Ata da 75ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezesseis de novembro de dois mil e dezesseis.

                               Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas e seis minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Jaci Amanajás, vice-presidência da Deputada Roseli Matos e Secretaria do Deputado Pastor Oliveira e da Deputada Edna Auzier, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Septuagésima Quinta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando ao Secretário que realizasse a leitura da Ata da 70ª Sessão Ordinária. Em Questão de Ordem a Deputada Roseli Matos pediu para que fosse suprimida a leitura da ata da sessão anterior. Em seguida o Presidente submeteu a solicitação ao plenário, a qual foi aprovada pelos deputados presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 70ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0063/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0008/2016-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão que dispõe sobre a gratificação especial de interiorização para servidores públicos que atuam em Municípios do Interior do Estado do Amapá, e dá outras providências; Mensagem nº 0064/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0009/2016-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha que institui o Programa Jovem Universitário, Educação com Trabalho e dá outras providências; Mensagem nº 0065/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0089/2016-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que altera o art. 230 da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais; Mensagem nº 0068/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0082/2016-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier que dispõe sobre a doação de produtos e subprodutos florestais apreendidos pelo órgão ambiental responsável e dá outras providências; Mensagem nº 0073/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente Projeto de Lei Ordinária nº 0005/16-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Reprodutivo e a Saúde da Mulher, e fixa outras providências; Mensagem nº 0074/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0023/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todo veículo que realiza transporte escolar a trafegar com um monitor para auxiliar o motorista nas operações de embarque e desembarque dos alunos passageiros; Mensagem nº 0075/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei Ordinária nº 0020/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que estabelece isenção do pagamento das despesas com realização de funeral de pessoas, cujo óbito ocorra no Estado do Amapá, que tiverem doado órgãos ou tecidos corporais - Por ato próprio através de responsáveis ou familiares - para fins de Transplantes Médicos; Mensagem nº 0078/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei Ordinária nº 011/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Pesquisa Científica nas instituições educacionais do Estado do Amapá; Mensagem nº 0089/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei Nº 0069/2016-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que institui no Estado do Amapá o Programa Jovem Consciente, que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania; Mensagem nº 0091/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei Nº 0287/2015-AL,de autoria do Deputado Júnior Favacho, que autoriza a criação da Gratificação de Desempenho Institucional-GDI, ao servidor que se encontrar lotado em órgão ou entidade estadual que desenvolva atividades voltadas para a área de saúde pública; Projeto de Lei Ordinária nº 0019/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2017; Projeto de Lei Ordinária nº 0281/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de seguro contra rompimento ou vazamento de barragens no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0282/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre o dever do condenado indenizar os valores referentes aos custos com a sua manutenção quando do cumprimento de pena, em regime fechado ou semiaberto, nos estabelecimentos prisionais do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0047/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede o Título de "Mérito Legislativo Ambiental" às acadêmicas Allana Trajano Feijão, Anita Maria das Graças Almeida e ao Professor Orientador Alaan Ubaiara Brito, e dá outras providências; Moção nº 0109/16-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, moção de aplausos ao fotógrafo Floriano Lima; Moção nº 0110/16-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, moção de aplausos ao Projeto Jovem, chamado de "Impactar", no Município de Santana; Requerimento nº 1696/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer à Secretaria de Mobilização e Inclusão Social do Amapá - SIMS, estudo para viabilização do Comitê Fiscalizador da especulação imobiliária nos Conjuntos Habitacionais de responsabilidade do Governo do Estado do Amapá; Requerimento nº 1697/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, que a mesma disponibilize viaturas para reforçar o policiamento nas Feiras do Produtor Rural e em seu entorno, no período em que perdurar as atividades nas mesmas; Requerimento nº 1698/16-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Saúde do Estado - SESA, esclarecimentos sobre a falta de material para procedimentos odontológicos no Centro Odontológico Especializados - CEO; Requerimento nº 1699/16-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à SESA, a reposição do medicamento “Ifosfamida” na Unidade de Oncologia do Estado (UNACON), que funciona no Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL); Requerimento nº 1700/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à Secretária da SESA, a reativação dos serviços prestados pela ambulância na comunidade do Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 1701/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à SESA, informações quanto a falta de médicos especialistas no Hospital de Santana; Requerimento nº 1702/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Diretor do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão – SIAC, informações quanto a emissão de Carteiras de Identidades no Super Fácil de Santana; Requerimento nº 1703/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria do Estado de Educação - SEED, a conclusão da reforma da Escola Estadual Barão do Rio Branco; Requerimento nº 1705/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que faça a retomada das obras de extensão da rede de água nos bairros Samaúma, Malvinas e Centro, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1706/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Transporte - SETRAP, providências referente a 3.5 km de asfalto na Rua da Usina, no Bairro das Malvinas, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1707/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, estudos de viabilidade de uma linha de ônibus via Estrada do Delta e Centro de Santana, Município de Santana; Requerimento nº 1708/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que requer que seja realizada Sessão Solene no dia 17 de novembro, quinta-feira, em homenagem aos 75 anos de instituição do Dia Internacional dos Estudantes e aos 20 anos de implantação do Programa de Complementação Educacional do Tribunal de Justiça do Amapá; Requerimento nº 1709/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que requer que seja celebrado convênio com o Tribunal de Justiça do Amapá no exercício de 2017 para a realização do projeto Casamento Comunitário e ainda anuência dos senhores deputados para que a senhora Presidente do TJAP, Desembargadora Sueli Pini, possa usar o plenário desta casa, a fim de explanar sobre a relevância deste projeto, que possibilitou a oficialização de milhares de uniões, desde seu surgimento; Requerimento nº 1713/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Presidente desta Casa de Leis, a realização de uma Sessão Solene, que tem como objetivo tratar sobre abertura dos 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, que será no dia 21 de Novembro de 2016; Indicação nº 1400/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, que realize o serviço de limpeza e capina na Rua 03, no Bairro Marabaixo em toda sua extensão; Indicação nº 1401/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, que realize o serviço de limpeza e capina na Rua 08, no Bairro Marabaixo em toda sua extensão; Indicação nº 1402/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da Secretaria Municipal de Saúde, que sejam disponibilizados na UBS da Fazendinha mais profissionais especialistas como dermatologistas, ginecologistas, pediatras e odontologia; Indicação nº 1403/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da Secretaria Municipal de Obras, a conclusão da obra da UBS da Fazendinha; Indicação nº 1404/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário da SEMUR, a capina e retirada de entulhos no entorno da FCRIA (antiga delegacia de menor); Indicação nº 1405/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, a capina e retirada de entulhos no entorno da UBS das Pedrinhas; Indicação nº 1406/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, que realize a coleta de lixo no Mini Pólo da Fazendinha, Município de Macapá; Indicação nº 1407/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da Secretaria de Saúde, que forneça explicações referentes à falta da Vacina Antirrábica, e a previsão de chegada da referida vacina nos postos do Município de Santana; Indicação nº 1408/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Serra do Navio através da Secretaria de Obras, que forneça explicações referentes às paralisações e a previsão do reinício da UBS, Aterro Sanitário, Matadouro Municipal, Campo de Futebol e da Escola do Cachaço. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes documentos: Ofício nº 0006/16-SECT, da Secretaria das Comissões Técnicas, em atenção ao Ofício nº 0001/2016-MD, encaminha para apreciação e deliberação quanto a admissibilidade do PL nº 0001/16-IP; Ofício nº 01/2016-GDBL, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, remete moção de apelo ao Presidente da República, Michel Temer; ao Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; ao Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha; e a todas as Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas para intercederem junto às suas respectivas bancadas de Deputados e Senadores no Congresso Nacional em favor da regulamentação da Profissão de Cerimonialista no País; Ofício nº 1467/2016-PRESI/CAESA, da Companhia de Água e Esgoto do Amapá, em resposta ao Ofício nº 0936/16-SELEG-AL, em referência ao Requerimento nº 1177/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 1468/16-PRESI/CAESA, da Companhia de Água e Esgoto do Amapá, em resposta ao Ofício 01021/16-SELEG-AL, em referência ao Requerimento nº 1282 e 1283/2016-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 1604/2016-GCG/PMAP, da Polícia Militar do Amapá, em resposta aos Ofícios nºs 1042 e 1059/2016-SELEG-AL; Ofício nº 1641/2016-GAB/SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINF, em resposta ao Ofício nº 0175/16-SELEG-AL, referente ao Requerimento nº 0033/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez; Memorando nº 193/2016-GAB, do Gabinete da Deputada Marília Góes, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2016, pois a mesma esteve em tratamento de saúde; Memorando nº 194/2016-GAB, do gabinete da Deputada Marilia Góes, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária dos dias 16 e 17 de novembro de 2016, pois a mesma estará realizando procedimento de saúde, o qual exige repouso;Ofício nº 2953/2016-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício nº 1006/16-SELEG-AL, referência o Requerimento nº 1247/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha; Ofício nº 2981/2016-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício nº 1057/2016-SELEG-AL, referente ao Requerimento nº 1353/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão; Ofício nº 360/2016-PRESI/TCE/AP, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, encaminhando Relatório de Atividades do TCE-AP, referente ao 2º Trimestre de 2016; Ofício nº 517/2016-GAB/SEMUR/PMM, da Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística, em resposta aos Ofícios nºs 0918 e 0972/2016-SELEG-AL; Ofício nº 726/16-CPAP, da Capitania dos Portos do Amapá, em reposta ao Ofício nº 1179/16-SELEG-AL. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde a Deputada Roseli Matos destacou três ações positivas desta Casa realizadas por cinco deputados. Disse que no último dia 11, ela juntamente com os Deputados Edna Auzier, Pastor Oliveira, Paulo Lemos e Pedro Dalua, prestigiaram o “Casamento na Comunidade”, realizado no refeitório do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), com a união de 32 casais. Falou que a solenidade, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), foi simples, mas com um simbolismo tamanho e destacou que não era fácil selar um compromisso com uma pessoa que estava em regime fechado, que era preciso muito amor e espírito familiar. Fez referência a Presidente do TJAP, Desembargadora Sueli Pini, pelo convite aos deputados. Informou que no mesmo dia, após a solenidade, fora feita a entrega de mais de 120 calças jeans, na ala feminina do Iapen, resultado de uma campanha de iniciativa da Deputada Edna Auzier e seu gabinete, a pedido da Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres. Disse que era preciso estar perto da população e informou que na próxima sexta-feira voltariam ao Iapen, pois os parlamentares pediram para que fosse feito um levantamento das demandas, onde a principal era uma “brinquedoteca” para os filhos das detentas. Informou que recebeu uma ligação do chefe de gabinete do Governador do Estado convidando para solenidade de encaminhamento de mensagem para esta Casa quanto à criação do Sistema Estadual de Cultura. Disse que estava há seis anos lutando por isso, e que o sistema fortaleceria todos os segmentos. Pediu que a Deputada Edna Auzier fosse a relatora da matéria e que fosse votada antes do recesso parlamentar. Disse que vários deputados tinham ações positivas e não eram divulgadas, mas que somente as negativas estariam em voga, que os graus de divulgação eram diferentes. Falou de uma reunião realizada na última segunda-feira que tratou da reforma administrativa da Casa e destacou três pontos: reforma administrativa, reforma política para acabar com a reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora e gestão compartilhada unindo inteligência com práticas de excelência. Informou que o Presidente desta Casa viajaria no hoje para tratar de assuntos sobre a rádio e a TV senado, onde o Amapá possuía somente duas horas de programação na grade e ratificar o termo de cooperação. Avisou que dia 26 esta Casa realizaria uma ação social com vários serviços para a comunidade no bairro do Marabaixo. Enfatizou que era preciso mostrar compromisso, zelo pela gestão pública, deixar um legado e que estava nas mãos dos deputados a mudança do parlamento do Estado do Amapá. Concedeu aparte para a Deputada Edna Auzier que falou da motivação em dar respostas a sociedade. Disse que no dia 11 de outubro visitou escolas para saber informações sobre merenda escolar, que a campanha das calças continuaria, bem como arrecadação de roupas claras para as detentas, que este era um trabalho importante. Destacou que através dessas ações, o papel era fazer com que o Estado trabalhasse políticas públicas para que não aumentasse a população carcerária. Falou que enquanto o Estado tivesse a arrecadação de 20% e 80% da União pouco se faria, que era preciso focar no setor primário, nas glebas e afirmou que a Procuradoria Geral do Estado centralizava os processos demorando ainda mais o processo burocrático. Concedeu aparte para o Deputado Pedro Dalua que disse que os deputados estavam se defendendo e não praticaram nada de errado, que vários parlamentares trabalhavam com atividades sociais, mas não divulgavam, a exemplo de seu mandato que fez uma brinquedoteca na polícia militar. Pediu que os deputados não se colocassem reféns dessas situações, que existia o antes e o depois da internet, mas que as respostas estavam sendo dadas, que em dois anos de mandato muito fora produzido. Parabenizou a coragem da Deputada Roseli Matos e pediu que todos continuassem trabalhando. Retomando a palavra a Deputada Roseli Matos disse que seu mandato desenvolvia várias atividades, mas que não gostava de publicar nas redes sociais. Disse que ontem fora comemorado 127 anos de República no Brasil, porém o momento era de grande crise institucional, com sequelas, onde o país precisava ser “passado a limpo”. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos pediu para ser inscrito no Grande Expediente, uma vez da ausência da Deputada Cristina Almeida. Por sua vez a Deputada Edna Auzier parabenizou o Deputado Federal Vinicius Gurgel e o empresário Jean Alex Nunes pela inauguração do novo empreendimento no Estado do Amapá, a Boate Armazém, que visa trazer para os amapaenses entretenimento, lazer e também gerar emprego e renda. Falou também sobre o Requerimento de nº 1713/2016, que requer uma sessão Solene 16 dias de Ativismo que tem como objetivo tratar sobre atividades que fomente pelo fim da violência contra as mulheres, que será realizado no dia 21 de Novembro de 2016. Esta ação visa gerar debates sobre as medidas protetivas e como estão sendo fiscalizadas junto ao Tribunal de Justiça e falou que este Parlamento faria não só a conscientização, como também iria cobrar as ações cabíveis dos Poderes Públicos responsáveis. Falou da Saúde Pública e concordou que estava um caos em todo o Brasil, falou da falta de remédios e materiais cirúrgicos e disse que entrou com uma Indicação solicitando a construção de um fraldário nas UBS do Estado. Comentou que na segunda-feira, passada, participou da exposição sobre reforma administrativa e falou que esta Casa precisava urgente desta Reforma e também em realizar um Concurso Público, pois muitos servidores efetivos já estavam se aposentando. Em seguida o Deputado Paulo Lemos falou da necessidade da retomada dos trabalhos na Assembleia Legislativa, que servidores do setor da saúde estariam aguardando sobre a deliberação de um veto. Falou do absurdo que era a Assembleia Legislativa do Amapá ser a única que não deliberou vetos, que estaria rasgando a constituição, onde no Artigo 107 dizia que o prazo para deliberação era de 30 dias a partir da data do recebimento da matéria. Falou que iria completar dois anos de mandato e até a presente data não apreciou nenhum veto, que passaram vários presidentes nesta Casa, mas não tomaram medidas. Citou sobre os três pedidos de investigação do Governador do Estado e a Assembleia não fazia seu papel, não decidia nada. Pediu que voltasse a produzir e discutir vários temas. Afirmou que ontem passou o dia ouvindo a Rádio Senado e ouviu música de qualidade. Concedeu aparte para o Deputado Pedro Dalua que disse que os vetos não foram colocados nenhum para apreciação, que todos os deputados tinham projetos vetados pelo governo e gostaria de saber se no retorno da matéria os parlamentares teriam a mesma opinião. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos pediu que a Secretaria do Legislativo encaminhasse para as comissões os vetos. Concedeu aparte para o Deputado Kaká Barbosa que disse que era um homem de palavra e cumpriu o que fora prometido ao Deputado Paulo Lemos. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos falou que ouviu sua base política, amigos das redes sociais e constatou que grande parcela era contrária a algumas matérias, vetos e que começaria a repensar os seus votos; pediu desculpa se contrariasse algum deputado. Concedeu aparte para a Deputada Roseli Matos que disse que era a favor da apreciação dos vetos, que era preciso analisar a reforma administrativa da Casa, onde a luta era melhorar a Casa para ter condições de cobrar. Concedeu aparte para o Deputado Jory Oeiras que disse que o povo vinha sofrendo, que muitas vezes os deputados se sentiam impotentes perante a algumas situações, onde leis eram aprovadas, mas sem avanço. Pediu que fosse dada continuidade aos trabalhos e que poderiam contar com ele sobre a reforma administrativa. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos disse que a maioria dos deputados não estava alinhada com o Governo, que era preciso gestão compartilhada, que muitas coisas eram de responsabilidade da mesa. Afirmou que a saúde estava um caos e que fora matéria nacional esta semana. Disse que as pessoas estavam morrendo. Concedeu aparte para a Deputada Mira Rocha que finalizou dizendo que era preciso a união dos deputados em prol da população, que era preciso votar o orçamento e que existia um veto de projeto de sua autoria sobre Jovem Universitário. Falou que as questões da Casa eram para ser resolvidas na Casa, sem interferência de outros poderes. Em Comunicações Inadiáveis, o Deputado Pedro Dalua reforçou o pedido de votação aos Requerimentos 1708 e 1709/16 – AL. Falou da importância do Programa complementar educacional do Tribunal de Justiça do Amapá, que daria oportunidade aos estudantes em terem estágios, que valorizaria tanto o conteúdo como a prática dos estudantes na Instituição e vislumbrou que a Assembleia Legislativa possa ter este tipo de parceria para valorizar o jovem estudante e falou também sobre a possibilidade de fazer o Convênio com Tribunal de Justiça do Estado – TJAP, sobre o casamento comunitário para ano de 2017. O Deputado Jory Oeiras falou das problemáticas existentes no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen), dos servidores, sobre a falta de equipamentos, falta de munição para espingardas de calibre 12. Informou sobre uma audiência que teria com o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Ericlaudio Alencar, para tratar sobre esses assuntos, além de pedir ações imediatas, pois os servidores daquela Instituição trabalhavam arriscando suas vidas. Em Questão de Ordem o Deputado Kaká Barbosa pediu para uma senhora da galeria se filiar ao PT do B. Passando-se a Ordem do Dia, a Presidente na ocasião a Deputada Edna Auzier solicitou que a Deputada Aparecida Salomão secretariasse e que fizesse a chamada dos Deputados. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras pediu para que a Deputada Telma Gurgel fosse incluída na lista de chamada dos deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Dr. Furlan, Fabrício Furlan, Jaci Amanajás (justificado), Junior Favacho, Max da AABB, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel e Marilia Góes. Em seguida, a Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatada a falta de quórum e não havendo mais manifestação por parte dos deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e quarenta e sete minutos, do dia dezesseis de novembro de dois mil e dezesseis.