O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 76ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezesseis.
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta e nove minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Jaci Amanajás, vice-presidência da Deputada Roseli Matos e Secretaria dos Deputados Pastor Oliveira e das Deputadas Edna Auzier e Luciana Gurgel, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Septuagésima Sexta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com a Deputada Roseli Matos solicitando ao Secretário Deputado Pastor Oliveira que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, o qual solicitou que a Ata fosse suprimida devido todos os parlamentares terem acesso a mesma. Em seguida a Presidente submeteu à deliberação a solicitação, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 75ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0095/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o Projeto de Lei Nº 0021/2016-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização ao Não Abandono Afetivo dos Idosos no Estado do Amapá; Mensagem nº 0096/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei Nº 0215/2015-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que institui o Programa de Distribuição de Aparelhos Auditivos para Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado do Amapá; Mensagem nº 0097/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei Nº 0218/2015-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Laranjal do Jarí (APAE), e dá outras providências; Mensagem nº 0099/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o Projeto de Lei Nº 0163/2016-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a instituição da semana de luta contra as hepatites no Estado do Amapá; Mensagem nº 0102/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei Nº 0065/2016-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que institui a "Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao mosquito Aedes aegypti"; Mensagem nº 0105/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei Nº 0026/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que obriga a instalação de gerador de energia em prédios dotados de elevadores e dá outras providências; Mensagem nº 0106/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei Nº 0134/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a divulgação dos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna - Câncer - pelos Órgãos Públicos do Estado do Amapá; Mensagem nº 0109/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei Nº 0289/15-AL, de autoria do Deputado Junior Favacho, que autoriza a criação do Hospital Alberto Lima-HAL, com natureza jurídica de autarquia; Mensagem nº 0113/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0237/15-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que dispõe sobre a obrigatoriedade da informatização de todas as receitas médicas e odontológicas expedidas no Estado do Amapá e dá outras providências; Mensagem nº 0114/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0212/2015-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que cria o Cadastro dos Templos Religiosos - CTR para facilitar o acesso à imunidade tributária, na forma que especifica; Projeto de Lei Ordinária nº 0019/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2017; Projeto de Lei Ordinária nº 0022/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.059 de 29 de dezembro de 2006, que institui o Plano de Cargos e Salários do Grupo Saúde, e suas posteriores alterações, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0283/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que declara o Parque Arqueológico do Solstício, localizado em Calçoene, como Patrimônio Cultural Material, Arqueológico, Paisagístico e Etnográfico do Estado; Projeto de Lei Ordinária nº 0284/16-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0285/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que declara de Utilidade Pública a Entidade de Assistência Social, Missão Evangélica de Assistência aos Pescadores - MEAP; Projeto de Decreto Legislativo nº 0048/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Fabio Lobato Garcia e dá outras providências; Moção nº 0111/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, moção de aplausos ao Tribunal de Justiça do Amapá pela manutenção há 20 anos do programa de bolsistas e estagiários, que possibilita o primeiro emprego a milhares de jovens, por todo o Estado do Amapá; Moção nº 0112/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplausos a Senhora Jozilene Barbosa De Mira Da Silveira, Oficial de Polícia Civil do Estado; Moção nº 0113/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, moção de aplausos, a ser encaminhada aos empresários Vinicius Gurgel e Jean Alex Nunes pela reinauguração do empreendimento no setor de entretenimento Armazém; Moção nº 0114/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, moção de aplausos a cantora amapaense Patrícia Bastos, pelo lançamento de seu mais novo trabalho fonográfico chamado "Batom Bacaba", ovacionado internacionalmente; Requerimento nº 1085/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador, através da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Manoel Domingos Medina, no Bairro Cidade Nova; Requerimento nº 1710/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer à Secretaria de Transporte do Estado - SETRAP, que proceda a revitalização da ponte do Maracá; Requerimento nº 1711/16-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governo do Estado do Amapá, por meio do Centro de Hematologia e Hemoterapia - HEMOAP, criação de Unidade Avançada de Coleta de Sangue no Município de Santana, nos moldes do HEMOAP; Requerimento nº 1712/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, que viabilize em caráter de urgência 01 (um) bebedouro para a Escola Estadual Veiga Cabral; Requerimento nº 1716/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Diretora Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, liberação do fornecimento de água na rede que passa pela Rua Ariosvaldo Coelho Caxias, no Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 1717/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Diretora Presidente da CAESA, liberação do fornecimento de água na rede que passa pela Rua Maria da Conceição dos Santos, entre a Av. Lourenço Araújo de Sá e Paulo do Espírito Santo, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1718/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, que faça em caráter de urgência: O policiamento ostensivo, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 1719/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, que faça em caráter de urgência: O policiamento ostensivo na Av. Claudio Monteiro, principal Av. de Santana; Requerimento nº 1720/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, aquisição de uma viatura para a Delegacia de Policial Civil, no Município de Calçoene; Requerimento nº 1722/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, aquisição de uma viatura para a Delegacia de Policial Civil no Município de Mazagão; Requerimento nº 1724/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria Estadual da Infraestrutura - SEINF, a ampliação do CIOSP do Bairro Novo Horizonte, localizado no Município de Macapá; Requerimento nº 1727/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, serviços de limpeza da bacia de decantação da CAESA, no Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 1728/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Diretor Presidente da CEA, providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública da Av. 17 de Julho no Conjunto Laurindo Banha, no Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 1729/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Diretor Presidente da CEA, providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública da Rua Renascimento, no Bairro Renascer II; Requerimento nº 1730/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Publica - SEJUSP, providências em caráter de urgência para o policiamento preventivo no Estado do Amapá, com especial atenção aos Portos, Aeroportos, Aeródromos e Estradas; Requerimento nº 1731/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer ao Secretário da SEJUSP, providências em caráter de urgência para o Policiamento da Travessa Maria Nunes dos Santos, no Bairro Universidade; Requerimento nº 1733/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que requer ao Governador do Estado que determine a Secretaria de Estado da Administração – SEAD, que dê uma destinação adequada ao Complexo do Trapiche Eliezer Levy; Requerimento nº 1735/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que faça melhorias na iluminação pública da Passagem Goiás, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1737/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que faça melhorias na iluminação pública da Praça Nossa Senhora da Conceição, no Bairro do Trem; Requerimento nº 1738/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que faça melhorias na iluminação pública na Rodovia JK, trecho compreendido entre Fazenda do Favacho até o Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 1739/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que faça melhorias na iluminação pública na Rua Cereja em toda extensão, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1740/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que faça melhorias na iluminação pública na Rua Abacaxi em toda extensão, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1742/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Secretário da SEINF, que realize reforma geral do Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 1743/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Secretário da SEINF, que realize reforma e ampliação do CIOSP do Novo Horizonte; Requerimento nº 1745/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, que reforce o policiamento no Bairro Novo Horizonte e Lago da Vaca, enviando uma viatura para fazer ronda diariamente; Requerimento nº 1746/16-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que seja providenciada com a maior brevidade possível, a instalação de um Posto de Atendimento da Companhia no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1760/16-AL, de autoria das Deputadas: Edna Auzier e Roseli Matos, que requer a realização de uma ação social denominada "Assembleia Legislativa Cidadã", que será realizada no dia 26 de novembro na Escola Estadual Nilton Balieiro, no Bairro Marabaixo III; Requerimento nº 1812/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à CAESA, que verifique a possibilidade de resolver a questão do fornecimento de água aos moradores da Comunidade de Campos do Jordão, no Distrito de Bailique; Requerimento nº 1813/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à CAESA, que verifique a possibilidade de resolver a questão do fornecimento de água aos moradores da Comunidade de Eluzaí, no Distrito de Bailique; Requerimento nº 1814/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à CAESA, que verifique a possibilidade de resolver a questão do fornecimento de água aos moradores da Comunidade de Equador, no Distrito de Bailique; Requerimento nº 1815/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à CAESA, que verifique a possibilidade de resolver a questão do fornecimento de água aos moradores da Comunidade de Maranata, no Distrito de Bailique; Requerimento nº 1816/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à CAESA, que verifique a possibilidade de resolver a questão do fornecimento de água aos moradores da Comunidade de Monte Carlos, no Distrito de Bailique; Requerimento nº 1817/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à CAESA, que verifique a possibilidade de resolver a questão do fornecimento de água aos moradores da Comunidade de Boa Esperança, no Distrito de Bailique; Requerimento nº 1818/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à CAESA, que verifique a possibilidade de resolver a questão do fornecimento de água aos moradores da Comunidade de Filadélfia, no Distrito de Bailique; Requerimento nº 1819/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à CEA, a disponibilizar energia elétrica 24 horas para a Comunidade de Foz do Gurijuba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1820/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à CEA, que seja retomado o atendimento de combustível que é utilizado para o fornecimento de energia a Comunidade de Boa Esperança, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1821/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a reforma da Escola Estadual Igarapé Grande da Terra Grande, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1822/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à SEINF, a reforma da Passarela da Comunidade de Eluzaí, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1823/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à SEINF, a reforma da Passarela da Comunidade de Ponta da Esperança, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1824/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à SEINF, a reforma da Passarela da Comunidade de Boa Esperança, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1825/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à SEINF, a reforma da Passarela da Comunidade de Filadélfia, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1826/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à SEINF, a reforma da Passarela da Comunidade de Jangadinha, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1827/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à SEINF, a reforma da Passarela da Comunidade de Itamatatuba, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1828/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à SEINF, a reforma da Passarela da Comunidade de Ilhinha, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1829/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à SEINF, a reforma da Passarela da Comunidade de Livramento, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1830/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à SEINF, a reforma da Passarela da Comunidade de Macedônia, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1831/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à SEINF, a reforma da Passarela da Comunidade de Maranata, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1832/16-AL, de autoria dos Deputados, que requer à Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, bem como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, para que realizem uma reforma do Posto da 4ª Companhia do Batalhão Ambiental na Vila Progresso, no Arquipélago do Bailique; Requerimento nº 1833/16-AL, de autoria dos Deputados, que requer à CEA, que envie uma Equipe Técnica para verificação das constantes quedas de energia e abusivos valores cobrados na conta de energia; Requerimento nº 1834/16-AL, de autoria dos Deputados, que requer à CEA, a revitalização e substituição dos postes de rede de iluminação pública da Passarela 23 de Janeiro em toda sua Extensão na Vila Progresso; Requerimento nº 1835/16-AL, de autoria dos Deputados, que requer à CAESA, a reforma e ampliação do sistema de abastecimento de água na Vila Progresso, no Arquipélago do Bailique; Requerimento nº 1836/16-AL, de autoria dos Deputados, que requer à CAESA, a reforma e ampliação do filtro do sistema de abastecimento de água na Vila Progresso, no Arquipélago do Bailique; Requerimento nº 1837/16-AL, de autoria dos Deputados, que requer à SEINF, a reforma do Parque Infantil da Arena Esportiva multiuso na Vila Progresso, no Arquipélago do Bailique; Requerimento nº 1838/16-AL, de autoria dos Deputados, que requer à SEINF, reforma da Passarela Manoel Valério em toda sua extensão na Comunidade da Vila Macedônia; Requerimento nº 1839/16-AL, de autoria dos Deputados, que requer à SEINF, reforma das Passarelas: Camilo dos Santos, Rio Marinheiro e João XIII, em toda a sua extensão na Comunidade da Vila Progresso; Requerimento nº 1840/16-AL, de autoria dos Deputados, que requer à CAESA, reparos na caixa d’água que apresenta vazamento, levando a perda de água potável e consequente racionamento do produto aos moradores da Localidade, no Arquipélago do Bailique; Requerimento nº 1841/16-AL, de autoria dos Deputados, que requer à CEA, a manutenção na linha de transmissão do trecho da Localidade de Inajá, próximo à São Joaquim do Pacuí, do Bailique; Indicação nº 1409/16-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, que seja feito o trabalho de capina e limpeza no final da Rua Mamoeiro, no Bairro do Brasil Novo; Indicação nº 1410/16-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOB, a manutenção da ponte da Rua Diógenes Silva, no Bairro Buritizal; Indicação nº 1411/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que indica à SEMOB, que realize o serviço de pavimentação asfáltica na Rua 06 - Bairro Marabaixo, em toda a sua extensão; Indicação nº 1412/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que indica à SEMUR, que realize o serviço de limpeza e capina na Rua 10, no Bairro Marabaixo, em toda a sua extensão; Indicação nº 1413/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica à Empresa de Telefonia OI, a instalação de 01 (uma) antena receptora móvel na Comunidade de Cupixi, no Município de Porto Grande; Indicação nº 1414/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que indica à SEMOB, que realize o serviço de asfaltamento na Rua 09 - Bairro Marabaixo, em toda sua extensão; Indicação nº 1415/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que indica à SEMUR, que realize o serviço de limpeza e capina na Avenida 02, no Bairro Marabaixo, em toda sua extensão; Indicação nº 1416/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, reforma da Ponte que dá acesso a Vila dos Oliveiras, no Araxá; Indicação nº 1417/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, serviços de capina e retirada de entulhos do Canal do Beirol; Indicação nº 1418/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Diretora Presidente da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá – CTMAC, faixa para pedestre no cruzamento da Rua Guanabara com Rio Grande do Norte e Av. Goiás com Ceará, no Bairro do Pacoval; Indicação nº 1419/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Coordenadoria de Desporto e Lazer - COMEL, a possibilidade de montar uma Academia ao Ar Livre na Segunda Arena de Esportes do Zerão; Indicação nº 1420/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Secretário da SEMOB, serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica na Av. Mendes Sá, no Bairro do São Lázaro; Indicação nº 1421/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Secretário da SEMUR, serviço de limpeza nas margens da Rodovia do Curiaú; Indicação nº 1422/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Secretário da SEMUR, serviço de limpeza na Av. Pantaleão Gomes de Oliveira, no Bairro São Lázaro; Indicação nº 1423/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, pavimentação, iluminação, limpeza e capina da Travessa Maria Nunes dos Santos, no Bairro Universidade; Indicação nº 1424/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica ao Prefeito Municipal de Tartarugalzinho, providências a serem tomadas para a aquisição de 1 (uma) Ambulancha para servir ao Distrito de Aporema; Indicação nº 1425/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica ao Prefeito Municipal de Tartarugalzinho, providências a serem tomadas quanto a 1 (um) carro para a coleta do lixo domiciliar, no Distrito de Aporema e demais localidades; Indicação nº 1426/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica ao Prefeito Municipal de Tartarugalzinho, providências a serem tomadas para que seja ativado o Posto de Saúde da Localidade Fazenda Modelo, no Distrito de Aporema; Indicação nº 1427/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que indica à SEMOB, que realize serviço de pavimentação asfáltica na Av. Maria Cavalcante Azevedo Picanço, no Bairro Infraero II, em toda sua extensão; Indicação nº 1428/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que indica à SEMUR, que realize o serviço de limpeza e capina na Av. Maria Cavalcante Azevedo Picanço, no Bairro Infraero II, em toda a sua extensão. Terminada a leitura o Presidente solicitou ao Secretario Pastor Oliveira que fizesse a leitura da Declaração de Vacância dos Cargos da Mesa Diretora publicada no Diário Oficial número 0358, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de 21 de novembro de 2016. Em Questão de Ordem a Deputada Roseli Matos solicitou que, baseado no artigo 252 do Regimento Interno e no artigo 15, antes da leitura da vacância, por parte do Deputado Pastor Oliveira, gostaria de fazer a leitura de um Termo de Renúncia, de sua autoria. Em seguida fez a leitura do Termo de Renúncia do Cargo de 1ª Vice-Presidente da Mesa Diretora, do período correspondente ao restante da 2ª Sessão Legislativa da VII Legislatura, o motivo apresentado, pela parlamentar, seria de que a gestão não era feita de forma compartilhada e que as atribuições ao cargo não foram respeitadas. Em seguida disse que sempre se doou e deu o seu melhor para desenvolver as atividades como parlamentar e membro da Mesa Diretora. Para finalizar disse que estaria sempre ao lado da gestão e desejou sucesso ao Presidente Jaci Amanajás. O Presidente solicitou que a Deputada Roseli Matos entregasse cópia do Termo de Renúncia para constar na ata. A Deputada Roseli Matos pediu que sua assessoria protocolasse o documento e encaminhasse à Mesa Diretora. Reportou-se ao Deputado Junior Favacho e disse que, sem desmerecer ninguém, o parlamentar, quando esteve como Presidente da Mesa Diretora exerceu sua função. Em Questão de Ordem o Deputado Junior Favacho disse que gostaria de reconhecer os méritos, o compromisso, a lealdade e a responsabilidade da Deputada Roseli Matos. Informou que dividiram a legislatura e ao ser empossado como Presidente, por determinação judicial, a parlamentar fora a Primeira Vice-Presidente, na Mesa Diretora, a qual desenvolveu com maestria seu papel sempre defendendo os interesses dessa Casa e dos funcionários. Disse que ela nunca se furtou a nada e sempre levando o nome da Assembleia, a exemplo da lei que chegou a esta Casa sobre o Sistema Estadual de Cultura. Reportou-se ao Presidente Jaci Amanajás e disse que ao escolher o substituto da parlamentar ele tenha sabedoria para que o próximo tenha a mesma conduta da Deputada. Finalizou dizendo que essa palavra era somente para agradecer a Deputada Roseli Matos pela conduta que teve com esse parlamento. Em seguida o Presidente disse que após a leitura dos Ofícios em pauta, o Secretário fará a leitura da publicação da declaração de vacância. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 013/16-GAB, do Gabinete do Deputado Augusto Aguiar, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2016, pois o mesmo encontra-se em Missão Partidária; Memorando nº 014/2016-GDEJP, do Gabinete do Deputado Jaime Perez, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2016, onde o mesmo encontravasse em Missão Partidária; Memorando nº 015/2016-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Mira Rocha, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 17 de novembro, em virtude de a mesma encontrar-se a serviço do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB no interior do Estado; Memorando nº 032/2016, do Gabinete do Deputado Fabrício Furlan, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária no dia 16 de novembro de 2016, por estar presente em atividades fora deste poder legislativo; Memorando nº 033/2016-GAB, do Gabinete do Deputado Fabrício Furlan, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2016, por estar presente em atividades fora deste Poder Legislativo; Ofício nº 1754/2016-GAB/SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, em resposta ao Ofício nº 0822/2016-SELEG-AL, referente ao Requerimento nº 1011/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB; Memorando nº 195/2016, do Gabinete da Deputada Marília Góes, justificando a ausência, da Deputada, nas Sessões Ordinárias dos dias 22 e 23/11/2016, pois a mesma esteve realizando procedimento de saúde, o qual exige repouso; Memorando nº 351/16-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Furlan, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2016, em virtude de o mesmo encontrar-se em compromisso externo. Após o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Declaração de Vacância de todos os Cargos da Mesa Diretora, para o Biênio 2017-2019, publicada no Diário Oficial número 0358, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de 21 de novembro de 2016. Em seguida o Deputado Paulo Lemos solicitou Questão de Ordem baseado no Artigo 15 combinado com o Artigo 252 do Regimento Interno. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos disse que eram questões como essas, que de repente levara a Deputada Roseli Matos a renunciar sua vaga na Mesa Diretora. Disse que via com preocupação mais uma vez a Assembleia desobedecendo ordem judicial, ao declarar cargo vago sem o devido processo legal e por impedimento já estabelecido, tendo em vista que esse dispositivo do Regimento Interno já fora declarado que era inconstitucional e a Mesa estava repetindo esses fatos, esses erros. Disse que via com preocupação essa desobediência, pois a justiça poderia decretar prisão de parlamentar. Em Questão de Ordem o Deputado Pedro Dalua disse que pela liderança do PSC estava externando sua preocupação, compartilhada com o Deputado Paulo Lemos a respeito dessa declaração de vacância dos cargos da próxima legislatura. Disse que ao seu ver a Mesa Diretora se preparava para convocar uma nova eleição, esta ferozmente guerreada no Tribunal de Justiça e já com decisão judicial. Declarou que essa era a quarta vez que a Mesa tentava convocar a eleição que estava barrada pela justiça. Disse que entendia a boa vontade do Presidente e sabia do seu empenho em desenvolver seu trabalho dentro da legalidade e que com esse ato, o Presidente poderia estar colocando em risco o que já fora construído até o momento. Em seguida o Presidente solicitou à Deputada Luciana Gurgel que fizesse a leitura das Convocações para as Sessões Extraordinárias para eleição dos cargos da Mesa Diretora tendo em vista a existência de vacância dos referidos cargos. Logo após, a Deputada Luciana Gurgel realizou a leitura das Convocações para a 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Sessão Extraordinária, que se realizaria no dia 23 de novembro de 2016, a partir das 8:30h, no Plenário da Assembleia Legislativa, quais teriam como objetivo a Eleição para os cargos de: Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Terceiro Secretário e Quarto Secretário da Mesa Diretora, para o Biênio 2017-2019, 3ª e 4ª Sessão Legislativa da VII Legislatura. Em Questão de Ordem o Deputado Kaká Barbosa disse que estranhou a declaração de vacância para o cargo de Presidente, pois estava judicializada, onde houve uma decisão no Pleno do Tribunal de Justiça. Informou que iria judicializar mais uma vez, pois considerava um desrespeito à decisão do pleno do Tribunal de Justiça onde fora determinado que a vaga de Presidente lhe era garantida, pois os membros da Mesa que tinham renunciado eram dos cargos de Primeiro Vice-Presidente ao de Quarto Secretário, e ele não renunciou. Informou que o Deputado Jaci Amanajás estando no cargo de Presidente até mesmo fora multado no valor de R$ 8 mil, por não atender a determinação da justiça. Disse que concordava com o discurso do Deputado Paulo Lemos quando disse que era perigoso continuar insistindo nesse erro. Por sua vez o Deputado Augusto Aguiar disse que todos estavam preocupados, mas era importante explicar para sociedade o que estava ocorrendo. Informou que o pleno da justiça não havia proibido a realização da eleição e sim determinou o Deputado Kaká Barbosa no cargo de Presidente, conforme aconteceu e regimentalmente a renúncia dos seis membros da Mesa Diretora, o tiraria do cargo de Presidente, conforme o Regimento da Casa. Disse que o pleno manteve o Regimento e também o Deputado Kaká Barbosa como Presidente, e esta era a questão judicializada. Disse que estranhava a preocupação dos demais parlamentares, os quais votaram a Resolução nº 173, que anulou a eleição do Deputado Kaká Barbosa. Segundo ele, o pleno disse que essa Resolução não entrava no processo movido pelo Deputado Kaká Barbosa. Declarou que hoje estava sendo marcada a eleição com base na aprovação da Resolução que anulou a eleição do Deputado Kaká Barbosa. Enfatizou que esta Resolução fora aprovada por todos os parlamentares presentes em plenário, inclusive os Deputados Paulo Lemos e Pedro Dalua. Disse que estava explicando tal fato, para que as pessoas não pensassem que eles estavam passando por cima da justiça ou causando enfrentamento, pelo contrário, disse que o Plenário era soberano em suas decisões. Afirmou que se o parlamento não pudesse realizar sua eleição, ou seja, escolher os seus próprios membros da Mesa não seria mais um Poder e ficariam a mercê de qualquer decisão. Falou que se a justiça determinar que não pudesse fazer a eleição, então eles iriam respeitar a decisão. Afirmou que até o momento não existia nenhuma decisão da justiça proibindo a realização da eleição. Falou novamente que a convocação para eleição estava sendo baseada na aprovação da Resolução e pela declaração de renúncia dos demais cargos. O Deputado Pedro Dalua disse que gostaria de justificar sua participação na aprovação da Resolução. Falou que no dia da votação fora explicado que o gesto da Casa era político, portanto, naquele momento, não concordava com a atual gestão do Presidente Kaká Barbosa e fora promovido o afastamento do Presidente e a anulação da eleição da Mesa para o próximo biênio. Informou que a decisão da justiça aconteceu depois dessa votação. Disse que não existia pressa em fazer uma eleição agora, pois o Presidente atual estava concluindo o mandato. Falou que estava garantido ao Deputado Kaká Barbosa, que fora o único que não havia renunciado, e era a justiça que estava determinando isso, portanto era para se cumprir. Disse que teriam que dar posse ao Deputado Kaká Barbosa e ele sim deveria declarar a vacância dos cargos, e que se a maioria não o quiser como Presidente, teriam que se organizar para ganhar na Casa e na justiça. Declarou que a decisão que estava tomada pela justiça era essa. Disse que não seria contra a decisão da justiça sob pena de cometer um crime de desobediência. Disse que todos tinham concordado de não mais se fazer eleição antecipada e para surpresa de todos, hoje estavam fazendo convocação para tal e ainda para o cargo de presidente. Falou que estava sendo obrigado a concordar com o deputado Kaká Barbosa que entraria com um mandado de segurança e pararia a eleição, e que esse plenário mais uma vez seria desmoralizado. O Deputado Paulo Lemos disse que gostaria de esclarecer que não assinou a convocação, mas estava em plenário e votou, mas teria sido antes da decisão judicial que garantiu o Presidente Kaká Barbosa à frente da Mesa Diretora. Falou que se seria feito a eleição, deveriam baixar um edital que abriria prazo para inscrição. Disse que parecia que na Casa as cartas já eram marcadas e que a justiça pudesse pegar também a pessoa por trás de tudo isso, que andava com envelope debaixo do braço atrás de assinatura de deputado e pressionando parlamentar para que assine sob ameaça de perder espaço dentro da Assembleia. Declarou que isso tinha que acabar, não tinham mais tempo para isso. Falou que a reforma administrativa na Casa já havia iniciado, mas sabia que a maioria era contra, porém precisava ser aprovada. Disse que não aguentava mais essas práticas e precisavam passar a limpo esta Casa. O Deputado Jaci Amanajás disse que tinham que verificar alguns pontos. Disse que realizar eleição antecipada era regimental, portanto não era ilegal. Segundo ele, a decisão judicial não tinha nada haver com a Resolução, pois a aprovação da Resolução fora no dia 25 de outubro e a decisão no dia 11 de novembro, portanto o Deputado Kaká Barbosa teria que entrar com um novo processo para justiça poder julgar o mérito referente a resolução. Disse que ontem, teve o cuidado de reunir com os juristas da Assembleia e por mais de uma hora de reunião fora lhe explicado que uma coisa não tinha nada haver com a outra, e que se a justiça permanecer com a decisão de que o Deputado Kaká Barbosa é o Presidente da Mesa Diretora, fariam a eleição para os demais cargos. O Deputado Jaime Perez parabenizou o Presidente Jaci Amanajás pela postura e palavras. Disse que estavam vendo pessoas tentando jogar para a plateia, denegrir a Mesa e alguns parlamentares, ao seu ver, sem necessidade. Falou que essas pessoas, que estavam gritando seus discursos, já haviam assinado documento e votado. Segundo o seu entendimento, o Deputado Kaká Barbosa havia ganhado a vacância e o Tribunal não se manifestara com relação a Resolução nº 173, aprovada por essa Casa de Leis, pela Comissão de Justiça da Casa. Disse que acreditava não estar sendo contrário a decisão da justiça. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde a Deputada Edna Auzier fez saudação a todos, compartilhou as razões da decisão de renúncia da Mesa Diretora e falou do desempenho que teve nesta Casa e citou que todos devem acompanhar as ações dos Parlamentares tanto nas Sessões desta Casa, quanto nas atividades diretamente à sociedade, pois existem os que de fato trabalham para o povo e lamentou que ainda não conseguiu ver a gestão compartilhada e disse que esta sempre a disposição para apoiar os benefícios para os servidores desta Casa. E em seguida fez leitura do Termo de Renúncia da Mesa Diretora em que ocupava o cargo de 2ª Secretária na 2ª Sessão Legislativa da VII Legislatura, após leitura do Termo, a Deputada desejou bom êxito pra aos próximos que ocuparem este cargo, e falou que tentou realizar uma gestão compartilhada, e explicou de forma sucinta o que é uma gestão compartilhada, que visa compartir todas as decisões entre os componentes da Mesa Diretora, e disse que todos os Presidentes que já passaram e os que passarão, deverá atentar que os valores que são administrados, pois estes são públicos e não dos Parlamentares e afirmou que os Parlamentares estão em missão em prol dos interesses da sociedade e ainda afirmou que ao sair da Mesa não significa que vai parar de trabalhar e sim continuará suas atividades, como atuando em Ação Social, nas Comissões e independente onde esteja sentada cumprirá com suas funções de Parlamentar. E ainda afirmou que não faz parte das ações que causam instabilidade diária no funcionamento dos trabalhos desta Casa, tais como: exonerações irregulares, atrasos de pagamentos dos servidores, falta de valorização aos servidores, falta de reparos no Prédio e falta de melhoria dos equipamentos utilizados pelos servidores. E lamentou a falta de capacidade de administrativa do atual Presidente e finalizou desejando sucesso para os próximos componentes da Mesa Diretora. Deputado Pastor Oliveira mencionou os servidores que estavam nas galerias da Casa buscando seus direitos. Disse que na bíblia havia uma passagem que dizia que uma casa dividida não conseguia permanecer de pé, não conseguia ter êxito, não alcançava seus objetivos e que esta Casa tinha o objetivo de alcançar os interesses da sociedade. Falou que quando havia divisão, consequentemente havia atrito, discórdia, confusão, não se lograva êxito e tudo dava errado. Destacou da imagem negativa que esta Casa tinha perante a sociedade diante de tantas atrocidades ocorridas. Lembrou que quando foi para a mesa não foi porque quis; assim como na Câmara de Vereadores participou de todas as mesas, mas nunca pediu e nem brigou pelo cargo. Comentou que foi convidado pelo então Presidente Moisés para secretariar a Mesa e seu único pedido fora compartilhar tudo, pois de acordo com ele todas as questões buscava orientação da forma mais correta para sua consciência estar tranquila. Disse que votou pelo afastamento definitivo do Deputado Moisés Souza, a posteriori o Deputado e então Presidente Kaká Barbosa pediu sua permanência na Secretaria da Mesa, mesmo alguns pedindo a sua saída do cargo e assim sendo mostrou sua confiança e responsabilidade. Destacou que votou pela retirada do Deputado Kaká Barbosa do cargo de Presidente. Concedeu aparte para o Deputado Kaká Barbosa que disse que renunciou juntamente com todos os demais membros da mesa. Retomando a palavra o Deputado Pastor Oliveira relatou que o Deputado Kaká Barbosa não o tirou do seu lado. Disse que o mesmo aconteceu quando o Deputado Jaci Amanajás tomou posse no cargo de Presidente, que mais uma vez pediram pela saída do cargo da secretaria, e que o presidente o manteve. Falou que era apenas um secretário, que fazia seu papel. Apresentou no Soberano a decisão sobre sua renúncia, lembrou que nunca pediu, nem vai pedir para estar na Mesa Diretora desta Casa e concluiu citando um pensamento de Jorge Washington: “Troque suas folhas, mas não perca suas raízes. Mude suas opiniões, mas não perca seus princípios”. Deputada Roseli Matos ): iniciou dando saudação a todos, falou que não pretende participar da Mesa Diretora dos próximos dois anos vindouros, e falou que não esta disputando poder e nem ficará sem trabalhar por não fazer parte da Mesa Diretora. E sim cumprirá com suas funções, pois os 5.488 votos a elegerão para ser Deputada e servir ao povo amapaense. E agradeceu ao Governador Waldez Goés, que o mesmo há chamou juntamente com Conselho da Secretaria Estadual de Cultura - SECULT e os diversos Seguimentos Culturais e encaminhou a aprovação da Proposta, de autoria da Deputada, que cria o Sistema Cultura no Estado do Amapá, que visa possibilitar o fortalecimento de todos os Segmentos Culturais, é uma gestão mais compartilhada dentro do setor cultural. E agradeceu a todos os que fizeram parte na construção da Proposta, tanto os Presidentes da Casa e os Deputados, quanto ao Conselho de Cultura que escolheu a Deputada para ser autora da Proposta nesta Casa e também ao seu Gabinete, pois foram seis anos e 16 Conferências Municipais de Cultura que após estas iniciativas nasceu a primeira proposta de criação do Sistema Cultura do Estado. A Deputada fez referências à Dra. Cristiane, que é Técnica do seu Gabinete, ao senhor Raimundo Borges que na ocasião era da SECULT e por sua amiga Clotilde que muito contribuiu e a todos os Segmentos Culturais. E falou ainda que na Proposta existe um Fundo de 40% de Recurso para aplicar nos projetos e atividades que serão desenvolvidas no Sistema Cultural dentro do Estado. E falou que sentiu orgulho de ter dado sua contribuição, que os segmentos culturais foram corajosos em permanecerem lutando por esta conquista, e pediu apreciação urgente dos Parlamentares. E conclamou que a Deputada Edna Auzier seja a Relatora da Comissão de Justiça e Redação, pois considera muito o trabalho desta parlamentar com muito respeitoso. E disse que estará no próximo sábado juntamente com seu gabinete para a realização de mais uma ação social que Assembleia Legislativa estará realizando na Escola Estadual Nilton Balieiro Machado, localizada no bairro Marabaixo III e que também estará no Arquipélago do Bailique na Sessão itinerante e afirmou que estará em todas as ações realizadas por esta Casa de forma coletiva e em prol à Comunidade. E falou do respeito e da credibilidade que cada Parlamentar tem e suas diferentes características, mas que juntos trabalham em harmonia para fazer o que é o certo. Em aparte o Deputado Pedro Dalua, parabenizou a Deputada pela atitude e aos demais Deputados que também renunciaram a Mesa. E falou das exonerações que estão ocorrendo e que muitos dos assessores que mais trabalham estão nos gabinetes dos Deputados que deixaram a Mesa, e que também são estes que fazem os trabalhos acontecerem. Criticou os modos operantes que vem sendo feito nesta Casa, dos comissionados que recebem e devolvem seus salários e afirmou que seu gabinete e seus assessores não realizam tal pratica, relatou que não aceita mais práticas irregulares pelos presidentes, como foi na época do Presidente Deputado Moises Souza em que na época os Deputados que não aceitavam as práticas, eram a minoria na época e conseguiram afastá-lo da Mesa. E falou das 10 medidas de moralização que será apresentada para população e certamente estarão aprovando tal iniciativa. E disse que gestão compartilhar, não é para partilhar cargos entre os Deputados e sim compartilhar conhecimentos e decisões. Falou que os encargos, os impostos são importantes, que eles existem por causa dos trabalhadores e, o mais importantes, são os colaboradores. E informou que o Governo realiza três repasses para Assembleia e os trabalhadores ficam em dificuldades e atrasos para receberem seus salários, denunciou que a atual gestão administrativa consegue assinar chegues após o horário de expediente normal e não conseguem pagar os salários dos servidores em dia. E ainda falou que por esta pratica, foi que levou ao Ministério Publico ter deflagrada a “Operação Rescisória”. Falou da lista de exoneração de comissionados dos gabinetes por troca de voto para eleição antecipada, e exigiu um prazo para efetuar o pagamento dos Gabinetes, Presidência, efetivos e Deputados, até o dia 25 deste mês. E encerrou declarando que a justiça de Deus e dos homens intervenha neste plenário e se solidarizou com a Deputada afirmando que a ela ganhou um irmão, e que ela não está só, e sim estão juntos e misturados. Retomando a palavra a Deputada pediu apoio de todos os Deputados que aprovem a proposta para criação do Sistema Estadual de Cultura. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Augusto Aguiar parabenizou as Deputadas Roseli Matos e Edna Auzier e o Deputado Pastor Oliveira pela atitude de grandeza pela renúncia. Disse que definia o que queria ou não para o seu mandato, que quando o Deputado Moisés Souza foi retirado do cargo de Presidente, ele tinha convicção do que estava fazendo, não esteve ao lado do Deputado Kaká Barbosa quando este fora Presidente e que não assinou nada. Afirmou que votou contra o Governo, a favor dos professores, que dinheiro nem cargo o faria mudar, mas que respeitava todo mundo. Disse que se tinha denúncia formal que fosse feita com verdade e não com suposições, questionou sobre os cheques feitos na calada da noite e que se algo estivesse errado era para falar de acordo com a legislação. Disse que não era obrigado a assinar nada e que quando quiseram cassar seu mandato até página de livro falsificaram. Deputado Paulo Lemos solidarizou com os três membros da Mesa Diretora que renunciaram seus cargos, que encerrariam no final de janeiro e lamentou o fato ocorrido, e disse que acompanhou por dois anos os trabalhos que os Parlamentares desenvolveram nas suas funções, com responsabilidade, compromisso e eficiência na condução das sessões legislativas. E comentou a preocupação em como ficariam as próximas sessões, e ainda falou que isso não se refere a um golpe de dissolução da Mesa, pois a saída dos Deputados, de dois dos cargos de secretários e um da Vice Presidência, não configura ações para convocarem novas eleições. E falou que se tentarem realizar novas eleições estariam praticando desobediência e ato inconstitucional e ainda falou que se um dos membros que ficaram na Mesa, resolver renunciar, nesta situação, sim terá a dissolução da Mesa toda, sendo que o ocorrido não foi para fomentar um golpe. E esclareceu que a saída dos Deputados foi por motivos de falta de transparência em todos os âmbitos que a atual Gestão vem desenvolvendo. Em seguida o Deputado falou que teve muitos embates na época da gestão do Presidente Deputado Moises Souza quando ao mesmo assunto a falta de transparência. E relatou que ao visitar o portal da transparência do site da Assembleia Legislativa não consegue acompanhar a relação aos recursos e valores que entram e que são gastos, os servidores, cargos comissionados, o Deputado afirma que nada se vê neste portal. Ainda criticou que há 25 anos não se realiza um concurso público, pois existem servidores que estão em processo de aposentadoria e reafirmou que tem que ter gente nova para trabalhar na Casa. E disse que quer transparência nas ações realizadas pela Casa. Falou que deve ser feita reforma administrativa, e disse que foi contratada uma pessoa responsável para construção da proposta e já correu nos corredores que será engavetado, pois terá que ser alterada, criticou esta atitude e afirmou que não se deve brincar de ser Deputado. Falou que participou, mais sempre foi contra em assinar apoiamento, questionou a falta de apoio no Projeto de Emenda Constitucional de sua autoria que acaba com reeleições na Mesa, para não se perpetuar no poder. Disse que não apoiará decisões que estejam contrariando as leis do Tribunal de Justiça e denunciou as injustiças que estão fazendo com os servidores desta casa, e que muitos trabalharam dois meses e no dia que vão receber o salário, descobre que estão exonerados. Finalizou dizendo que brigará no bom sentido, pela legalidade, que vai acionar o Poder Judiciário as medidas legais e cabíveis, e falou que na gestão do presidente Deputado Jaci Amanajás, não foram feitas apreciações dos mais de trezentos vetos arquivados e disse que existe prazo regimental para isso. E citou a problemática situação que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais está passando, pediu perdão pela forma de seu pronunciamento. Deputado Pedro Dalua disse ao Deputado Augusto Aguiar que seria injustiça dele falar que algum dia estivera sozinho neste parlamento, que fez o que pode, junto com seu mandato, para ajudá-lo. Afirmou que o Deputado Augusto Aguiar mesmo não sendo presidente e nem com tarefa específica mandava mais na Assembleia que o presidente, que ele estaria com uma relação de apoiamento para presidente tendo ele como “cabeça de chapa”. Falou que o Deputado Moisés Souza era consultor e conselheiro do Deputado Augusto Aguiar, o mesmo parlamentar que em certa ocasião o mandou aprender a ler o Regimento Interno. Disse que foi o primeiro a assinar documento em relação do Deputado Kaká Barbosa, quando o Deputado Augusto Aguiar pedia espaço na Casa. Afirmou manter sua coerência e que votou contra a reeleição antecipada. Em Questão de Ordem o Deputado Augusto Aguiar disse que quando falou que estava sozinho era em relação ao dia da eleição do Deputado Kaká Barbosa, que encontrou na lei um item no qual poderia questionar. Sobre mandar mais que o Presidente, disse que o chefe maior da Casa escolhia em quem confiar. Destacou que no outro dia da operação existia uma resolução assinada pelo Deputado Pedro Dalua e outros deputados para retirar o Deputado Jaci Amanajás do cargo da presidência e questionou como o presidente iria confiar em pessoas assim. Disse que isso era golpe, que o Deputado Pedro Dalua tomou iniciativa baseada em divulgações na imprensa. O Deputado Jaci Amanajás pediu para manter a ordem no plenário. O Deputado Augusto Aguiar pediu que o Deputado Pedro Dalua se calasse. Deputado Jory Oeiras fez breve saudação a todos e agradeceu pelo tempo que os Parlamentares que renunciaram, desenvolveram suas funções na Mesa e lamentou pela saída dos mesmos, mas não questionou, pois a decisão dos parlamentares foi por motivos pessoais. E falou que após estas decisões de renuncias, seria prudente fazer um edital de convocação para novas eleições para a Mesa que se encontra incompleta, pois pela situação a que esta ocorrendo precisará ser aberta a vacância dos cargos. Comentou que os trabalhos iniciados desde do ano passado estavam sendo bem desenvolvidos e falou que não é bom que na reta final dos trabalhos parlamentares, as atividades sejam prejudicadas, e comentou que estamos às vésperas da ação social que ocorrerá no Marabaixo III, para buscar o comprometimento dos trabalhos deste parlamento junto à sociedade. E falou que as discussões são salutares para o crescimento deste parlamento, e falou que precisa fazer feita a reforma administrativa e também do Regimento Interno. Comentou que se luta pela gestão compartilhada, pela valorização e respeito aos servidores desta casa e acima de tudo pelo respeito uns pelos outros. Lamentou cenas que estão ocorrendo neste Parlamento, e disse que não vai renunciar de seu mandato que deseja o melhor para este parlamento e destinou o seu restante de seu tempo ao Deputado Pedro Dalua. Em aparte o Deputado Pedro Dalua, direcionou a palavra ao Deputado Augusto Aguiar e fez algumas argumentações sobre o que de fato estão lutando e qual a razão da revolução, e questionou a acusação de recolhimento de assinaturas para o afastamento do Deputado e Presidente Jaci Amanajás usando o mesmo modos operantes que foi feita pela maioria dos deputados para o afastamento dos Deputados Kaká Barbosa e Moisés Souza por gestão temerária e ainda relembrou da ação que este parlamento realizou contra o Deputado Moises Souza, que foi o afastamento e depois agimos contra ele e teve também a situação de renuncia do Deputado Kaká Barbosa e foi feito um Projeto de Resolução da Mesa Diretora. E concluiu dizendo que não se devem ter dois pesos e duas medidas, se os parlamentares agiram anteriormente pelo afastamento dos Deputados e garantiu procederem da mesma forma para os que estiverem realizando gestão temerária. E encerrou falando ao Deputado Augusto Aguiar que não terá seu apoio se ele continuar agindo de forma arbitrária. Deputado Jaime Perez pediu que fosse cumprido o Regimento Interno dessa Casa, para cumprir os cinco minutos das Comunicações Inadiáveis para cada Deputado inscrito. Disse que nenhum deputado poderia trazer assessor e/ou funcionário da Casa para vir nas galerias e vaiar parlamentar. Contestou de forma cordial o Deputado Pedro Dalua quando este diz que apenas os cargos de 5 deputados trabalhavam nesta Casa, que era absurdo, era preciso provar, ter respeito com os colegas e que estava cometendo decoro. Falou que os deputados estavam hoje para aprovar benefícios ao servidor da Casa. Sobre o discurso do Deputado Paulo Lemos referente a “pena” que sentia da nova Mesa, o parlamentar disse que todos tinham capacidade de exercer cargo na Mesa e em outro lugar desta Casa. Concedeu aparte para o Deputado Augusto Aguiar que informou que quando fora feito o requerimento para retirar o Deputado Moisés do cargo de Presidente era por conta da retirada do duodécimo. Deputado Jaci Amanajás Criticou a forma como os demais Deputados estavam se portando nesta sessão. E questionou o que falaram dele e disse que antes não houve gestão compartilhada no inicio da historia da Assembleia Legislativa, e comparou com uma quase ditadura. E deu exemplo atual que todos os cargos da Assembleia estavam sendo todos compartilhados entre os Deputados. Citou o exemplo da Escola do Legislativo e a Assembleia Cidadã estão a frente as Deputadas Roseli Matos, Edna Auzier, Cristina Almeida e Luciana Gurgel e falou que isto se trata de uma forma de compartilhamento. Falou das obras da Assembleia que ainda não sairão, afirmou que compartilhou com os Deputados Maxx da AABB, Fabrício Furlan. E citou que está compartilhando as atribuições, como a administração com os Deputados Charles Marques e Augusto Aguiar, falou quando ele indica alguém para estar em chefia maior, esta compartilhando responsabilidades. Falou dos erros que ocorrem em todo o processo em uma administração compartilhada, e que isso faz parte, pois como ele saberá que o Deputado fará o certo ou não e que isso ocorre no Governo do estado em todo lugar. E falou que se devem corrigir os erros, e que está tratando do assunto. Falou que foi em Brasília tratar da concessão que querem tomar a acessibilidade sobre a Radio e TV e que levou para está viagem as Deputadas Cristina Almeida, Roseli Matos, pois desta forma demonstra estar compartilhando as ações que precisam ser feita. E falou que a Segurança ficou na responsabilidade do deputado Junior Favacho e também o deputado Ericlaudio. E esclarecer algumas situações como os repasses do Governo, que tinha atrasado o mês de outubro o valor de nove milhões reais e não deu para realizarem os pagamentos de todos os servidores, mas efetuou os pagamentos dos Deputados, efetivos e verbas indenizatórias e falou que não deu para pagar os comissionados por serem a maioria na folha de pagamento. Finalizou falando da reforma administrativa que a proposta esta sendo passada para os Deputados, falou que foi formada uma Comissão que esta tratando desta reforma e que aguarda a opinião dos Deputados, e que o regimento Interno esta sendo reformulado e encerrou falando que tem mais de 20 anos na gestão publica e não se recorda se mudou este tipo de gestão compartilhamento neste parlamento. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza (justificada) e as Deputadas: Cristina Almeida (justificada), Marilia Góes e Mira Rocha. Em Questão de Ordem o Deputado Jaime Perez solicitou que fosse dada prioridade na votação do Projeto de lei nº 0184/16-AL. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0184/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que institui o auxílio Alimentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0444/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela Aprovação do Projeto com Emenda Substitutivo. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes e Mira Rocha; Projeto de Lei Ordinária nº 0009/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Escola Melhor (PROEM) - O Dinheiro Direto Para Quem Cuida da Educação no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Lidos o Parecer nº 0364/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, e o Parecer nº 0014/16-CEC-AL, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, cujo Relator foi o Deputado Ericlaudio Alencar, os quais opinaram pela Aprovação do Projeto. Após discussão os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Projeto de Lei Ordinária nº 0010/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.700, de 17 de julho de 2012 que criou o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0287/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, o qual opinou pela aprovação do projeto com Emenda. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Projeto de Lei Ordinária nº 0162/15-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a isenção da Cobrança do ICMS, nas Contas de Água, Luz, Telefone e Gás às Igrejas e Templos de Qualquer Culto ou Denominação e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0357/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Projeto de Lei Ordinária nº 0172/15-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que estabelece que sejam disponibilizados exemplares da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0334/16-CJR–AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Projeto de Lei Ordinária nº 0173/16-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que fica denominado Escola Estadual Professor Sérgio Márcio Souza Almeida, a Escola Localizada no Conjunto Habitacional Macapaba no Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0356/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Projeto de Lei Ordinária nº 0174/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que institui no âmbito do Estado do Amapá a Semana Estadual de Atendimento ao Servidor Penitenciário. Lido o Parecer nº 0238/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Projeto de Lei Ordinária nº 0175/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que institui o Dia do Educador Penitenciário no âmbito do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0237/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Projeto de Lei Ordinária nº 0183/15-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que sejam instalados filtros em todos os equipamentos de informática instalados nas escolas públicas do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0338/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Projeto de Lei Ordinária nº 0194/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que cria e institui o "Disque-Idoso" no Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0239/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto com Emenda. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Projeto de Resolução nº 0020/15-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que institui anualmente no mês de setembro Sessão Especial para Homenagear Profissionais de Radiodifusão e Televisão do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0407/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Dr. Furlan, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Moção nº 0107/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, moção de aplauso ao Dr. Alexandre Lorinho, médico voluntário no mutirão de cirurgias gratuitas em 18 crianças e adolescentes portadores de fissura de lábio e palato idealizado pela Fundação Global Smile. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Moção nº 0108/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, Moção de Aplausos, organização Não Governamental - ONG Internacional Global Smile Foundation (GSF), pelo o mutirão de cirurgias gratuitas em 18 crianças a adolescente portadoras de fissura de lábio e palato. Contemplando a Capital do Estado como a primeira capital do Brasil a ser contemplada pelo projeto. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Moção nº 0115/16-AL, de autoria das Deputadas: Marília Góes, Roseli Matos, Edna Auzier, Mira Rocha, Luciana Gurgel, Maria Góes, Aparecida Salomão, Cristina Almeida, Raimunda Beirão e Telma Gurgel, Moção de Aplausos homenageando as Marchas de Combate à Violência Contra as Mulheres realizadas em todos os municípios do nosso Estado. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Moção nº 0116/16-AL, de autoria das Deputadas: Marília Góes, Roseli Matos, Edna Auzier, Mira Rocha, Luciana Gurgel, Maria Góes, Aparecida Salomão, Cristina Almeida, Raimunda Beirão e Tema Gurgel, Moção de Aplausos, homenageando a Senhora Fátima Diniz, que deu nome a Casa Abrigo Fátima Diniz- CAFD, vinculada à Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social - SIMS. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão. Em seguida as matérias foram deliberadas em Blocos. No Primeiro Bloco: Requerimento nº 1584/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, os serviços de iluminação pública na Rua dos Mamões, no Bairro Loteamento Açaí, em toda sua extensão; Requerimento nº 1585/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, os serviços de iluminação pública na Avenida das Oliveiras, no Bairro Loteamento Açaí, em toda sua extensão; Requerimento nº 1586/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, os serviços de iluminação pública na Rua das Oliveiras, no Bairro Loteamento Açaí, em toda sua extensão; Requerimento nº 1587/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, os serviços de iluminação pública na Rua das Rupanas, no Bairro Loteamento Açaí, em toda sua extensão; Requerimento nº 1588/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, os serviços de iluminação pública na Rua dos Mucajas, no Bairro Loteamento Açaí, em toda sua extensão; Requerimento nº 1589/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, os serviços de iluminação pública na Rua dos Taperebás, no Bairro Loteamento Açaí, em toda sua extensão; Requerimento nº 1590/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria Estadual de Educação - SEED, a regularização imediata da merenda escolar nas Escolas da rede de ensino público no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 1591/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria Estadual de Mobilização Social - SIMS, a regularização imediata dos serviços de auxilio funeral, concedidos por essa secretaria à pessoas que comprovadamente necessitem; Requerimento nº 1592/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, que realize a recuperação e reforma do sistema de esgoto, na Feira do Bairro Novo Horizonte próximo ao CIOSP; Requerimento nº 1593/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, que realize a recuperação e reforma do sistema de esgoto da Av. Dom José Maritano com Agenor Pinto, no Bairro Zerão. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Segundo Bloco: Requerimento nº 1594/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, que realize a construção do sistema de esgoto na esquina da Av. Michelangelo com Classicismo, no Bairro Renascer I; Requerimento nº 1595/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, que providencie melhorias no fornecimento de água na Comunidade do Carmo do Macacoari, no Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 1596/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Secretário da SEINF, que realize reforma e ampliação da Biblioteca Pública da Comunidade do Carmo do Macacoari, no Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 1597/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, providencie merenda escolar nos Colégios Padre Ângelo Birigui, Araçari Correa Alves, Mario David Andreazza, Maria Ivone de Menezes e Deuzuite Cavalcante, no Bairro Perpétuo Socorro, da Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 1598/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, providencie em caráter de urgência a manutenção da rede de água das Escolas Araçari Correa Alves, José de Alencar, no Bairro Perpétuo Socorro, na Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 1599/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, para tomar providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública na Rua Maria Nair da Silva Santos, entre as Avenidas Joaquina Amaral e Francisco Alves Corrêa, no Bairro Novo Horizonte em Macapá; Requerimento nº 1600/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, para tomar providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública na Rua Fernando Alves Corrêa, entre as Avenidas Glicério Marques Figueiredo e Antonio Vidal Madureira, no Bairro Novo Horizonte em Macapá; Requerimento nº 1601/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, para tomar providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública na Avenida Glicério Marques Figueiredo, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1602/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, para tomar providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública na Avenida Francisco Alves Corrêa, entre as Ruas Maria Nair da Silva Santos e Fernando Alves Corrêa, no Bairro Novo Horizonte em Macapá; Requerimento nº 1603/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, para tomar providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação pública na Avenida Antônio Vidal Madureira, entre as Ruas Cícero Marques de Souza e Antônio Flexa da Costa, no Bairro Novo Horizonte em Macapá; Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Terceiro Bloco: Requerimento nº 1604/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretária da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, providências para a aquisição de 1 (uma) ambulância para a Localidade Fazenda Modelo, no Distrito de Aporema; Requerimento nº 1605/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, que intensifique o policiamento no perímetro que compreende as Ruas Alceu Paulo Ramos esquina com a Avenida José Loureiro de Sena, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1606/16-AL, de autoria do Deputado Max da AAABB, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá, que seja feita a revitalização da iluminação do Ramal do Goiabal (Comunidade Lagoa dos Índios); Requerimento nº 1607/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá, que seja feita a instalação dos refletores do Campo de Futebol da Comunidade Lagoa dos Índios localizado no Ramal do Goiabal; Requerimento nº 1608/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá, que seja feita a reposição das luminárias do Conjunto Macapaba; Requerimento nº 1609/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, reforma da passarela da Avenida José Moacir Banhos, na 11ª dos Congós; Requerimento nº 1610/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à Secretaria Estadual de Educação - SEED, estude a viabilidade da ampliação do sistema elétrico e a climatização das salas de aula da Escola Estadual São Sebastião da Boa Vista, no Distrito do Pacuí; Requerimento nº 1611/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, qu requer à Secretaria de Transporte do Estado - SETRAP, que proceda a conclusão da Obra do Porto de Embarque de Minérios localizado no Município de Santana; Requerimento nº 1612/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à Secretaria de Transporte do Estado - SETRAP, que proceda a terraplanagem no trecho que compreende o Ramal do Totoia, nas Linhas 1, 2, 3, localizado no Distrito do Anauerapucu, no Município de Santana; Requerimento nº 1613/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à Secretaria de Transporte do Estado - SETRAP, que proceda a terraplanagem dos Ramais do Porto do Céu, localizado, no Distrito do Coração. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Quarto Bloco: Requerimento nº 1614/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a construção de uma Praça Esportiva Multe Uso, no Município de Amapá; Requerimento nº 1615/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a revitalização da rede de iluminação pública na Rua 01, em toda a sua extensão, localizada no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1616/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a revitalização da rede de iluminação pública na Avenida Açaí, em toda a sua extensão, localizada no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1617/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a revitalização da rede de iluminação pública na Rua do Mamoeiro, em toda a sua extensão, localizada no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1618/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a revitalização da rede de iluminação pública na Avenida do Jambeiro, em toda a sua extensão, localizada no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1619/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a revitalização da rede de iluminação pública na Avenida do Pinhal, em toda a sua extensão, localizada no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1620/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, visita, com data previamente agendada nas instalações desta instituição pública, com intuito de esclarecer e buscar alternativas para os seguintes questionamentos levantados pelos usuários, abaixo relacionados; Requerimento nº 1621/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, que viabilize mutirão de cirurgias ortopédicas no Hospital de Clinicas Alberto Lima e Hospital de Especialidades – HE; Requerimento nº 1622/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, que providencie o reabastecimento de medicamentos do Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 1623/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, que viabilize campanha de conscientização e combate ao Aedes Aegypti, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1624/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer ao Comando da Polícia Militar, que intensifique o patrulhamento na Avenida Francisco Alves Corrêa, localizada no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1625/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer ao Comando da Polícia Militar, que intensifique o patrulhamento nas proximidades da Escola Estadual Castelo Branco; Requerimento nº 1626/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Mobilização e Inclusão Social - SIMS, informações sobre o serviço de auxílio funerário atualmente suspenso por esta Secretaria; Requerimento nº 1627/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, a construção de um Posto Policial na Comunidade de Vila Vitória, localizada no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1628/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, o aumento no números de rondas policiais na Comunidade de Vila Vitória, localizada no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1629/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, aquisição de uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil do Município de Calçoene; Requerimento nº 1630/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, aquisição de uma viatura para a Delegacia de Polícia Civil do Distrito de Lourenço, localizada no Município de Calçoene; Requerimento nº 1709/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que requer que seja celebrado convênio com o Tribunal de Justiça do Amapá no exercício de 2017 para a realização do projeto Casamento Comunitário e ainda anuência dos senhores deputados para que a senhora Presidente do TJAP, Desembargadora Sueli Pini, possa usar o plenário desta casa, a fim de explanar sobre a relevância deste projeto, que possibilitou a oficialização de milhares de uniões, desde seu surgimento. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Requerimento nº 1746/16-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que seja providenciada com a maior brevidade possível, a instalação de um Posto de Atendimento da Companhia no Distrito do Bailique. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Requerimento nº 1760/16-AL, de autoria das Deputadas Edna Auzier e Roseli Matos, que requer a realização de uma ação social denominada "Assembleia Legislativa Cidadã", a ser realizada no dia 26 de novembro na Escola Estadual Nilton Balieiro, no Bairro Marabaixo III. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Junior Favacho, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Cristina Almeida, Marilia Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às doze horas e quarenta e quatro minutos, do dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezesseis.
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______________________ aparecida salomão psd
______________________ edna auzier PSD
______________________ jaime perez prb
______________________ KAKÁ BARBOSA PT do B
______________________ MARIA GÓES PDT
______________________ PASTOR OLIVEIRA PRB
______________________ PEDRO DALUA PSC
______________________ ROSELI MATOS PP
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______________________ augusto aguiar pmdb
______________________ jaci amanajás Presidente – pv
______________________ JORY OEIRAS PRB
______________________ LUCIANA GURGEL 1ª Secretária – PMB
______________________ MAX DA AABB SD
______________________ PAULO LEMOS PSOL
______________________ RAIMUNDA BEIRÃO PMB
______________________ Telma gurgel PRB |
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