O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 64ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia seis de setembro de dois mil e dezesseis.
Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta e cinco minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Jaci Amanajás, Secretaria dos Deputados: Charles Marques e Pastor Oliveira, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Sexagésima Quarta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da Ata da 62ª Sessão Deliberativa e em seguida submeteu à Deliberação da Ata, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Furlan informou o falecimento do Presidente da Câmara municipal de Santana, vereador Dr. Fábio. Disse que o vereador, há dez anos, lutava contra um câncer. Em seguida passou-se para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0001/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera o inciso IX, do art. 4º, da Lei Complementar nº 085, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre Quadro de Praças Policiais Militares Especiais e a alínea "b" do inciso II, do artigo 21, da Lei nº 1.761, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o Quadro Especial de Praças do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 0004/16-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivos do Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991 - Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0017/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parcelamento de Dívida para os fins estabelecidos no Protocolo de Intenções nº 001/2016 e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0018/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.431, de 18 de dezembro de 2009, para dar nova redação ao art. 1º, caput e §§ 1º e 2º; Projeto de Lei Ordinária nº 0252/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que determina que toda empresa prestadora de serviços de segurança para a administração pública direta ou indireta, empresas públicas e demais órgãos ligados ao Governo do Estado do Amapá deverá ter em seus quadros ao mínimo 20% de mulheres para que possa ser contratada a realizar seus serviços; Moção nº 0086/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, moção de aplausos aos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Paulo Sérgio de Oliveira Marques (Diretor Regional) e Heráclito Mendes da Costa Junior (Chefe De Área De Segurança); Moção nº 0087/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, moção de aplausos ao Técnico Júnior Maciel, por ter representado o Amapá nas Olimpíadas Rio 2016, como treinador da Equipe de Taekwondo do Brasil, medalha de bronze na categoria acima de 80kg com o Atleta Maycon Andrade; Requerimento nº 0794/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Ministério Público Estadual-MPE, informações quanto a Recomendação Conjunta nº 77 de 17 de novembro de 2015, expedida acerca do Repasse de Terras da União para o Estado do Amapá, efetivado esta semana através do Decreto 8.713 de 15 de abril de 2016; Requerimento nº 1348/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Presidência da Mesa Diretora da AL, que seja convocado o Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Gastão Valente Calandrine de Azevedo, para prestar esclarecimentos no Plenário, a respeito do CAOS que se encontra a Segurança Pública do Estado do Amapá; Requerimento nº 1434/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Diretor do DETRAN, que faça religação e manutenção da sinalização semafórica na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1435/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Presidente desta Casa de Leis, a realização de Audiência Pública, que tem como objetivo tratar sobre Proposta de uma Nova Política Florestal para o Estado do Amapá, no que diz respeito as áreas de conservação, recuperação, desenvolvimento sustentável e demais assuntos pertinentes, no dia 21 de setembro de 2016; Requerimento nº 1436/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, providências no sentido de fazer rondas Policiais no período noturno na Av. Alaíde, no Bairro do Zerão; Requerimento nº 1437/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, providências no sentido de fazer rondas Policiais no período noturno na Passagem Ulisses Guimarães, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1438/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências no sentido de fazer a reposição da iluminação pública na escada da Passagem Pará, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1439/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à CEA, providências no sentido de fazer a reposição da iluminação pública da Rua Ubiracy de Azevedo Picanço, no Bairro Parque dos Buritis; Requerimento nº 1440/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à CEA, providências no sentido de fazer a reposição da iluminação pública da Travessa Bananal, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1441/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer à CEA, providências no sentido de fazer a reposição da iluminação pública na Praça Eterna Aliança, no Bairro Novo Horizonte em Macapá; Requerimento nº 1442/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Ministério Público Estadual que interceda junto ao Governo do Estado do Amapá, no sentido de frear a onda de vandalismo e roubos, pelos quais os Órgãos Públicos, mais precisamente as Escolas da rede pública vem sofrendo; Requerimento nº 1444/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Mobilização e Inclusão Social - SIMS, que regularize o pagamento do Programa Renda Para Viver Melhor do Governo do Estado do Amapá; Requerimento nº 1445/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SIMS, que regularize o abastecimento de combustível dos geradores da Vila do Maracá, no Município de Mazagão; Requerimento nº 1446/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SIMS, que envie relatório atualizado, das pessoas que foram excluídas e as que continuam ativas no Programa Social Renda Pra Viver Melhor do Governo do Estado do Amapá; Requerimento nº 1447/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, estudo de viabilidade da adição de médicos Especialista em Cardiologia, Psiquiatria, Neurologia e Gastrologia, para exercer função nos Hospitais do Município de Laranjal de Jarí e Oiapoque; Requerimento nº 1448/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, mutirão de cirurgias ortopédicas simultaneamente no Hospital de Clínicas Alberto Lima-HCAL e Hospital de Emergência-HE; Requerimento nº 1449/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, informações sobre o tempo de espera para realização dos exames de tomografia, ressonância magnética, densitometria óssea e mamografia agendada no Hospital de Clínicas Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 1450/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, a reativação do Programa Visão para Todos, que consiste em mutirão de cirurgias oculares para Catarata; Requerimento nº 1451/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SEINF, informações sobre a conclusão da obra do Pier do Santa Inês; Requerimento nº 1452/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Transporte do Estado - SETRAP, a revitalização dos Sinais de Trânsito localizados na Rodovia Duca Serra em toda sua extensão; Requerimento nº 1453/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Planejamento do Estado - SEPLAN, informações sobre a composição do Conselho Fiscal que irá tratar da regularização fundiária no Estado do Amapá, que será executada pelo Exército Brasileiro, a partir de fevereiro de 2017; Requerimento nº 1454/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SESA, que priorize a compra de um aparelho de Auto Clave para o Hospital de Emergências do Estado para atender a demanda de produto estéril existente; Requerimento nº 1455/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, estudo de viabilidade de um posto Policial, no Bairro Infraero II; Requerimento nº 1456/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SEJUSP, a criação de um Plano de Ação Emergencial para as Escolas do Ensino Público Estadual, visando combater a onda de crimes que assolam essas repartições por causa da ausência recente do serviço de vigilância; Requerimento nº 1457/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à SEJUSP, aumente o quantitativo de patrulhamento da Polícia Militar, no Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1458/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Comando da Polícia Militar, a massificação de rondas ostensiva do 4º Batalhão na saída dos alunos no período noturno da Escola Estadual Francisco Walcy Lobato Lima, no Bairro da Nova Brasília em Santana; Requerimento nº 1459/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à SETRAP, serviço de limpeza e capina e acostamento da Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1460/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à CEA, serviço de reposição de postes e luminárias na Rodovia JK no trecho que compreende do Pesque e Pague ao Igarapé da Fortaleza em Santana; Requerimento nº 1461/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviço de manutenção na iluminação pública da Rua Moura de Carvalho, Vila Daniel, no Município de Santana; Requerimento nº 1462/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, serviço de manutenção no sistema de abastecimento de água no trecho da Rua Navegante, Comunidade Baixada do Ambrósio, no Município de Santana; Requerimento nº 1463/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretária da SESA, que providencie um local com assentos para acompanhantes na maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 1464/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, policiamento ostensivo, no Bairro do Zerão; Requerimento nº 1465/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, policiamento ostensivo, no Bairro dos Congós; Requerimento nº 1466/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Secretário da SETRAP, serviço de limpeza nas laterais da Estrada Macapá Pacuí, entre Lontra da Pedreira e Santo Antônio; Requerimento nº 1467/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Secretário da Secretaria Estadual do desporto e Lazer do Amapá - SEDEL, a manutenção geral da quadra de Basquetebol, ao lado da Praça do Barão, no Centro; Requerimento nº 1468/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública em toda extensão da Orla do Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1469/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública da Praça Barão do Rio Branco, no Centro; Requerimento nº 1470/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da Rampa do Açaí, no Santa Inês; Requerimento nº 1471/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, consertos de refletores da Rampa de embarque e desembarque na Orla de Macapá; Requerimento nº 1472/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, providências com a máxima urgência na ampliação e reparos na rede de abastecimento de água da Vila Progresso e Macedônia, no Arquipélago do Bailique; Requerimento nº 1473/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CEA, melhorias na iluminação pública da Av. Galibis entre as Ruas Hildemar Maia e Professor Tostes, no Bairro Buritizal; Requerimento nº 1474/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, que seja regularizado o abastecimento de água nos Bairros Trem, Beirol, Araxá e Pedrinhas; Requerimento nº 1475/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que seja executado a troca das luminárias na Rodovia do Curiaú; Requerimento nº 1476/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que execute a troca das luminárias as proximidades da Escola Estadual Josefa Jucileide, no Bairro Nova Esperança; Requerimento nº 1477/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que execute a troca de um poste na Rua Murici, no Bairro do Açaí; Requerimento nº 1478/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Secretário da SEJUSP, que estude a viabilidade de reformar a Delegacia das Mulheres na Rua São José, no Bairro Central; Requerimento nº 1479/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à SEJUSP, informações quanto ao funcionamento da Delegacia de Porto Grande somente até às 20h; Requerimento nº 1480/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Ministério Público Estadual, o acompanhamento e providências no sentido de averiguar a real situação da saúde pública no Estado; Requerimento nº 1481/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, serviços de reforma e manutenção na Escola Estadual Tiradentes; Requerimento nº 1482/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Diretor do Instituto do Meio Ambiente do Amapá - IMAP, informações quanto ao cumprimento do acordo firmado com os moradores da comunidade Vila do Trem, no Km 10; Requerimento nº 1483/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Governador do Estado do Amapá, informações quanto à aplicação da Lei nº 0525 de 10 de maio de 2000, que autoriza o Poder Executivo a criar Delegacias Especializadas em Crimes Contra o Idoso e dá outras providências; Requerimento nº 1484/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à SESA, informações quanto ao transporte dos pacientes nefrológicos para tratamento; Requerimento nº 1485/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à SESA, o funcionamento das ambulâncias do SAMU, no Município de Santana; Requerimento nº 1486/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à SESA, a reparação da ambulância que atende os pacientes do Hospital de Santana; Requerimento nº 1487/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à SESA, informações quanto a realização do Teste do Pezinho, no Município de Santana; Requerimento nº 1488/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à CAESA, que seja regularizado o fornecimento de água encanada no Bairro Vale Verde, no Distrito da Fazendinha; Requerimento nº 1489/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à CAESA, que seja regularizado o fornecimento de água na Comunidade do Ambrósio, no Município de Santana; Requerimento nº 1490/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à SESA, ampliação e aquisição de equipamentos para implantação (05) cinco leitos do Centro de Tratamento Intensivo - CTI, na Comunidade Mista de Oiapoque; Requerimento nº 1491/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à SEINF, a construção de uma Praça Esportiva Multe Uso, no Distrito de Bailique; Requerimento nº 1492/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer à Secretaria de Estado de Administração, que estude viabilidade para doação de veículo para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Macapá, para o transporte escolar dos alunos desta instituição; Requerimento nº 1493/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer à CAESA, informações sobre a obra inacabada da Estação de Tratamento de Água localizada na Rua Jovino Dinoá, no Bairro do Trem; Requerimento nº 1494/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, que esta Secretaria proceda com o Processo de Municipalização da Escola Estadual localizada no Polo Hortifrutigranjeiro, Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 1495/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA, que faça a colocação de refletores na arena de esporte da comunidade do Carmo do Maruanum, em Macapá; Requerimento nº 1496/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA, providências referente a troca dos refletores na Arena Esportiva do Bairro Congós; Requerimento nº 1497/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, melhorias nos serviços de abastecimento, captação e distribuição de água, no Bairro Elesbão em Santana; Indicação nº 1250/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que providencie a pavimentação do Ramal das Comunidades Valdemar, Porto do Céu, Matadouro, Ramal das Mulheres, Acácias e São José, pertencente ao Distrito do Coração; Indicação nº 1251/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que providencie a pavimentação da Avenida Padre Rivaldo Boas, no Bairro dos Congós; Indicação nº 1252/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que providencie a recuperação da ponte que fica localizada na Av. Lua no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1253/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SEMOB, serviço de pavimentação/tapa buracos da Av. 07 de Setembro, entre as Ruas Salvador Diniz e Claudio Lucio Monteiro; Indicação nº 1254/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOB, serviço de pavimentação da Rua Euclides Rodrigues, entre as Avenidas Santana e Princesa Isabel; Indicação nº 1255/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOB, serviço de pavimentação/tapa buracos da Av. 15 de Novembro, entre as Ruas Costa Silva e Salvador Diniz; Indicação nº 1256/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da Secretaria de Educação, viabilidade para construção de uma (01) Escola de Ensino Fundamental, no Bairro Elesbão; Indicação nº 1257/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da Secretaria Municipal de Manutenção e Urbanismo - SEMUR, serviço de limpeza da Passagem São José em toda sua extensão, no Bairro Pacoval; Indicação nº 1258/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, serviço de limpeza do Canal da Hamilton Silva, no Trecho, entre Timbiras até a bacia de acumulação das pedrinhas; Indicação nº 1259/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC, manutenção do semáforo localizado na Av. Antônio Coelho de Carvalho esquina com a Rua Eliezer Levy, no Bairro Central; Indicação nº 1260/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da CTMAC, que forneça informações referentes ao semáforo em frente à faculdade Fama na Rodovia Duca Serra; Indicação nº 1261/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, serviço de pavimentação/tapa buracos na Rua São Paulo, entre as Avenidas Pará e Acre; Indicação nº 1262/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, serviço de pavimentação/tapa buracos na Avenida José Juca Mont’Alverne, no Bairro Jardim I; Indicação nº 1263/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, que envie informações sobre andamento/processo para construção da Creche na Avenida Rio Grande do Norte, no Bairro Pacoval; Indicação nº 1264/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, a reposição de medicamentos na Unidade Básica de Saúde do Pacoval, localizado na Rua General Rondon; Indicação nº 1265/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica ao Prefeito de Mazagão através do Secretário Municipal de Educação, seja alocado professor para a localidade de CARANÃ; Indicação nº 1266/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica ao Prefeito Municipal de Mazagão através do Secretário de Agricultura, seja disponibilizado transporte para a localidade de Caranã, a fim de que os produtores daquela comunidade possam efetuar o escoamento de seus produtos; Indicação nº 1267/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica ao Secretário da SEMUR, serviços de limpeza e capina na Rua Leopoldo Queiroz Teixeira entre as Avenidas 13 de Setembro e Domingos Amorim, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1268/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica ao Secretário da SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na Rua Marte, nas proximidades da Av. Netuno, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1269/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica ao Secretário da SEMOB, serviço de colocação de manilha na Rua Marte nas proximidades da Av. Netuno, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1270/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica ao Secretário da SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na Av. Inspetor Orlando Dias entre as Ruas Amadeu Gama e Dr. Braulino, no Bairro Universidade. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Oficio nº 0011/2016-CMC/AL, da Comissão Mista, encaminhando o Relatório Final da Comissão Mista, instituída pela Portaria nº 0002/2016-AL; Ofício nº 187/16-GOV, do Governo do Estado do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 1042/2016-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua; Oficio nº 886/2016-GP, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, encaminhando a Proposta Orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Amapá, para o Exercício Financeiro de 2017; Comunicado nº AL026742/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE à Caixa Escolar E.M.E.B Josycleia Guimbal Borges, no valor de R$ 4.600,00; Comunicado nº AL026743/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE à Caixa Escolar Osmarina de Araújo Lima, no valor de R$ 4.450,00; Comunicado nº AL026744/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar da EM Professor Nelma Sueli Barata Alves, no valor total de R$ 2.960,00; Comunicado nº AL026745/16, de Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Benedito Cardoso dos Santos, no valor total de R$ 2.240,00; Comunicado nº AL026746/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Mãe das Escolas Cafezal e São José, no valor total de R$ 2.250,00; Comunicado nº AL026747/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar da E. M Paraíso da Cidadania, no valor total de R$ 3.620,00; Comunicado nº AL026748/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar da EMEF Francisca de Freitas Araújo, no valor total de R$ 3.440,00; Comunicado nº AL026749/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar da Escola Municipal Gerino da Silva Porto, no valor total de R$ 1.390,00; Comunicado nº AL026750/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar da Escola Municipal Felinto Batista, no valor total de R$ 5.160,00; Comunicado nº AL026751/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar da EMEF João Dias de Souza, no valor total de R$ 1.660,00; Comunicado nº AL026752/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar Centro Educacional Infantil Magia do ABC, no valor total de R$ 1.630,00; Comunicado nº AL026753/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar São Sebastião, no valor total de R$ 1.320,00; Comunicado nº AL026754/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar do centro educacional Cantinho do Saber, no valor total de R$ 1.760,00; Comunicado nº AL026755/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar do Centro Educacional Josimar Coutinho, no valor total de R$ 1.460,00; Comunicado nº AL026756/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho do Centro Educacional Infantil Arco Iris, no valor total de R$ 1.250,00; Comunicado nº AL026757/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Centro Educacional Cantinho da Criança, no valor total de R$ 1.650,00; Comunicado nº AL026758/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Sara Pires da Silva, no valor total de 2.020,00; Comunicado nº AL026759/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar da E.M Matapi Mirim, no valor total de R$ 2.040,00; Comunicado nº AL026760/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Igarapé do Lago, no valor total de R$ 2.120,00; Comunicado nº AL026761/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar do Pescado, no valor total de R$ 1.170,00; Comunicado nº AL026762/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar da Escola Municipal KM 138, no valor total de R$ 1.670,00; Comunicado nº AL026763/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Iraidina Pinheiro Sanches, no valor total de R$ 1.800,00; Comunicado nº AL026764/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Creche Escola Liana Rodrigues Sardinha, no valor total de R$ 3.910,00; Comunicado nº AL026765/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar da Creche DR. Mauro Cezar da Silva Cor, no valor total de R$ 4.190,00; Comunicado nº AL026766/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Creche Escola Igarapé da Fortaleza, no valor total de R$ 3.220,00; Comunicado nº AL026767/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Programa Conselho Escolar Aterro do Muriaca, no valor total de R$ 1.800,00; Comunicado nº AL026768/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar Creche Municipal Arco Iris, no valor total de R$ 1.590,00; Comunicado nº AL026769/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar da E.M.E.I.F. Marilza Nascimento Pinheiro, no valor total de R$ 2.910,00; Comunicado nº AL026770/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar da Escola Municipal Harpa de Davi, no valor total de R$ 3.490,00; Comunicado nº AL026771/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar da E.M Professor Geovan Pinheiro dos Santos, no valor total de R$ 2.360,00; Comunicado nº AL026772/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar da Creche Mundo Encantado, no valor total de R$ 1.890,00; Comunicado nº AL026773/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Maria da Silva Mendes, no valor total de R$ 2.420,00; Comunicado nº AL026774/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar da Creche Gustavo Moraes da Silva, no valor total de R$ 1.570,00; Comunicado nº AL026775/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar da E.M Otávio Caldeira Afonso, no valor total de R$ 2.430,00; Comunicado nº AL116313/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE à Secretaria de Educação de Estado do Amapá, no valor total de R$ 622.848,22. Em seguida o Presidente solicitou que o secretário realizasse a leitura dos Votos de Pesar. Voto de Pesar, de autoria do Presidente Deputado Jaci Amanajás e demais parlamentares, aos familiares do senhor Fábio José dos Santos - Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Santana, conhecido pelo nome parlamentar de Dr. Fábio. O óbito ocorreu nesta manhã, 06 de setembro, em Macapá. Voto de Pesar, de autoria do Deputado Pedro Dalua, à família da senhora Luzair Maria Nascimento da Costa, falecida em 1º de setembro de 2016. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde o Deputado Paulo Lemos disse que falaria sobre o concurso da SESA/2012. Disse que a Comissão Mista conseguiu avançar e concluir o relatório e nele fora informada a necessidade de convocar novos profissionais e ainda denunciaram a existência de pessoas no contrato administrativo. Falou que estava ocorrendo um manifesto pelos profissionais da área de saúde, em frente ao hospital de emergência, onde os servidores estavam reivindicando seus direitos. Disse que a necessidade de chamar os concursados era urgente, devido ao caos na área, e que era inadmissível que após dois anos de mandato e estado de emergência, até o momento, o governo, ainda estavam licitando. Falou sobre o veto que fora dado ao projeto de lei complementar, o qual deveria ser colocado em deliberação para apreciação. Disse que não deveriam brincar com as pessoas e que o governo chamasse os concursados e retirassem os contratos administrativos. Lamentou que existissem projetos vetados que estavam aguardando para ser votado e deveriam ser colocados em pauta. Disse que teriam um prazo de 15 dias para apreciar o veto. Concedeu aparte ao Deputado Jory Oeiras que agradeceu a todos os membros da Comissão Mista do concurso público. Disse que passariam o relatório para o senhor Marcelo, representante dos concursados. Disse que o caos já estava instalado há muito tempo e que deveriam intensificar as fiscalizações. Disse que tem acompanhado a obra da nefrologia do hospital de Santana e que fora na Seinf e lá o informaram que a nova data de inauguração seria para dezembro. Em aparte o Deputado Dr. Furlan disse que a Comissão da Saúde havia realizado muitos trabalhos e visitas nas instituições e que partiu da comissão a proposta de extensão, por mais dois anos, do concurso. Em aparte o Deputado Charles Marques disse que com relação ao projeto completar, falou que ninguém fora enganado devido o projeto ter sido discutido na comissão juntamente com o promotor Moisés e ainda dialogaram com a Prog e mesmo assim o veto aconteceu e que se colocaria a disposição para fazer a relatoria e a derrubada do veto. Disse que orientaram os concursados a entrarem na justiça para requererem sua vaga. Em aparte o Deputado Pedro Dalua garantiu que o veto seria derrubado e disse que era favorável a votação em regime de urgência do projeto de lei dos policiais militares. Em aparte o Deputado Ericlaudio Alencar disse que deveriam ter coerência na votação e seu voto era favorável a derrubada do veto. Por sua vez a Deputada Cristina Almeida falou sobre o Projeto de Lei 0001/16 do Governo do Estado, lido nesta sessão, e que seguiria trâmite normal para votação. Solicitou que a Comissão pudesse receber a Associações ASMEAP – Associação dos Militares do Estado do Amapá, antes que o projeto entrasse em votação, pois os mesmo precisavam apresentar seus posicionamentos e uma Emenda ao referido projeto de Lei. Saudou aos profissionais da saúde e aos concursados que ainda estavam apelando a esta Casa para que sejam chamados para ocuparem os devidos cargos no concurso realizado para atender o quadro de profissionais da Saúde Publica do Amapá. Em aparte o Deputado Pedro Dalua falou a respeito da situação dos militares e explicou que o projeto já foi lido e iria entrar em regime de urgência se tivesse quórum, e isso não queria dizer que não seria votado e que tramitaria normalmente nesta Casa e ainda afirmou que juntamente com os demais participantes das Comissões de Segurança pública e Direitos Humanos escutaram os representantes das Associações Estaduais, Federais e representantes dos QE’s e afirmou que os Federais e os QE’s concordaram com o projeto e que os representantes da ASMEAP não vieram dialogar sobre o assunto. Retomando ao assunto relacionado com a saúde pública do Amapá, a Deputada Cristina Almeida falou sobre o Manifesto criado pela Maternidade Mãe Luzia, e informou que encaminharia para as Comissões de Direitos Humanos e Saúde, e ainda fez leitura de trechos deste manifesto, em que relatou o colapso que os profissionais e usuários estavam passando. Em aparte o Deputado Dr. Furlan, disse que faria um breve relato sobre as ações da Comissão de Saúde o que tinham feito e o que ainda fariam. Disse que a Maternidade fora informado que mudança já estava ocorrendo na Mãe Luzia, como a troca do Gestor da Administração, onde o enfermeiro Ivo Melo assumiu a Administração da Maternidade, e afirmou que a Comissão de Saúde faria a visita e convidou também a Comissão de Direitos Humanos. Falou que era importante chamar a SEINF (Secretaria de Estado de Infraestrutura) para dá explicações sobre a entrega do Hospital na zona norte, o qual desafogaria a Maternidade e chamar os concursados. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida agradeceu ao Deputado Dr. Furlan o posicionamento para atender a esta solicitação dos profissionais da saúde que requer urgência. Falou que, segundo a informação da enfermeira Edilene a atual Gestora da Saúde no Estado, ainda não reuniu com nenhum dos setores da Saúde. Citou também a falta de medicamentos. Falou que era da responsabilidade dos parlamentares desta Casa atentarem por essa e por outras dificuldades que o Estado enfrentava. Falou sobre o abandono que o povo tem sofrido pelo atual governo, e denunciou a cobrança que a Rádio Pública Difusora estava fazendo para anunciar que mudaria o nome de uma escola na região do Pacuí, para realizar esta comunicação estão sendo cobradas, sendo que existia uma Lei que proíbe tal cobrança, e considerou absurda tal cobrança. Disse que faltava apoio nos setores econômico, agropecuário e pediu aos parlamentares desta Casa para acelerassem e colocassem na pauta o pedido do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, pedindo o posicionamento desta Casa quanto ao processo e julgamento do Governador Waldez Góes na operação mãos limpas e que o mesmo nas aberturas dos trabalhos nesta Casa afirmou que gostaria de esclarecer os pontos sobre tal processo. Em aparte o Presidente Deputado Jaci Amanajás esclareceu sobre o documento que recebeu do Ministro com relação ao Governador, e disse que o mesmo veio com falhas e incompleto e esta Casa devolveu o documento ao Ministro, e falou que estavam aguardando o retorno para dá prosseguimento. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida agradeceu os esclarecimentos e lamentou que este documento não chegou nas mãos de todos os deputados para poderem avaliar também. E concluiu falando sobre o caos na saúde e relatou um caso de negligência na troca de um exame, que uma paciente realizou há três meses, e ainda recebeu o exame errado. Lamentou tal situação e as ações do atual Governo. Em seguida o Deputado Dr. Furlan falou que o grande expediente estava agradável, pois estavam discutindo sobre saúde e a Comissão de Saúde estava com o quórum de seus membros. Disse que a área da saúde, no Estado, vivia um momento complicado, mas isso já acontecia há mais de dez anos e que quando fizera seu primeiro discurso, em agosto de 2013, solicitou que a saúde não tivesse cor partidária e que as pessoas fossem cuidadas. Informou que a Comissão de Saúde iniciou, na quinta-feira passada, as reuniões itinerantes, e a primeira ocorreu em na Câmara de Vereadores de Santana. Disse que fora identificado a falta de pessoal para o hospital do município e que tinham que discutir sobre a convocação dos concursados. Lamentou a ausência da diretora do hospital na reunião, a qual enviou dois representantes. Disse que ficava difícil discutir, pois a intenção nunca foi a de instalar a teoria do caos e sim ajudar. Agradeceu a presença do Deputado Charles Marques. Informou que na reunião discutiram sobre a nefrologia e disse que era fundamental a inauguração do centro, porém a Seinf teria que entregar a obra para a Sesa para poderem discutir sobre o centro de nefrologia. Falou sobre o Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta Conjunto – TAC, passado pelo Promotor Adilson Garcia, celebrado pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Procuradoria Pública Federal e a Anglo – empresa de mineração. Esclareceu que o TAC já havia sido repassado para a Anglo, que talvez recorresse. Informou que o valor era de R$ 53 mil, destinados à melhorias na rede pública de ensino, bem como os órgãos de segurança pública, meio ambiente parque Revecom, remediação da lixeira, aquisição de equipamentos médicos, hospitalares e ambulâncias para o hospital de Santana, Postos de Saúde e Hospital Geral do Estado. Disse que era preciso abraçar essa causa, pois desse valor, R$ 15 milhões seriam destinados para saúde e aplicados ao seu destino traria muitos benefícios para o município de Santana. Sugeriu que fosse realizada uma audiência pública para discutir juntamente com os empresários da Anglo a melhoria do hospital. Em aparte o Deputado Jory Oeiras parabenizou a primeira reunião itinerante e disse que a Comissão vinha trabalhando incessantemente. Disse que um dos grandes gargalos eram os fornecedores. Sugeriu que para a próxima reunião da CAS, fossem chamados os fornecedores de medicamentos para participar. Em aparte o Deputado Max da AABB lamentou que cada vez que realizavam visitas nos hospitais a situação era pior e o governo tinha que eleger prioridades na saúde. Disse que a primeira prioridade seria acabar com a obra do centro de nefrologia de Santana, para evitar o deslocamento dos pacientes do município para capital. Em aparte o Deputado Pedro Dalua disse que era muito complicado ser líder do governo na Casa e que devido ao período eleitoral, as pessoas poderiam entender que qualquer fala mais incisiva poderia ser interpretada como política. Disse que devido a situação que se encontrava a saúde, a comissão não teria outra opção, a não ser entrar nas unidades de saúde do Estado e isso não tinha haver com o período eleitoral. Sugeriu que a secretária de saúde fosse convidada a vir prestar esclarecimentos sobre a situação da saúde do Estado. Em aparte o Deputado Ericlaudio Alencar parabenizou as comissões: mista, saúde e direitos humanos da Casa. Falou que a gestão passada não nomeou os concursados passando a responsabilidade para a atual gestão. Retomando a palavra o Deputado Dr. Furlan informou que no dia 15 de setembro, às 9h, fariam a segunda reunião itinerante da Comissão de Saúde, no complexo cidadão da Zona Norte, com a presença dos Promotores, para tratar do hospital metropolitano. Logo após, o Deputado Jaime Perez prestou homenagem ao poeta Osmar Junior, pelos trinta anos de carreira e a frente da Fundação do Movimento Costa Norte, que valoriza a musica popular amapaense. Em aparte o Deputado Charles Marques solicitou que o Sr. Osmar Júnior sentasse no local de Honra. Retomando a palavra o Deputado Jaime Perez, falou do reconhecimento que se deveria dá ao músico e poeta e disse que muitas de suas apresentações representava o Amapá. Falou do convite que o poeta recebeu da Universidade de Coimbra para ser palestrante no Festival de Cultura de Óbidos em Portugal, o qual palestraria sobre a Amazônia, o Amapá a nossa gente e a arte. Solicitou apoio desta Casa para viabilizar a ida do poeta a Portugal, pois tal investimento garantiria visibilidade ao Amapá em terra Lusitânia. Cedeu a palavra ao senhor Osmar Júnior, o qual saudou a todos, e falou que acreditava na amizade e no trabalho dos parlamentares e falou que como cantor, compositor e poeta amapaense, há mais de 35 anos, desenvolveu seu trabalho artístico, preservacionista e divulgador do Amapá, de forma positiva. Falou também do convite que recebeu de Portugal para representar o Amapá no aspecto cultural, e pediu aos parlamentares o investimento para poder atender a este convite e disse que esteve pedindo apoio a secretaria de cultura e a mesma respondeu informando a inviabilidade de tal ajuda. Em parte o Deputado Pedro Dalua, citou um trecho de uma canção de autoria do poeta Osmar, que apresentou na primeira Conferência do Festival da Juventude dos anos noventa, e falou que sentiu muito a falta de atenção e investimento, pois o poeta fazia parte da cultura deste Estado. Disse que deveria ser sempre recebido com honras em todos os âmbitos dos poderes neste Estado. Falou ainda que quando o recebeu em seu gabinete, investiu porque o reconhecia como a pessoa mais bem preparada para representar o valor cultural de nosso Estado. Lamentou em saber que a Secretaria de Cultura negou-lhe ajuda. Retomando a palavra o Deputado Jaime Perez, falou que também ficou triste em ouvir tal relato e lhe afirmou que o poeta Osmar Júnior era uma pessoa de tal representação de nossa cultura e exemplo da música popular amapaense. Falou que conhecia todo o seu trabalho e lhe tinha muito respeito. Em seguida o poeta Osmar Júnior falou da importância de estar neste Festival, que falaria sobre o estreitar as margens entre os países e que este movimento começou na Europa e todos os Estados do Brasil foram convidados e nesta feita, ele havia sido convidado para representar o Estado do Amapá. Com a palavra o Deputado Charles Marques elogiou o Poeta Osmar Júnior, e falou da genialidade e grande valor que o poeta tinha e que o mesmo representava a cultura deste Estado. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Jory Oeiras falou que teve conhecimento de uma suplementação da Seplan para o Iapen, para compra do fardamento dos funcionários do Instituto Penitenciário. Falou que tinha uma lei para se cumprir, esta lei era de 2010 onde determinava o repasse do valor para a compra do fardamento individualmente. Disse que ontem tivera uma conversa com o Governador e com o Secretário Teles Junior e conseguiram reverter a situação. Disse que acompanharia a regulamentação da lei do auxílio fardamento. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Augusto Aguiar, Dr. Furlan (justificada), Ericlaudio Alencar (justificada), Fabrício Furlan, Jaci Amanajás (justificada), Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Moisés Souza e as Deputadas: Aparecida Salomão, Cristina Almeida (justificada), Edna Auzier, Luciana Gurgel, Maria Góes, Marilia Góes, Mira Rocha, Raimunda Beirão, Roseli Matos. Em seguida o Presidente solicitou ao Secretario que verificasse o quórum, constatada a falta de quórum e não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às doze horas e trinta e cinco minutos, do dia seis de setembro de dois mil e dezesseis.
