Ata da 3ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia nove de fevereiro de dois mil e dezessete.

                                        Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e cinquenta e oito minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e ao seu convite, para Secretariar os Trabalhos da Mesa Diretora, o Deputado Pastor Oliveira e as Deputadas Edna Auzier e Roseli Matos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Terceira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a verificação de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Deputado Pastor Oliveira solicitando que a leitura da Ata da 2ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os parlamentares terem acesso a mesma. Em seguida o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 2ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0002/17-AL, de autoria da Mesa Diretora, que concede reajuste e reposição de perdas Salariais aos Servidores do quadro de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0006/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que dispõe sobre o Programa “Acesso Saúde” através de agendamento online de consultas e exames nos Hospitais da Rede Pública do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0007/17-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que institui o dia estadual da Leitura e a semana estadual da literatura no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Requerimento nº 1432/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer que seja retirada de pauta e o arquivamento do Projeto de Lei n° 0139/12-AL; Requerimento nº 1715/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer à Secretaria Estadual de Educação - SEED, expansão da rede elétrica para instalação de centrais de Ar, adquiridas anteriormente na Escola Estadual Mario Quirino; Requerimento nº 1721/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, aquisição de uma viatura para a Delegacia de Policial Civil do Distrito de Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 1725/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Secretário da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, reforma da Escola Estadual Dom José Maritano, situada no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1726/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Amapá-CAESA, que normalize o fornecimento de água aos moradores do Conjunto Laurindo, no Bairro Buritizal; Requerimento nº 1732/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, 1 (uma) Unidade de Abastecimento de água para a Localidade de Nazaré do Aporema; Requerimento nº 1734/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, que forneça o policiamento, enviando uma viatura para fazer ronda diariamente, na Comunidade de Ilha Redonda; Requerimento nº 1736/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que faça melhorias na iluminação pública na Rua Hugo Alves Pinto, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1741/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, que faça em caráter de urgência a aquisição de viatura para a Delegacia de Polícia Civil, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1744/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Diretora Presidente da CAESA, que realize serviços em um vazamento na tubulação de água e esgoto, localizado na Av. Duque de Caxias, esquina da Rua Jovino Dinoá, no Centro; Requerimento nº 1747/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Governador do Estado do Amapá através da Secretaria de Estado de Educação, a instalação e implantação de anexos das Escolas de Músicas Walquíria Lima, de Arte Cândido Portinari e de francês Danieli Miterrand, no Município de Santana; Requerimento nº 1748/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a reconstrução do Muro do Centro de Convivência Vitória Regia, no Município de Santana; Requerimento nº 1749/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria de Transporte - SETRAP, a conclusão das obras de mobilidade urbana na Avenida Princesa Izabel, no Município de Santana; Requerimento nº 1750/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, a aquisição de Tecnologia, não letais, para serem colocadas à disposição dos agentes de segurança pública do Estado; Requerimento nº 1751/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário da SEJUSP, a aquisição de tecnologias, não letais, para serem colocados à disposição dos agentes Penitenciários dos Estado; Indicação nº 1495/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Avenida 01, no Bairro do Araxá; Indicação nº 1496/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Avenida 02, no Bairro do Araxá; Indicação nº 1497/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Avenida 04, no Bairro do Araxá; Indicação nº 1498/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Avenida 05, no Bairro do Araxá; Indicação nº 1499/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Avenida 06, no Bairro do Araxá; Indicação nº 1500/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Avenida 07, no Bairro do Araxá; Indicação nº 1501/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Rua Paraná, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 1502/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza em toda extensão da Avenida Ivaldo Alves, no Bairro Zerão; Indicação nº 1503/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, que realize serviço de pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua Michelangelo, no Bairro Renascer; Indicação nº 1504/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que realize serviço de pavimentação asfáltica em toda extensão da Rua Humberto de Góes Pereira, no Bairro Araxá. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 004//2017/GAB, de autoria do Deputado Pedro Dalua, requerendo Licença Médica por um período de 20 (vinte) dias; Memorando nº 01/2017, do gabinete do Deputado Fabricio Furlan, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária dos dias 07 a 09 de fevereiro, por motivo de o mesmo estar em tratamento médico no Estado de São Paulo; Ofício nº 200/2017-GAB/SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, em atenção ao Ofício nº 1118/16-SELEG-AL, referente a solicitação de informações sobre a obra no Píer do Santa Inês. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde o Deputado Paulo Lemos destacou uma nota da Procuradoria Jurídica da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) com informações sobre a iluminação pública em Macapá, onde a partir de 01 de fevereiro a iluminação pública da capital estaria sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Macapá (PMM). Disse que era preciso uma ação de todos para rever o pacto federativo, pois atingiria vários municípios, que todas as responsabilidades passaram por eles, mas quem arrecadava era a União. Mencionou que no Amapá, os Deputados Federais e Senadores são próximos da população, mas que existem outras localidades do Brasil que o Prefeito passa o mandato inteiro sem conhecer seus parlamentares. Informou que a Prefeitura vinha dialogando com a CEA há algum tempo porque era preciso cumprir este dispositivo, porém 50% da iluminação pública de Macapá estaria queimada e a Companhia quer que a PMM se responsabilize disso. Disse que a PMM avançou nos diálogos, entretanto era preciso que a CEA repassasse para a PMM o valor que arrecada sobre a taxa de gira em torno de 1 milhão de reais; porém o valor não era repassado uma vez que a Prefeitura estaria em dívida com a CEA. Informou que fora aprovada a CPI da CEA, mas que a mesma nunca fora apurada, e ainda era preciso saber o que fora feito com 1 bilhão e 200 milhões de reais que o Governo sofre para pagar. Afirmou que a federalização era um engodo para acalmar os poderes, que a CEA deveria anistiar a dívida que o Estado tinha, que o Vale do Jari tinha, pois era a população quem pagava. Disse que o usuário ia à CEA questionar sobre vários problemas, e com razão, que não era para aceitar de forma pacífica, que este mês a conta de energia aumentou em 50% e que era preciso encontrar uma saída, fazer um programa de consumo. Concedeu aparte para a Deputada Raimunda Beirão que disse estar cansada de ir na CEA e brigar. Denunciou que um homem da Companhia bebia e fazia “farra” no carro da instituição, que os moradores que pagavam 2.000 reais na conta, este homem ficava com 500 reais para liberar a energia. Disse que os moradores do Jari viviam lutando por melhoria de água e luz. Falou que sofreu um assalto e pediu iluminação pública para a rua inteira de sua casa, mas que fora criticada pelo ato e que até hoje estava sem iluminação. Destacou do aumento significativo na conta e que muitos não tinham condições de pagar. Concedeu aparte para o Deputado Jaci Amanajás que disse que o serviço da CEA era muito ruim, que era preciso passar o direito para a Prefeitura manter. Pensou que o serviço melhoraria, mas se enganou, que falta energia sempre, que era preciso retornar com a CPI da CEA para investigar a Companhia. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos destacou que a Companhia quer entregar o direito para a Prefeitura com 50% da iluminação queimada, que era necessário dialogar mais sobre o assunto. Por sua vez, a Deputada Cristina Almeida cumprimentou os presentes, em especial os familiares dos pacientes que dependem do TFD no Estado. Solicitou ao líder do Governo na Casa, Deputado Dr. Furlan, um reforço na luta pela garantia do pagamento dos benefícios do TFD. Alguns já estavam com mais de um ano de pagamento atrasados. Disse que muitos até já haviam ido a óbito, outros vinham desembolsando recursos, mesmo sem ter condições para arcar com as despesas que deveriam ser do Estado. Mencionou que o Governador do Estado, em sua Mensagem de Governo para 2017 havia feito muitas promessas, as quais esperava que fossem cumpridas. Citou que o Governador teria dito que seu slogan era o de sempre cuidar das pessoas e questionou se tal promessa estaria sendo cumprida. Solicitou ao Presidente, espaço na Tribuna, durante o seu tempo, para que a presidente da associação dos pacientes pudesse se pronunciar.  Submetida a deliberação do Plenário, a solicitação foi aprovada. Com a palavra a Senhora Julia Soares, representante dos pacientes, informou que o TFD atendia muito mal oito mil pacientes os pacientes. Falou que havia pacientes há mais de um ano sem receber os valores a que tinha direito. Muitos estavam desistindo do tratamento. Informou que o valor da diária paga aos pacientes era de R$ 59,50, o que não dava para pagar suas despesas. Destacou que os pacientes que dependiam do TFD era porque o Estado não ofertava o tratamento aqui. Disse que o contrato com a empresa de passagens aéreas não havia sido renovado. Falou que muitos pacientes de tinham problemas na garganta estavam indo fazer exames de endoscopia no Maranhão. Com a palavra o Deputado Dr. Furlan disse que o Governo estava adotando as providências para resolver, de forma objetiva os problemas vividos sobre essa questão. Disse que o atual Secretário de Estado da Saúde já vinha executando medidas para solucionar os problemas mais urgentes da saúde no Estado, entre os quais o TFD figurava como uma das suas prioridades. Citou ações já realizadas no Estado para operar crianças que dependiam de cirurgia cardíaca. Comentou sobre a vinda ao Amapá, com o apoio da Assembleia Legislativa, de uma equipe internacional de especialistas para atender e operar crianças que precisavam de cirurgia cardíaca. Destacou que ações como essa diminuem muito o número de pacientes dependentes de TFD. Defendeu que tanto o Governo do Estado, quanto o Poder Legislativo estavam sim, envidando esforços para reduzir o número de pacientes dependentes de tratamento fora do Estado. Retomando sua fala a Senhora Julia Soares reconheceu que se o Amapá oferecesse os serviços que são feitos fora do Estado os custos seriam significativamente reduzidos. Solicitou empenho para que fosse aumentado o valor das diárias pagas aos pacientes que dependiam do TFD. Em aparte o Deputado Jaci Amanajás disse que havia participado de uma reunião com o proprietário do alojamento que recebia os pacientes do Amapá no Estado do Pará. Disse que um dos tratamentos que mais dependiam de TFD era o de radioterapia. Comentou que o Diretor do Hospital do Câncer de Barretos, Dr. Henrique Prata, estava em entendimento junto com o Governo do Estado, no sentido de implantar no Amapá uma unidade de prevenção ao câncer. Disse que oito mil pacientes dependentes de TFD era um número muito alto, e que o valor de R$ 59,9 reais por dia não tinha como sustentar com dignidade uma pessoa fora do seu domicilio. O Deputado Jaci solicitou providencias para a composição das Comissões Técnicas da Casa. Com a palavra a Senhora Julia Soares solicitou que a Casa também abraçasse a causa dos pacientes dependentes do TFD. A Deputada Cristina Almeida agradeceu a participação dos deputados na sua fala e solicitou uma resposta imediata na atualização do pagamento das dívidas existentes no serviço do TFD. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Jory Oeiras cumprimentou os vereadores do Município de Santana em visita ao Plenário da Casa. Disse que já foi usuário de TFD na sua juventude e reconhecia as lutas dos pacientes. Convidou os deputados a assinar um Voto de Pesar pelo falecimento de uma criança vitima de câncer no Estado. Disse que desejava que logo fosse implantado no Estado, uma unidade do Hospital do Câncer de Barretos para que, de forma preventiva, viesse ser reduzido o número de vítimas dessa doença. Disse que acompanhou a luta dos familiares do menino Thales Vinicius da Silva, vítima de câncer. Solicitou um minuto de silêncio em solidariedade pelo ao falecimento de Thales. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Fabrício Furlan, Júnior Favacho (justificada), Pedro Dalua (justificada) e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Telma Gurgel. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0017/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a Obrigatoriedade na Realização do "Exame do Cotonete" - Exame de Cultura de Streptococcus B, em todas as Gestantes que realizarem Pré-Natal nos Hospitais, Maternidades e Congêneres Públicos do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0179/16-CJR–AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Dr. Furlan; e o Parecer nº 0042/16-COF-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cuja Relatora foi a Deputada Aparecida Salomão, os quais opinaram pela aprovação do Projeto. Após discussão os Pareceres foram aprovados pela maioria dos Deputados presentes, tendo recebido o voto contra do Deputado Jaci Amanajás. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0038/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Saúde Pública do Estado. Lido o Parecer nº 0460/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas: Marilia Góes, Mira Rocha e Telma Gurgel;  Projeto de Lei Ordinária nº 0276/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública ao Instituto Beneficente SACRISTO de responsabilidade Social, Cultural e Recreativo do Vale do Jari, e da outras providências. Lido o Parecer nº 0452/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas: Marilia Góes, Mira Rocha e Telma Gurgel. Em seguida foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0159/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas: Marilia Góes, Mira Rocha e Telma Gurgel. Ato contínuo foi votado o Requerimento nº 0159/17-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer a aprovação da realização de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas contas da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, referente ao exercício de 2016, bem como do mês de Janeiro de 2017, pelo Tribunal de Contas do Estado do Amapá. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas: Marilia Góes, Mira Rocha e Telma Gurgel. Regime de Urgência para o Requerimento nº 0085/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas: Marilia Góes, Mira Rocha e Telma Gurgel. Ato contínuo foi votado o Requerimento nº 0085/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, a realização de uma Sessão Solene, que tem como objetivo tratar sobre o Dia Internacional da Mulher, que será no dia 06 de março de 2017. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas: Marilia Góes, Mira Rocha e Telma Gurgel. Voto de Pesar, de autoria do Deputado Jory Oeiras, à família do menor Thales Vinicius da Silva, pelo brusco falecimento ocorrido no dia 06 de fevereiro de 2017. O qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas: Marilia Góes, Mira Rocha e Telma Gurgel. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos solicitou que a pauta pudesse ser enviada com antecedência aos deputados. O Presidente se comprometeu que a partir de segunda-feira a pauta será enviada com antecedência. Em seguida foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 1681/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer ao Comando da Polícia Militar, que intensifique o patrulhamento nas proximidades da Escola Estadual Araçari Correa Alves localizada, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1682/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Segurança Pública - SEJUSP, a criação de uma Unidade de Polícia Pacificadora - UPC, no Bairro da Cidade Nova I; Requerimento nº 1683/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, a reforma e construção na Escola Estadual Pedro Alcântara Chaves Lopes, localizada no Distrito do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 1684/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Esporte - SEDEL, que autorize ao órgão competente a revitalização da praça do Bairro Pantanal; Requerimento nº 1685/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Saúde do Estado - SESA, que providencie em caráter de urgência o reabastecimento de medicamento na UPA da Zona Norte localizado no Bairro do Novo Horizonte; Requerimento nº 1686/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Saúde do Estado - SESA, esclarecimentos sobre o recolhimento de Lixo Hospitalar que não estão sendo feitos adequadamente por empresas contratadas pelo Governo do Estado do Amapá; Requerimento nº 1687/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que realize a limpeza periódica do sistema de captação de água localizado no Bairro do Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1688/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Turismo do Estado - SETUR, viabilize através de processo seletivo a contratação de guias para preencher vacância nos diversos pontos turísticos do âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 1689/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS, regularize os pagamento do Programa Passe Social Estudantil do Governo do Estado do Amapá; Requerimento nº 1690/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que execute serviço de substituição/manutenção das luminárias da Praça do Coco, neste município; Requerimento nº 1691/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que tome as devidas providências referente a reposição das luminárias na Rodovia Duca Serra no perímetro da Lagoa dos Índios até a Faculdade Fama; Requerimento nº 1692/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que tome as devidas providências referente a falta de energia na Av. São Paulo no perímetro da Everaldo Vasconcelos e Travessa 08, no Município de Santana; Requerimento nº 1693/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, que normalize a falta d’água na Av. Tupis entre as Ruas Jovino Dinoá e Leopoldo Machado, no Bairro do Beirol; Requerimento nº 1696/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer à Secretaria de Mobilização e Inclusão Social do Amapá - SIMS, estudo para viabilização do Comitê Fiscalizador da especulação imobiliária nos Conjuntos Habitacionais de responsabilidade do Governo do Estado do Amapá; Requerimento nº 1697/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, que a mesma disponibilize viaturas para reforçar o policiamento nas Feiras do Produtor Rural e em seu entorno, no período em que perdurar as atividades nas mesmas; Requerimento nº 1698/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Saúde do Estado - SESA, esclarecimentos sobre a falta de material para procedimentos Odontológico no Centro Odontológico Especializados – CEO; Requerimento nº 1700/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à Secretaria Estadual de Saúde, a reativação dos serviços prestados pela ambulância na comunidade do Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 1701/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à Secretaria de Estado de Saúde, informações quanto a falta de médicos especialistas no Hospital de Santana; Requerimento nº 1702/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Diretor do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão, informações quanto a emissão de Carteiras de Identidades no Super Fácil de Santana; Requerimento nº 1703/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria do Estado de Educação - SEED, a conclusão da reforma da Escola Estadual Barão do Rio Branco; Requerimento nº 1704/16-AL, de autoria das Deputadas: Roseli Matos e Edna Auzier, que requerem à Secretaria Estadual de Educação, informações quanto ao processo licitatório para a contratação de sistema de vigilância monitorada para as escolas públicas do Estado; Requerimento nº 1705/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Água do Amapá - CAESA, que faça a retomada das obras de extensão da rede de água nos bairros, Samaúma, Malvinas e Centro, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1706/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Transporte - SETRAP, providências referente a 3.5Km de asfalto na Rua da Usina, no Bairro das Malvinas, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1707/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Transporte - SETRAP, estudos de viabilidade uma linha de Ônibus via Estrada do Delta e Centro de Santana, Município de Santana; Requerimento nº 1723/16-AL, de autoria dos Deputados: Pedro Dalua, Roseli Matos, Paulo Lemos, Pastor Oliveira e Edna Auzier, que requer ao Presidente da Mesa Diretora, que seja determinado ao Auditor Geral desta Casa de Leis, que proceda abertura imediata de procedimento para apuração das denúncias ofertadas pelo Ministério Público do Estado através da chamada "Operação Rescisória".  Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas: Marilia Góes, Mira Rocha e Telma Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e nove minutos, do dia nove de fevereiro de dois mil e dezessete.