O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 65ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte de setembro de dois mil e dezesseis.
Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas e quarenta e oito minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Jaci Amanajás, Vice-presidência da Deputada Roseli Matos e do Deputado Fabricio Furlan e Secretaria dos Deputados: Pastor Oliveira e das Deputadas: Edna Auzier e Luciana Gurgel, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Sexagésima Quinta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da Ata da 64ª Sessão Deliberativa e em seguida submeteu à Deliberação da Ata, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Em seguida passou-se para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0080/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o PLC n.º 0002/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que veda a contratação, através de Contratos Administrativos, de pessoal para prestar serviços à Administração Pública direta, indireta ou fundamental de qualquer dos Poderes e Órgãos do Estado do Amapá e dos seus Municípios, enquanto tiver Cidadãos aprovados em Concurso Público, nas listas dos respectivos concursos esperando para serem chamados, prorroga validade de Concursos e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0253/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre a criação do Dia Estadual do Portador de Doenças Raras no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0254/16-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que fica instituído no calendário de eventos do Estado do Amapá, o "Dia da Voz"; Projeto de Lei Ordinária nº 0255/16-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que fica instituída a Semana Estadual dos Cuidados com a Voz, no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0258/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que cria o Livro de Reclamações do Consumidor em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0259/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre a criação de Centros de Proteção e Assistência Integral à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual - CEPAIS; Projeto de Lei Ordinária nº 0260/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose; Projeto de Lei Ordinária nº 0261/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS na venda de cadeiras de rodas, nas condições que estabelece; Projeto de Lei Ordinária nº 0262/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que obriga a rede de escolas públicas e privadas de ensino no Estado do Amapá a implementarem atividades de cunho educativo e preventivo no sentido de informar aos seus alunos os danos e consequências provenientes do uso de drogas ou substâncias entorpecentes; Projeto de Lei Ordinária nº 0263/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre os procedimentos de segurança a serem observados para confecção e entrega de carimbos utilizados por profissionais de medicina; Projeto de Lei Ordinária nº 0264/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito para abertura de micro franquias no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0265/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe acerca da disponibilidade de informação, sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema único de Saúde (SUS) e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0266/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que cria o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes e de Violência nas Escolas Públicas do Estado do Amapá, através da instalação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Violência nas Escolas - CIPAVE; Projeto de Lei Ordinária nº 0267/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre a doação de Protetor Solar (filtro), por parte do Governo do Estado do Amapá, através da Secretaria Estadual de Saúde - SESA, aos portadores de Doenças Raras (Lúpus Eritematoso Sistêmico); Moção nº 0088/16-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, moção hipotecando solidariedade à família Nascimento Costa e amigos enlutados a Senhora Luzair Maria Nascimento da Costa, que faleceu no dia 01/09/2016; Moção nº 0090/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, moção de aplausos aos alunos da Escola Estadual Nilton Balieiro, do Município de Laranjal do Jarí, pela participação no concurso de Bandas Marciais e Fanfarras; Moção nº 0091/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, moção de aplausos aos alunos da Escola Estadual Mineko Hayshida, do Município de Laranjal do Jarí, pela vitória no concurso de Bandas Marciais e Fanfarras; Requerimento nº 1498/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado do Amapá, que verifique junto a sua equipe técnica a inauguração da Escola Estadual Alberto Santos Dumont, no Bairro Elesbão em Santana; Requerimento nº 1499/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Educação - SEED, uma equipe técnica para instalação de um sistema de cabos de energia que suportem as centrais de ar na Escola Estadual Irmã Santina Rioli, no Bairro do Trem; Requerimento nº 1500/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Secretário de Transporte do Estado - SETRAP, cópia do contrato firmado com a empresa ou empresas que prestam serviços de manutenção na estrada BR-156, que liga Macapá à Laranjal do Jarí; Requerimento nº 1501/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretária Estadual da Saúde - SESA, que estude viabilidade de mutirão de cirurgia eletiva de pequena e média complexidade, no Hospital de Clinicas Alberto Lima; Requerimento nº 1502/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretária da SESA, que providencie a compra de medicamentos anestésicos para o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, localizado atrás do Hospital de Clinicas Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 1503/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretária da SESA, que providencie a manutenção ou troca do equipamento de Auto Clave do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, localizado atrás do Hospital de Clinicas Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 1504/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretária da SESA, que faça a reposição dos suprimentos de exames e medicamentos em falta na Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 1505/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer ao Secretário da SETRAP, serviço de terraplanagem no Ramal que liga o Distrito do Lourenço até Calçoene; Requerimento nº 1506/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, o fornecimento regular de energia elétrica para o Distrito de Bailique e Comunidades do Arquipélago; Requerimento nº 1507/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretária da SESA, o fornecimento regular de medicamentos e a manutenção do aparelho de Raio-X do Hospital do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1508/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretária da SEED, o fornecimento regular de merenda escolar, além da reforma e climatização das Escolas do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1509/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, o conserto em caráter de urgência da bomba de água na Localidade de Gurupora; Requerimento nº 1510/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretária da SEED, serviços de reforma geral no alojamento dos Professores, no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 1511/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer ao Secretário da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, conserto da Ponte do Garimpo que faz divisa entre os Municípios de Macapá e Cutias do Araguari, a referida ponte mede 10 (dez) metros de comprimento e 5 (cinco) metros de largura; Requerimento nº 1512/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a contratação de um barco, cujo proprietário seja da própria comunidade, para ser utilizado no transporte da produção agrícola da localidade de Vila Betel, no Rio Ariramba, no Município de Mazagão, até a sede do Município de Santana; Requerimento nº 1513/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, através do setor competente, a contratar os serviços de uma lancha, tipo voadeira, cujo proprietário seja da própria comunidade, para ser utilizado no transporte de pacientes da localidade de Vila Betel, no Rio Ariramba, no Município de Mazagão, até Santana ou sede do município mais próximo; Requerimento nº 1514/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Diretor Presidente da CEA, realizar a extensão do sistema de distribuição de energia elétrica da comunidade do Piaçacá até as localidades de Água Branca do Piaçacá, Santa Rita do Piaçacá, Água Azul do Piaçacá, Vila Nova e Curumuri, Município de Santana; Requerimento nº 1515/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, serviço de recuperação da iluminação pública em toda a Av. Paraíba, no Bairro do Pacoval; Requerimento nº 1516/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, melhorias na iluminação pública do Ramal do Polo Hortifrutigranjeiro, no Distrito da Fazendinha; Requerimento nº 1517/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria Estadual de Saúde - SESA, solicitação de um Médico Especialista em Mastologia para o Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 1518/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria de Transportes - SETRAP, a construção de um Terminal de Passageiros para Transporte Alternativo, no Distrito de Lourenço; Requerimento nº 1519/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que sejam tomadas providências com relação a situação dos moradores da Rua do Cistelo, no Bairro do Zerão; Requerimento nº 1520/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que sejam tomadas providências com relação a um bueiro que se encontra aberto na Av. José Antônio Siqueira, entre General Rondon e Eliezer Levy (em frente a Escola Estadual General Azevedo Costa); Requerimento nº 1521/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, que reforce o policiamento no entorno da Arena do Bairro Zerão; Requerimento nº 1522/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Diretora Presidente da CAESA, regularizar o abastecimento de água, no Conjunto Macapaba; Requerimento nº 1523/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Diretora Presidente da CAESA, liberação do fornecimento de água na Rede que passa pela Rua Maria da Conceição dos Santos, no perímetro entre a Av. Lourenço Araújo de Sá e Av. Paulo de Espírito Santo, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1524/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Diretora Presidente da CAESA, liberação do fornecimento de água na Rede que passa pela Rua Ariosvaldo Coelho Caxias, no Bairro Cidade Nova; Requerimento nº 1525/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Diretora Presidente da CAESA, solucionar com a máxima urgência o problema da falta de água, no Conjunto Habitacional Mucajá; Requerimento nº 1526/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Secretário da SEINF-AP, reforma geral do Centro Comunitário localizado, no Bairro Cidade Nova II; Requerimento nº 1527/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Secretário da SEINF-AP, reforma geral do Centro Comunitário localizado na Praça Radialista Nogueira de Souza, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1528/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, a contratação de serviço de higienização, desinfecção e controle de pragas endêmicas, no Hospital de Emergência- HE; Requerimento nº 1529/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, a contratação de serviço de higienização, desinfecção e controle de pragas endêmicas, no Hospital de Clínicas Alberto Lima- HCAL; Requerimento nº 1530/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, a contratação de serviço de higienização, desinfecção e controle de pragas endêmicas, no Hospital da Criança; Requerimento nº 1531/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, a contratação de serviço de higienização, desinfecção e controle de pragas endêmicas, no Hospital da Mulher e Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 1532/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, que providencie a compra de capacete para oxigenação, para a Unidade de Terapia Intensiva - UTI, da Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 1533/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, que providencie a compra de balança eletrônica para pacientes e de baixa mobilidade para a Clínica de Nefrologia do Hospital de Clínicas Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 1535/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Secretário da SEINF, que o mesmo possa dar continuidade na construção do muro de arrimo do Bairro do Araxá; Requerimento nº 1536/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, que normalize o fornecimento de água aos moradores do Bairro Araxá; Requerimento nº 1537/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, serviços de limpeza da Bacia de decantação da Caesa, no Bairro do Araxá; Requerimento nº 1538/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, que normalize o fornecimento de água aos moradores do Bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 1539/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, serviços de limpeza da bacia de decantação da CAESA, no Bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 1540/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Secretário do DETRAN, que providencie a sinalização de faixa de pedestre na BR Tancredo Neves (em frente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Odete Lopes), no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 1541/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que providencie colocação de iluminação pública na Rua Nova República, no trecho que compreende da BR Tancredo Neves até a Casa de Show por nome Lagostão, no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 1542/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Secretário da SETRAP, que direcione uma linha ônibus, para atender os moradores que residem no Ramal do Polo Hortifrutigranjeiro, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 1543/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, que reforce o Policiamento do Ramal do Polo Hortifrutigranjeiro, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 1544/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Secretário da SDR, que mantenha o funcionamento da Feira do Buritizal até as 22 horas; Indicação nº 1271/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOB, serviços de recuperação na ponte da Avenida Paraíba, no Bairro Pacoval; Indicação nº 1272/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Secretário da SEMSA, que a ambulância do SAMU entre no Ramal do Polo Hortifrutigranjeiro do Distrito da Fazendinha; Indicação nº 1273/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOB, serviços de revitalização da passarela José Antônio Pereira Teixeira, entre Pedro Wilson Penafort de Lima, no Bairro São Lázaro; Indicação nº 1274/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOB, serviços de limpeza, manutenção e terraplanagem da Rua 1, entre Rua 11 e 12, no Bairro Marabaixo; Indicação nº 1275/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOB, serviços de revitalização da passarela da Rua do Cistelo, no Bairro Zerão; Indicação nº 1276/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOB, serviços de tapa buracos na Av. Salgado Filho, entre Hildemar Maia e Professor Tostes, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 1277/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOB, serviços de conclusão no asfaltamento da Rua Eurico dos Santos Barbosa, entre a Av. Dom José Maritano e Raimundo Peres, no Bairro Zerão; Indicação nº 1278/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Diretora Presidente da CTMAC, Faixa para pedestres no cruzamento da Rua Guanabara com Rio Grande do Norte e Av. Goiás com Ceará, no Bairro do Pacoval; Indicação nº 1279/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras - SEMOB, serviços de tapa buracos na Av. Percia, no Bairro Renascer; Indicação nº 1280/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras - SEMOB, reforma da ponte da Rua Ariosval Coelho Caxias, no Bairro Cidade Nova I; Indicação nº 1281/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras - SEMOB, reforma das passarelas do Canal do Beirol; Indicação nº 1282/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Secretário Municipal de Obras - SEMOB, reforma da Obras - SEMOB, reforma da ponte que dá acesso a Vila dos Oliveiras, no Araxá; Indicação nº 1283/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretária Municipal de Saúde - SEMSA, reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde da Localidade do Lontra da Pedreira; Indicação nº 1284/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretária Municipal de Saúde - SEMSA, estudar a possibilidade emergencial e prioritária da construção de uma UPA na Região Ribeirinha do Município do Itaubal. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 00292/GAB/DR/AP, da Empresa de Correios/AP, em resposta à Indicação nº 1207/2016-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Memorando nº 034/16-GAB/DEP, do gabinete do Deputado Moisés Souza, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 06 de setembro de 2016, por motivo da realização de exames médicos e Psicotécnico para sua CNH, conforme documentação em anexo; Ofício nº 072/2016-GAB/PRES/TREAP, do Tribunal Regional Eleitoral, encaminhando decisão exarada nos autos do Protocolo Administrativo nº 10.193/2016 que figura como requente a Deputada Estadual Mira Rocha, que dispõe a perda do mandato parlamentar somente terá seu efetivo cumprimento após o julgamento pelo TSE a quem compete apreciar recurso interposto e recomenda à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá que somente proceda ao cumprimento da decisão de que tratam os autos citados, após o julgamento do recurso ordinário pela Corte Superior; Ofício nº 1340/2016-GCG/PMAP, da Polícia Militar Comando Geral, em atenção aos Ofícios n.ºs 0883, 0884, 0885, 0905, 0906, 0947, 0948, 0949, 0950, 0993, 0995/2016-SELEG-AL; Memorando nº 161/16, do gabinete da Deputada Marília Góes, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 06/09/2016, em virtude da participação em agenda de governo para tratar da Campanha Contínua de Prevenção e Combate ao Escalpelamento nas Escolas Públicas do Amapá, conforme a Lei n.º 1990, de 14 de março de 2016; Ofício nº 2639/2016-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício nº 0712/16-SELEG-AL, referente ao Requerimento nº 0890/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques; Ofício nº 464/16-GAB/SEMUR/PMM, da Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística, em resposta aos Ofícios nºs 0610, 0711, 0799, 0817, 0818 e 0868/2016-SELEG-AL; Ofício nº 478/2016-GAB/IEF, do Instituto Estadual de Floresta do Amapá, encaminhando o Processo nº 230.205.188/2015, contendo 3 volumes com 783 páginas, relativo a Prestação de Contas do Convênio nº 001/2014, entre a Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão, Instituto Estadual de Florestas e Federação dos Trabalhadores e Trabalhadores da Agricultura do Estado do Amapá; Comunicado nº AL116343/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE à Secretaria de Educação do Estado do Amapá, no valor de R$ 40.710,00; Comunicado nº AL116344/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados à execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Irmã Santina Rioli, no valor de R$ 11.430,00; Comunicado nº AL116345/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Mineko Hayashida, no valor de R$ 13.290,00; Comunicado nº AL116346/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Antônio Januário Pereira, no valor de R$ 3.090,00; Comunicado nº AL116347/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar da Escola Estadual Itaubal do Piririm, no valor de R$ 5.790,00; Comunicado nº AL116348/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar São Bento, no valor de R$ 6.120,00;Comunicado nº AL116349/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Retiro Nova Esperança, no valor de R$ 1.120,00; Comunicado nº AL116350/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Furo do Bailique, no valor de R$ 2.210,00; Comunicado nº AL116351/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Pracuúba do Araguari, no valor de R$ 1.500,00; Comunicado nº AL116352/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados à execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Cruzeiro, no valor de R$ 1.270,00; Comunicado nº AL116353/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Sete Ilhas, no valor de R$ 3.100,00; Comunicado nº AL116354/16, do Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE Caixa Escolar São Sebastião da Terra Firme, no valor de R$ 1.680,00; Comunicado nº AL116355/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Maria do Céu Gonçalves Dias, no valor de R$ 2.670,00; Comunicado nº AL116356/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Professor João Camarão, no valor de R$ 1.170,00; Comunicado nº AL116357/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Amazonas, no valor de R$ 8.800,00; Comunicado nº AL116358/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Retiro do Pirativa, no valor de R4 1.730,00. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde a Deputada Cristina Almeida saudou o público presente na galeria do plenário. Solicitou que fosse dada a permissão do plenário para que ela pudesse ceder parte do seu tempo para o representante dos vigilantes. A Presidente submeteu a solicitação ao plenário, a qual foi aprovada. Em seguida a Deputada Cristina Almeida se reportou ao PL n° 0001-16-GEA, e solicitou que os artigos 1º e 2º fossem mantidos e que os 3º e 4º fossem vetados, pois, segundo ela, prejudicaria os servidores do Corpo de Bombeiro e Polícia Militar. Em seguida leu o texto do projeto. Relatou que fora da primeira turma de soldados da PM e que sabia da situação e do trabalho dessa categoria. Disse que estava apoiando a ASMEAP sobre a decisão de não aprovar os artigos 3º e 4º. Em seguida cedeu o seu tempo ao representante dos vigilantes senhor Roberto Farias que disse que hoje era um dia ímpar, pois desde que foram demitidos em massa, pela Secretaria de Educação do Estado, não receberam seus salários, e ainda fora causado grandes problemas às escolas. Ressaltou que antes já tinham sofrido uma redução e agora eram mais de 1 mil pessoas que foram para ruas. Disse que o Estado já tivera um resultado muito pior com a ausência dos vigilantes nas escolas, onde Professores e alunos já foram agredidos. Questionou de quem era a responsabilidade pela falta de pagamento e demais benefícios. Falou que se reuniram com o governador e simplesmente a comissão fora desfeita e nada foi feito para resolver a situação. Disse que diante das dificuldades procuraram o governo do Estado e apresentaram uma solução para que a categoria não fosse prejudicada. Disse que não estavam aqui somente pedindo o emprego de volta e, sim para que haja segurança nas escolas. Relatou que havia escolas que estavam sem condições de funcionar, devido ter sido furtado a fiação elétrica. Disse que recebeu uma resposta de que o projeto deles inconstitucional a contração deles. Disse que se a contratação fosse feita direta ao funcionário, e não por via empresarial, isso diminuiria em 50% o custo do vigilante para o Estado. Disse que “não via com bons olhos” uma atitude, cujo slogan de governo, era cuidar das pessoas, e mesmo assim demitiu 1 mil pessoas, criando um caos na sociedade. Disse que se colocava a disposição para ajudar o governo a encontrar uma solução para essa situação. Encerrou seu pronunciamento agradecendo e solicitando que os parlamentares apreciassem o projeto deles, sobre a contratação direta. Por sua vez o Deputado Pedro Dalua falou que comentaria sobre três pontos. Primeiramente tratou da situação dos concursados da SESA – Secretaria de Estado da Saúde, e falou que os concursados foram orientados e alertados a respeito da inconstitucionalidade do projeto, a Casa votou a favor do Projeto para que as vagas fossem garantidas, porém Governo vetou, mas que ele votaria a favor dos Concursados, pela derrubada do veto. Falou sobre a situação dos vigilantes que se encontravam na mesma situação dos concursados, que deveria partir do Governo para esta Casa e não o inverso, e dessa forma o Governo iria vetar projetos de leis que fossem inconstitucionais e citou o caos que fora gerado pela falta de segurança nas escolas, como a Escola Cecilia Pinto que vinha sofrendo varias situações de violência e danos por falta da presença dos vigilantes. Falou sobre os valores absurdos que as Empresas de Segurança vinham cobrando do Estado, que chega a ser maior que o valor do pagamento anual dos Policiais do Estado e com relação ao Quadro Especial da Polícia Militar e Bombeiros. Disse que estava indignado por dos três mandatos do PSB – Partido Socialista Brasileiro e não resolveram o problema do Quadro Especial de Promoções dos Militares, e falou que enquanto estiver no mandato como Deputado, auxiliaria no que fosse possível para resolução de tal situação. Criticou o Governo atual pela retirada dos vigilantes, sem ter colocado alternativa, e ainda que fosse a vigilância eletrônica, que segundo o Deputado, seria necessário a presença dos profissionais da vigilância para garantir tal segurança. Relembrou que recebeu dos representantes das Associações dos Militares no Estado do Amapá, Federais e QE’, onde dois deles se posicionaram a favor da extinção do Quadro Especial. Falou que vai apoiar a maioria e firmou que esta é a sua postura e votará a favor. Em seguida a Deputada Marilia Góes disse que falaria sobre um assunto pessoal. Relatou um fato que lhe ocorrera há sete anos. Disse que durante os últimos 6 anos, quatro deles passou sendo lembrada do fato de ter sido presa. Informou que no último dia 12, deste mês, o Ministério Público retirou o nome dela do Processo da Operação Mãos Limpas, por falta de provas. Disse que perdoava as pessoas que lhe acusaram durante todo esse tempo. Disse que tinha que agradecer muito a Deus por ter se mantido firme, à sua família, aos filhos, ao marido, e a sua mãe. Relatou que o seu pai havia entrado em depressão desde o dia do fato que lhe ocorreu. Disse que o que lhe essa saída do processo não pagava o que lhe haviam feito, ter sido tirada do seio de sua família. Disse que como delegada sempre lutou para ser justa, para não cometer o erro de mandar um inocente para cadeia. Disse que o preconceito acabava com as pessoas, as tornavam leprosas. Falou que não abria mão de que a justiça fosse feita. Agradeceu ao povo do Estado que a reelegeu e também deu a oportunidade de mandato de governador ao seu esposo. Em aparte a Deputada Roseli Matos disse que era solidária a situação e disse que somente quem havia passado por tal constrangimento sabia o era. Disse que sua emoção era por lembrar do preço, que as pessoas públicas pagavam em nome da família. Lamentou que em ano de eleição muitas situações eram montadas para prejudicar pessoas. Disse que o cargo era passageiro, mas ela tinha família. Retomando a palavra a Deputada Marilia Góes finalizou agradecendo toda sua família e amigos presentes em plenário. Em Questão de Ordem o deputado Paulo Lemos requereu sua inscrição para a próxima sessão ordinária, no grande expediente. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida explicou sobre o assunto relacionado ao quadro apresentado pelos policiais e esclareceu o impasse que o Deputado Pedro Dalua disse que estava acontecendo entre as associações que representavam as policias militares e o Corpo de Bombeiros, sobre a extinção do quadro especial dos Militares, e a Deputada fez leitura de uma parte de um documento que diz: ressaltamos que a ASPOMETERFA, Associação dos Policiais Militares do Ex - Território Federal do Amapá não representa os Policiais Militares do Estado do Amapá, esses serão diretamente atingidos e prejudicados pela extinção do quadro especial e seguiu falando que existe uma comissão e associações que estavam tratando do assunto e falou que tem certeza que não existe “a maioria” e ainda falou que os policiais e corpo bombeiros estavam a favor da não aprovação dos Artigos 3º e 4º do Projeto de Lei 0001/2016-GEA. Falou que o referido projeto estava tramitando nas comissões desta Casa e sendo avaliado para verificar o beneficio e o que prejudicaria a categoria. Encerrou criticando a gestão do Governador Waldez Góes que cogitava declarar estado de calamidade pública o Estado do Amapá. A Deputada Edna Auzier reforçou a fala da deputada Marilia Góes, quando disse que muitos injustiçados ainda lutavam por justiça. Disse que era importante agradecer a Deus, pois ele mesmo havia sido injustiçado. Em seguida falou que fazer gestão sem recurso era muito difícil. Disse que o Amapá estava na contramão da crise e falava isso por ter participado de eventos que estavam colocando o Amapá na rota do desenvolvimento. Citou o exemplo da primeira exportação de soja, produzida no Estado. Em seguida falou que estiveram na Escola Afonso Arinos para assinar convênio para a construção do terminal de passageiros, no município de Santana. Falou que com a construção do píer, iria melhorar a arrecadação no Estado. Convidou para amanhã participarem da audiência pública de sua autoria, onde será discutido novas políticas florestais, às 9h. A Deputada Aparecida Salomão se solidarizou com a Deputada Marilia Góes e falou que já sofreu situação parecida com que a Deputada estava passando e criticou a forma como os Jornais noticiaram o assunto e fez os agradecimentos aos senhores, Valdinei Santana Amanajás Presidente da CAESA – Companhia de Água e Esgoto do Amapá, que solucionou a situação de abastecimento de água do município de Cutias. Parabenizou ao Secretário João Henrique que juntamente com Jorge Amanajás, reformaram a ponte do garimpo no município de Gurupora. A Deputada Roseli Matos informou que ontem, pela manhã, participou de um evento, onde estiveram presente os representantes do DNIT, Deputado Federal Vinicius Gurgel e outras autoridades. Disse que o evento era para lançar o projeto da construção do terminal de passageiros. Em aparte a Deputada Luciana Gurgel falou do comprometimento do Deputado Vinicius Gurgel para o desenvolvimento do Estado, na aquisição de recurso federal para ser investido no progresso. O Deputado Paulo Lemos pediu que fosse dada atenção ao Projeto de Lei que trata sobre a situação dos Concursados na Saúde e pediu que na próxima sessão ordinária, seja deliberado sobre a mensagem do veto do Governo e que se conclua o trâmite que cabe a esta Casa. Falou sobre o Projeto de Lei que tratava do quadro especial da Policia Militar, que poderia ser aprovado com alteração, excluindo os Artigos 3º e 4º que prejudicariam a categoria e seja enviado para Governo para os devidos fins. Finalizou falando sobre a situação dos vigilantes e recomendou aos gestores dos municípios e empresários que estivessem com os salários dos trabalhadores em atraso, que promovessem pagamento direto na conta dos empregados e ainda afirmou que esta decisão era uma prática feita pela Justiça do Trabalho e a Assembleia Legislativas do Amapá, para que os trabalhadores não fossem prejudicados e pediu que fosse revisto a situação dos que estavam desempregados que pudessem voltar aos trabalhos, pois até o momento a vigilância eletrônica não iniciou o processo de licitação, e ainda que fosse instalado esse tipo de monitoramento, seria necessário a presença do profissional. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar (justificada), Charles Marques, Júnior Favacho e a Deputada Mira Rocha. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0003/16-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera o inciso I do artigo 20 do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá, para dispor sobre a criação da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Macapá. Lido o Parecer nº 0206/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação do Projeto com Alteração. Após discussão o Parecer foi submetido à votação nominal, votaram 19 (dezenove) Deputados, tendo recebido 19 (dezenove) votos à Favor e 05 (cinco) ausências. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Dr. Furlan, Júnior Favacho e as Deputadas: Marilia Góes e Mira Rocha; Projeto de Lei Complementar nº 0004/16-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivos do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0376/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Dr. Furlan, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi submetido à votação nominal, votaram 18 (dezoito) Deputados, tendo recebido 18 (dezoito) votos à Favor e 06 (seis) ausências. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Dr. Furlan, Júnior Favacho, Pedro Dalua e as Deputadas: Mira Rocha e Raimunda Beirão; Regime de Urgência para o Projeto de Lei Ordinária nº 0017/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Júnior Favacho, Pedro Dalua e a Deputada Mira Rocha. Ato contínuo foi deliberado o Projeto de Lei Ordinária nº 0017/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parcelamento de Dívida para os fins estabelecidos no Protocolo de Intenções nº 001/2016 e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0371/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Júnior Favacho, Moisés Souza, Pedro Dalua e a Deputada Mira Rocha; Regime de Urgência para o Projeto de Lei Ordinária nº 0018/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Júnior Favacho, Moisés Souza, Pedro Dalua e a Deputada Mira Rocha. Ato contínuo foi deliberado o Projeto de Lei Ordinária nº 0018/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 1.431, de 18 de dezembro de 2009, para dar nova redação ao art. 1º, caput e §§ 1º e 2º. Lido o Parecer nº 0372/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado pela maioria dos Deputados presentes e tendo recebido os votos contra do Deputado Paulo Lemos e da Deputada Cristina Almeida. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Fabrício Furlan, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pedro Dalua e a Deputada Mira Rocha; Projeto de Lei Ordinária nº 0062/16-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que fica instituído no calendário de eventos do Estado do Amapá o “Dia do Pesquisador”. Lido o Parecer nº 0293/16-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pedro Dalua e a Deputada Mira Rocha; Projeto de Lei Ordinária nº 0063/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que dispõe sobre a Inclusão do Evento "O Poderoso Sermão da Montanha", que Integrará o Calendário Oficial do Estado. Lido o Parecer nº 0289/16-CJR–AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Dr. Furlan, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pedro Dalua e a Deputada Mira Rocha; Projeto de Lei Ordinária nº 0212/15-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que cria o Cadastro dos Templos Religiosos - CTR para facilitar o acesso à imunidade tributária, na forma que especifica. Lido o Parecer nº 0313/16-CJR–AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Fabrício Furlan, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pedro Dalua e a Deputada Mira Rocha; Projeto de Lei Ordinária nº 0212/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que dá Denominação de Ocivaldo Serique Gato "Deputado Gatinho" a Escola do Legislativo e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0288/16-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda Substitutivo. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Fabrício Furlan, Jaci Amanajás, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pedro Dalua e a Deputada Mira Rocha; Projeto de Lei Ordinária nº 0224/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que denomina "José Oliveira Coelho" a Escola Estadual São Benedito do Pacuí e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0322/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Dr. Furlan, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Dr. Furlan, Fabrício Furlan, Jaci Amanajás, Jaime Perez, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pedro Dalua e a Deputada Mira Rocha; Projeto de Lei Ordinária nº 0237/15-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que dispõe sobre a obrigatoriedade da informatização de todas as receitas médicas e odontológicas expedidas no Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0170/16-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Dr. Furlan, Fabrício Furlan, Jaci Amanajás, Jaime Perez, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pedro Dalua e a Deputada Mira Rocha; Projeto de Lei Ordinária nº 0003/16-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera a redação do § 9º do art. 3º e suprime o anexo único da Lei Estadual nº 1.847/2014, publicada no DOE nº 5864, de 23.12.2014, que criou o selo de autenticidade dos atos notariais do Estado do Amapá e institui o DUT eletrônico de transferência de veículos, além de criar o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC). Lido o Parecer nº 0201/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Dr. Furlan, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pedro Dalua e a Deputada Mira Rocha; Moção nº 0084/16-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, moção de aplausos ao Atleta Venilton Teixeira, pelo excelente desempenho nos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro em 2016. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Dr. Furlan, Fabrício Furlan, Jaime Perez, Júnior Favacho, Moisés Souza, Pedro Dalua e a Deputada Mira Rocha. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 1293/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que o mesmo disponibilize ao Instituto de Administração Penitenciária-IAPEN, munição menos letal para calibre 12 (pimenta e lacrimogênio) e granada efeito moral (luz e som, pimenta, lacrimogêneo), para serem utilizados pelos agentes penitenciários; Requerimento nº 1294/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para Avenida Pernambuco, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1295/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida Paraíba, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1296/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Bairro Amazonas; Requerimento nº 1297/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida Mãe Luzia, no Bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1298/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida Marcílio Dias, no Bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1299/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida Princesa Isabel, no Bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1300/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida Canal do Jandiá, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1301/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida 1º de Maio, no Bairro Buritizal; Requerimento nº 1302/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer da CEA, que providencie a troca de luminárias com defeito na Av. dos Goitacazes, no Bairro Buritizal; Requerimento nº 1303/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer à CEA, que providencie a troca de luminárias com defeito na Av. Joaquina Silva do Amaral, no Bairro Jardim Felicidade II; Requerimento nº 1304/16-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Transportes do Estado - SETRAP, que proceda com urgência a sinalização de Segurança nos trechos em obras, da Rodovia Duca Serra, no Município de Macapá; Requerimento nº 1305/16-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá, que proceda com urgência a reposição e instalação da iluminação pública em toda extensão da Rodovia AP-020, no Município de Macapá; Requerimento nº 1309/16-AL, de autoria dos Deputados Pastor Oliveira e Kaká Barbosa, que requerem ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que o prédio do antigo Centro Educacional de Medidas Sócio - Educativas Masculino (ANINGA) situado na Rua Claudomiro de Moraes, para que o mesmo venha se tornar mais um batalhão da Polícia Militar, dando assim grande utilidade ao prédio e ao mesmo tempo trazendo mais segurança aos moradores do Bairro do Buritizal e dos demais bairros próximos; Requerimento nº 1310/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Dom José Maritano, no Bairro Zerão; Requerimento nº 1311/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida Ana Nery, no Bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1312/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida General Osório, no Bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1313/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Avenida Neturno, no Bairro Congós; Requerimento nº 1314/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida 07 de Setembro, no Bairro Comercial (em Santana); Requerimento nº 1315/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida General Osório, no Bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1316/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida Ana Nery, no Bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1317/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida Neturno, no Bairro Congós; Requerimento nº 1318/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Ubiraci de Azevedo Picanço, no Bairro Buritis; Requerimento nº 1319/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida Timbiras, no Bairro Buritizal; Requerimento nº 1320/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Dom José Maritano, no Bairro Zerão; Requerimento nº 1324/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública por toda extensão da Rua Inspetor Antônio Oliveira, no Bairro Zerão; Requerimento nº 1325/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública por toda extensão da Rua Dr. Braulino, no Bairro Zerão; Requerimento nº 1326/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública por toda extensão da Av. Professor Caramuru, no Bairro Zerão; Requerimento nº 1327/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública por toda extensão da Av. Inspetor Orlando Dias, no Bairro Zerão; Requerimento nº 1328/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública por toda extensão da Av. Zeca Serra, no Bairro Zerão; Requerimento nº 1329/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública por toda extensão da Rua Inspetor Marcelino, no Bairro Universidade; Requerimento nº 1330/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública por toda extensão da Av. Stephan Houat, no Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1331/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública por toda extensão da Rua Euci Rodrigues Farias, no Bairro Renascer; Requerimento nº 1332/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública por toda extensão da Av. Pedro Cardoso Quaresma, no Bairro Renascer; Requerimento nº 1333/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governo do Estado através da CEA, que seja realizado serviço de manutenção na iluminação pública por toda extensão da Rua João Almeida do Nascimento, no Bairro Renascer; Requerimento nº 1334/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à Diretora Presidente da CAESA, providências urgentes no que concerne a expansão da rede hidráulica de distribuição de água no Loteamento Adonias Trajano, localizado no Canal do Jandiá; Requerimento nº 1335/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à realização de Audiência Pública, no dia 14 de outubro de 2016, para se discutir com toda a sociedade amapaense sobre "LÚPUS - A Importância de Conhecer para Tratar"; Requerimento nº 1336/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Transporte do Estado-SETRAP, a manutenção no ramal do seu Joaquim, localizado no Abacate da Pedreira; Requerimento nº 1337/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Transportes, serviço de manutenção da ponte localizada na Comunidade Central do Maracá, no Município de Mazagão; Requerimento nº 1338/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Transportes, que execute estudo de viabilidade para implantação de blocos sextavados ou pavimentação da principal Avenida que corta as Comunidades Inajás e São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 1339/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Transportes, que execute serviço de pintura asfáltica de sinalização da Perimetral norte (perímetro urbano), trecho que corta o Município de Porto Grande; Requerimento nº 1340/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Água do Amapá-CAESA, que normalize a falta d’água, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 1341/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Transportes-SETRAP, a reforma do Terminal Rodoviário do Município de Santana; Requerimento nº 1342/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, a manutenção de iluminação pública nos perímetros que compreende da Subprefeitura da Zona Norte ao Bairro Brasil Novo e em frente ao Bairro Amazonas; Requerimento nº 1343/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, manutenção da rede pública de energia do Bairro Universidade, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1344/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Infraestrutura, informações sobre os investimentos e o prazo de entrega da obra rampa/pier do Santa Inês; Requerimento nº 1346/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA, a recuperação da iluminação pública em toda a extensão da Orla do Santa Inês; Requerimento nº 1347/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer a companhia de Água e Esgoto do Amapá-CAESA, que preste esclarecimento à população do Bairro do Trem, sobre a falta de água; Requerimento nº 1349/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer ao Secretário de Estado da Infraestrutura, a construção de Passarelas na Av. 15 de novembro, no Bairro Fonte Nova em Santana; Requerimento nº 1350/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer ao Secretário de Estado da Infraestrutura, a construção de Passarelas Travessas 14 e 15 do Bairro Provedor II em Santana; Requerimento nº 1351/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer ao Secretário de Estado da Infraestrutura, a construção de Passarelas nas Travessas 11 e 12 do Bairro Provedor II em Santana; Requerimento nº 1352/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer ao Secretário de Estado da Infraestrutura, a construção de Passarelas na 8ª Av. e na Travessa 26 do Bairro Provedor II em Santana; Requerimento nº 1353/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretária de Estado da Saúde, a aquisição de Soro Antiofídico na Rede Pública de Saúde; Requerimento nº 1354/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer ao Diretor da CEA, a substituição de lâmpadas queimadas de iluminação pública, no Loteamento São José, Zona Norte de Macapá; Requerimento nº 1355/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, que providencie ronda permanente no Loteamento São José, na Zona Norte de Macapá. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Dr. Furlan, Fabricio Furlan, Jaime Perez, Junior Favacho, Moisés Souza, Pedro Dalua e as Deputadas: Marilia Góes e Mira Rocha. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às doze horas e vinte minutos, do dia vinte de setembro de dois mil e dezesseis.
