O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 8ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezessete.
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Max da AABB, Primeira Secretária Deputada Edna Auzier, Segundo Secretário Deputado Pastor Oliveira, Terceira Secretária Deputada Mira Rocha, Quarta Secretária Deputada Raimunda Beirão, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Oitava Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a verificação de “quórum”, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Deputado Max da AABB solicitando que a leitura da Ata da 7ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os parlamentares terem acesso a mesma. Em seguida o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 7ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Moção nº 0011/17-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, moção de aplausos à atleta Lucinilda Rosário do Nascimento pelo extenso histórico de vitórias como nadadora master; Requerimento nº 1933/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. Zélia Cardoso, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1934/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. Deóclides F. Mont’Alverne, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1935/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. Francisco Alves Corrêa, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1936/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Av. José Loureiro de Sena, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1937/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, que seja realizada manutenção no serviço de iluminação pública da Rua Leopoldo Machado entre as Avenidas José Tupinambá e Mãe Luzia, no Bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1938/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Educação – SEED, que seja solucionado problema de falta de Professor para ministrar a disciplina de Artes na Escola Estadual Cecília Pinto, na Av. Professor Tostes, no Bairro do Muca; Requerimento nº 1939/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, que seja solucionado problema de falta da manutenção do aparelho de exame de endoscopia, no Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 1971/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer do Governador do Estado, a aquisição de uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil do Distrito de Pacuí; Requerimento nº 1972/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer do Governador do Estado, a aquisição de uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil, no Município de Itaubal; Requerimento nº 1973/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer do Governador do Estado, a autorização para que a Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF providencie a reforma do Posto Policial na Vila do Maruanum; Requerimento nº 1974/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, o policiamento ostensivo nas Avenidas 07 de Setembro, Castro Alves, 15 de Novembro e Evaldo Vasconcelos, no Bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 1975/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, o policiamento ostensivo no Bairro Parque das Laranjeiras, no Município de Santana; Requerimento nº 1976/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, o aumento no números de rondas policiais na Comunidade do Lontra da Pedreira; Requerimento nº 1977/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer do Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão do Bairro Parque da Laranjeiras, no Município de Santana; Requerimento nº 1978/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer do Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Av. 07 de Setembro, no Bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 1979/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer do Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública da Praça Chico Noé, no Bairro do Laguinho; Requerimento nº 1980/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer do Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Amapá – CAESA, que seja feito uma limpeza de capina e retirada de entulhos na área onde funciona um sistema isolado, no Bairro São Lázaro; Requerimento nº 1981/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer do Governador do Estado, a autorização para que o Comandante Geral da Polícia Militar e SEINF-AP providenciem a construção de um Posto Policial dentro do Conjunto Habitacional Mucajá; Requerimento nº 1982/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer do Governador do Estado, que autorize o Secretário da Secretaria de Estado dos Transportes – SETRAP a fazer a sinalização horizontal das comunidades existentes as margens da BR 156; Requerimento nº 1983/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer do Governador do Estado, que autorize o Secretário da SETRAP a fazer o serviço de terraplanagem no Ramal que dá acesso a Comunidade do Ariri; Requerimento nº 1984/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer do Governador do Estado através da SESA, que ministre um Curso de Capacitação para os servidores da Unidade Mista de Saúde do Município de Santana; Requerimento nº 1985/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer da Secretaria de Planejamento do Estado - SEPLAN, informações sobre a composição do Conselho Fiscal que irá tratar da Regularização Fundiária no Estado do Amapá, que será executada pelo Exército Brasileiro, a partir de fevereiro 2017; Requerimento nº 1986/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, reativação do Programa Visão para Todos, que consiste em mutirão de cirurgias oculares para Catarata; Requerimento nº 1987/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer da Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, informações sobre a conclusão da obra do Píer do Santa Inês; Requerimento nº 1988/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, para que a mesma conclua a obra do Píer do Santa Inês; Requerimento nº 1989/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, para que a mesma conclua a obra da Delegacia da Mulher, no Bairro Novo Horizonte, na zona norte de Macapá; Requerimento nº 1990/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer do Secretário da SETRAP, serviço de terraplanagem na Rua Abilho Rodrigues, no Bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 1991/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer do Secretário da SETRAP, a manutenção da estrada que liga a Comunidade de Bom Jesus ao seu Município Tartarugalzinho; Requerimento nº 1992/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer da Secretaria de Estado da Educação - SEED, reforma geral na Escola Estadual Cachoeira do Rio Pedreira; Requerimento nº 1993/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão da Av. 02, no Bairro Araxá; Requerimento nº 1994/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão da Av. 03, no Bairro Araxá; Requerimento nº 1995/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão da Av. 04, no Bairro Araxá; Requerimento nº 1996/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão da Av. 05, no Bairro Araxá; Requerimento nº 1997/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão da Av. 06, no Bairro Araxá; Requerimento nº 1998/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão da Av. 07, no Bairro Araxá; Requerimento nº 1999/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão da Av. 09, no Bairro Araxá; Requerimento nº 2000/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão da Av. 10, no Bairro Araxá; Requerimento nº 2001/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de revitalização na iluminação pública por toda extensão Passagem Alameda Meridional, no Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 2002/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer da Secretaria Estadual de Saúde, que envie esclarecimentos sobre paralisação das atividades de atendimento de Oftalmologia, no Hospital de Clínicas Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 2003/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer da Secretaria Estadual de Transporte, que execute estudo de viabilidade para pavimentação no Ramal que dá acesso a Comunidade Lagoa do Índios; Requerimento nº 2004/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer do Diretor Presidente da CEA, serviço de manutenção na rede de iluminação pública na Av. Timbiras, entre as Ruas Santos Dumont e 19 de Julho; Requerimento nº 2005/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer do Diretor Presidente da CEA, serviço de manutenção na rede de iluminação pública na Av. Carlota e Ruas Adjacentes, no Bairro Sol Nascente; Requerimento nº 2006/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer do Diretor Presidente da CEA, que tome as devidas providências referente a troca das luminárias da Rua Nelson Gonçalves com Cecília Meireles e adjacências, no Bairro Sol Nascente; Requerimento nº 2007/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer do Diretor Presidente da CEA, serviço de manutenção do sistema de iluminação pública da Rua do Delta, no Município de Santana; Requerimento nº 2008/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer do Diretor Presidente da CAESA, que forneça esclarecimento sobre andamento para implantação de um sistema de captação e distribuição de água para os moradores que residem na área conhecida como "Buraco" proximidades do Conjunto Barcellos, no Bairro Pedrinhas; Requerimento nº 2009/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer do Secretário da SETRAP, informações dos contratos de serviços que estão sendo realizados na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 2010/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer do Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Costa e Silva, no Bairro Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 2011/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer do Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Agenor Ferreira Pinto, no Bairro Zerão; Requerimento nº 2012/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer do Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida Lobo Maurício, no Bairro Zerão; Requerimento nº 2013/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer do Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida Inspetor Orlando Dias, no Bairro Universidade; Requerimento nº 2014/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer do Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Benjamim Constante, no Bairro Universidade; Requerimento nº 2015/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer do Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida Santarém, no Bairro Marabaixo II; Requerimento nº 2016/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer do Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida Inspetor Orlando Dias, no Bairro Universidade; Requerimento nº 2017/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer do Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Costa e Silva, no Bairro Universidade; Requerimento nº 2018/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer do Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Benjamim Constante, no Bairro Universidade; Requerimento nº 2019/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer do Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida Santarém, no Bairro Marabaixo II; Requerimento nº 2020/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer do Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Dois Morais, no Bairro Congós; Requerimento nº 2021/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer do Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Agenor Ferreira Pinto, no Bairro Zerão; Requerimento nº 2022/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da Polícia Militar, que seja realizado serviço de policiamento ostensivo em toda extensão da Avenida Equatorial, no Bairro Araxá; Requerimento nº 2023/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública por toda extensão da 1ª Avenida, no Bairro Araxá; Requerimento nº 2024/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer do Governador do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública na Avenida Acelino de Leão, entre as Ruas Hamilton Silva e Leopoldo Machado, no Bairro do Trem; Requerimento nº 2025/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer da Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, a prestação do serviço de travessia de balsa, entre a cidade de Santana e a Ilha de Santana, para que seja feita diariamente; Requerimento nº 2026/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer da Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, que seja ampliado a prestação de serviço de travessia de balsa no Rio Jarí para 24 horas, localizado de um lado o Município de Munguba e de outro Município de Vitória do Jarí; Requerimento nº 2027/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer da Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, para ampliar o serviço prestado que hoje é feito por uma balsa, na travessia do Rio Jarí, localizado de um lado o Município de Laranjal do Jarí e para o Distrito de Monte Dourado; Requerimento nº 2028/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Lago Pracuúba; Requerimento nº 2029/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá- PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Igarapé Maringá, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2030/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Igarapé Sacaisal, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2031/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Igarapé Henrique, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2032/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Igarapé Cojubim, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2033/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Rio Mutum, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2034/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer da Agência de Pesca do Amapá - PESCAP, que faça um combate mais ostensivo a pesca predatória na época de defeso da piracema no Rio Macarri, no Município de Pracuúba; Indicação nº 0001/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Av. Tamoios, no Bairro do Beirol; Indicação nº 0002/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Av. Aimorés, no Bairro do Beirol; Indicação nº 0003/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Av. Caramuru, no Bairro do Beirol; Indicação nº 0004/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza na extensão da Av. Antônio Coelho de Carvalho, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 0005/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Av. Ivaldo Alves, no Bairro Zerão; Indicação nº 0006/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza na extensão da Av. Henrique Galúcio, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 0007/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Rua Canal das Pedrinhas, no Bairro Pedrinhas; Indicação nº 0008/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Av. Luiz Damasceno Soares, no Bairro Marco Zero; Indicação nº 0009/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Av. Treze, no Bairro do Trem; Indicação nº 0010/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico por toda extensão da Passagem Meridional, no Bairro Marco Zero; Indicação nº 0011/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico por toda extensão da Av. Aimorés, no Bairro Beirol; Indicação nº 0012/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Laranjal do Jari através da Secretaria de Obras do Município, que seja feita revitalização da Praça do Terminal, localizado ao lado do Terminal Rodoviário; Indicação nº 0013/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Laranjal do Jari através da Secretaria de Obras do Município, que seja feito o recapeamento asfáltico na Av. Tancredo Neves em toda sua extensão; Indicação nº 0014/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Laranjal do Jari através da Secretaria de Obras do Município, que seja feito o asfaltamento da Rua Porto Alegre em toda a sua extensão, no Bairro Cajari; Indicação nº 0015/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Laranjal do Jari através da Secretaria de Obras do Município, que seja feito o asfaltamento da Rua Sapucaia em toda a sua extensão; Indicação nº 0016/17-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Laranjal do Jari através da Secretaria de Obras do Município, que seja feito o asfaltamento da Rua Villas Lobo em toda a sua extensão, no Bairro Prosperidade; Indicação nº 0017/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, providências a serem tomadas para limpeza e capina da 1ª Avenida da Universidade (segunda avenida depois da rádio forte); Indicação nº 0018/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, providências a serem tomadas para a limpeza e capina da Av. Dos Imigrantes com a Rua Paulo Ramos da Fonseca, no Bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0019/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, providências a serem tomadas para a terraplanagem, drenagem e pavimentação da Av. Dos Imigrantes com a Rua Paulo Ramos da Fonseca, no Bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0020/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, providências a serem tomadas para a terraplanagem e pavimentação da 1ª Avenida da Universidade (segunda avenida depois da rádio forte). Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 006/17-GAB-MG, do Gabinete da Deputada Maria Góes, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2017, em virtude de a mesma encontrar-se em compromissos externos. Logo em seguida, passou para o Grande Expediente onde o Deputado Paulo Lemos pediu autorização para ouvir os representantes da Universidade Estadual do Amapá – UEAP, destacando que ontem participou de uma reunião com os mesmos, onde o momento era de dificuldade e a Assembleia Legislativa poderia ajudar com alterações na legislação vigente. Disse que os técnicos vieram na Casa para pedir apoio. Com a palavra Vinícius, representante do quadro técnico da UEAP, disse que ao longo de 10 anos não se conseguiu muita coisa para a melhoria da instituição e que o orçamento da mesma nunca fora aberto para discussão. Quanto ao corpo técnico falou que os servidores completariam 3 anos de ingresso, que não existia plano de carreira, previsto no orçamento, mas nunca fora efetivado e que o documento estaria na Secretaria de Estado da Administração pronto para chegar nesta Casa em 15 dias, para tal pediu o apoio dos deputados na aprovação. Disse que o plano fora feito para equiparar o salário dos servidores e perspectivas na carreira. Quanto ao patrimônio da UEAP, disse que tentou a doação de prédio, que o Campus 2 funcionava na Escola Graziela Reis de Souza, porém ocorreu um desabamento no local o que suspendeu as aulas em 1 semana e ainda corria risco uma vez que o período era chuvoso. Falou que os recursos destinados a Universidade não atendem a demanda, que antes da crise 1 milhão e meio de reais era repassado e por conta da crise houve a interrupção. Destacou que a UEAP trabalhara com ensino, extensão, programa de assistência social, mas que a realidade era que os alunos de outras localidades quando vinham para a capital passavam fome, por conta da falta desses recursos. Com a palavra Augusto, estudante do Curso de Designer, disse que era frustrante estudar na UEAP, que a instituição não atendia as demandas, que existiam 3.000 estudantes, porém mais de 2.000 evacuaram. Falou que os próprios professores varriam as salas, que as lixeiras estavam transbordando, que a reitoria não tinha capacidade para angariar recursos. Contou que a Assembleia Legislativa gastava mais de R$ 100 milhões por ano e a UEAP não tinha condições de se manter aberta, não teria como realizar processo seletivo, não possui laboratório, as bolsas de apoio ao estudante não eram mantidas e esta Casa se mantinha omissa a essa situação. Concedeu aparte para a Deputada Marilia Góes que cedeu seus 15 minutos no Grande Expediente e disse que a situação da UEAP não era surpresa para ninguém, que já visitou várias vezes a instituição e que ela fora abandonada por 4 anos na gestão anterior. Explicou que o Governador Waldez Góes passou por uma crise absurda no Estado, que em 2016 fora passado apenas R$ 300 mil para a instituição, que era preciso garantir os 2% de ICMS, porém se o Governo do Estado passasse essa porcentagem não daria para pagar nem a folha de funcionários, uma vez que o valor era de 13 milhões e a folha era de 19 milhões. Ressaltou que a Universidade tinha ótimos profissionais que mereciam ganhar um bom salário, no entanto era necessária qualidade na UEAP. Retomando a palavra o estudante Augusto contou que estudou a legislação e que esses 2% não garantia que a Universidade deveria pagar a folha, e que o Governo fazia o mesmo discurso, mas nunca apresentou outro caminho para que a UEAP se mantenha funcionando. Concedeu aparte para a Deputada Marilia Góes que esclareceu que não falou que os 2% era para pagar a folha de funcionários e sim que não daria nem para pagar a mesma. Disse que era preciso outra saída para a instituição. Retomando a palavra o estudante Augusto disse que era preciso rever os valores, as prioridades, pediu sensibilidade aos deputados. Contou que no campus JK não tinha vigia, estava abandonado, que tinha um início de construção e que se o Conselho Superior Universitário autorizar um processo seletivo este ano será de tremenda irresponsabilidade. Com a palavra o Deputado Paulo Lemos agradeceu a ampliação do tempo no Grande Expediente, que era preciso discutir o orçamento da UEAP e regulamentar a questão do ICMS, pois era um incentivo a pesquisa de extensão e ensino. Contou que servidores do setor de serviços gerais de outras secretarias foram deslocados para a Universidade para cuidar da limpeza do local. Disse que a obra da UEAP estava parada, sugeriu que o prédio da Escola Graziela Reis de Souza fosse incorporado na Universidade, que todos sabiam das dificuldades, mas era preciso avançar no diálogo. Concedeu aparte para o Deputado Dr. Furlan que informou que na obra do prédio da Rodovia JK fora descoberto um sítio arqueológico e estudos estavam sendo realizados no local. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos agradeceu. Por sua vez o Deputado Dr. Furlan informou a todos os integrantes da Universidade Estadual do Amapá (UEAP) que terão resposta de forma objetiva e prática. Disse que reuniu com membros da Associação Amapaense de Apoio a Pacientes do Programa Tratamento Fora de Domicílio (AAPTFD), onde discutiram os principais problemas do TFD. A posteriori marcou pauta com o Secretário de Estado da Saúde, onde todos os itens, falhas, melhorias, orçamento de 2018, foram os principais assuntos. Destacou sobre as principais queixas dos pacientes do TFD e seus familiares. Sobre a Amapá Turismo, empresa que fornece passagens, falou que a mesma não emitia o trecho terrestre, que muitos pacientes iam para Barretos, recebiam passagem Macapá / São José do Rio Preto, mas não recebiam para Barretos e não tinham o reembolso. Destacou que muitos pacientes recebiam alta e demoravam para conseguir o trecho de volta, pois as passagens eram para paciente e parente. Disse que ainda existia o percurso fluvial para Belém, onde esta seria pauta para uma reunião após o carnaval. Comentou sobre a autonomia do financeiro, que o TFD não possuía CNPJ próprio, e em breve teria uma pessoa específica para trabalhar com TFD para que o auxílio a ser pago aos pacientes não atrasasse mais. Informou que o Secretário Adjunto da Saúde do Estado estava em Fortaleza para fechar uma parceria com finalidade de o Amapá ter uma casa de apoio naquela cidade, onde atualmente só existia em Belém. Outra notícia destacada pelo parlamentar foi o retorno do cargo de gerente de assistência social no TFD. Disse que o Secretário de Estado da Saúde estaria tentando um retorno para que funcionários do Superfácil atuassem dentro do setor da saúde para que fosse humanizado o atendimento, uma vez que o paciente chega fragilizado e não tem a quem recorrer. Informou que o telefone quebrado do TFD fora consertado, que o aluguel de veículo seria licitado e que trabalharia para diminuir as demandas do TFD. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Raimunda Beirão informou que não participará da Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, pois estaria no Jari, mas deixaria a sua chefe de gabinete para representá-la juntamente com o nome da servidora a ser homenageada. Por sua vez o Deputado Max da AABB comentou sobre o falecimento do servidor Roberto Santos (Beto), assessor da Deputada Cristina Almeida, ocorrido ontem. Comentou que ontem sua sobrinha chegou às 4 da manhã no Hospital São Camilo e ficou até às 10 horas sem o atendimento adequado. Agradeceu ao Deputado Dr. Furlan e a médica Dra. Nazaré que mobilizaram uma equipe médica para atendê-la e questionou quantas vidas eram perdidas por conta de profissionais que não exerciam com eficiência a função digna de salvar vidas. Informou que entraria com um protesto contra a médica que estava no plantão do hospital, pois a mesma não merecia exercer a profissão. Concedeu aparte para o Dr. Furlan que disse que ajudaria sempre que fosse preciso, pois o médico tinha um juramento para ajudar as pessoas. Retomando a palavra o Deputado Max da AABB pediu que o Deputado Dr. Furlan aceitasse sua gratidão. A Deputada Marilia Góes solicitou que o Projeto de Resolução nº 0005/2017, de sua autoria, referente a Medalha Deusolina Sales Farias, fosse deliberado em regime de urgência, para garantir que na solenidade de Dia das Mulheres, as primeiras homenageadas fossem as 10 deputadas. Sugeriu o estudo de viabilidade e possibilidade de um “Superfácil” voltado ao empreendedorismo para aqueles que são ou pensam em empreender pudessem ter um local com todas as ferramentas de acesso direto a esse profissional. Pediu que o Governo do Estado garanta, mesmo de forma pequena, essa facilidade aos empreendedores. Disse que ontem ficou constrangida com as palavras da Deputada Cristina Almeida, pois sabia da responsabilidade do trabalho da Polícia Técnico-Científica. Comentou que fora colocado em dúvida a competência e lisura da instituição, mas que os laudos demoram algumas vezes de 5 a 6 meses para concluir, que a polícia estaria fazendo seu trabalho e era preciso ter cuidado com o que se falava. Passando a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes os Deputados: Kaká Barbosa (justificada), Pedro Dalua, e as Deputadas: Cristina Almeida, Maria Góes (justificada), Roseli Matos (justificada). Em Questão de Ordem a Deputada Marilia Góes solicitou que fosse deliberado em Regime de Urgência o Projeto de Resolução Nº 0005/2017. Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Furlan pediu um minuto de silêncio pelo falecimento ocorrido ontem do servidor técnico da Casa, assessor da Deputada Cristina Almeida, Roberto Santos. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Regime de Urgência para o Projeto de Resolução Nº 0005/17 – AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, o qual foi aprovado pelos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Pedro Dalua, e as Deputadas: Cristina Almeida, Maria Góes, Roseli Matos. Ato contínuo foi deliberado o Projeto de Resolução Nº 0005/17-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que altera a Resolução nº 0124/2013, acrescentando a Medalha “Deusolina Salles Farias”, e dá outras providências. Após discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Pedro Dalua, e as Deputadas: Cristina Almeida, Maria Góes, Roseli Matos; Projeto de Lei Ordinária nº 0088/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que dispõe sobre incentivo a doação de sangue no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o projeto foi aprovado pela maioria dos deputados presentes, com os votos contra dos Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Jaci Amanajás. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Pedro Dalua, e as Deputadas: Cristina Almeida, Maria Góes, Roseli Matos; Projeto de Lei Ordinária nº 0195/15-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Doação de Medula óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no Estado do Amapá, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0105/16-CJR-AL de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jaime Perez, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Pedro Dalua, e as Deputadas: Cristina Almeida, Maria Góes, Roseli Matos; Projeto de Lei Ordinária nº 0230/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que institui a Campanha Educativa "Pipa com responsabilidade" na rede pública estadual de ensino. Lido o Parecer da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jaime Perez, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Pedro Dalua, e as Deputadas: Cristina Almeida, Maria Góes, Roseli Matos; Projeto de Lei Ordinária nº 0292/15-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a obrigatoriedade do diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante e o uso de equipamentos de proteção individual no Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0394/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jaime Perez, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Pedro Dalua, e as Deputadas: Cristina Almeida, Maria Góes, Roseli Matos. Em Questão de Ordem a Deputada Mira Rocha solicitou que as Moções fossem votadas em bloco. Em seguida, as matérias foram deliberadas em bloco: Moção nº 0003/17-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, moção de aplausos ao Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia Sr. Aderaldo Batista Gazel Filho, pela brilhante apresentação na audiência pública sobre a criação do Instituto Rural da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) abrangendo os Cursos de Agronomia, Zootecnia e Medicina Veterinária; Moção nº 0004/17-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, moção de aplausos ao Sr. Wardson Lustrino Borges, Chefe de Pesquisa da Embrapa, pela brilhante apresentação na audiência pública sobre a criação do Instituto Rural da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) abrangendo os Cursos de Agronomia, Zootecnia e Medicina Veterinária; Moção nº 0005/17-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, moção de aplausos ao Tesoureiro do Conselho Regional de Medicina Veterinária Sr. Fred Monteiro, pela brilhante apresentação na audiência pública sobre a criação do Instituto Rural da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) abrangendo os Cursos de Agronomia, Zootecnia e Medicina Veterinária; Moção nº 0006/17-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, moção de aplausos a Professora Elizabete Barbosa, pela brilhante apresentação na audiência pública sobre a criação do Instituto Rural da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) abrangendo os Cursos de Agronomia, Zootecnia e Medicina Veterinária; Moção nº 0007/17-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, moção de aplausos ao Professor Flávio Costa, pela brilhante apresentação na audiência pública sobre a criação do Instituto Rural da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) abrangendo os Cursos de Agronomia, Zootecnia e Medicina Veterinária; Moção nº 0008/17-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, moção de aplausos a Reitora Eliane Superti, pela brilhante apresentação na audiência pública sobre a criação do Instituto Rural da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) abrangendo os Cursos de Agronomia, Zootecnia e Medicina Veterinária; Moção nº 0009/17-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, moção de aplausos para a ONG Anjos Protetores através da Presidente Laudenice Ferreira Monteiro, pela brilhante apresentação na audiência pública sobre a criação do Instituto Rural da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) abrangendo os Cursos de Agronomia, Zootecnia e Medicina Veterinária; Moção nº 0010/17-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, moção de aplausos para a Unidade de Proteção Animal Costelinha através da Vice-Presidente Ana Marcela da Conceição Ferreira, pela brilhante apresentação na audiência pública sobre a criação do Instituto Rural da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) abrangendo os Cursos de Agronomia, Zootecnia e Medicina Veterinária. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Jaime Perez, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Pedro Dalua, e as Deputadas: Cristina Almeida, Maria Góes, Marilia Góes, Roseli Matos. Em Questão de Ordem o Deputado Augusto Aguiar citou o Artigo 257 do Regimento Interno, o qual diz que “em qualquer fase da Sessão poderá ser usada a palavra para reclamação”. Disse que, como líder do PMDB, requereu verbalmente a anulação da Portaria que nomeou os membros das Comissões Permanentes da Casa. Justificou o pedido, pois segundo ele, alguns parlamentares estavam em sete comissões. Solicitou que o PMDB fosse contemplado. O Presidente informou que o Parlamentar deveria requerer por escrito e suspendeu a Sessão por cinco minutos regimentais. Reaberta a Sessão, o Presidente solicitou ao Secretário a verificação de “quórum”. Em Questão de Ordem o Deputado Augusto Aguiar solicitou cópia das atas da 6ª e 7ª Sessões Ordinárias. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a verificação de quórum para continuação da Ordem do Dia, o qual informou que não havia “quórum” para deliberar o restante das matérias presentes na pauta. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e trinta e dois minutos, do dia vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezessete.
