faça um estudo de impacto ambiental, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0031/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Município de Pracuúba; Requerimento nº 0032/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0033/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para Rua Shalon, no Bairro Ilha Mirim; Requerimento nº 0034/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para Rua Monte Sinai, no Bairro Ilha Mirim; Requerimento nº 0035/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, melhorias a respeito das constantes interrupções n abastecimento de água no Bairro Nova Brasília em Santana; Requerimento nº 0036/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, melhorias a respeito das constantes interrupções no abastecimento de água no Bairro Conjunto Macapaba; Requerimento nº 0037/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua São Benedito, no Bairro Cidade Nova II; Requerimento nº 0038/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reforma da quadra poliesportiva existente no Distrito de Igarapé do Lago, no Município de Santana; Requerimento nº 0039/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reforma da quadra poliesportiva existente no Bairro Mutirão, no Município de Santana; Requerimento nº 0040/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a reforma da quadra poliesportiva existente no Bairro Paraíso, no Município de Santana; Requerimento nº 2035/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Rio Falsino, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2036/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Rio Itaubal, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2037/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Rio Breu, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2038/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Rio Flexal, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2039/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, que faça a construção do muro do Cemitério do Município de Pracuúba; Requerimento nº 2040/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que reforme as arquibancadas do campo de futebol, localizado no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2041/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que reforme a Escola Municipal Augusto Rocha de Oliveira, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2042/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que reforme a Escola Estadual Pedro Teixeira, situada na Comunidade do Flexal; Requerimento nº 2043/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais uma viatura de policiamento ostensivo para o Município de Pracuúba; Requerimento nº 2044/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que faça aquisição de uma voadeira de policiamento ostensivo pata o Município de Pracuúba; Requerimento nº 2045/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, que faça aquisição de equipamentos e medicamentos para o bom funcionamento da Unidade Básica de Saúde de Pracuúba; Requerimento nº 2046/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública por toda extensão da Rua Monte Alegre, no Bairro Infraero II; Requerimento nº 2047/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão da Rua Marte, no Bairro Marco Zero; Indicação nº 0021/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, providências a serem tomadas para a terraplanagem e pavimentação da Rua Luiza Azarias com a Av. Tenente Amaral, no Bairro Zerão; Indicação nº 0022/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, providências a serem tomadas para a terraplanagem e pavimentação da Av. Henrique Galúcio, esquina com a Rua Santa Catarina, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 0023/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica a Prefeitura Municipal de Macapá através da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá-CTMAC viabilidade para implantação de um (01) semáforo no cruzamento da Avenida Professora Cora de Carvalho esquina com a Rua Paraná, bairro Santa Rita; Indicação nº 0024/17-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que indica a Secretaria Municipal de Manutenção Urbanista - SEMUR, trabalho de tapa buracos da Rua 2 de Morais no bairro dos Congós; Indicação nº 0025/17-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que indica a Secretaria Municipal de Manutenção Urbanista Secretaria Municipal de Urbanismo-SEMUR, Limpeza no campo de Futebol do Conjunto Laurindo Banha, bairro novo Buritizal; Indicação nº 0026/17-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que indica á Secretaria Municipal de Manutenção Urbanista-SEMUR, que seja feito o trabalho de Limpeza na Praça de Lazer do bairro do Coração, no Distrito do Coração; Indicação nº 0027/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Pracuúba, que seja pavimentado a Ramal da Comunidade Pernambuco; Indicação nº 0028/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Pracuúba, que seja reformada a Praça da Sede do Município de Pracuúba; Indicação nº 0029/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Pracuúba, que seja pavimentado o Ramal da Comunidade Porto Franco; Indicação nº 0030/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Pracuúba, que seja pavimentado o Ramal do Assentamento Agrovila; Indicação nº 0031/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja feito o trabalho de desentupimento de bueiro localizado na Avenida Marcilio Dias, no Bairro do Laguinho; Indicação nº 0032/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que sejam pavimentada e recuperada a Rua São Benedito, no Bairro Cidade Nova II; Indicação nº 0033/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja recuperada a Passarela Julião Ramos, no Bairro Laguinho; Indicação nº 0034/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que sejam pavimentada e recuperada a Rua Padre Vitório Galiane, no Bairro Nova Brasília; Indicação nº 0035/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que sejam pavimentada e recuperada a Avenida 15 (quinze) de Novembro em Santana; Indicação nº 0036/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Diretor da Operadora OI em Macapá, a instalação de telefone público tipo "orelhão" na Comunidade do Curiaú; Indicação nº 0037/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Diretor da Operadora OI em Macapá, a instalação de telefone público tipo "orelhão" na Comunidade da Casa Grande; Indicação nº 0038/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que sejam pavimentada e recuperada a Travessa Buritis, no Bairro Vale Verde; Indicação nº 0042/17-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que sejam pavimentada e recuperada a Av. Princesa Isabel, no Bairro Hospitalidade; Indicação nº 0043/17-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, que a mesma possa realizar serviços em toda extensão da Praça, no Bairro Nova Esperança. Ainda na Leitura do Expediente foi lido o Memorando nº 008/2017-GAB/DEP, do gabinete da Deputada Roseli Matos, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2017, em virtude de a mesma estar acompanhando sua filha em consulta médica. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde o Deputado Max da AABB falou sobre a falta de medicamento no Estado. Disse que recebeu uma denúncia, através de um telefonema, que nesse momento na Secretaria de saúde do Estado estava havendo uma confusão entre médicos, pacientes e administrativos, por conta de não ter material e medicamento para prestar o atendimento. Disse que através do atendimento nas Unidades Básicas de Saúde-UBS, os hospitais do Estado teriam menos atendimento. Falou que a Comissão de Saúde fora instalada ontem e poderá acompanhar esses problemas mais de perto. Em seguida disse que queria expressar sua felicidade de estar como membro da Mesa Diretora e também como Presidente da Comissão Orçamento e Finanças, considerou como a segunda comissão mais importante da Casa. Por sua vez, a Deputada Roseli Matos solicitou ao Presidente que colocasse na Ordem do Dia Requerimento Verbal de sua autoria solicitando que a data da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher fosse alterada do dia 06 de março para o dia 08 de março. Disse que este fora um pedido do cerimonial da Casa, uma vez que o dia 06 não seria adequado por ser uma segunda-feira, não haver público, e no dia 08 seria dia de sessão ordinária com a presença de mais pessoas e da maioria dos deputados. Informou que no dia 07 de março visitaria, juntamente com a Deputada Edna Auzier, a penitenciária feminina para realizar a entrega de blusas brancas às detentas, e estendeu o convite aos demais parlamentares. Disse que as detentas chegavam na penitenciária com o mínimo de roupas, não tinham condições de comprar e estas camisas era para diferenciar as detentas das funcionárias da instituição. Falou que todo ser humano tinha o direito de segunda chance, de dignidade, de ser melhor, que não era para julgar as detentas, e sim se compadecer com a situação do próximo. Falou que nas redes sociais as pessoas se machucavam, se ofendiam e que a mídia divulgava 90% de coisas ruins na sua programação. Disse que a irmãs da Casa Bethania, realizavam um trabalho muito bonito, além de tantas outras instituições que existiam no Estado e que era preciso fazer o bem para a sociedade. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Paulo Lemos falou sobre o projeto de lei do Governo, sobre o ensino militar. Pediu apoio no plenário, da Deputada Marilia Góes e Deputado Dr. Furlan, e conseguiram retirar de pauta o projeto. Disse que se reuniu com os militares e solicitou para que os parlamentares pudessem discutir melhor essa matéria, pois era muito importante para carreira militar. Falou que o curso de Formação – CFA, não era reconhecido e por isso não poderiam emitir o certificado. Em seguida falou sobre o auxilio uniforme, que os policiais recebiam apenas uma vez ao ano, e disse que além do Projeto, outros assuntos deveriam ser discutidos. Disse que em seu entendimento esse projeto deveria passar por Comissão Técnica para discutir carga horária e outros assuntos relacionados à educação. Disse que a categoria militar era a favor do projeto, mas o mesmo precisava ser melhor discutido. Falou que precisavam ampliar a discussão, convidar um técnico que realmente entendesse do assunto para dialogar e explicar, para juntos encontrarem uma saída. Como não havia pressa, o projeto poderia ser melhor discutido com todas as áreas. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que já tinha discutido com o governo e suas equipes. Disse que recebeu a categoria militar e ouviu todas as questões apresentadas e tinham interesse de resolver todas as problemáticas. Disse que levariam as questões para o governo e seus técnicos, para mais uma vez reavaliar o projeto. A Deputada Edna Auzier registrou que no dia 24 de fevereiro era comemorado o dia da conquista do voto feminino, que existia uma Lei Estadual de sua autoria. Leu um breve histórico sobre o assunto e ressaltou que nesta Casa existiam 11 parlamentares mulheres, a maior bancada do Brasil. Concedeu aparte para o Deputado Paulo Lemos que disse que a mulher não era somente para preencher cota da lei, que muitos partidos e coligações estariam perdendo mandatos porque colocaram a mulher para “cumprir tabela”. Informou que na Câmara Municipal de São Paulo, o mês de março seria ocupado por 100% de mulheres, onde as suplentes assumiriam esse mês. Retomando a palavra a Deputada Edna Auzier disse que a mulher tinha capacidade de trabalhar na política. O Deputado Dr. Furlan informou que hoje, às 15h, teriam uma reunião com o governador para tratar sobre a implantação do Instituto Rural da Universidade Federal do Amapá - Unifap. Reiterou o convite aos parlamentares. A Deputada Roseli Matos convidou todos os membros da Comissão de Políticas Agrárias para realizar a primeira reunião para decidir quem seria o Presidente e o Vice-Presidente da referida comissão. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Regime de Urgência para o Projeto de Lei Ordinária nº 0035/17-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel. Ato contínuo foi deliberado o Projeto de Lei Ordinária nº 0035/17-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que altera a Lei nº 1.724 de 21 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Após discussão o Projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0307/15-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0423/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel, a qual opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0313/15-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que determina o acesso pelo Poder Executivo Estadual ao circuito de câmeras de vigilância da rede bancária, das casas lotéricas e dos demais estabelecimentos que realizam serviços de natureza bancária, na situação que especifica no Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0439/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, o qual opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel. Em Questão de Ordem o Deputado Fabricio Furlan solicitou que fosse registrada sua presença em plenário. Projeto de Decreto Legislativo nº 0047/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede o Título de "Mérito Legislativo Ambiental" às acadêmicas Allana Trajano Feijão, Anita Maria das Graças Almeida e ao Professor Orientador Alaan Ubaiara Brito, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0467/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, o qual opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel. Em Questão de Ordem a Deputada Roseli Matos solicitou que fosse deliberado o Requerimento Verbal, de sua autoria. Em seguida, foi deliberado o Requerimento Verbal, de autoria da Deputada Roseli Matos, solicitando que a data da Sessão Solene alusiva ao dia Internacional da Mulher, a ser realizada no dia 06 de março, passe para 08 de março do corrente ano. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel. Em Questão de Ordem a Deputada Raimunda Beirão solicitou que os Requerimentos fossem deliberados em Bloco: Requerimento nº 1913/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Segurança Pública - SEJUSP, que adote ações para combater o tráfico de drogas e o crescente número de roubos, no conjunto São José, no Bairro Buritizal; Requerimento nº 1914/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviço de posteamento, bem como a troca daqueles que são em madeira, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1915/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, a instalação de um Posto da Polícia Militar na Localidade de Bom Jesus, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1916/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado do Amapá, a reforma da passarela Pastor Deocliciano localizado, no Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1917/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Segurança Pública - SEJUSP, que atenda as reivindicações da Polícia Civil do Estado do Amapá; Requerimento nº 1918/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, a reforma na Escola Estadual Maria do Carmo Viana dos Anjos, no Bairro Jardim Felicidade; Requerimento nº 1919/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. Alagoas, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1920/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. Sergipe, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1921/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. Bahia, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1922/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. Amazonas, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1923/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. Pernambuco, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1924/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. Paraíba, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1925/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. Rio Grande do Norte, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1926/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. Ceará, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1927/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. Piauí, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1928/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. 5ª Avenida, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1929/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. Joaquim Magalhães, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1930/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toa extensão da Av. Antônio Vidal, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1931/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. Sebastião A. Lamarão, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1932/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. Glicério Souza Figueiredo, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1933/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. Zélia Cardoso, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1934/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. Deóclides F. Mont’Alverne, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1935/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. Francisco Alves Corrêa, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1936/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. José Loureiro de Sena, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1937/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja realizada manutenção no serviço de iluminação pública da Rua Leopoldo Machado entre as Avenidas José Tupinambá e Mãe Luzia, no Bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1938/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da SEED, que seja solucionado problema de falta de Professor para ministrar a disciplina de Artes na Escola Estadual Cecília Pinto, na Av. Professor Tostes, no Bairro do Muca; Requerimento nº 1939/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que seja solucionado problema de falta da manutenção do aparelho de exame de endoscopia, no Hospital de Clinicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 1971/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a aquisição de uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil do Distrito de Pacuí; Requerimento nº 1972/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a aquisição de uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil, no Município de Itaubal; Requerimento nº 1973/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a autorização para que a SEINF-AP providencie a reforma do Posto Policial na Vila do Maruanun; Requerimento nº 1974/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, o policiamento ostensivo nas Avenidas 07 de Setembro, Castro Alves, 15 de Novembro e Evaldo Vasconcelos, no Bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 1975/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, o policiamento ostensivo no Bairro Parque das Laranjeiras, no Município de Santana; Requerimento nº 1976/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, o aumento nos números de rondas policiais na Comunidade do Lontra da Pedreira; Requerimento nº 1977/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão do Bairro Parque da Laranjeiras, no Município de Santana; Requerimento nº 1978/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Av. 07 de Setembro, no Bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 1979/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública da Praça Chico Noé, no Bairro do Laguinho; Requerimento nº 1980/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, que seja feito uma limpeza de capina e retirada de entulhos na área onde funciona um sistema isolado, no Bairro São Lázaro; Requerimento nº 1981/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, a autorização para que o Comandante Geral da Polícia Militar e SEINF-AP providencie a construção de um Posto Policial dentro do Conjunto Habitacional Mucajá. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e sete minutos, do dia vinte e três de fevereiro de dois mil e dezessete.
