Ata da 69ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezoito de outubro de dois mil e dezesseis.

                             Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas e trinta e cinco minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Jaci Amanajás, vice-Presidência do Deputado Fabrício Furlan e da Deputada Roseli Matos, Secretaria do Deputado Charles Marques e das Deputadas Edna Auzier e Luciana Gurgel, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Sexagésima Nona Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando ao Secretário que realizasse a leitura da Ata da 68ª Sessão Ordinária. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho solicitou que leitura fosse suprimida. Em seguida a Presidente submeteu a solicitação ao plenário, a qual foi aprovada pelos deputados presentes. Em conformidade com o Artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 68ª Sessão Ordinária foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0066/2016-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0295/2015-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia no Estado do Amapá; Mensagem nº 0067/2016-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta parcialmente o Projeto de Lei nº 0051/2014-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares exibirem em suas dependências advertência sobre o perigo da Associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito; Mensagem nº 0079/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0089/2015-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que proíbe em escolas públicas ou particulares, a cobrança de valores adicionais, sobre taxas para matrícula ou mensalidade, de estudantes portadores de deficiência, Síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes; Mensagem nº 0081/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente ao Projeto de Lei nº 0082/2015-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular; Mensagem nº 0082/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0231/2015-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a obrigação dos editais de concursos públicos estabelecerem números de questões para cada disciplina integrante do conteúdo programático a ser objeto de avaliação no âmbito do Estado do Amapá; Mensagem nº 0084/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0214/2015-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE Santana, e dá outras providências; Mensagem nº 0085/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0228/2015-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a instituição de diretrizes para o enfrentamento ao desaparecimento de pessoas no Estado do Amapá; Mensagem nº 0103/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0076/2015-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que dispõe sobre a criação de canal virtual, no site das respectivas Secretarias Estaduais, para consulta sobre o andamento dos documentos solicitados pelos servidores públicos estaduais; Mensagem nº 0104/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0242/15-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a obrigatoriedade das viaturas adquiridas para a Polícia Militar serem equipadas com aparelhos de ar condicionado com dispositivos regulador de temperatura; Mensagem nº 0108/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0213/2015-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que cria a Cartilha de Orientação para prevenir as quedas sofridas pelos Idosos e fixa outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0019/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2017; Projeto de Lei Ordinária nº 0020/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as dimensões e dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras não edificantes das rodovias estaduais do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0021/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Estadual a promover a doação de imóvel estadual para a Superintendência de Desenvolvimento da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, na forma como específica; Projeto de Lei Ordinária nº 0276/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública ao Instituto Beneficente SACRISTO de responsabilidade Social, Cultural e Recreativo do Vale do Jari, e da outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0279/16-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que acrescenta o § 4º ao art. 1º da Lei nº 1.797, de 22 de fevereiro de 2014, que institui o Diário Oficial Eletrônico como instrumento de comunicação dos atos da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá; Requerimento nº 1638/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, solicitar a disponibilidade dos médicos lotados nesta secretaria para dar continuidade aos serviços no Hospital Municipal Maria Lúcia Guimarães da Silva, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1639/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer à Secretaria de Transporte do Estado - SETRAP, que comprove o pagamento destinado à cooperativa de Caminhoneiros que prestam serviço de transporte de materiais e aterro no trabalho de duplicação da Rodovia Duca Serra, na Zona Oeste de Macapá; Requerimento nº 1640/16-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer à realização de Audiência Pública no dia 20 de outubro de 2016, para discutir o tema "Depressão" nesta Casa de Leis; Requerimento nº 1642/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à SETRAP, a abertura e limpeza do Ramal da Comunidade Quilombola do Porto do Céu, no Distrito do Coração; Requerimento nº 1643/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à SETRAP, a recuperação e revitalização das sinalizações vertical e horizontal, principalmente as faixas de pedestres, da Rodovia Salvador Diniz, próximo ao Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 1644/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Secretário Estadual de Obras e Infraestrutura - SEINF, que sejam realizadas obras de drenagem na Rua Humberto Góes, próxima à Escola Maria José dos Santos Ferreira, no Bairro do Araxá; Requerimento nº 1645/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Secretário Estadual de Obras e Infraestrutura - SEINF, a manutenção dos ramais da Ilha de Santana, no Município de Santana; Requerimento nº 1646/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a reposição e instalação de luminárias na Av. Joaquina Silva do Amaral, entre as Ruas Cícero Marques de Souza e Clodoaldo Silva Matias, no Bairro Jardim Felicidade; Requerimento nº 1647/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à CEA, a reposição e instalação de luminárias na Rodovia JK, no perímetro compreendido, entre os Bairros do Igarapé da Fortaleza até Provedor II; Requerimento nº 1649/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer que seja realizada uma Audiência Pública no dia 02 de dezembro de 2016, das 8:30 as 13:00h, para se discutir o tema: "Administrar é para quem?"; Indicação nº 1365/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOB, que realize o serviço de asfaltamento na Rua 17 - Bairro Marabaixo, em toda sua extensão; Indicação nº 1366/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção e Urbanismo - SEMUR, a retirada de lixos da Rua Fernando das Neves, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1367/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica ao Secretário da SEMUR, capina e a retirada de lixos da Av. Abacate, no Bairro das Palmeiras; Indicação nº 1368/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica ao Secretário da SEMOB, a realização de reforma ou construção da Passarela da área de Ressaca que compreende a Rua Fernando das Neves, no Bairro Jardim Marco Zero. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 2752/2016-GAB/SEED, da Secretaria de Estado da Educação, em resposta ao Ofício nº 1420/15-SELEG-AL, referente ao Requerimento nº 2006/15-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 2844/16-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 0426/2016, de autoria da Deputada Mira Rocha; Comunicado nº AL122291/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados à execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Reinaldo Damasceno, no valor de R$ 12.000,00; Comunicado nº AL122292/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados à execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Edgar Lino da Silva, no valor de R$ 10.000,00; Comunicado nº AL122293/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados à execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Matapi II, no valor de R$ 1.630,00; Comunicado nº AL122294/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar C E S Emilio Médici, no valor de R$ 8.300,00; Comunicado nº AL122295/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar ESC. MUNIC. DE 1º Grau Maranhão, no valor de R$ 25.000,00; Comunicado nº AL122296/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar ESC. MUNIC. de 1º Grau Linha C, no valor de R$ 28.000,00; Comunicado nº AL122297/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Brasil Novo, no valor de R$ 10.000,00; Comunicado nº AL122298/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar Municipal João Queiroga de Souza, no valor de R$ 10.000,00; Comunicado nº AL122299/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Iranilde de Araújo Ferreira, no valor de R$ 12.000,00; Comunicado nº AL122300/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Piauí, no valor de R$ 12.000,00; Comunicado nº AL122301/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Padre Fúlvio Giuliano, no valor de R$ 10.000,00; Comunicado nº AL122302/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Adrielle Ferreira da Silva, no valor de R$ 10.000,00; Comunicado nº AL122303/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Mãe das Comunidades do Rio Piaçacá, no valor de R$ 8.000,00; Comunicado nº AL122304/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE a Escola Municipal Cupixi, no valor de R$ 31.000,00; Comunicado nº AL122305/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados à execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar da EMEF Joana Maria Silva dos Santos, no valor total de R$ 30.000,00; Comunicado nº AL122306/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados à execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar da Escola Alzira Pereira Queiroz, no valor de R$ 28.000,00; Comunicado nº AL122307/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados à execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar da Escola Municipal Adão Ferreira de Sousa, no valor de R$ 10.910,00; Comunicado nº AL122308/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados à execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Leonice Dias Borges, no valor de R$ 10.000,00; Comunicado nº AL122309/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados à execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Raimundo Baia, no valor de R$ 10.000,00; Comunicado nº AL122310/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Nossa Senhora da Conceição, no valor de R$ 10.000,00; Comunicado nº AL122311/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Professor Claudionor Rocha Freitas, no valor de R$ 10.000,000; Comunicado nº AL122312/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar E.M.E.B. Josycleia Guimbal Borges, no valor de R$ 10.000,00; Comunicado nº AL122313/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Tempo Integral Professor Darcy Ribeiro, no valor de R$ 5.800,00; Comunicado nº AL122314/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Mãe das Escolas Pirativa e São José, no valor de R$ 3.770,00; Comunicado nº AL122315/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar Municipal Gerino da Silva Porto, no valor de R$ 25.000,00; Comunicado nº AL122316/2016, de Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Sara Pires da Silva, no valor de R$ 8.000,00; Comunicado nº AL122317/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Igarapé do Lago, no valor de R$ 8.000,00; Comunicado nº AL122318/2016, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar da Escola Municipal KM 138, no valor de R$ 28.000,00. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho solicitou a inversão da pauta. A Presidente colocou em deliberação a solicitação, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Moisés Souza, Pastor Oliveira (justificada) e as Deputadas: Edna Auzier e Mira Rocha (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0104/16-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que dispõe sobre a instituição de meia-entrada para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), às sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais exibidos nas salas e casas de espetáculos instaladas no Estado do Amapá, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0189/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabrício Furlan, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Moisés Souza e Pastor Oliveira e a Deputada Mira Rocha; Projeto de Lei Ordinária nº 0143/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos sobre prevenção de DST - AIDS nas aberturas de shows, eventos artísticos, culturais e educacionais no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0393/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Dr. Furlan, que opinou pela aprovação do projeto. No momento da discussão a autora da matéria Deputada Maria Góes, solicitou que o Projeto fosse retirado de pauta. A Presidente acatou a solicitação e o projeto foi retirado de pauta.  Projeto de Lei Ordinária nº 0192/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que declara de Utilidade Pública o Centro de Solidariedade João Paulo II e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0409/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Dr. Furlan, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Moisés Souza e Pastor Oliveira e a Deputada Mira Rocha. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 1504/16-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretária da SESA, que faça a reposição dos Suprimentos de exames e medicamentos em falta na Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 1505/16-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer ao Secretário da SETRAP, serviço de terraplanagem no Ramal que liga o Distrito do Lourenço até Calçoene; Requerimento nº 1507/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretária da SESA, o fornecimento regular de medicamentos e a manutenção do aparelho de Raio-X do Hospital do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1508/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria Estadual de Educação - SEED, o fornecimento regular de merenda escolar, além da reforma e climatização das Escolas do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1509/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, o conserto em caráter de urgência da bomba de água na Localidade de Gurupora; Requerimento nº 1510/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretária da SEED, serviços de reforma geral no alojamento dos Professores, no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 1511/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer ao Secretário da SEINF, conserto da Ponte do Garimpo que faz divisa entre os Municípios de Macapá e Cutias do Araguari, a referida ponte mede 10 (dez) metros de comprimento e 5 (cinco) metros de largura; Requerimento nº 1512/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a contratação de um barco, cujo proprietário seja da própria comunidade, para ser utilizado no transporte da produção agrícola da localidade de Vila Betel, no Rio Ariramba, no Município de Mazagão, até a sede do Município de Santana; Requerimento nº 1513/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, através do setor competente, a contratar os serviços de uma lancha, tipo voadeira, cujo proprietário seja da própria comunidade, para ser utilizado no transporte de pacientes da localidade de Vila Betel, no Rio Ariramba, no Município de Mazagão, até Santana ou sede do município mais próximo; Requerimento nº 1514/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Diretor Presidente da CEA, realizar a extensão do sistema de distribuição de energia elétrica da comunidade do Piaçacá até as localidades de Água Branca do Piaçacá, Santa Rita do Piaçacá, Água Azul do Piaçacá, Vila Nova e Curumuri, Município de Santana. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Moisés Souza e Pastor Oliveira e a Deputada Mira Rocha. Voto de Congratulação, de autoria do Presidente Jaci Amanajás e demais parlamentares, aos médicos do Estado do Amapá pela passagem do dia do médico comemorado hoje. Em seguida a Presidente suspendeu a Sessão, segundo ela à  pedido da Mesa Diretora. Em Questão de Ordem o Deputado Junior Favacho requereu verbalmente que a Mesa Diretora adotasse medidas cabíveis para resolver a eleição da próxima Mesa Diretora para o Biênio 2017/2019, visto que, seis membros da Mesa, já eleitos, haviam renunciado coletivamente, somente o Deputado Kaká Barbosa não fizera a renúncia. Disse que a matéria teria sido judicial irada no sentido de suspender a eleição que deveria ter acontecido há trinta dias. Informou que assinou um documento junto com outros Deputados, pedindo providência da Mesa Diretora, no sentido de sanar essa lacuna existente da nova Mesa Diretora para o Biênio 2017/2019. Disse que tinham outros Deputados assinando o documento, portanto solicitava que fosse deliberado o referido documento. A Presidente informou que a solicitação seria deliberada assim que fosse reaberta a sessão, após a votação do  Voto de Congratulação. Reaberta a sessão a Presidente solicitou que a Secretária verificasse o quórum,  a qual confirmou a existência do mesmo. Em seguida a Presidente colocou em deliberação o Voto de Congratulação, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Moisés Souza e Pastor Oliveira e a Deputada Mira Rocha. Em Questão de Ordem o Deputado Junior Favacho solicitou que fosse colocado em apreciação do plenário o Requerimento protocolado nesta data, subscrito por mais de 18 Deputados, às medidas cabíveis para adoção de uma nova eleição. Pediu ainda à leitura da matéria em Regime de Urgência e posteriormente sua apreciação do plenário. Em seguida a Presidente solicitou que a Secretária realizasse a leitura do Requerimento. Em Questão de Ordem o Deputado Junior Favacho solicitou que  a votação fosse nominal e por maioria absoluta. A Presidente questionou se o Deputado Junior Favacho estava se baseando no Artigo 184 § 2º do Regimento Interno para que a matéria fosse submetida à votação nominal, o qual concordou. Em seguida a Presidente solicitou que a Secretária Deputada Edna Auzier realizasse a leitura do Requerimento de autoria dos Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Dr. Furlan, Ericlaudio Alencar, Fabricio Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Max da AABB, Paulo Lemos, Pedro Dalua e das Deputadas: Aparecida Salomão, Cristina Almeida, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Maria Góes, Marilia Góes, Raimunda Beirão e Roseli Matos, ratificação do Ato de anulação da Eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá da 3ª e 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura, requerendo ainda que seja deflagrado o processo de eleição para o período referente 3ª e 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura. Após a leitura a Presidente informou que o número do requerimento era 1679. Disse que o Deputado Junior Favacho solicitou que tal Requerimento fosse deliberado nominalmente, de acordo com o Artigo 184 § 2º do Regimento Interno. Disse que gostaria,  de acordo com o Artigo 12 do Regimento Interno,  que o plenário deliberasse o Requerimento verbal do Deputado Júnior Favacho, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados Presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Moisés Souza e Pastor Oliveira e a Deputada Mira Rocha. Em seguida a Presidente solicitou que a Secretária Legislativa providenciasse a folha de chamada dos Deputados para votação nominal. Em Questão de Ordem o Deputado Jaci Amanajás informou que tendo em vista o teor do requerimento iria se abster da votação. A Presidente solicitou que a Secretaria desse início a chamada dos Deputados. Em Questão de Ordem o Deputado Junior Favacho pediu que antes da votação fosse aberto para discussão da matéria. A Presidente se desculpou e passou à discussão. Logo após,  deu-se início a chamada para votação do  Requerimento n°1679/16-AL. Após o início da votação nominal, a Presidente foi informada que primeiramente deveria ser votado o Regime de Urgência da matéria, sendo assim, a chamada foi interrompida. Em seguida foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 1679/16-AL, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Moisés Souza e Pastor Oliveira e a Deputada Mira Rocha. Ato contínuo se foi deliberado o Requerimento n° 1679/16-AL, de autoria dos Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Dr. Furlan, Ericlaudio Alencar, Fabricio Furlan, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Max da AABB, Paulo Lemos, Pedro Dalua e das Deputadas: Aparecida Salomão, Cristina Almeida, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Maria Góes, Marilia Góes, Raimunda Beirão e Roseli Matos, ratificação do Ato de anulação da Eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá da 3ª e 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura, requerendo ainda que seja deflagrado o processo de eleição para o período referente 3ª e 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura. Ao final da votação foi declarado que a matéria foi aprovada com 19 (dezenove) votos a favor, 01 (uma) abstenção do Deputado Jaci Amanajás e 04 (quatro) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Moisés Souza e Pastor Oliveira e a Deputada Mira Rocha. Em Questão de Ordem o Deputado Jaci Amanajás solicitou que fosse emitida uma certidão, declarando sua abstenção nesta votação. Em seguida a Presidente suspendeu a sessão. Reaberta a Sessão a Presidente solicitou que a Secretária da Mesa Diretora realizasse a leitura da Convocação para Sessão de Eleição da Mesa Diretora para o Biênio de 2017 a 2019, 3º e 4º Sessões Legislativas da VII Legislatura. Convocação: Eleição da Mesa Diretora para III e IV Sessão Legislativa da VII Legislatura. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, no uso de suas atribuições, nos termos do §1º do art. 7º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, e tendo em vista a aprovação na 69ª Sessão Ordinária, do dia 18 de outubro de 2016 do Requerimento nº 1679/16, subscrito por 19 deputados e APROVADO NOMINALMENTE por 19 Deputados Estaduais, o qual ratificou o Ato de Anulação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da III e IV Sessão Legislativa da VII Legislatura e, requereu que fosse deflagrado o processo de eleição para o período de vacância, CONVOCA os senhores Deputados e senhoras Deputadas para a Sessão de Eleição da Mesa Diretora para a III e IV Sessão Legislativa da VII Legislatura, Biênio 2017/2019, que se realizará no dia 27 de outubro de 2016, às 09h30. A qual fora assinada pela 1° vice-Presidente Deputada Roseli Matos. Após a leitura, a Presidente Roseli Matos informou que a partir desse momento iniciava às inscrições das chapas interessadas em concorrer às Eleições da Mesa Diretora. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde a Deputada Marilia Góes convidou a todos para próxima quinta, dia 20 de outubro, participarem da Audiência Pública Depressão x Suicídio. Falou da urgência e relevância deste assunto, que no Brasil era a oitava causa de morte e a quinta no Estado do Amapá e possuía dados não oficiais, e mostravam que a grande maioria estavam nas faixas etárias entre quinze a vinte e três anos, do sexo masculino. Disse que estes dados estavam indo na contra mão do que previa os estudos sobre a depressão e o suicídio, que comumente atingia na maioria as mulheres, muitas vezes por questão hormonal e genética. Falou que estariam presentes, nesta audiência, pessoas e profissionais que entendiam sobre o assunto, como o Dr. Fernando Fernandes, que possuía estudo voltado para transtorno e bipolaridade que levam ao suicídio, e também estaria presente o Dr. Washington Lima. Seguiu falando que o tema deveria ser descortinado para que a sociedade viesse tratar do caso com a devida seriedade, pois a depressão era uma doença e deveria ser tratada como tal. Disse que esta Casa deveria não só trazer para discussão e esclarecer tal assunto, mas propor projetos de lei que pudessem combater este mal no Brasil e no Estado.  Citou o nome dos convidados que falariam sobre o tema, tais como: Letícia - Presidente do Conselho Regional de Psicologia do Pará, Dr. Washington Lima – doutorado em suicídio no Estado do Amapá, Dr. Fernando Fernandes – especialista e doutor nesta área que tratava sobre depressão e suicídio, Wander da Conceição que é Coordenador do CVV - Centro de Valorização a Vida e também estariam presentes profissionais que trabalhavam nos CAPS – Centro de Atenção Psicossocial. Encerrou reforçando o convite pra Audiência Pública e pediu para que todos estivessem presentes e que os credenciados receberiam certificados. Por sua vez a Deputada Roseli Matos cumprimentou os vereadores de Santana e disse que se faria presente na audiência pública da Deputada Marilia Góes. Em seguida parabenizou os dez deputados que através dos seus gabinetes estiveram reunindo na presidência da Casa para discutirem sobre a ação social da Assembleia Legislativa. Disse que assim que o Deputado Jaci Amanajás assumiu a presidência fora determinado que em novembro fariam essa ação para aproximar a Assembleia Legislativa com a sociedade. Disse que escolheram o mês de novembro por ser depois das eleições para não associarem a ação ao pleito eleitoral. Agradeceu às pessoas envolvidas e autoras do projeto, servidores da Casa. Informou que o evento ocorrerá na Escola Estadual Nilton Balieiro. Disse que o objetivo era promover acesso aos serviços de saúde e emissão de documentos. Solicitou que os demais gabinetes pudessem participar das reuniões de elaboração da ação. Informou que hoje pela manhã recebeu um memorando da presidência para reunião da Mesa Diretora. Em seguida disse que no ultimo dia 11 de outubro esteve presente em uma reunião com a secretaria Goreth da SEED e questionaram o que secretaria estava fazendo para sanar os problemas que passava a educação do Estado. Disse que a Deputada Edna Auzier convidou os técnicos da educação para exporem no plenário a real situação da área. Em seguida cedeu seu tempo à Deputada Edna Auzier que falou que a semana do parlamentar permitiu que eles pudessem ver a realidade das escolas. Disse que elas vieram otimistas da Secretaria de Educação. Disse que estavam trabalhando na licitação para aquisição do monitoramento eletrônico que seriam instaladas nas escolas. Informou que nos interiores seriam usadas as mãos de obra dos vigilantes. Disse que também questionaram sobre a merenda escolar e foram informadas que o recurso para compra estava sendo incluído no caixa escolar. Solicitou que os parlamentares pudessem acompanhar a licitação. Em aparte o Deputado Jaime Perez agradeceu as informações e disse que a população aguardava as respostas do governo do Estado. Disse que as pessoas estavam inseguras em ir às escolas. Falou que o custo de um vigilante era muito alto para o governo manter e esperava que o monitoramento eletrônico fosse implantado mais rapidamente. Retomando a palavra a Deputada Edna Auzier agradeceu a oportunidade. Em Questão de Ordem a Deputada Cristina Almeida informou que os inscritos no grande expediente não estavam em plenário e ela solicitou que fosse dado o direito de inscrição. Em seguida a Deputada Cristina Almeida saudou a todos e falou sobre ação social que estava sendo proposta pelo Presidente da Casa e que tinham uma forte intervenção das Deputadas Roseli Matos e Edna Auzier e demais Deputados, e falou que estaria apoiando esta ação e falou que o Projeto que estava sendo elaborado e coordenado pela Servidora da Casa, Sra. Ivone que solicitou a participação de todos os gabinetes, para que todos estivessem engajados. Informou que o seu gabinete propôs disponibilizar algumas especialidades do Curso de Estética, tais como trança e turbante no cabelo, para comunidade, que teria um retorno socioeconômico muito importante. Falou da visita feita nas Escolas pelos parlamentares e pela secretária de Educação Maria Gorete, e que reconheceu a ação das parlamentares que este era o papel desta Casa e discordou da resposta dada pela Secretária de Educação como uma forma de reduzir a violência nas escolas, por quanto à sociedade estava cobrando. Criticou que já se passava seis meses e nada de  concluírem uma licitação e até o momento nada foi feito e que só pensar em colocar apenas os agentes de portaria não reduziria a violência nas escolas e o roubo do patrimônio público, sendo que a maior deficiência estava na ausência dos vigilantes. Citou como exemplo o ocorrido na Escola Amapaense em que um aluno espancou um professor, e falou que só no primeiro semestre tiveram 54 escolas na zona norte invadidas. Afirmou que a falta de planejamento e compromisso na gestão do Governo Waldez Góes, não tinham competência para administrar o setor de segurança pública no Estado Amapá. Criticou a existência do Sistema de Informação de Agressões e Violência nas escolas - SIAV, e que deveria interligar o diálogo que se deve ter com os profissionais de educação, com os pais dos alunos e atenção do poder público e que não estava surtindo o efeito. Falou que este assunto precisava de atenção do Poder Público, do Governo Estadual, pois necessitavam reduzir a violência nas escolas, tanto no que desrespeito ao roubo do patrimônio quanto à segurança dos professores e reduzindo a violência entre os alunos. E ainda fez apelo e parabenizou as Deputadas Roseli Matos e Edna Auzier pelas iniciativas de estarem buscando soluções e providências junto à Secretaria de Educação. Disse que seu Gabinete reenviou documentos ao Ministério Público Estadual e Federal, e reiterou que as providências deveriam ser mais urgentes para sanar tal situação junto ao Governo. E ainda criticou que as perdas de material e as violências sofridas nas escolas estavam sendo maiores do que se tivessem pago os atrasados dos vigilantes. Disse que ficou sabendo que o Deputado Ericlaudio Alencar, iria assumir a Secretaria de Segurança Pública e falou que não gostaria de vê-lo nesta Secretaria, pois o admirava como um excelente Parlamentar, mas gostaria realmente de ver o atual secretário, senhor Calandrine deixar o cargo, pela falta de responsabilidade. Falou que precisava rever este assunto e fez os votos para que o Deputado permaneça nesta Casa. Logo após, o Deputado Ericlaudio Alencar Ericlaudio Alencar disse que algumas coisas precisavam ser faladas sobre o assunto relacionado à violência nas escolas. Falou que vinha visitando e realizando palestras nas escolas e era preciso que a comunidade escolar se apropriasse de algumas coisas. Segundo ele, no ultimo ano de governo do senhor Camilo Capiberibe ele compartilhou a vigilância das escolas, fazendo várias licitações, porque supostamente o pagamento para vigilância era muito alto, valor aproximado de R$ 44 milhões pago às empresas de vigilância que prestavam serviço ao Estado. Disse que com esse compartilhamento o valor pago à vigilância saltou para R$ 68 milhões, e em seguida as empresas começaram a se impugnar dentro do processo licitatório. Lamentou que de repente começassem haver nas escolas roubos e assaltos, e que estavam querendo fazer acreditar que um vigilante desarmado era a solução para o problema enfrentado nas escolas. Informou que estava sendo realizada uma grande investigação por parte do setor de segurança pública. Disse que sabiam os interesses que estavam por trás desses contratos. Disse que acreditava que num breve espaço de tempo teriam uma resposta jurídica e policial para as questões da violência nas escolas. Falou que o processo licitatório era demorado devido às empresas terem impugnado os editais do processo daquelas que ganharam e estava na justiça. Em aparte a Deputada Roseli Matos disse que teriam que esclarecer que vigilante nas escolas não era para proteger a pessoa, o ser humano, era para proteger o patrimônio das instituições. Informou que não existia vigilância de dia, somente a noite, de dia era os agentes de portaria. Disse que cada profissional de vigilância custava R$ 8.060,00 aos cofres públicos. Disse que o monitoramento eletrônico era interessante e não geraria desemprego, mas o profissional teria que se adaptar a essa nova realidade, se especializar para acompanhar esse monitoramento dentro das escolas. Disse que todos deveriam ter cuidado ao reproduzir o que era divulgado em mídia. Falou que era realmente estranho os roubos nas escolas, pois parecia ser uma ação sincronizada e de repente haviam deixado de acontecer assim que começaram as investigações. Questionou quem poderia estar por trás dessas ações e quem eram os mais interessados. Disse que era até perigoso eles ficarem falando dessa forma, pois de conheciam os interesses. Lamentou que pessoas aparentemente esclarecidas estivessem reproduzindo o que estava sendo divulgado em mídia. Disse que tinham que cobrar do poder público baseado no que era melhor para sociedade e não apenas para um grupo. Retomando a palavra o Deputado Ericlaudio Alencar citou como exemplo uma conversa que tivera com os alunos da escola Amapaense, onde explicou sobre uma distorção, informou que a polícia militar, encarregada da segurança pública, tinha em seu orçamento para este ano R$ 12 milhões enquanto que para vigilância era disponibilizado R$ 68 milhões. Questionou dos alunos como um vigilante desarmado poderia impedir que um bandido entrasse na escola. Em aparte o Deputado Augusto Aguiar questionou se não haveria outra solução para esse problema que não fosse apenas o monitoramento eletrônico. Sugeriu que a própria escola pudesse contratar seus agentes de portaria, que morasse no próprio bairro e que fosse escolhido pelos pais de alunos, para que tivesse vigilância 24 horas, segundo ele, esse profissional custaria menos que um vigilante  armado e igual ao sistema eletrônico. Disse que a contratação desse agente de portaria resolveria,  iriam estar empregando um pai de família e ainda tirariam da mão das empresas. Disse que era preciso reformular esse modelo de gestão e deixar a escola junto com a comunidade resolver. Retomando a palavra o Deputado Ericlaudio Alencar disse que com o orçamento de R$ 68 milhões  a Polícia Militar poderia realizar monitoramento de 24 horas nas escolas. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida disse que daria continuidade ao tema sobre a vigilância nas escolas e aos roubos que estavam ocorrendo constantemente nas escolas. Disse que todas as colocações eram pertinentes, mas o que as pessoas estavam querendo saber, era quais medidas estavam sendo tomadas para evitar os roubos. Disse que faltou planejamento, pois já se passaram seis meses. Falou que as pessoas estavam temerosas. Disse que não estava propagando a mídia e sim falando de algo real. Informou que 54 escolas, na zona norte foram invadidas. Disse que se passassem o recurso que era dos vigilantes para a polícia, acreditava que  nada seria feito, pois o governo do Estado não estava conseguindo honrar com seus compromissos. Finalizou dizendo que precisavam resolver a situação das escolas públicas. O Deputado Paulo Lemos iniciou louvando a iniciativa das Deputadas que foram à Secretaria da Educação, e disse que precisava dá um rumo sobre a situação dos vigilantes nas escolas, criticou o valor dos contratos que chegava a sessenta milhões e falou que todos sabiam da corrupção que há nos contratos. Falou que aguardaria o tempo estipulado para que a nova secretária de Educação Gorete, atendesse as solicitações feitas.  Em aparte a Deputada Roseli Matos elogiou o Deputado Paulo Lemos pela oposição coerente e qualificada, que reconheceu que o tempo ainda era muito curto para se cobrar da Secretária e disse que não avaliava que o Governo e os técnicos da SEED não estivessem fazendo nada e sim que estavam agindo na conformidade do processo. Disse que se ainda não era com a eficácia que os parlamentares desejavam, isso é outra questão, mas o Governo  e a Assembleia Legislativa estavam trabalhando para darem respostas positivas para sociedade. Falou que não era mera reprodutora do que se falava e sim avaliava o que estava sendo falado, também criticou as mídias, não de forma generalizada, mas que muitas estavam compromissadas com o coletivo e com a sociedade e outras mídias que serviam para outros fins. Finalizou parabenizando o Deputado Paulo Lemos. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos disse que na próxima sessão retomaria o assunto e ainda fez duas denúncias uma para o Secretário Adjunto da Educação, o senhor Sebastião, sobre a Diretora da Escola Estadual Jacinta Carvalho, na comunidade Vale Verde, que segundo ele, ela não tinha qualificação técnica que o Estatuto do Magistério exigia. Disse que recebeu um documento, Termo Circunstanciado, em que ela informava ter apenas o Ensino Médio, e que isso era uma ilegalidade e que estava aguardando resposta da Secretaria de Educação e a outra denuncia era do Estádio Zerão em que estavam montando tenda em cima da pista de atletismo, a qual custou um valor muito alto e que os organizadores do evento não estavam tendo nenhuma preocupação em manter em bom estado o bem público e disse que ficou de visitar o local para constatar tal situação. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às doze horas e cinquenta minutos, do dia dezoito de outubro de dois mil e dezesseis.