O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 5ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quinze de fevereiro de dois mil e dezessete.
Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e cinquenta e nove minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, e ao seu convite, para secretariar os trabalhos da Mesa Diretora, o Deputado Pastor Oliveira e as Deputadas Edna Auzier e Roseli Matos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Quinta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a verificação de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com a Deputada Roseli Matos solicitando que a leitura da Ata da 4ª Sessão Ordinária fosse suprimida, devido todos os parlamentares terem acesso a mesma. Em seguida o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 4ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Requerimento nº 1825/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a reforma da Passarela da Comunidade de Filadélfia, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1826/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a reforma da Passarela da Comunidade de Jangadinha, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1827/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a reforma da Passarela da Comunidade de Itamatatuba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1828/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a reforma da Passarela da Comunidade de Ilhinha, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1829/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a reforma da Passarela da Comunidade de Livramento, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1874/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de asfaltamento na Av. Expedito dos Santos, localizada no Bairro Remédios, município de Santana; Requerimento nº 1875/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Saúde do Estado - SESA, aquisição de materiais e medicamentos básicos para atendimento no Hospital de Emergência (HE); Requerimento nº 1876/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Saúde do Estado - SESA, a contratação de cardiologista para Hospital de Santana-AP; Requerimento nº 1877/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, policiamento para a Praça Cívica de Santana, localizada na Rua Ubaldo Figueira, entre a Avenida 15 de novembro e a Travessa Álvaro Barros, no Centro de Santana; Requerimento nº 1878/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de asfaltamento na Av. Francisco de Melo Parente localizada no Bairro Remédios em Santana; Requerimento nº 1879/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de asfaltamento na Av. 15 de Outubro localizada no Bairro Remédios em Santana; Requerimento nº 1880/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de asfaltamento na Rua Hugolino Pinheiro localizada no Bairro Central do Município de Calçoene; Requerimento nº 1881/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de asfaltamento na Av. Manoel Sarmento, no Bairro Central do Município de Calçoene; Requerimento nº 1882/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que façam os devidos ajustes na qualidade da água tratada distribuída aos moradores do Bairro Nova Esperança; Requerimento nº 1883/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Infraestrutura, estudo de viabilidade para reforma das passarelas das Avenidas Veiga Cabral e Mario Quirino (bairro Remédio I) Travessa 08 (bairro (bairro Remédio II) e Avenida Palmira Miranda de Andrade (bairro Provedor I) todos localizados em Santana; Requerimento nº 1884/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Governador do Estado, a implantação de Centro de apoio aos Portadores de Deficiências, no Bairro e Conjunto Macapaba; Requerimento nº 1885/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Secretário de Infraestrutura do Estado, a efetuar a recapagem asfáltica na Av. Pinhal entre as Ruas Floresta e Bagaceiro, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1886/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Secretário de Infraestrutura do Estado através da SEED, a efetuar reforma geral com ampliação de três salas de aulas na Escola Estadual Manoel José Santos da Silva, Localizada na Comunidade de Igarapé Manoel José; Requerimento nº 1887/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Secretário de Infraestrutura do Estado, a efetuar a recapagem asfáltica na Rua São Pedro, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1888/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Secretário da Infraestrutura do Estado, a efetuar a terraplanagem da Rua Saputi entre as Ruas Mamoeiro e Laranjeira, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1889/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, providências urgentes para sanar as pendências quanto o racionamento de água no sistema de abastecimento do Conjunto Macapaba; Requerimento nº 1890/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Diretor Presidente da CEA, providências para sanar as pendências da iluminação pública na v. Júpiter do Conjunto da EGO, atrás do antigo Teleclube; Requerimento nº 1891/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Diretor Presidente da CEA, providências para sanar as pendências de iluminação pública na Av. Almirante Barroso entre a Hamilton Silva e a Leopoldo Machado; Requerimento nº 1892/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a reposição das luminárias nos postes da Av. Intendente Alfredo Pinto, no Bairro Central do Município de Mazagão; Requerimento nº 1893/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a reposição das luminárias nos postes da Av. João Almeida, no Bairro Central do Município de Mazagão; Indicação nº 1515/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Município de Santana, serviço de pavimentação da Av. Princesa Isabel em toda sua extensão; Indicação nº 1516/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja feito trabalho de capina e limpeza na Avenida Lobo Mauricio, no Bairro Zerão; Indicação nº 1517/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja feito trabalho de capina e limpeza na Rua Dois de Morais, no Bairro do Congós; Indicação nº 1518/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja feito trabalho de capina e limpeza na Avenida Agenor Ferreira Pinto, no Bairro Zerão; Indicação nº 1519/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Rua Agenor Ferreira Pinto, no Bairro Zerão; Indicação nº 1520/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Avenida Lobo Mauricio, no Bairro Zerão; Indicação nº 1521/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Avenida Inspetor Orlando Dias, no Bairro Universidade; Indicação nº 1522/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Rua Benjamim Constante, no Bairro Universidade; Indicação nº 1523/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Rua Dois Morais, no Bairro Congós; Indicação nº 1524/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana Através da Secretaria de Urbanização, serviço de limpeza urbana na Avenida Cartola, no Bairro Sol Nascente; Indicação nº 1525/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que realize serviço de recapeamento asfáltico por toda extensão da Rua Saturno, no Bairro Marco Zero; Indicação nº 1526/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que realize serviço de recapeamento asfáltico por toda extensão da Avenida Ben-Hur C. Alves, no Bairro Congós; Indicação nº 1527/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que realize serviço de recapeamento asfáltico por toda extensão da Passagem Primavera, no Bairro Marco Zero; Indicação nº 1528/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que realize serviço de recapeamento asfáltico por toda extensão da Rua Estrela, no Bairro Marco Zero; Indicação nº 1529/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Rua Estrela, no Bairro Marco Zero; Indicação nº 1530/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Rua Saturno, no Bairro Marco Zero; Indicação nº 1531/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Rua Setentrional, no Bairro Marco Zero; Indicação nº 1532/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Rua dos Oliveira, no Bairro Araxá; Indicação nº 1533/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Avenida 03, no Bairro Araxá; Indicação nº 1534/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Avenida Equatorial, no Bairro Araxá. Ainda na Leitura do Expediente foi lido o seguinte: Memorando nº 003/17-AL, do gabinete da Deputada Edna Auzier, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2017, por motivos de a mesma estar em atividade parlamentar fora desta Casa de Lei. Em Questão de Ordem a Deputada Roseli Matos solicitou que a pauta fosse invertida. Em seguida o Presidente submeteu a solicitação à deliberação do Plenário, a qual foi aprovada. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho (justificada), Pedro Dalua e as Deputadas Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Telma Gurgel. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0002/17-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o ensino da Polícia Militar do Estado do Amapá e da outras providencias. Lido o Parecer da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Aparecida Salomão, a qual opinou pela Aprovação do Projeto. No momento da discussão a Deputada Marilia Góes pediu vista do Projeto. O Presidente submeteu à deliberação o Pedido de Vista, o qual foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0003/17-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 2.100, de 28 de Setembro de 2016, e dá outras providencias. Lido o Parecer da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, a qual opinou pela Aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Telma Gurgel. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Moção nº 0002/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, moção de aplausos ao Senhor Antônio Munhoz Lopes, visa aplaudir e reconhecer o mérito tendo em vista sua trajetória de vida e comemoração aos seus 85 anos dedicados à Educação e a Cultura; Moção nº 0099/16-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, moção de aplausos homenageando a Professora Solange Pantoja de Oliveira Ferreira, da Escola Estadual Elias de Freitas Trajano de Souza, no Município de Porto Grande, por ter idealizado, junto com outros professores, o projeto de Combate e Prevenção ao Aedes Aegypti, premiado; Moção nº 0100/16-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que moção de aplausos homenageando a Professora Adriana Cristina da Silva Idalino, da Escola Estadual Elias de Freitas Trajano de Souza, no Município de Porto Grande, por ter idealizado, junto com outros professores, o projeto de Combate e Prevenção ao Aedes Aegypti, premiado; Moção nº 0101/16-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, moção de aplausos homenageando a Professora Rosangela Silva de Souza, da Escola Estadual Elias de Freitas Trajano de Souza, no Município de Porto Grande, por ter idealizado, junto com outros professores, o projeto de Combate e Prevenção ao Aedes Aegypti, premiado; Moção nº 0102/16-AL, de autoria da Deputada Marlia Góes, moção de aplausos homenageando os voluntários que participaram da ação social "Combatendo o preconceito, reconhecendo direitos", no dia 30 de abril de 2016, no Centro Educacional Especial Raimundo Nonato Rodrigues, em Macapá; Moção nº 0103/16-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, moção de aplausos homenageando o Professor Natanael de Jesus de Castro Froes, da Escola Estadual Elias de Freitas Trajano de Souza, no Município de Porto Grande, por ter idealizado, junto com outros professores, o projeto de Combate e Prevenção ao Aedes Aegypti, premiado; Moção nº 0104/16-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, moção de aplausos homenageando a Professora Juzileide Raimunda Sena da Silva, da Escola Estadual Elias de Freitas Trajano de Souza, no Município de Porto Grande, por ter idealizado, junto com outros professores, o projeto de Combate e Prevenção ao Aedes Aegypti, premiado; Moção nº 0105/16-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, moção de aplausos homenageando a Professor Joel Tavares Ferreira, da Escola Estadual Elias de Freitas Trajano de Souza, no Município de Porto Grande, por ter idealizado, junto com outros professores, o projeto de Combate e Prevenção ao Aedes Aegypti, premiado; Moção nº 0106/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, moção de aplausos, ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na pessoa da Presidente Suely Pini, pela realização do evento "Casamento na Comunidade" realizado no Quilombo do Curiaú, último dia 15; Moção nº 0109/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, moção de aplausos ao Fotógrafo Floriano Lima; Moção nº 0110/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, moção de aplausos ao Projeto Jovem chamado de "Impactar", no Município de Santana; Moção nº 0112/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplausos a Senhora Jozilene Barbosa de Mira da Silveira, Oficial de Polícia Civil do Estado. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas Cristina Almeida, Luciana Gurgel. Em seguida foi deliberado o Bloco das seguintes matérias: Requerimento nº 1734/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, que forneça o policiamento, enviando uma viatura para fazer ronda diariamente, na Comunidade de Ilha Redonda; Requerimento nº 1735/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Amapá-CEA, que faça melhorias na iluminação pública da Passagem Goiás, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1736/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que faça melhorias na iluminação pública na Rua Hugo Alves Pinto, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1737/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que faça melhorias na iluminação pública da Praça Nossa Senhora da Conceição, no Bairro do Trem; Requerimento nº 1738/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que faça melhorias na iluminação pública na Rodovia JK, trecho compreendido entre Fazenda do Favacho até o Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 1739/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que faça melhorias na iluminação pública na Rua Cereja em toda extensão, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1740/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que faça melhorias na iluminação pública na Rua Abacaxi em toda extensão, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1741/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, que faça em caráter de urgência a aquisição de viatura para a Delegacia de Polícia Civil, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1742/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Secretário da Secretaria de Estado de Infraestrutura-SEINF, que realize reforma geral do Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 1743/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Secretário da SEINF, que realize reforma e ampliação do CIOSP do Novo Horizonte; Requerimento nº 1744/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Diretora Presidente da CAESA, que realize serviços em um vazamento na tubulação de água e esgoto, localizado na Av. Duque de Caxias, esquina da Rua Jovino Dinoá, no Centro; Requerimento nº 1745/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, que reforce o policiamento no Bairro Novo Horizonte e Lago da Vaca, enviando uma viatura para fazer ronda diariamente; Requerimento nº 1747/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Governador do Estado do Amapá através da Secretaria de Estado de Educação, a instalação e implantação de anexos das Escolas de Músicas Walquíria Lima, de Arte Cândido Portinari e de francês Danieli Miterrand, no Município de Santana; Requerimento nº 1748/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a reconstrução do Muro do Centro de Convivência Vitória Regia, no Município de Santana; Requerimento nº 1749/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria de Transporte - SETRAP, a conclusão das obras de mobilidade urbana na Avenida Princesa Izabel, no Município de Santana; Requerimento nº 1750/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário da SEJUSP, a aquisição de Tecnologia não letais para serem colocadas à disposição aos agentes de segurança pública do Estado; Requerimento nº 1751/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário da SEJUSP, a aquisição de tecnologias não letais para serem colocados à disposição aos agentes Penitenciários dos Estado; Requerimento nº 1753/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, que faça um estudo de viabilidade em conjunto com a equipe técnica para desenvolver plano de atividades de Ecoturismo na Região do Maracá através de parcerias entre Governo e Empresas privadas; Requerimento nº 1754/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado através dos Programas Habitacionais Coordenado pelo Poder Executivo, informações referente as obras habitacionais paralisadas, no Bairro Congós; Requerimento nº 1755/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, que viabilize estudo de viabilidade junto a equipe técnica para formalização de um projeto arquitetônico (pista de caminhada, quiosque e playground) em torno da Bacia das Pedrinhas; Requerimento nº 1756/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Secretário da SETRAP, que execute melhorias no Ramal que dá acesso a Comunidade do Rio Fugido Grande, no Distrito de Carapanatuba. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas Cristina Almeida, Luciana Gurgel. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde o Deputado Pastor Oliveira solicitou permissão para se pronunciar do seu assento. Parabenizou o Deputado Dr. Furlan por sua postura como líder do governo nesta Casa. Agradeceu aos deputados membros da CJR, que fizeram a análise técnica com relação ao projeto de sua autoria, que foi aprovado nesta Casa e sancionado pelo governador. Disse que essa luta já vinha acontecendo no Brasil. Informou que o projeto tratava sobre a isenção às igrejas do Estado. Explicou o trabalho desenvolvido pelas igrejas em diversas áreas como o trabalho desenvolvido com usuários de droga, pessoas que vivem à margem da sociedade. Elogiou a atitude do governo em sancionar o projeto, pois entendeu que o ganho na área social seria muito grande. Em aparte o Deputado Charles Marques relatou que durante anos de trabalho no Iapen, observou que as pessoas daquela instituição, que já haviam passado por diversas dificuldades, eles não temiam a justiça, a punição e nem mesmo a morte, a única coisa que os apenados temiam era o inferno. Disse que as pessoas que prestavam o serviço na área religiosa, fosse evangélico ou católico, elas eram as mãos firmes que tiravam essas pessoas do abismo. Disse que as pessoas que não estivessem preparadas psicologicamente, espiritualmente, para desenvolver o trabalho religioso junto aos apenados, eram conquistados para o lado do crime. Retomando a palavra o Deputado Pastor Oliveira disse que a Constituição Federal já garantia a isenção do imposto, mas por se tratar de lei estadual, teria que ser feito a Lei por um parlamentar estadual. Em aparte a Deputada Telma Gurgel elogiou o deputado pelo projeto e disse que era uma obrigação social com as religiões. Por sua vez, a Deputada Cristina Almeida saudou os membros da Cooperativa dos Transportes Alternativos de Oiapoque, na pessoa do presidente, senhor Pablo. Solicitou autorização para que pudesse dividir seu tempo regimental com o Presidente da Cooperativa. O Presidente Kaká Barbosa submeteu ao plenário, a qual foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida disse que o que a trazia em plenário para se pronunciar sobre a lei estadual que dispõe sobre a autorização para o transporte de alternativo de pessoas, cargas e veículos intermunicipal, a qual já foi aprovada. Disse que a lei foi criada para atender uma necessidade do município de Mazagão e que atualmente vigorava para todos os municípios, sendo que a realidade do Oiapoque era outra, por se tratar de uma relação internacional. Denunciou que os transportes da Guiana Francesa, que recebiam autorização para entrar no Brasil, para fazer o transporte de turismo, estavam utilizando o visto dado pela Receita Federal, para transportar passageiros. Disse que precisavam intensificar as fiscalizações na fronteira. Em seguida passou a palavra ao senhor Pablo que enfatizou o transporte das vans de Caiene para o Brasil. Disse que estavam sendo prejudicados no transporte dessas pessoas, pois os carros da Guiana não deixavam nenhuma parte do recurso que era cobrado em Euro. Disse que o transporte alternativo ainda era irregular, mas todos os carros eram legalizados, pois pagavam seus impostos como o IPVA. Solicitou que os deputados pudessem estudar a lei vigente para que o transporte alternativo se torne legalizado. Disse que os 16 municípios que passavam por essa situação. Relatou que eram mais de 500 transportes que estavam fazendo o transporte irregular e precisavam da ajuda dos parlamentares para se tornarem legalizados e com isso mais impostos seriam pagos ao Estado. Disse que além de regulamentar, teriam que dispor de um espaço dentro do terminal rodoviário. Informou que o transporte alternativo era responsável por 50% da carga de alimentos que saía de Macapá para o Oiapoque, no período de chuva, devido a demora para os ônibus conseguirem chegar até o município. Em aparte o Deputado Charles Marques disse que estava conversando com o líder do governo para que pudessem abraçar essa causa, pois se os dados estiverem correto, o transporte alternativo era essencial para o bom funcionamento do município. Falou que além da arrecadação, tinham que falar a respeito do bem estar do usuário do transporte público. Relatou como ocorreu a implantação do Mototáxi em Santana, onde várias questões negativas foram levantadas, mas no final da discussão viram que era necessário o transporte de mototáxi para os moradores dos bairros mais distantes. Explicou que os clientes eram diferentes, aquele que optava por andar no ônibus era porque dispunha de tempo para viajar, e os que tinham pressa optavam pelas pick up. Disse que estava a disposição para defender a causa. Disse que a desinformação divulgada pelos meios de comunicação colocavam certos grupos de trabalhadores como marginais, quando que o Estado poderia se organizar e legalizar a classe. Citou como exemplo os garimpeiros, os transportes alternativos, madeireiros e outros. O Deputado Dr. Furlan cedeu cinco minutos do seu tempo e pediu aparte. Em Questão de Ordem a Deputada Luciana Gurgel solicitou o registro de sua presença em plenário. Em aparte o Deputado Dr. Furlan elogiou a atitude da Deputada Cristina Almeida em trazer o tema para ser debatido na Casa. Considerou o tema importante por se tratar de relações internacionais. Citou outros exemplos de serviço que eram prestados e que hoje já estavam regularizados, como foi o caso do Uber em São Paulo. Disse que era importante discutir junto ao governo do Estado, bem como, convocar a bancada federal. A Deputada Roseli Matos cedeu mais cinco minutos para continuar o debate. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida disse que sua preocupação era que a cada vez que havia uma visita institucional do Poder Executivo, não via esse conjunto de atividades sendo discutidos. Explicou que a lei era estadual e tratava sobre o transporte intermunicipal e estavam dando o mesmo tratamento para o município do Oiapoque. Solicitou que o líder do governo pudesse levar o Ofício e a proposta elaborada pela Cooperativa, para que o Governo possa implantar um pacote de medidas que devam ser tomadas no momento da inauguração da ponte binacional. Informou que a inauguração estava marcada para o mês de junho e até o momento a população não fora chamada, pois tinha certeza que havia outros problemas além do transporte, como por exemplo, o tráfico de pessoas, criminalidade. Sugeriu que depois que a Lei for proposta, deveriam realizar novamente um debate para que quando a leit tramitasse tenha contribuição dos parlamentares e da comunidade. Em seguida a Deputada Roseli Matos convidou todos os parlamentares para participarem, no próximo dia 17, da Sessão Solene em Homenagem aos parceiros que colaboraram na ação social realizada pela Assembleia Legislativa, no Bairro Marabaixo. Segundo sua avaliação, a ação foi muito positiva. Disse que o objetivo da Casa não era realizar ações sociais, mas através dela estar mais próximo da sociedade, bem como mostrar que o Poder Legislativo estava preocupado com a qualidade de vida da população. Agradeceu a todos os parlamentares que estiveram presentes e contribuíram efetivamente com a ação. Finalizou agradecendo ao Deputado Jaci Amanajás, que na época da ação era o presidente da Casa e além de apoiar o projeto, prestou serviço como médico. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida convidou os parlamentares, para manhã às 16h, realizarem visita ao estádio Glicério Marques. Explicou que o convite fora feito pela Associação dos ex-jogadores de futebol, que estiveram presentes nessa Casa. A Deputada Edna Auzier parabenizou a rádio e TV Assembleia que esteve presente na ação social realizando a cobertura de mídia. Informou que no período de 03 a 10 de março, às 9:30h, a rádio irá dispor de um horário para as mulheres divulgarem os seus trabalhos. Disse que o horário fora destinado, devido ao mês da mulher. O Deputado Charles Marques agradeceu e elogiou a sessão que será realizada pelas deputadas Roseli Matos e Edna Auzier, e justificou que não estará presente devido a viagem ao município de Laranjal do Jari. Em seguida falo que faria um denúncia ao Dnit, devido as condições da estrada nesse período de chuva, pois o barro da estrada, quando molhado se torna muito escorregadio, colocando em risco a vida de diversas pessoas. Antes de encerrar o Presidente convocou os deputados para a Sessão Extraordinária, que aconteceria hoje, às 15 horas. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e um minuto, do dia quinze de fevereiro de dois mil e dezessete.
