Ata da 2ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia oito de fevereiro de dois mil e dezessete.

                   Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e treze minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e ao seu convite, para Secretariar os Trabalhos da Mesa Diretora, o Deputado Pastor Oliveira e as Deputadas Edna Auzier e Roseli Matos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Segunda Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a verificação de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com a Deputada Roseli Matos solicitando que a leitura da Ata da 1ª Sessão Ordinária, fosse suprimida, devido todos os parlamentares terem acesso a mesma. Em seguida o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 1ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0003/17-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que denomina "Luzair Costa" a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (UNACOM) e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0004/17-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que dispõe sobre a instalação de fraldário em estabelecimentos e espaços públicos ou privados, com grande circulação de pessoas, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0005/17-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que declara de Utilidade Pública o Instituto Shelter de Proteção da Vida no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0292/16-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que institui a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0300/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a Semana de Conscientização e Orientação Sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0301/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a possibilidade de pessoas feridas em acidentes de trânsito e outros acidentes serem encaminhadas pelo corpo de bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0302/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a campanha "Unidos Contra a Depressão Infantil" no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0303/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que fica o Poder Executivo autorizado a criar Delegacia de Polícia especializada em Delitos Praticados por Meios Eletrônicos/Virtuais e Danos ao Patrimônio no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0304/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre informações ao consumidor dos percentuais aplicados aos furtos de energia elétrica e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0305/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que cria a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa Portadora da Ataxia Friedreich, e Estabelecida suas Diretrizes; Projeto de Lei Ordinária nº 0306/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que garante a inclusão dos portadores de visão monocular nos Programas Sociais e a reserva de vagas em concursos públicos no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0307/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo no Processo Licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0308/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a celeridade de tramitação do Processo Administrativo de Concessão de pensão por morte de policial, civil ou militar, falecido em serviço ou em razão de suas funções; Projeto de Lei Ordinária nº 0309/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que cria o programa "Empresa Amiga da Segurança", no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0310/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre a Criação de um Centro de Apoio ao Deficiente; Projeto de Lei Ordinária nº 0311/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre a destinação obrigatória dos materiais de informáticas aprendidos pela secretaria de fazenda do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0312/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre a destinação obrigatória dos hospitais, clínicas e laboratórios utilizarem protetor de pescoço em pacientes que serão submetidos a exames de raio X odontológico, mamografia ou tomografia e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0313/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre a criação de projeto para incentivo a geração de renda denominado "Mulheres que costuram em Casa" no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0314/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que cria a Campanha de Conscientização sobre o uso do Sal e seus impactos para a saúde, em todo o Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0315/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre as sanções que deverão ser aplicadas aos municípios que não mantiverem em pleno funcionamento o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, bem como o conselho tutelar; Moção nº 0001/17-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, moção de aplausos ao Laboratório Médico Dr. Paulo J. Albuquerque, pelos 15 anos de serviço prestado para população Amapaense; Requerimento nº 1723/16-AL, de autoria dos Deputados: Pedro Dalua, Roseli Matos, Paulo Lemos, Pastor Oliveira e Edna Auzier, que requer ao Presidente da Mesa Diretora, que seja determinado ao Auditor Geral desta Casa de Leis, que proceda abertura imediata de procedimento para apuração das denúncias ofertadas pelo Ministério Público do Estado através da chamada "Operação Rescisória"; Requerimento nº 1774/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, reforma de uma Passarela na Rua Heracto Coutinho, no Bairro Buritizal; Requerimento nº 1775/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma de uma Passarela na Rua Evandro Carneiro Gama, no Bairro Congós; Requerimento nº 1776/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma de uma Passarela na Rua Moacir Banha Araújo, no Bairro Congós; Requerimento nº 1777/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma de uma Passarela na Av. Saturno, no Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1778/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma de uma Passarela na Rua Ponte da Amizade, no Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1779/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, serviço de manutenção na iluminação pública na extensão da Av. Vereador Orlando Pinto, no Bairro Santa Rita; Requerimento nº 1780/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer ao Governador do Estado através da CEA, serviço de manutenção na iluminação pública na extensão da Av. 26 de Julho, no Bairro Laurindo Banha; Requerimento nº 1781/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer ao Governador do Estado através da CEA, serviço de manutenção na iluminação pública na extensão da Rua Leopoldo Queiroz Teixeira, no Bairro Congós; Requerimento nº 1782/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer ao Governador do Estado através da CEA, serviço de manutenção na iluminação pública da extensão da Av. Padre Julio, entre as Ruas São José e Cândido Mendes; Requerimento nº 1783/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer ao Governador do Estado através da CEA, serviço de manutenção na iluminação pública da extensão da Orla do Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1470/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviço de terraplanagem e asfaltamento da Rua dos Muricis no Loteamento Açaí; Indicação nº 1471/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico da Av. José César Braga, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1472/16-AL, de autoria da Deputada Lucina Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR, serviços de limpeza e capina periódica em toda a extensão da Rua Milton de Souza Corrêa, paralela com a Rodovia do Curiaú; Indicação nº 1473/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que Indica ao Secretário Municipal de Urbanismo - SEMUR, limpeza da Rua Marte, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1474/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito do Município de Macapá através da SEMOB, serviços de drenagem e terraplanagem da Av. Antônio Carlos dos Reis, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1475/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito do Município de Macapá através da SEMOB, serviços de drenagem e terraplanagem da Travessa Rosa dos Ventos, no Bairro do Muca; Indicação nº 1476/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito do Município de Macapá através da SEMUR, serviços de limpeza e capina da Av. dos Tamóios, no Bairro do Muca; Indicação nº 1477/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito do Município de Macapá através da SEMUR, serviços de limpeza e capina periódica em toda extensão da Av. Alexandre Ferreira Silva pertencente ao Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1478/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito do Município de Macapá através da SEMUR, serviço de na Av. Acelino de Leão, entre as Ruas General Rondon e Eliezer Levy, no Bairro do Trem; Indicação nº 1479/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Rua Segundino Campos, no Bairro Nova Esperança; Indicação nº 1480/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja feito trabalho de capina e limpeza na Rua 08 (oito), no Bairro Marabaixo II; Indicação nº 1481/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Rua Maria Nair da Silva, entre as Ruas 07 e 08 do Bairro Marabaixo II; Indicação nº 1482/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da CTMAC, que seja instalada e recuperada a sinalização vertical e horizontal no cruzamento da Rua Santos Dumont com a Av. 13 (treze) de Setembro, no Bairro Buritizal; Indicação nº 1483/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica ao Prefeito Municipal de Tartarugalzinho, a revitalização da Praça Municipal de Bom Jesus; Indicação nº 1484/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica ao Secretário de Saúde do Município de Tartarugalzinho, efetuar o abastecimento da farmácia do Posto de Saúde Municipal com os medicamentos básicos para atendimentos da população; Indicação nº 1485/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica ao Diretor Presidente da Empresa de Telecomunicações OI, a instalação do sistema de telefonia na comunidade de Bom Jesus, no Município de Tartarugalzinho; Indicação nº 1486/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, que realize serviço de capina e limpeza no canal do Jandiá nas proximidades da ponte Sérgio Arruda; Indicação nº 1487/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá través da CTMAC, serviço de manutenção do semáforo na Rodovia Duca Serra em frente a Faculdade - FAMA, no Bairro Cabralzinho; Indicação nº 1488/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, que seja feito o recapeamento/tapa buraco da Rua Avenida 06 do Bairro Marabaixo II; Indicação nº 1489/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, que seja feito o recapeamento/tapa buraco da Rua Avenida 07 do Bairro Marabaixo II; Indicação nº 1490/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, que seja feito o recapeamento/tapa buraco da Av. Neturno do Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1491/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, que seja feito o recapeamento/tapa buraco da Rua Avenida 05 do Bairro Marabaixo II; Indicação nº 1492/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, que realize a limpeza e capina do canal do Beirol em toda a sua extensão; Indicação nº 1493/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica ao Secretário de Obras e Serviços Públicos do Município de Santana, a manutenção da Travessa L8, no Bairro Fonte Nova entre a 7 de Setembro e Av. Santana; Indicação nº 1494/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica ao Secretário Municipal de Manutenção Urbanismo - SEMUR, a retirada de lixos da Rua Barão de Mauá, no Bairro Buritizal. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 004/2017-GAB, de autoria do Deputado Júnior Favacho, requerendo Licença Médica por um período de 15 (quinze) dias, a contar do dia 01 de fevereiro de 2017; Memorando nº 004/2017-GAB/DEP, do gabinete do Deputado Pastor Oliveira, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 07 de fevereiro de 2017, por estar cumprindo agenda externa de compromissos já previamente agendada pela equipe de mandato parlamentar; Ofício nº 0133/2017-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em atenção ao Requerimento nº 1487/16-AL, da Deputada Roseli Matos; Ofício nº 0134/2017-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício nº 1148/16-SELEG-AL, referente aos Requerimentos n.º 1501 a 1503/16-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan; Memorando nº 05/2017-GAB, do gabinete da Deputada Marilia Góes, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 09 de fevereiro de 2017, pois a mesma estará em audiência com o presidente da Frente Parlamentar Interestadual de Mobilização Nacional Pró-Criança e Adolescente e também participará da Apresentação e Mobilização de Ações RTegionais do Programa Criança Feliz, que ocorrerá em Brasília-DF; Ofício nº 307/2017-GAB/SEED, da Secretaria de Estado da Educação, em resposta ao Ofício nº 1226/16-SELEG-AL, referente ao Requerimento n.º 1704/16-AL, de autoria das Deputadas: Edna Auzier e Roseli Matos; Comunicado nº AL137988/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE à Secretaria de Educação do Estado do Amapá, no valor de R$ 608.569,32. Em Questão de Ordem a Deputada Roseli Matos solicitou que a ordem da Pauta fosse invertida. O Presidente submeteu à deliberação do plenário que aprovou a solicitação. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes os Deputados: Charles Marques, Fabrício Furlan, Júnior Favacho (justificada), Pedro Dalua. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0005/16-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que a reposição salarial de 2% (dois por cento) aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, dos cargos em comissão, funções de confiança e das gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Poder Judiciário do Estado do Amapá. Lido o Parecer da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Pedro Dalua; Projeto de Lei Ordinária nº 0001/16-TCE, de autoria do Tribunal de Contas, que Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e dá outras providências. Lido o Parecer da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Pedro Dalua; Projeto de Decreto Legislativo nº 0050/16-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania - CJR, que nega autorização para processamento e recebimento da denúncia contra o Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, Governador do Estado do Amapá, em trâmite no E. Superior Tribunal de Justiça - APn 8l0/DF-STJ. Lido o Parecer nº 0441/16-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi submetido à votação nominal, após o término da chamada dos Deputados, o Parecer foi aprovado com 18 (dezoito) votos a favor, 02 (dois) votos contra do Deputado Paulo Lemos e da Deputada Cristina Almeida, 01 (uma) abstenção da Deputada Marilia Góes e 03 (três) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Júnior Favacho e Pedro Dalua; Projeto de Decreto Legislativo nº 0051/16-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania - CJR, que Nega autorização para processamento e recebimento de denúncia contra o Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, Governador do Estado do Amapá, em trâmite no E. Superior Tribunal de Justiça- APn 808/DF-STJ. Lido o Parecer nº 0453/16-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi submetido à votação nominal, após o término da chamada dos Deputados, o Parecer foi aprovado com 18 (dezoito) votos a favor, 02 (dois) votos contra do Deputado Paulo Lemos e da Deputada Cristina Almeida, 01 (uma) abstenção da Deputada Marilia Góes e 03 (três) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Fabrício Furlan, Júnior Favacho e Pedro Dalua; Moção nº 0001/17-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, moção de aplausos ao Laboratório Médico Dr. Paulo J. Albuquerque pelos 15 anos de serviço prestado para população Amapaense. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Fabrício Furlan, Júnior Favacho e Pedro Dalua. Em Questão de Ordem a Deputada Roseli Matos solicitou que as matérias fossem deliberadas em Bloco. A Deputada Raimunda Beirão solicitou que fosse deliberado em destaque o Requerimento nº 1500/16-AL, de sua autoria. Em seguida, foi deliberado as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 1631/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, aquisição de uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil do Município de Mazagão; Requerimento nº 1632/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, autorização para a Secretaria de Estado da Saúde-SESA, ministrar um Curso de Capacitação aos servidores da unidade mista de saúde do Município de Oiapoque; Requerimento nº 1633/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, serviço de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública da Rua Raul Clemente Paulo Calins, localizada no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1634/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, serviço de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Rua Coaracy Nunes, localizada no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1635/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Diretora Presidente da CAESA, limpeza na área onde funciona um sistema isolado, no Bairro Infraero II; Requerimento nº 1636/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado dos Transportes-SETRAP, sinalização horizontal das Aldeias Indígenas localizadas as margens da BR 156, perímetro que compreende, entre a localidade do Cassiporé e o Município de Oiapoque; Requerimento nº 1637/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviço de terraplanagem na estrada que liga a comunidade da Vila Vitória ao Município de Oiapoque; Requerimento nº 1638/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, solicitar a disponibilidade dos médicos lotados nesta secretaria para dar continuidade aos serviços no Hospital Municipal Maria Lúcia Guimarães da Silva, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1642/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria de Transportes do Estado do Amapá - SETRAP, a abertura e limpeza do Ramal da Comunidade Quilombola do Porto do Céu, no Distrito do Coração; Requerimento nº 1647/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a reposição e instalação de luminárias na Rodovia JK, no perímetro compreendido, entre os Bairros do Igarapé da Fortaleza até Provedor II; Requerimento nº 1651/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública da Av. Claudio Lucio Monteiro, principal Av. de Santana; Requerimento nº 1652/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública da 2ª Arena do Zerão; Requerimento nº 1654/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Diretora Presidente da CAESA, providenciar com urgência a construção de uma cisterna com água tratada para a comunidade do Cajari, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1655/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, o policiamento ostensivo na Av. Claudio Lucio Monteiro, principal Av. de Santana; Requerimento nº 1661/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Transporte - SETRAP, que faça estudos de viabilidade de extensão de uma linha de Ônibus Macapá Santana, via Marabaixo III; Requerimento nº 1662/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que aumente as rondas da polícia escolar nas proximidades da Escola Estadual Maria do Carmo Carmelita, no Bairro Buritizal; Requerimento nº 1665/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer à Secretaria Estadual de Educação - SEED, revitalização dos banheiros da Escola Estadual Mario Quirino; Requerimento nº 1666/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, que em caráter de urgência, resolva a situação do Aparelho de Endoscopia que se encontra sem funcionamento no Hospital de Clínicas Alberto Lima; Requerimento nº 1667/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, que em caráter de urgência, resolva a situação do Aparelho de Raio X, que se encontra sem funcionamento no Hospital de Clínicas Alberto Lima; Requerimento nº 1669/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que seja feito a reposição das luminárias públicas na Rua Deoclides Franco Mont’Alverne, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1670/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, segurança pública ostensiva no turno da noite em frente ao Instituto Federal do Amapá - IFAP, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1671/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à Secretaria de Estado de Saúde, informações quanto a falta de medicamentos no Hospital Alberto Lima e Pronto Socorro; Requerimento nº 1672/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à Secretaria Estadual de Obras e Infraestrutura - SEINF, informações quanto a destinação de terreno de propriedade do estado localizado na avenida Ipê, no Bairro Ipê; Requerimento nº 1673/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à Secretaria Estadual de Transportes - SETRAP, a recuperação e reativação das sinalizações vertical e horizontal das rodovias JK e Duca Serra; Requerimento nº 1674/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a reposição e instalação de luminárias nas Ruas Machado de Assis e Claudio Lúcio Monteiro, no Centro do Município de Santana; Requerimento nº 1675/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer ao Comando da Polícia Militar, que intensifique o patrulhamento no perímetro que compreende a Escola Estadual Gonçalves Dias, localizada na Zona Sul de Macapá; Requerimento nº 1676/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Transportes do Estado - SETRAP, que realize estudo de viabilidade técnica econômica e ambiental para implantação do sistema transporte Bus Rapid Transit - BRT, na Capital Amapaense; Requerimento nº 1677/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Estado - SEINF, que envie informações a cerca da obra do muro de arrimo localizado, no Bairro do Araxá; Requerimento nº 1680/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a implantação de subestação de energia elétrica de 75 KVA, na Escola Estadual Pedro Alcântara Chaves Lopes. Após discussão, as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Fabricio Furlan, Junior Favacho e Pedro Dalua. Em destaque foi deliberado o Requerimento nº 1500/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Secretário de Transporte do Estado, Cópia do contrato firmado com a empresa ou empresas que prestam serviços de manutenção na estrada BR-156, que liga Macapá a Laranjal do Jarí. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Fabricio Furlan, Junior Favacho e Pedro Dalua e as Deputadas: Luciana Gurgel e Telma Gurgel. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde a Deputada Cristina Almeida solicitou que fosse colocada em votação a participação dos representantes da Associação dos ex-jogadores, no seu tempo regimental. O Presidente submeteu a solicitação ao plenário a qual foi aprovada. Em seguida a Deputada Cristina Almeida falou sobre a situação do Estádio Municipal Glicério Marques e informou que os ex-jogadores estavam aqui nesta Casa para apresentar o projeto SOS Glicerão. Disse que não poderiam cruzar os braços diante desse movimento. Informou que protocolou, nesta Casa, uma indicação à prefeitura de Macapá solicitando os esclarecimentos sobre os recursos que foram alocados ou os que serão, para reestruturar o estádio Glicério Marques. Convidou o presidente da Associação, senhor Germano Tiago. Em aparte o Deputado Max da AABB informou que era um apoiador do Estádio e que sempre que precisavam aparar a grama a AABB prestava esse serviço. Sugeriu que a PMM pudesse fazer uma concessão pública para a associação poder ter a direção e cuidar do estádio. Falou que por estar localizado em área nobre, poderiam fazer salas para alugar, criar escolinha de futebol, tirando as crianças do risco social. Com a palavra o senhor Germano Tiago disse que não era fácil falar do estádio Glicério Marques por fazer parte da história do local, por ter vivido grandes momentos. Disse que o motivo da criação da associação dos ex-jogadores, primeiramente o grupo foi criado para ajudar os ex-jogadores que se encontravam em situação difícil na área financeira e de saúde. Informou que hoje tinha aproximadamente 300 membros associados. Encerrou solicitando ajuda aos deputados em prol desta causa. Por sua vez o senhor Edson Canuto - Diretor da Associação, falou que o principal objetivo era pedir ajuda aos parlamentares para o movimento SOS Glicerão. Elogiou o apoio da Deputada Cristina Almeida ao movimento. Disse que precisavam revitalizar o estádio que se encontrava em situação precária. Disse que não tinham envolvimento político. Solicitou que os parlamentares pudessem realizar uma visita ao estádio para ver a realidade do local. Em aparte o Deputado Jaci Amanajás perguntou como poderia se associar. Retomando a palavra o senhor Edson disse que o deputado poderia se considerar associado, depois fariam a parte dos papéis. Em aparte o Deputado Jory Oeiras disse que todos eram bem vindos a esta Casa e que todos os deputados eram solidários a causa. Parabenizou a associação pela iniciativa. Retomando a palavra o senhor Edson informou que, segundo o senhor Fran Tavares que trabalhou na Comel, a empresa Heineken esteve no Amapá e fizeram uma proposta de revitalizar o estádio Glicério Marques, com todas as instalações modernas e deixar nos padrões das arenas. Sugeriu que entrassem novamente em contato com a empresa para que eles possam apresentar a proposta e verificar o que eles desejavam de contrapartida. Em aparte o Deputado Jaime Perez parabenizou a vinda da equipe e disse que iria se filiar. Sugeriu que fossem realizados jogos beneficentes para angariar fundos. Lembrou os diversos eventos do futebol amapaense, realizados no Estádio. Em aparte o Deputado Paulo Lemos disse que por ter uma aproximação com a gestão municipal, se colocava a disposição para fazer a ponte e facilitar o diálogo com a prefeitura. Falou que uma das saídas era a iniciativa privada. Em aparte a Deputada Raimunda Beirão disse que já era uma contribuinte da causa, juntamente com o seu filho Raifran. Desejou sucesso. Em aparte a Deputada Roseli Matos elogiou a Deputada Cristina Almeida pela iniciativa de trazer o tema e pela atitude dos demais parlamentares em apoiar a causa. Em aparte o Deputado Augusto Aguiar disse que também poderiam contar com o seu apoio. Solicitou que a Associação possa marcar a visita para os parlamentares irem até o estádio e após possam ver de que forma poderão solucionar as problemáticas. Em aparte o Deputado Charles Marques disse que era importante pensar em estratégias para que após a revitalização do estádio o mesmo possa ser autossustentável, para realizar sua manutenção, independente do dinheiro público. Retomando a palavra o senhor Edson Canuto solicitou que a Deputada Cristina Almeida possa fazer o agendamento da visita do parlamento ao estádio e também a aproximação com a Prefeitura de Macapá através da Câmara de Vereadores. Reportou-se ao Deputado Charles Marques dizendo que essa era a ideia de após a revitalização a associação assumir a direção do estádio. Agradeceu a oportunidade. A Deputada Cristina Almeida disse que o deputado Paulo Lemos ficou responsável de realizar o agendamento com a Prefeitura. Encerrou dizendo que fizeram uma sugestão para que seja realizado um jogo entre a associação e a Assembleia Legislativa. Por sua vez o Deputado Paulo Lemos disse que respondia por processos penal e administrativo por ter sido gestor de pasta da Prefeitura de Macapá, e que não era fácil passar por uma gestão que lidava com dinheiro público passando por problemas com justiça. Citou uma matéria de capa publicada no site G1 Amapá dizendo que as contas de governadores do Estado estava há 10 anos sem avaliação; que uma das funções dos parlamentares era fiscalizar o Poder Executivo, onde a Constituição Estadual estabelecia no Artigo 112 a apreciação das contas prestadas anualmente. Informou que a última conta que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou parecer e esta Casa apreciou fora em 2006, porém a Constituição diz que o prazo era de 60 dias após o término do mandato. Concedeu aparte a Deputada a Roseli Matos que disse que fora muito crucificada, assim como a Deputada Marilia Góes, que era preciso apreciar as contas. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos contou que a responsabilidade era dos deputados, que era preciso reunir com o TCE para saber onde podia ajudar, para o avanço dos trabalhos. Convidou todos para uma Audiência Pública, com o tema “O trabalhador merece respeito” a ser realizada no auditório do Sebrae Amapá, dia 13 de fevereiro, para discutir a reforma da previdência. Falou dos trabalhadores do setor primário, dos pescadores, que a previdência era uma compensação a eles, que o Governador pretendia tratar todos de forma igualitária, porém não era possível trata-los igualmente uma vez que pessoas “da cidade” possuíam mais recursos e acessos diversos. Questionou a situação de uma professora mulher que possuía várias jornadas de trabalho, que não era fácil, falou da extinção da aposentadoria militar, onde cerca de 500 policiais iriam para a reserva, mas com medo da previdência. Informou que esta audiência era uma iniciativa de seu mandato juntamente com o mandato do Vereador de Macapá, Professor Rivaldo. Mencionou as pessoas do TFD (Tratamento Fora de Domicílio) que estavam nas galerias desta Casa e ainda contou que a emissora Globo de Televisão passara 12 horas na fila do hospital mostrando pessoas tentando marcar consultas e que o Governo passou a marcação de consultas para o turno da tarde. Em seguida a Deputada Roseli Matos se reportou ao deputado Paulo Lemos dizendo que gostaria de participar do debate sobre a Previdência e solicitou que o convite fosse enviado para o seu gabinete. Elogiou o pronunciamento do Deputado, quando disse que não era contra a reforma, mas que precisavam discutir as mudanças, pois iria afetar somente os trabalhadores. Concordou que era importante, após discussão, elaborarem um documento com as sugestões à Reforma Previdenciária. Convidou os deputados que puderem se fazer presente no debate que será realizado no dia 13 de fevereiro, no auditório do Sebrae, em Santana. Em seguida se reportou as pessoas na galeria, as quais vieram para tratar sobre o Tratamento Fora de Domicilio – TFD, no Estado. Lamentou que o parlamentar que os haviam convidado, não estava presente, mas informou que esse ano haverá eleição para o novo presidente da Comissão Permanente de Saúde e que este precisava recebê-los para resolverem, junto a Secretaria de Saúde. Em seguida falou sobre as criticas que foram feitas ao governador ao nomear o Coronel Calandrine para ser o Secretário de Estado da Saúde. Disse que acreditava que mudanças eram necessárias e dizer que, por ele não ser médico, não poderia gerir a pasta. Concordou que a mudança de horário de marcação de consulta, para o horário da tarde, fora acertada. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida cumprimentou a Presidente da Associação dos Pacientes do Tratamento Fora de Domicílio – TFD que veio até esta Casa juntamente com familiares dos pacientes reivindicar sobre o TFD. Afirmou que era difícil uma pessoa doente dentro de seu Estado, imagina ter que viajar, deixar família, emprego e ficar hospedado em condições subumanas. Informou que existiam 8 mil pacientes em tratamento que dependiam de repasse que estava atrasado há 1 ano e 4 meses. Destacou que não era necessário somente a passagem, que era preciso ajuda de custo para se manterem fora do Estado. Concedeu aparte para o Deputado Max da AABB que disse que semana passada recebeu o Diretor do Hospital de Barretos, Henrique Prata, onde este veio fazer um convênio para a construção de uma unidade do hospital e a carreta que percorrerá pelo Estado. Falou que era preciso combater o câncer desde o início, que até junho já teria a carreta e em um ano a unidade hospitalar. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida afirmou que quem estaria ocupando o cargo de Secretário de Estado da Saúde era um policial, um agente de segurança, destacou que cada profissão tinha que ocupar seu lugar e pediu que o Secretário não fizesse com a saúde o que fez com a segurança pública. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às doze horas e cinquenta e sete minutos, do dia oito de fevereiro de dois mil e dezessete.