Ata da 79ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia treze de dezembro de dois mil e dezesseis.

                                                              Aos trezes dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas e trinta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Jaci Amanajás, Vice-Presidência da Deputada Luciana Gurgel e Secretaria do Deputado Charles Marques, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Septuagésima Nona Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente  com o Deputado Jaci Amanajás solicitando a Deputada Luciana Gurgel que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, a qual solicitou que a Ata fosse suprimida devido todos os parlamentares terem acesso a mesma. Em seguida o Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 78ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0115/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0053/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-cultura para os servidores públicos estaduais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Mensagem nº 0116/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0106/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual; Mensagem nº 0117/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0271/15-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre a política de tratamento de Doenças Raras no Estado do Amapá e dá outras providências; Mensagem nº 0118/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0029/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que estabelece obrigatoriedade de divulgação de custos unitário e total de veiculação de publicidade nos meios de comunicação e pela rede mundial de computadores no Estado do Amapá; Mensagem nº 0119/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0229/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que cria o Calendário de Eventos das Festas Tradicionais Afro Amapaenses como Marabaixo, Batuque, Zimba, Sairé, Matriz Africana e Capoeira; Mensagem nº 0120/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0031/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a publicidade da agenda de atos políticos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Amapá; Mensagem nº 0121/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0008/13-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que obriga o Estado do Amapá a fazer constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação, a exigência de reserva de no mínimo 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas; Mensagem nº 0122/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0046/16-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que estabelece o Programa de Teste Vocacional, para os Alunos das Escolas Públicas de Ensino Fundamental e Médio no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Mensagem nº 0123/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0015/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a realização da Técnica de Dermopigmentação em Mulheres que Efetuaram Mastectomia em Decorrência do Câncer de Mama em Todo o Estado do Amapá; Proposta de Emenda Constitucional nº 0004/15-AL, de autoria dos Deputados: Augusto Aguiar, Cristina Almeida, Dr. Furlan, Ericlaudio Alencar, Fabrício Furlan, Jaci Amanajás, Jory Oeiras, Marília Góes, Max da AABB, Mira Rocha, Paulo Lemos, Pedro Dalua e Raimunda Beirão, que altera a redação do § 3º do art. 100 da Constituição do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0019/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2017; Projeto de Lei Ordinária nº 0024/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Amapá, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0027/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que cria a contribuição previdenciária suplementar do Estado do Amapá para instituição do plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0269/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que dispõe sobre a Reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas no Estado, para pessoas do sexo feminino; Projeto de Lei Ordinária nº 0286/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que reserva vagas para o Primeiro Emprego nas Empresas Prestadoras de serviços ao Estado do Amapá, Assim como nas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos Estaduais e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0287/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que institui a Semana de Orientação Vocacional e Profissional aos Alunos do Ensino Médio das Escolas Públicas do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0288/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a proibição do Emprego ou empenho das Policiais Militares e Civis, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciárias e Socioeducativas, quando gestantes e Lactantes, em atividades operacionais e trabalho, em locais insalubridades no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0289/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas ou gaiolas de proteção em passarelas e viadutos nas Rodovias Estaduais do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0290/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a concessão de dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público civil e ao militar que se cadastrar como Doador de medula óssea em uma unidade de saúde da rede pública no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0291/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que dispõe sobre a verificação dos procedimentos a serem adotados em caso de óbito no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0294/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que inclui no Calendário Oficial de eventos do Estado a Semana de Apoio ao Emprego e Geração de Trabalho e Renda no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0295/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização em créditos de horas/aulas em cursos de graduação no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0296/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que torna obrigatória a realização de “Testes Vocacionais” nas Unidades Educacionais da Rede Pública e Privada de Ensino, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0297/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que institui no Calendário Oficial do Estado a Semana de Valorização da vida do trabalhador no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0298/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que institui o Programa Medicamento em Casa, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0299/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que institui a Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo de Negros, Negras e Mulheres - PENM; Projeto de Decreto Legislativo nº 0049/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que concede "Titulo de Cidadão Amapaense" ao Ilmº. Senhor Gilmar Santiago Pinto, e dá outras providências; Projeto de Resolução nº 0021/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que altera a Resolução nº 0091, de 26/04/2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Moção nº 0117/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, moção de aplausos à aluna Amanda Thais dos Reis Fernandes pela conquista, por três anos consecutivos, de medalhas na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas - OBMEP; Moção nº 0118/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, moção de votos de congratulações ao Assessor Especial da Assembleia Legislativa em Brasília, o Senhor Elpidio Lima Amanajás, pela expressiva dedicação e apoio a esta Casa de Leis. Requerimento nº 1648/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que requer da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá - SESA, cópias autênticas aos Contratos e com todos os seus termos aditivos, firmados entre essa Secretaria e a Empresa GRIFORT, que presta o serviço de lavanderia para todos os hospitais públicos do Estado; Requerimento nº 1753/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, que faça um estudo de viabilidade em conjunto com a equipe técnica para desenvolver plano de atividades de Ecoturismo na Região do Maracá através de parcerias entre Governo e Empresas privadas; Requerimento nº 1754/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado através dos Programas Habitacionais Coordenado pelo Poder Executivo, informações referentes às obras habitacionais paralisadas, no Bairro Congós; Requerimento nº 1755/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, que viabilize estudo de viabilidade junto a equipe técnica para formalização de um projeto arquitetônico (pista de caminhada, quiosque e playground) em torno da Bacia das Pedrinhas; Requerimento nº 1756/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Secretário da Secretaria de Estadual de Transporte - SETRAP, que execute melhorias no Ramal que dá acesso a Comunidade do Rio Fugido Grande, no Distrito de Carapanatuba; Requerimento nº 1757/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da Companhia Eletricidade do Amapá - CEA, que tome as devidas providências referente a troca das luminárias das Travessas: L2, L11, L15 E L16, no Bairro Provedor I, no Município de Santana; Requerimento nº 1758/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviço de manutenção no sistema de iluminação em torno do CIOSP do Bairro Congós; Requerimento nº 1759/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado através do Diretor da POLITEC, que disponibilize na Escala de Plantão no mínimo mais um auxiliar de remoção e necropsia; Requerimento nº 1761/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à SESA, disponibilidade de um Médico Especialista em Ortopedia para o Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 1762/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria do Estado de Infraestrutura - SEINF, a construção de uma Praça Esportiva Multe Uso, no Bairro São Pedro, no Município de Vitória do Jarí; Requerimento nº 1763/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Comando da Polícia Militar, massificação de rondas ostensiva do 4º Batalhão na saída dos alunos no período noturno da Escola Estadual Catarina Tibúrcio, no Bairro Novo Horizonte em Santana; Requerimento nº 1764/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à Secretaria Estadual de Transporte - SETRAP, a análise da viabilidade de recolocar as balsas que fazem a travessia do rio Matapi, entre os Municípios de Santana e Mazagão, para realizar a travessia entre Santana e a Ilha de Santana, após a abertura da ponte Washington Elias dos Santos - Vavá Santos; Requerimento nº 1765/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a reposição e instalação de iluminação pública no trecho compreendido entre a Rodovia Duca Serra, passando pela ponte "Washington Elias dos Santos - Vavá - Santos" até a entrada do Município de Mazagão; Requerimento nº 1766/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma de uma Passarela na Rua Dois de Moraes, no Bairro Congós; Requerimento nº 1767/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma de uma Passarela na Rua Cruzeiro do Sul, no Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1768/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma de uma Passarela na Rua Leopoldo Queiroz Teixeira, no Bairro Congós; Requerimento nº 1769/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma Passarela na Av. Antonio Carlos Reis, no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 1770/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma e ampliação da Escola Estadual Maria Neuza do Carmo de Souza, na Rua Milton de Souza Correa com Sebastião Queiroz de Alcântara, no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 1771/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma de uma Passarela na Rua Luiz Azarias, no Bairro Universidade; Requerimento nº 1772/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a construção de uma Creche, no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 1773/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma na Arena Poliesportiva do Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 1911/16-AL, de autoria das Deputadas: Roseli Matos e Edna Auzier, que requer a realização de Sessão Solene em agradecimento às instituições e profissionais que contribuíram para a realização das Ações Sociais Assembleia Cidadã; Indicação nº 1429/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras - SEMOB, serviços de tapa buracos na Av. Marcílio Dias, entre as Ruas São José e Leopoldo Machado, no Bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1430/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário da SEMOB, serviços de tapa buracos na Av. Aimorés, entre as Ruas Hildemar Maia e Leopoldo Machado, no Bairro do Trem; Indicação nº 1431/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário da Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, a regularização no horário e dias da coleta de lixo, no Bairro do Araxá; Indicação nº 1432/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário da SEMUR, a regularização no horário e dias da coleta de lixo, no Bairro do Muca; Indicação nº 1433/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário da SEMUR, a regularização no horário e dias da coleta de lixo, no Bairro do Laguinho; Indicação nº 1434/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário da SEMUR, a regularização no horário e dias da coleta de lixo, no Bairro do Zerão; Indicação nº 1435/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Diretora Presidente da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC, a construção de um abrigo de ônibus na Rua Eliezer Levy, entre Av. José Tupinambá e General Ozório, no Laguinho; Indicação nº 1436/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Diretora Presidente da CTMAC, a construção de um abrigo de ônibus na Av. Cora de Carvalho, entre Jovino Dinoá e Odilardo Silva, no Bairro Central; Indicação nº 1437/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Diretora Presidente da CTMAC, a instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Hildemar Maia com Av. José Tupinambá, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 1438/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Coordenadoria de Desporto e Lazer - COMEL, a possibilidade de montar uma Academia ao Ar livre na Praça Chico Noé, no Bairro do Laguinho; Indicação nº 1439/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que seja construído um Centro Comunitário, no Bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 1440/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que seja construída uma UPA, no Bairro Loteamento Amazonas; Indicação nº 1441/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica à Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, que disponibilize medicamentos no Posto de Saúde da Comunidade Bom Jesus dos Fernandes; Indicação nº 1442/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica à Secretaria Municipal de Obras de Vitória do Jari, serviço de edificação e construção de uma Creche, no Bairro de São Pedro; Indicação nº 1443/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de revitalização da Arena do Pantanal; Indicação nº 1444/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de pavimentação na Rodovia do Pacoval; Indicação nº 1445/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de pavimentação da Rua Renascimento, no Bairro Renascer I; Indicação nº 1446/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, para que dê continuidade nas obras da Creche Escola, no Bairro Vale Verde, em Fazendinha; Indicação nº 1447/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviço de limpeza da Bacia das Pedrinhas, localizada as margens da Rodovia JK; Indicação nº 1448/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito do Município de Tartarugalzinho, que envie esclarecimentos sobre pagamentos atrasados em relação de aluguel de ambulância; Indicação nº 1449/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Presidente do TJAP através do Juizado da Violência Doméstica, que envie informações a respeito de como é feito o monitoramento das medidas protetivas; número estimado de atendimento e quais medidas adotadas às vítimas; Indicação nº 1450/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, que seja feito o recapeamento/tapa buraco da Av. Neturno do Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1451/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que Indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, que seja feito o recapeamento/tapa buraco da R. Avenida 05 do Bairro Marabaixo II; Indicação nº 1452/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, que seja feito o recapeamento/tapa buraco da R. Avenida 06 do Bairro Marabaixo II; Indicação nº 1453/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, que seja feito o recapeamento/tapa buraco da R. Avenida 07 do Bairro Marabaixo II; Indicação nº 1456/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à SEMUR, serviço de limpeza na Avenida 20 de Julho, entre as Avenidas 17 de Julho e dos Timbiras no Conjunto Laurindo Banha, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1457/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à SEMOB, serviços de asfaltamento na Rua Vitória Régia, no Bairro São Lázaro; Indicação nº 1458/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à SEMOB, serviços de asfaltamento na Rua Bizâncio, no Bairro Renascer II; Indicação nº 1459/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à SEMOB, serviços de asfaltamento na Rua Maria Nair da Silva Santos, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1460/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, providências com relação a retirada da lixeira viciada num terreno baldio localizado na Avenida Pacifico de Cantuário, no Bairro do Pacoval. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios:  Memorando nº 0036/2016, do gabinete do Deputado Fabrício Furlan, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 01 de dezembro de 2016, por estar em atividades fora deste poder Legislativo no Município de Laranjal do Jari; Ofício nº 004/16-GDTG, do gabinete da Deputada Telma Gurgel, justificando ausência, da Deputada, nas Sessões Ordinárias nos dias 28 e 29 de novembro de 2016, por motivos de se encontrar ausente de Macapá, afim de, em nome do Poder Legislativo Estadual, representar esta Casa, em reuniões partidárias; Memorando nº 056/2016-GAB, do gabinete do Deputado Jory Oeiras, justificando a ausência, do Deputado, das Sessões Ordinárias e Extraordinárias no período de 12 a 15 de dezembro de 2016, em decorrência de viagem parlamentar a cidade de Fortaleza-CE, onde irá representar a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, com o intuito de estreitar relações e trocar experiências legislativas entre as Casas de Leis; Memorando nº 1572/2016-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana de Macapá, em resposta aos Ofícios nºs 610, 799, 813, 817, 818, 858, 861, e 862/2016-SELEG-AL; Ofício nº 1811/2016-GCG/PMAP, da Polícia Militar-AL, em resposta aos Ofícios nºs 1085, 1074, 1084, 1113, 1094, 1127, 1205 e 1223/16-SELEG-AL; Memorando nº 196/2016-GAB, do gabinete da Deputada Marília Góes, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2016, por estar participando da reunião técnica sobre Mulher Empreendedora do Amapá; Ofício nº 278/16-GOV, do Governo do Estado do Amapá, indicando o Deputado Dr. Furlan, para atuar como Líder do Governo na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; Memorando nº 353/16-GAB, do gabinete do Deputado Dr. Furlan, justificando a ausência, do Deputado, nas Sessões Ordinárias nos dias 06 e 07 de dezembro de 2016, em virtude de o mesmo encontra-se em compromisso externo; Ofício nº 597/16-SEMUR, da Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística, em resposta aos Ofícios nºs. 1024, 1029, 1030, e 1039/2016-SELEG/AL; Ofício nº 598/16-SEMUR, da Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística, em resposta aos Ofícios nºs 0984, 1032 e 1037/2016-SELEG/AL; Ofício nº 883/2016-TR/DGI/SE/MI, do Departamento de Gestão Interna, em aditamento ao Ofício nº 884 TR/DGI/SE/MI, informa a transferência dos recursos, no valor total de R$1.893.675,80 (um milhão oitocentos e noventa e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos) liberada pela Ordem Bancária nº 2016OB800103, de 14/11/2016; Comunicado nº AL136599/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE à Secretaria de Educação do Estado do Amapá, no valor total de R$ 1.921.442,00; Comunicado nº AL136600/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE à Secretaria de Educação do Estado do Amapá no valor de R$ 577.357,18. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, o Deputado Paulo Lemos disse que falaria sobre a PEC 55, que limita os gastos públicos. Informou que o seu partido se reuniu em São Paulo para discutir sobre a PEC e a gestão do atual presidente Temer. Disse que uma leitura rápida sobre o Projeto, concluiu que iria afetar os investimentos nas áreas da educação e saúde e impor aos Estados e Municípios, com relação aos gastos. Em seguida se reportou a reforma da previdência. Disse que queria alertar as pessoas que tanto lutaram por seus direitos. Falou que tinham vários absurdos no projeto da reforma, como tratar homens e mulheres como iguais, e elas não poderiam ser tratadas iguais aos homens, devido ter uma tripla jornada de trabalho, pois além de trabalharem fora ainda cuidavam da família. Disse que a PEC estava retrocedendo em vários aspectos e este era um. Disse que o Projeto de Emenda iria impedir os trabalhadores do campo e pesca, de conseguir suas aposentadorias, devido não terem condições de contribuir. Disse que precisavam fazer a reforma contra a corrupção, onde pessoas que moravam na cidade se aposentavam como agricultor ou pescador, sendo que nunca trabalharam com tal serviço. Disse que a PEC acabava com o direito dos professores, aumentando mais dez anos de serviço e que vai acabar com o regime especial do servidor público. Pediu publicamente aos senadores representantes do Amapá, que votem não neste projeto. Disse que precisavam ir para as ruas para pedir eleições direta para o cargo de Presidente do Brasil, pois o Temer estava massacrando o trabalhador brasileiro. Informou que nessa delação da Odebrest o nome do Presidente Temer fora citado 32 vezes. Pediu que os senadores pudessem apresentar emenda à PEC da reforma administrativa. Por sua vez o Deputado Charles Marques falou que nesta manhã todos foram surpreendidos pelas informações equivocadas, dadas através dos meios de comunicações, os quais informaram que estava ocorrendo a operação contra alguns parlamentares e funcionários desta Casa, e esclareceu que se tratava de uma operação do Ministério Publico Estadual - MP que solicitou apoio à Policia Federal. Esclareceu que a operação deflagrada pelo Ministério Público entrou com pedido de busca e apreensão de material na casa de alguns parlamentares e sendo um deles o Deputado Charles Marques, e falou que estava utilizando a tribuna desta Casa por reconhecer que sua vida e trabalho parlamentar foram feito com transparência e com serenidade e que sempre reconheceu que todo o trabalho e funcionalidade Pública devem ser feita com muita responsabilidade. Relatou que desde a época que substituiu o Deputado Edinho Duarte, nunca permitiu qualquer atitude errada passasse na administração e se solidarizou com todos os funcionários que foram levados coercitivamente para depor e afirmou que nenhum dos que foram conduzidos, foi indicação do parlamentar, reconheceu que assinava chegues de ofícios na condição de primeiro Secretário da Mesa Diretora na época e disse que tinha cautela e procurava saber se o processo estava concluído, se notas estavam certificadas e falou que na condição de aprendiz do Direito, não poderia se permitir assinar sem o devido cuidado. Lembrou que na época, chegou a recusar processos que estavam sem a certificação, e que recomendou aos servidores do setor financeiro que fossem severos e não deixarem passar nenhuma irregularidade.  Disse que se o MP estivesse pedido e solicitado quaisquer documento e informação, ele teria dado de bom grado. Criticou a exposição feita pelo Ministério Publico contra os políticos e que não precisava usar a Impressa que trabalhava de forma séria para dar informações confusas. Falou que não tem dificuldade com processos e que ficou entristecido pela forma como foi vinculada a informação errônea que denegriu a imagem dos parlamentares. Falou que era a favor do combate da corrupção em todos os poderes e agentes públicos e se colocou à disposição pra contribuir na construção do que é justo e fraterno. Falou que tem questionado os seus colaboradores e que tem cobrado trabalho e empenho. Falou de sua postura espartana e que não é detentor de nenhuma riqueza material, que não possuía grandes patrimônios, e que se orgulhou de ter dignidade, a qual não se comprava e sim se construía com sacrifícios de renunciar a qualquer corrupção. Falou que buscava viver do que ganhava e ainda afirmou que contribuía com associações, entidades, projetos sociais, como escolinha de futebol, considerou que uma forma de investimento em tudo que formava o bom caráter humano era que elevava o espírito a Deus. Continuou afirmando que não tinha nenhuma dificuldade em depor e fazia questão que os acusadores falassem, mas que também fosse lhe dado o direito de resposta. Ressaltou que a população pudesse acompanhar tudo de forma clara e verdadeira. Externou parafraseando a Bíblia, que a verdade vos libertará, da ignorância, da informação desencontrada, dos equívocos e do pré-julgamento de condenar pessoas sem que antes tenha tido o devido processo legal e conclusão de todos os procedimentos, em que o Estado democrático do Direito, visava a pressuposição da inocência, o devido processo legal e a conclusão das investigações, para que o veredito seja dado. Expressou a confiança nos poderes como: Poder Judiciário, Ministério Público, nos colegas Policiais Civis Militares, Federais e disse que esperava em Deus que ninguém tivesse feito nada de errado e ressaltou que não comungava em nada que estivesse de errado. Relembrou um episódio de sua vida, quando fora presidente do Conselho Penitenciário do Estado e que certa vez presidindo uma sessão para a liberação de uma apenada, aconselhou que lutasse por uma vida com dignidade e repudiando todo o dolo. Falou do valor e respeito que se deveria dar nesta Casa de Leis, que dava voz ao povo. Falou que lutaria contra as “ditaduras” que queriam impor para calar o parlamento. Disse que trabalharia com transparência, ainda que as críticas fossem feitas, continuaria trabalhando com seriedade e esperava o mesmo posicionamento dos outros Poderes. Disse que prestaria conta do dinheiro que era público e do contribuinte. Em aparte o Deputado Pedro Dalua disse que aprovava o posicionamento do parlamentar, de se expor para dar esclarecimentos a população e se colocando a disposição de toda a investigação e diligência. Parabenizou a iniciativa do Parlamentar. Retomando a palavra o Deputado Charles Marques direcionou sua fala diretamente à Imprensa, a qual deveria cumprir com seu trabalho de transmitir a verdade e nunca de forma indevida, e pediu pelo bem informar e comunicar a verdade. Encerrou afirmando que valia muito ser honesto, pelo prazer de deixar uma história digna e a honestidade era de Deus. Em seguida o Deputado Jaci Amanajás disse que trataria de dois assuntos, um deles era sobre PEC, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que faria a devida mudança no Regimento Interno, a qual estava há muito tempo lutando e criticou a falta de quórum e que teriam que fazer mais Sessões Ordinárias para que pudessem votar esta proposição. Ressaltou que haveria implicação, se tal Projeto não fosse aprovado. Pediu que a base do Governo pudesse se movimentar neste sentido, para agilizar os processos que tramitavam administrativamente. Em aparte o Deputado Pedro Dalua falou da importância de se votar as matérias, nesta Casa, como: a reforma administrativa, a votação para o fim das reeleições para o mesmo cargo, leitura do processo do Governador entre outros. Referiu-se a operação deflagrada, nesta manhã, pelo Ministério Público e disse que em outros tempos, quando isso ocorria, não tinha sessão, os parlamentares não compareciam e parabenizou o Presidente por estar havendo sessão e o Parlamento trabalhando em cumprimento de seus deveres. Em aparte o Deputado Paulo Lemos pediu que à Imprensa e aos assessores dos demais Parlamentares que apoissem esta medida e disse que esta PEC não era só de sua autoria, mas subscrita por outros parlamentares e citou nominalmente cada um. Pediu que os Parlamentares viessem para as sessões para cumprirem seus trabalhos em deliberações e votação e não acreditava em uma articulação negativa dos demais Parlamentares. Parabenizou a Deputado Charles Marques pelo pronunciamento e enfrentamento das dificuldades e a nobreza de se colocar a disposição dos poderes para dar os devidos esclarecimentos. Finalizou conclamando aos seus pares que possam comparecer às sessões. Em aparte o Deputado Augusto Aguiar afirmou seu apoio ao Projeto de Emenda Constitucional e a mudança ao Regimento Interno. Falou da importância da aprovação destas matérias que finalizaria o modelo ditatório que ao longo do tempo vinha se perpetuando nesta Casa, e que este parlamento precisava viver um novo tempo. Retomando a palavra o Deputado Jaci Amanajás, comentou a importância de se rever o Regimento Interno, principalmente nos pontos que tratavam das reeleições para o mesmo cargo e da retirada absoluta e total do poder centrado no presidente da Mesa Diretora, pois era esta mudança que faria com que os membros da Mesa Diretora tivessem gestão participativa. Finalizou dizendo que esperava que os parlamentares viessem votar essas matérias para que este Parlamento avance em seus trabalhos de gestão administrativa. Em Comunicações Inadiáveis não houve inscrito. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados. Passando-se a Ordem do Dia o Presidente solicitou à Deputada Luciana Gurgel que fizesse a chamada dos Deputados.  Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Jory Oeiras (justificada), Junior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Aparecida Salomão, Cristina Almeida (justificada), Edna Auzier, Maria Góes, Marilia Góes, Mira Rocha, Raimunda Beirão e Roseli Matos. Em seguida o Presidente solicitou a verificação de quórum. A Deputada Luciana Gurgel informou que não havia quórum para deliberação. Em seguida o Presidente solicitou que fosse realizada a leitura da Convocação para a 15º Sessão Extraordinária, que será realizada no dia 14 de dezembro de 2016, às 9:30 horas. Logo após, o Presidente suspendeu a sessão pelo tempo regimental. Reaberta a Sessão e persistindo a falta de quórum e não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e quarenta e dois minutos, do dia treze de dezembro de dois mil e dezesseis.