O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 1ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia sete de fevereiro de dois mil e dezessete.
Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e cinquenta e um minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, e ao seu convite, para secretariar os trabalhos da Mesa Diretora, as Deputadas Edna Auzier e Roseli Matos, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua Primeira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Sétima Legislatura. Em Questão de Ordem a Deputada Roseli Matos solicitou que a Ata fosse suprimida devido todos os parlamentares terem acesso a mesma. Iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0001/17-GEA, de autoria do Poder Executivo, que denomina “Clínica de Nefrologia Dr. Antônio Pinheiro Teles” a Clínica de Nefrologia do HCAL e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0002/17-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o ensino da Policia Militar do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0003/17-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 2.100, de 28 de Setembro de 2016, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0028/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estabelece regras para a implantação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Pública do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0001/17-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que autoriza o Poder Executivo a denominar a Nefrologia do HCAL de: Clínica de Nefrologia Dr. Antônio Pinheiro Teles; Projeto de Lei Ordinária nº 0005/16-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a reposição salarial de 2% (dois por cento) aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, dos cargos em comissão, funções de confiança e das gratificações devidas aos servidores civis e militares à disposição do Poder Judiciário do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0001/16-TCE, de autoria do Tribunal de Contas, que concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0050/16-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CJR, que nega autorização para processamento e recebimento da denúncia contra o Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, Governador do Estado do Amapá, em trâmite no E. Superior Tribunal de Justiça - APn 8l0/DF-STJ; Projeto de Decreto Legislativo nº 0051/16-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CJR, que nega autorização para processamento e recebimento de denúncia contra o Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, Governador do Estado do Amapá, em trâmite no E. Superior Tribunal de Justiça- APn 808/DF-STJ; Projeto de Resolução nº 0022/16-AL, de autoria dos Deputados, que institui o Programa de Ação Social do Poder Legislativo denominado Programa Assembleia Cidadã, no Estado do Amapá; Moção nº 0119/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, Moção de Aplausos ao Projeto Justiça Itinerante, aprovada pela Resolução nº 023/2005, no Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Requerimento nº 1714/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer do Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeitos na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Rua Coaracy Nunes, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1812/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer da Companhia de Água e Esgoto do Estado Amapá-CAESA, que verifique a possibilidade de resolver a questão do fornecimento de água aos moradores da Comunidade de Campos do Jordão, no Distrito de Bailique; Requerimento nº 1842/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que seja feita a reposição das luminárias públicas e fiação elétrica na Av. Edilson Borges, no Bairro Universidade; Requerimento nº 1843/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer da Secretaria Estadual de Transporte - SETRAP, serviço de limpeza e capina no canteiro central e acostamento da Rodovia JK; Requerimento nº 1844/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer da Secretaria Estadual de Saúde - SESA, mais leitos para a Maternidade do Hospital de Emergência; Requerimento nº 1845/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer da Polícia Militar do Estado do Amapá, providências urgente no sentido de fazer Rondas Policiais com mais frequência no Conjunto Habitacional de Base, no Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 1846/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer da Polícia Militar do Estado do Amapá, providências urgente no sentido de fazer Rondas Policiais com mais frequência no Conjunto Laurindo Banha, no Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 1847/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer da Polícia Militar do Estado do Amapá, providências urgente no sentido de fazer Rondas Policiais com mais frequência no Conjunto Habitacional Mucajá, no Bairro do Beirol; Requerimento nº 1848/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer da Polícia Militar do Estado do Amapá, providências urgente no sentido de fazer Rondas Policiais com mais frequência no Conjunto Habitacional São José, no Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 1849/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a reforma do Posto Policial da Comunidade de Livramento, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1850/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a possibilidade de construir um Posto Policial na Comunidade de Itamatatuba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1851/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a reforma da Arena da Vila Progresso, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1911/16-AL, de autoria das Deputadas: Roseli Matos e Edna Auzier, que requerem a realização de Sessão Solene em agradecimento às instituições e profissionais que contribuíram para a realização das Ações Sociais Assembleia Cidadã; Indicação nº 1461/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística – SEMUR, providências com relação a colocação de um contêiner para o início da passarela José Jucá de Mont` Alverne, no Bairro do Pacoval; Indicação nº 1462/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, providências com relação limpeza de capina na Rua São Paulo, próximo da APAE, no Bairro Pacoval; Indicação nº 1463/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que dê continuidade no asfaltamento da Avenida Nações, entre Euclides Rodrigues e o Canal, no Bairro do Paraíso; Indicação nº 1464/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da Secretaria de Obras, serviço de pavimentação na Rua Alexandrina da Rocha Lima, no Bairro Nova Brasília; Indicação nº 1465/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Diretora Presidente da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá – CTMAC, que sejam implantadas novas linhas de ônibus para atender a região do KM 09, localizado no Município de Macapá; Indicação nº 1466/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Secretário Municipal de Obras de Macapá - SEMOB, que providencie a revitalização dos quiosques da Orla do Bairro Cidade Nova, no município de Macapá; Indicação nº 1467/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Prefeito do Município de Santana através da Secretaria de Obras, serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica da Travessa Vicente Conrado, entre as Avenidas Stélio de Oliveira e Av. Valter Cruz, no Bairro Nova Brasília, em Santana; Indicação nº 1468/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, limpeza e capina periódica em toda a extensão da Rua Acésio Guedes, no Bairro Cidade Nova I; Indicação nº 1494/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica ao Secretário Municipal de Manutenção Urbanismo - SEMUR, a retirada de lixos da Rua Barão de Mauá, no Bairro Buritizal. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Ofício nº 0045/2017/COAGRO/SDR, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, em resposta ao Ofício nº 1206/2016-SELEG-AL; Ofício nº 0049/2017-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício nº 1117/2016-SELEG-AL, referente ao Requerimento nº 1447/16-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan; Ofício nº 015/2017-SEMUR/PMM, da Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística, em resposta aos Ofícios nº 1220, 1218, 1287, 1289, 1151, 1068, 1221, 1071, 1096, 1153, 1154, 1184, 1167 e 1162/2016-SELEG/AL; Memorando nº 017/2016-GAB-DEP, do Gabinete da Deputada Mira Rocha, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária no dia 13 de dezembro de 2016, em virtude de a mesma encontrar-se a serviço do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB no interior do Estado; Memorando nº 019/2016-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Mira Rocha, justificando a ausência, da Deputada, nas Sessões Ordinárias a partir do dia 14 até o dia 31 de dezembro de 2016, em virtude de a mesma encontrar-se sob afastamento médico por quinze (15) dias, conforme atestado em anexo; Memorando nº 023/2016-GAB, do Gabinete do Deputado Max da AABB, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2016, por motivo de doença; Memorando nº 034/2016-GAB-MG, do Gabinete da Deputada Maria Góes, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2016, em virtude de a mesma se encontrar em compromissos externos; Memorando nº 035/16-GAB-MG, do Gabinete da Deputada Maria Góes, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2016, em virtude de a mesma se encontrar em compromissos externos; Memorando nº 036/2016, do Gabinete da Deputada Aparecida Salomão, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária no dia 13 de dezembro de 2016, em virtude de a mesma encontrar-se em viagem ao município de Itaubal do Piririm, em atividade parlamentar de seu Gabinete; Memorando nº 037/2016, do Gabinete da Deputada Aparecida Salomão, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Extraordinária do dia 15/15/2016, em virtude de falecimento de membro da família; Memorando nº 038/2016, do Gabinete do Deputado Fabricio Furlan, justificando a ausência, do Deputado, nas Sessões Ordinárias dos dias 13 e 14 de dezembro de 2016, e virtude do mesmo estar em reuniões com os secretariados do Governo do Estado; Memorando nº 038/2016, do Gabinete da Deputada Aparecida Salomão, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Extraordinária no dia 16 de dezembro de 2016, em virtude de falecimento de membro da família na cidade de Amapá; Memorando nº 039/2016, do Gabinete do Deputado Fabricio Furlan, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2016, por estar em consulta médica com seu Clínico Geral; Memorando nº 040/2016-GAB, do Gabinete da Deputada Aparecida Salomão, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2016, por encontrar-se em viagem ao Município de Porto Grande-AP em atividade parlamentar; Memorando nº 041/16, do Gabinete da Deputada Aparecida Salomão, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 27 de dezembro de 2016, por encontrar-se sob cuidados médicos; Memorando nº 041/2016, do Gabinete do Deputado Pastor Oliveira, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 14/12/2016, por estar cumprindo agenda externa de compromissos no município de Mazagão; Memorando nº 042/2016, do Gabinete do Deputado Pastor Oliveira, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 13/12/2016, por motivos de ordem pessoal ligados a sua família; Memorando nº 044/16-GAB/DEP, do Gabinete do Deputado Pastor Oliveira, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 27 de dezembro de 2016, por motivos de viagem ao Município de Tartarugalzinho para fazer levantamento de demandas de Políticas Públicas; Memorando nº 049/2016, do Gabinete da Deputada Roseli Matos, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2016, por motivos de estar em Santana participando de reunião partidária; Memorando nº 052/2016-AL, do Gabinete da Deputada Edna Auzier, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2016, por motivo de a mesma estar em atividade parlamentar fora desta Casa de Lei; Memorando nº 053/16-AL, do Gabinete da Deputada Edna Auzier, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016, motivo de que a mesma estar em atividade parlamentar fora desta Casa de Lei; Memorando nº 054/2016-AL, do Gabinete da Deputada Edna Auzier, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2016, motivo de a mesma estar em atividade parlamentar fora desta Casa de Lei; Memorando nº 054/2016-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Roseli Matos, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 27 de dezembro de 2016, por estar cumprindo agenda parlamentar no Município de Ferreira Gomes; Memorando nº 055/2016-AL, do Gabinete da Deputada Edna Auzier, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do Dia 27 de dezembro de 2016, por motivo de a mesma estar em atividade parlamentar fora desta Casa de Lei; Memorando nº 057/2016-GAB, do Gabinete do Deputado Jory Oeiras, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2016, por motivos de problemas de saúde do parlamentar; Memorando nº 074/2016, do Gabinete da Deputada Raimunda Beirão, informando que a Deputada encontra-se de atestado médico, no período de 10 dias, a contar do dia 20/12/2016, conforme documentação em anexo; Memorando nº 091/2016-GAB/CA, do Gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária, Comissões e outros, no período de 13 à 15 de dezembro de 2016, em virtude de estar participando de Atividades Parlamentares fora do Estado; Ofício nº 147/2017-GCG/PMAP, do Comando da Polícia Militar/AP, em atenção aos Ofícios nºs 1233/16, 1241/16 e 1243/16-SELEG-AL; Ofício nº 1697/2016-SEAPAS/GAB/SIMS, da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social, em atenção ao Ofício nº 1116/2016-SELEG-AL, referente ao Requerimento nº 1444 à 1446/2016-AL; Memorando nº 198/2016, do Gabinete da Deputada Marília Góes, justificando a ausência, da Deputada, nas Sessões Ordinária e Extraordinária dos dias 13 e 14/12/2016 respectivamente, pois a mesma esteve participando de reuniões e atividades com as mulheres e demais membros que compõe o Projeto “Maré Mulher”; Memorando nº 199/16-GAB, do Gabinete da Deputada Marília Góes, justificando a ausência, da Deputada, nas Sessões Ordinárias nos dias 27 e 28 de dezembro de 2016, por motivos de realizar procedimentos de saúde, o qual exige repouso; Memorando nº 207/2016-GAB, do Gabinete da Deputada Marília Góes, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2016, pois a mesma está em visitas institucionais para arrecadação de donativos para o Natal da Solidariedade; Ofício nº 224/2016/SR, da Caixa Econômica Federal, em resposta ao Oficio nº 1067/2016-SELEG/AL, referente a Indicação nº 1288/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 2906/2016-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício nº 1104/2016-SELEG-AL, referente ao Requerimento nº 1641/16, de autoria do Deputado Jaci Amanajás; Ofício nº 3322/2016-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício nº 1108/2016-SELEG-AL, referente ao Requerimento nº 1428/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 3323/2016-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício nº 1220/2016-SELEG-AL, referente ao Requerimento de nº 1576/16-AL, de autoria dos Deputados Dr. Furlan, Jory Oeiras, Max da AABB, Luciana Gurgel e Maria Góes; Memorando nº 353/2016-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Furlan, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 20 de dezembro de 2016, em virtude de o mesmo encontrar-se em compromisso externo; Memorando nº 354/2016-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Furlan, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2016, em virtude de o mesmo encontrar-se em compromissos externos; Memorando nº 355/2016-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Furlan, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2016, em virtude de o mesmo encontrar-se em compromisso externo; Memorando nº 360/2016-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Furlan, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 27 de dezembro de 2016, em virtude de o mesmo encontrar-se em compromisso externo; Memorando nº 361/16, do Gabinete do Deputado Dr. Furlan, justificando a ausência, do Deputado, no dia 29/12/2016, por motivos de o mesmo encontrar-se em compromisso externo; Memorando nº 362/16, do Gabinete do Deputado Dr. Furlan, justificando a ausência, do Deputado, no dia 31/12/2016, em virtude de o mesmo encontrar-se em compromisso externo; Ofício nº 46/2017-SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao Ofício nº 1134/2016-SELEG/AL, referente ao Requerimento nº 1478/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 798/16-Reitoria/UNIFAP, da Universidade Federal do Amapá, em resposta ao Ofício nº 1158/16, referente a Indicação nº 1349/2016-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua; Ofício nº S/N, do Gabinete do Deputado Amiraldo da Silva Favacho Júnior, solicitando Licença Médica, de 11 (onze) dias, do Deputado, a contar do dia 20 de dezembro de 2016, para tratamento médico, conforme Atestado Médico em anexo. Em Questão de Ordem a Deputada Roseli Matos solicitou a inversão da pauta, para que as matérias fossem votadas primeiramente. Em seguida o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. A seguir a Deputada Roseli Matos solicitou que o Presidente do Conselho Estadual de Cultura, Popó Porfiro, fizesse parte da Mesa dos trabalhos para participar da votação do Projeto que cria o Sistema Estadual de Cultura. Em seguida, passou-se para a Ordem do Dia, com o Presidente solicitando a Secretária que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Fabrício Furlan, Júnior Favacho (justificada), Pastor Oliveira e Pedro Dalua. Em Questão de Ordem a Deputada Roseli Matos informou que o projeto era de sua autoria, porém identificado o vício de iniciativa, o Governo vetou o projeto e a se prontificou de enviar para esta Casa o mesmo projeto, mas com o Poder Executivo sendo o autor. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Mensagem nº 0034/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta Totalmente o Projeto de Lei nº 0119/2015-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Amapá, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0470/16-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela manutenção do veto. Após a discussão, deu-se início ao processo de votação com o Presidente convocando as Deputadas Janete Tavares e Mira Rocha para procederem à verificação da urna e, posteriormente, iniciou-se a votação, ao final da qual, foram convocados para atuarem como escrutinadores os Deputados Jaime Perez e Jory Oeiras. Finalizada a contagem dos votos, o Secretário divulgou o resultado: votaram 18 (dezoito) Deputados, tendo 18 (dezoito) votado pela manutenção do veto e 06 (seis) ausências. Sendo assim, o Veto foi mantido. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Fabricio Furlan, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Pedro Dalua; Projeto de Lei Ordinária nº 0024/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Amapá, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0471/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, e o Parecer nº 0001/16-CEC-AL, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, cujo Relator foi o Deputado Jaime Perez, os quais opinaram pela aprovação do Projeto. Após discussão o Projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Fabricio Furlan, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Pedro Dalua. O Presidente registrou a presença do Deputado Charles Marques em Plenário; Projeto de Lei Ordinária nº 0285/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que declara de Utilidade Pública a Entidade de Assistência Social, Missão Evangélica de Assistência aos Pescadores - MEAP. Lido o Parecer nº 0450/16-CJR-AL, da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Fabricio Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Pedro Dalua, e a Deputada: Edna Auzier. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 1643/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer da Secretaria Estadual de Transportes - SETRAP, a recuperação e revitalização das sinalizações vertical e horizontal, principalmente as faixas de pedestres, da Rodovia Salvador Diniz, próximo ao Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 1644/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer do Secretário Estadual de Obras e Infraestrutura, que sejam realizadas obras de drenagem na Rua Humberto Góes, próxima à Escola Maria José dos Santos Ferreira, no Bairro do Araxá; Requerimento nº 1645/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer do Secretário Estadual de Obras e Infraestrutura - SEINF, a manutenção dos ramais da Ilha de Santana, no Município de Santana; Requerimento nº 1646/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a reposição e instalação de luminárias na Av. Joaquina Silva do Amaral, entre as Ruas Cícero Marques de Souza e Clodoaldo Silva Matias, no Bairro Jardim Felicidade; Requerimento nº 1650/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, que intensifique o patrulhamento nas áreas de invasão do Parque dos Buritis; Requerimento nº 1657/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, serviço de manutenção no sistema de distribuição de água para Avenida Ivaldo Veras, no Bairro Zerão; Requerimento nº 1658/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, serviço de manutenção/substituição de tubulação na rede de água na Avenida Luiz Alves Cunha, no Bairro Congós; Requerimento nº 1659/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, executem a troca de 03 postes de madeira para postes em concreto (iluminação pública) localizado na Avenida Luiz Alves Cunha, no Bairro Congós; Requerimento nº 1660/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, execute serviço de substituição/manutenção das luminárias da Rua Eucy Rodrigues Farias, no Bairro Pantanal; Requerimento nº 1663/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer da Secretaria de Estado da Educação - SEED, que viabilize um outro prédio para funcionamento da Escola São Francisco das Chagas, que fica localizada na Rua Humberto Góes Pereira nº 944, no Bairro do Araxá; Requerimento nº 1664/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer da Secretaria de Estado da Educação - SEED, providências em caráter de urgência para reforma geral na Escola Estadual Nestor Barbosa da Silva, localizada na Rodovia Alceu Paulo Ramos, AP/70, nº 2190; Requerimento nº 1668/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, que em caráter de urgência, resolva a situação das Esteiras que são usadas para Teste Ergométricos que se encontram sem funcionamento no Hospital de Clinicas Alberto Lima; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Fabricio Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Pedro Dalua, e a Deputada: Edna Auzier. Em seguida foi deliberado em destaque o Requerimento nº 1911/16-AL, de autoria das Deputadas: Roseli Matos e Edna Auzier, que requerem a realização de Sessão Solene em agradecimento às instituições e profissionais que contribuíram para a realização das Ações Sociais Assembleia Cidadã; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados: Augusto Aguiar, Fabricio Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Pastor Oliveira, Pedro Dalua, e as Deputadas: Edna Auzier, Marilia Góes. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde se pronunciou o Deputado Dr. Furlan que disse de um avanço estratégico para a saúde no Amapá. Comentou que participou, com alguns deputados, de uma reunião com o Henrique Prata, Diretor do Hospital de Barretos, que trouxe a notícia da implantação de uma unidade do hospital para o Amapá, além da chegada da carreta que irá percorrer os bairros e cidades levando prevenção que era o principal fator oncológico. Afirmou que as obras serão iniciadas entre junho e julho e que o prazo para o término da mesma será de 1 ano. Comentou que na mesma reunião, o Governador do Estado do Amapá Waldez Góes, anunciou o projeto da nova Unacon (Unidade de Alta Complexidade em Oncologia) que será construída dentro da área do Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL), com ambulatório, diagnóstico e quimioterapia, com capacidade de 17 cadeiras e 50 leitos. Falou ainda que o projeto será moderno, feito por uma equipe técnica, trazendo o conceito de levar o paciente para fora da unidade hospitalar, não necessitando este entrar no hospital para ter acesso a Unacon. Afirmou que o Amapá será contemplado com a radioterapia e com o prazo de 3 a 4 anos o Estado terá um portifólio de tratamento contra o câncer, mas para isso era preciso o apoio da Bancada Federal. Disse que o Governador conversou com cada parlamentar para pedir emendas para alcançar o valor real para a construção da unidade de prevenção e os recursos foram garantidos. Concedeu aparte para a Deputada Roseli Matos que o parabenizou pela exposição do assunto, que teve a oportunidade de entregar o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Henrique Prata, que este parlamento aprovou por unanimidade. Parabenizou o Governador pela iniciativa de fazer este trabalho e ir com a Bancada para conseguir recursos para que se consiga efetivar este projeto. Comunicou que o Amapá era o primeiro Estado a ter essa iniciativa encabeçada pelo Governador, o parabenizou por colocar as questões da saúde acima de qualquer questão partidária. Retomando a palavra o Deputado Dr. Furlan disse que outro assunto a ser levantando era a realização de uma audiência pública, na próxima sexta-feira, dia 10, sobre a criação do Instituto Rural da Universidade Federal do Amapá (Unifap) que abrange os cursos de Agronomia, Zootecnia e Medicina Veterinária. Falou do crescimento no setor agropecuário, a zona franca verde, transferência de terras para o Estado, que o crescimento seria grande, porém não existia profissionais para isso. Disse que procurou a reitora da Unifap, que sobre o curso de Medicina Veterinária não poderia criar somente o curso e sim o Instituto Rural; e ainda que existia a parceria com a Embrapa para o uso compartilhado de área experimental servindo para os cursos de Agronomia e Zootecnia. Convidou senadores, deputados federais, pois era necessário o envolvimento de todos os atores para captação de recursos; convidou ainda a população, ONG’s de animais e os deputados estaduais. Desejou sabedoria ao Deputado Kaká Barbosa que retorna ao cargo de Presidente, um bom ano legislativo a todos e que cada parlamentar possa dar a resposta que a população espera. Por sua vez, a Deputada Marilia Góes Parabenizou a Deputada Roseli Matos e disse que reconhecia o trabalho da parlamentar desenvolvido com o segmento da cultura no Estado. Reportou-se a fala do senhor Porfírio que reconheceu o trabalho do governo. Em seguida falou sobre o projeto Maré Mulher que dispõe sobre mulheres ribeirinhas que empreendem no Estado. Reportou-se as mulheres do Sul do Estado, e informou que fizeram visitas as localidades para conhecer a realidade dessas mulheres, respeitando o seu meio ambiente e suas origens. Falou que o objetivo era mostrar à sociedade que era possível empreender em sua própria residência e também valorizar o trabalho dessas mulheres. Agradeceu ao fotógrafo Marcelo, que fizera o registro fotográfico e informou que no Macapá Shopping estava sendo exibidas as fotos e o resultado desse projeto, que fora elaborado um calendário. Citou dados de que no Estado existiam 52% de mulheres empreendedoras. Disse que realizariam um seminário para mulheres do Estado. Informou que vem discutindo com o governo a criação de um Super fácil do empreendedorismo devido o aumento de empresários no Estado. Agradeceu a presença dos parlamentares que participaram do projeto. Em aparte o Deputado Dr. Furlan falou que em um evento do governo, onde estavam expostas as fotos do projeto, em uma delas reconheceu sua paciente. Disse que ficou muito feliz de vê-la, pois ela havia feito uma cirurgia no coração, pediu a imagem para expor na sua clínica e hoje a Deputada Marilia Góes lhe presenteou com o quadro da senhora Maria Germina. Retomando a palavra a Deputada Marilia Góes disse que, além da senhora Germina, outras mulheres empreendiam no Estado, apesar de todas as dificuldades. Em aparte a Deputada Cristina Almeida falou da importância das mulheres na produção agrícola, pois a mulher tinha tripla jornada e eram as que mais investiam nas produções. Solicitou que aos sábados, pudesse ser liberado o espaço das feiras e a logística com os caminhões, para que as mulheres pudessem utilizar. Retomando a palavra a Deputada Marilia Góes sugeriu que o Dr. Furlan pudesse verificar o projeto da Deputada Cristina Almeida e levar até a Procuradoria do Estado para verificar se não existia vício de iniciativa, para que seja apresentado ao Governador. Explicou que o projeto Maré Mulher iniciou com uma exposição fotográfica mais tinha o objetivo de valorizar e elevar a autoestima dessas mulheres, e era mais que um projeto de empreendedorismo, era um projeto de valorização das mulheres. Em aparte a Deputada Roseli Matos disse que esteve presente no evento do Macapá Shopping. Elogiou o trabalho da parlamentar juntamente com sua equipe ao ter essa iniciativa. Retomando a palavra finalizou dizendo que assim que estiver próximo o seminário, irá convidar o parlamento. Informou que o seminário será realizado no Sebrae e contará com a participação de 300 mulheres. Em aparte a Deputada Edna Auzier disse que gostava muito de trabalhar com a área de empreendedorismo. Disse que inclusive fizera parceria com o Sebrae. Disse que a instituição fez uma pesquisa onde fora identificado que para mulher ir trabalhar precisava deixar o filho na creche, porém não tinham creches suficientes, então o Sebrae sugeriu cursos em áreas onde essa mulher pudesse trabalhar em sua própria residência. Para finalizar a Deputada Marilia Góes disse que o projeto fora proposto por Dalva Miranda, que mora em foz do Mazagão. Em seguida a Deputada Roseli Matos parabenizou Márcio Álvares, que dia 06 de março será empossado como Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amapá biênio 2017-2019. Disse que o Procurador fez convite para colaborar com os trabalhos, que logo após a posse fosse feito um levantamento de todos os vereadores e prefeitos, onde em muitos municípios a administração era nova e vinham enfrentando dificuldades, que era preciso união neste momento para saber o papel de cada um. Disse que já conversou com o Prefeito Divino, de Ferreira Gomes, sobre a situação daquele município e que era preciso minimizar o sofrimento do povo. Parabenizou o Deputado Kaká Barbosa pela posse, desejou sucesso, que a tarefa era árdua, pois todos viviam um momento complexo e que era preciso realizar várias ações para estabelecer a qualidade e a visão de como o povo via os deputados. Falou ainda que era necessário reavaliar o parlamento, pois a responsabilidade era grande. Afirmou ao líder do Governo, Deputado Dr. Furlan, que poderia contar com ela, pois queria melhorar o Amapá, principalmente para este ser mais presente na economia brasileira. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida disse que exporia uma preocupação de um investimento que fora feito através do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Disse que esteve na Comunidade do Igarapé do Lago e recebeu a mesma reinvindicação de outras comunidades quilombolas, sobre o fornecimento de água, energia e pavimentação que seria a contrapartida do governo, para que as casas do conjunto fossem entregues para os moradores. Informou que existiam casas prontas, mas ainda não foram entregues por causa da contrapartida do governo que não fora feita. Disse que em uma comunidade os próprios moradores fizeram um mutirão e compararam os fios de energia, material de encanamento e realizaram os serviços para que pudessem se mudar para as casas. Disse que a Secretaria dos Afrosdescendentes não estava tendo a capacidade de resolver essa problemática. Solicitou que fosse realizada uma parceria para que essas comunidades possam tomar posse das moradias. O Deputado Max da AABB falou da satisfação em voltar aos trabalhos, que depois de quase dois meses estava com saudade deste parlamento. Comunicou que ontem foi ao município de Itaubal do Piririm pela primeira vez e viu a beleza do lugar, que era preciso explorar mais e desenvolver as áreas do Estado. Comentou de uma preocupação sobre o câncer no Amapá, onde em 75% dos casos de câncer tratados em Barretos, muitos poderiam ser tratados em seu local de origem com mais de 90% de cura, porém quando chega em Barretos esta expectativa cai para 50%. Disse da preocupação com os jovens e crianças, onde nos últimos 30 dias já morreram 3 crianças. Falou que no Hospital Santa Marcelina existem cerca de 88 amapaenses, 66% deles com leucemia. Questionou o que causara esta doença, a origem, disse que está sensibilizado com esta situação, onde o Amapá era o Estado com maior índice no Brasil. Pediu que todos os deputados, em especial os médicos, que ajudassem em projetos de pesquisa para investigar esses casos na região. Mencionou o senhor Agenilson, da ONG Carlos Daniel, onde algumas vezes ajudava as famílias. O Deputado Paulo Lemos Ressaltou a fala do Deputado Max da AABB de que os deputados deveriam estar satisfeitos discutindo os problemas da sociedade. Solicitou inscrição no Grande Expediente, da próxima Sessão, considerando que hoje não teve vaga e que o Regimento Interno lhe permitia fazer tal solicitação. Desejou o Presidente Kaká Barbosa tenha sucesso à frente dos trabalhos desta Casa, que ele prevaleça firme em suas decisões de adequar a Assembleia à lei de responsabilidade fiscal. Disse que precisavam realizar o concurso público da Casa. Elogiou a atitude do presidente de nomear funcionários efetivos e de carreiras para os cargos, pois com isso diminuiria custos na folha de pagamento. Relatou que existiam cargos que recebiam um valor absurdo de salário. Em aparte o Presidente confirmou que nomeou funcionários de carreira para assumir cargos específicos e informou que alguns deles estavam acumulando funções. Disse que pelo fato de serem efetivos, com mais de 20 anos de carreira, eram técnicos capacitados e que mereciam uma oportunidade. Informou também que isso traria uma economia para a folha de pagamento. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos se reportou ao Projeto de Lei do TCE e do TJAP, ambos sobre reajustes salariais, solicitou que os Parlamentares pudessem votar o mais breve possível. A Deputada Roseli Matos elogiou o Deputado Paulo Lemos, disse que estava angustiada há algum tempo, e espera que ninguém passe pelo que ela passou. Falou que quando não se fiscaliza, erra; que quando se confia demais, erra também, que era preciso fiscalizar. Mencionou que o Deputado Kaká Barbosa cortou mais de 400 cargos da Assembleia. Disse que estava cansada de inverdades, que muitos não entendiam sua posição, que defendia o parlamento, pois aqui todos eram representantes do povo. Afirmou que nesta Casa cada parlamentar defendia uma fatia da sociedade, que era um parlamento rico em diversidades, e que acreditava que todos eram capazes de melhorar esta Casa. Em seguida o Presidente solicitou que fosse realizada a leitura da Convocação da 1ª Sessão Extraordinária, para eleição dos demais membros da Mesa Diretora, para a 3ª e 4ª Sessões Legislativas, da VII Legislatura, que será realizada no dia 15 de fevereiro de 2017, às 15 horas. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às doze horas e oito minutos, do dia sete de fevereiro de dois mil e dezesseis.
