Ata da 62ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de agosto de dois mil e dezesseis.

Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Jaci Amanajás, Vice-presidência da Deputada Roseli Matos e do Deputado Fabricio Furlan e Secretaria dos Deputados: Charles Marques, Pastor Oliveira e da Deputada Edna Auzier, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Sexagésima Segunda Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da Ata da 61ª Sessão Deliberativa e em seguida submeteu à Deliberação da Ata, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0015/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar o terreno de propriedade da Empresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Macapá – ENDESUR, que mede 3.202,5 m² para a construção do quartel do Corpo de Bombeiros Militar da Zona Sul de Macapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0016/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 1.986, de 01 de fevereiro de 2016, que autoriza a concessão da redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com veículos automotores novos nacionais e importados; Projeto de Lei Ordinária nº 0233/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0234/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que institui a Campanha Abril Marrom de prevenção às diversas espécies de cegueira no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0236/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que institui a Semana Estadual de Combate ao Crack no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0237/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanhas de incentivo a doação de sangue e medula óssea no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0238/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre incentivo à Doação de Sangue; Projeto de Lei Ordinária nº 0239/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre a instalação de placas, nas rodovias estaduais, informando a obrigatoriedade de utilização de farol aceso em luz baixa também durante o dia; Projeto de Lei Ordinária nº 0242/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que cria-se o Selo de Produtos de Origem Quilombola - SPOQ - proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento; Projeto de Lei Ordinária nº 0244/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que institui nas redes públicas e privada do Estado do Amapá, o estudo da dependência química e suas consequências; Projeto de Lei Ordinária nº 0245/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que cria espaços de lazer noturno para os jovens, em todas as regiões do Estado do Amapá, na forma que menciona; Projeto de Lei Ordinária nº 0246/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que autoriza o Poder Executivo a destinar 1% da verba orçamentária destinada à saúde no Estado para que seja utilizada na prevenção, tratamento e recuperação de dependentes de drogas de quaisquer naturezas e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0247/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais civis, militares, bombeiros militar, agentes penitenciários, educadores penitenciários e agentes de segurança socioeducativos que, no exercício de suas funções ou em razão delas, necessitem de tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0004/16-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0043/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Edilson Castro Ribeiro e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0044/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede o Título de "Mérito em Saúde" ao Ilustríssimo Médico Neurocirurgião Domingos Edno Castro Ribeiro e dá outras providências; Requerimento nº 1408/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá, providências referente as constantes queda no fornecimento de energia, no Bairro do Goiabal; Requerimento nº 1409/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá, serviço de manutenção na rede de distribuição de energia, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1410/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, estudo de viabilidade para retorno da base militar para o garimpo do Vila Nova, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1411/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, estudo de viabilidade para implantação de uma (01) base fixa da Polícia Militar, no Distrito do Cupixi, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1412/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, que viabilize e garanta recursos para construção de um (01) auditório na sede do RURAP em Porto Grande; Requerimento nº 1413/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Transportes, serviço de manutenção na Perimetral Norte, no perímetro que compreende Porto Grande à Serra do Navio; Requerimento nº 1414/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que tome providências urgente no que concerne a iluminação pública para a Rua Maçã Verde, no Bairro Palmares; Requerimento nº 1415/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que tome providências urgentes no que concerne as frequentes interrupções que vem ocorrendo no Sistema de rede elétrica, no Bairro Pantanal; Requerimento nº 1416/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, que determine o patrulhamento (rondas) mais contundente, no Bairro Alvorada atrás do CEAP; Requerimento nº 1418/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Presidente da CEA, providências no sentido de colocar iluminação pública na Rodovia Alceu Paulo Ramos- AP 70, que liga os Municípios de Macapá e Itaubal; Requerimento nº 1419/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição da iluminação pública na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1420/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição da iluminação pública na escada da Passagem Pará, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1421/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição da iluminação pública na Orla do Bairro Perpétuo Socorro, perímetro que compreende as Avenidas José do Espírito Santo e Ernestino Borges; Requerimento nº 1422/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Presidente da CEA, a reposição da iluminação pública em toda extensão da Rua Laranjeira, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1423/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à CEA, serviço de manutenção na rede de iluminação pública na Rua Turíbio Orivaldo Guimarães com a Av. 25 de Dezembro e Rua Pedro Américo, no Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 1424/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá, que realize o serviço de manutenção na rede de iluminação pública nas Avenidas 25 de Dezembro, Santa Maria, Santa Cruz, São Brás, São Benedito e Oriosvaldo Coelho de Caxias, no Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 1425/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Transportes - SETRAP, que conclua a obra de Mobilidade Urbana da Avenida Princesa Isabel, no Bairro Central em Santana; Requerimento nº 1426/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Transportes - SETRAP, estudo de viabilidade para implantação de blocos sextavados ou pavimentação da Avenida José Lourenço, principal Avenida do Distrito do Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 1427/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Transportes - SETRAP, estudo de viabilidade para implantação de blocos sextavados ou pavimentação da principal Avenida que corta as Comunidades Inajá e São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 1428/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Saúde, estudo de viabilidade para disposição de uma (01) ambulância para Distrito do Lourenço, Município de Calçoene; Requerimento nº 1429/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Educação, uma equipe técnica para instalação dos cabeamentos de demais equipamentos de informática na Escola Estadual Juvenal Teixeira, no Distrito do Lourenço, Município de Calçoene; Requerimento nº 1430/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado em conjunto com sua equipe técnica, garanta recursos para construção de uma Praça Multiuso, no Distrito do Lourenço em Calçoene; Requerimento nº 1431/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá, a troca dos postes de iluminação pública de madeira pelos de concreto na Vila do Km 142, localizada na Rodovia Perimetral Norte, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 1433/16-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, informações sobre a falta de água tratada e a retomada da obra de saneamento básico, captação, estação de tratamento e distribuição do produto, no Município de Pedra Branca do Amapari; Indicação nº 1209/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Conselho Tutelar de Calçoene e Vara da Infância e Juventude, para que em conjunto trabalhem a sensibilização e Fiscalização da presença de menores de idade se prostituindo, alto índice de drogas e a facilidade para compra de bebidas/cigarros, no Distrito do Lourenço, no Município de Calçoene; Indicação nº 1210/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviços de capina e retirada de entulhos, no Bairro Alvorada atrás do CEAP; Indicação nº 1211/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica ao Secretário da SEMUR, serviços de retirada de lixos da Praça de lazer do Bairro Cidade Nova I; Indicação nº 1212/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à Secretária da CTMAC, serviço de reparo no semáforo de trânsito que fica em frente a Faculdade de Macapá - FAMA, na Rodovia Duca Serra; Indicação nº 1213/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à Secretária da CTMAC, serviço de revitalização da faixa de pedestre em frente a Faculdade de Macapá - FAMA, na Rodovia Duca Serra; Indicação nº 1214/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOB, serviços de pavimentação asfáltica e terraplanagem na Rua Ubiracy de Azevedo Picanço, no Bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 1215/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOB, serviços de pavimentação asfáltica e terraplanagem na 3ª Travessa da Rodovia do Pacoval; Indicação nº 1216/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, serviços de limpeza na Rua Ubiracy de Azevedo Picanço, no Bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 1217/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a reforma das passarelas 1º e 2º passagem da Rua Turíbio Orivaldo Guimarães, no Bairro Cidade Nova I; Indicação nº 1218/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviço de terraplanagem, drenagem e pavimentação asfáltica nas Avenidas Santa Maria, Santa Cruz, São Brás, São Benedito, no Bairro Cidade Nova I; Indicação nº 1219/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, estudo de viabilidade para implantação de uma área adequada para aterro sanitário para o Distrito do Lourenço; Indicação nº 1220/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene através da Secretaria Municipal de Saúde, executem a compra de vacinas para combate à Malária, no Distrito de Lourenço; Indicação nº 1221/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, para que executem a compra de medicamentos para malária para Unidade da FUNASA, no Distrito de Lourenço em Calçoene; Indicação nº 1222/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que fiscalize os serviços de telefonia móvel prestado pela empresa VIVO em Santana, tendo em vista o péssimo sinal oferecido aos consumidores daquele município. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Oficio nº 0000662/2016-PRODEMAC, da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá, em resposta ao Ofício n.º 0217/2016-SELEG/AL, referente ao Requerimento n.º 0038/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, informando o encaminhamento do Procedimento Administrativo n.º 6592/2016-SP/PGJ ao Ministério Público Federal; Memorando nº 0018/16-GAB, de autoria do gabinete do Deputado Max da AABB, justificando ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária, no período de 22 à 26 de agosto de 2016, por motivo de indicação médica; Memorando nº 012/16-GAB, de autoria do gabinete do Deputado Kaká Barbosa, justificando a ausência, do Deputado, nas Sessões Ordinárias, no período de 12 à 20 de agosto de 2016, por estar em atividade parlamentar no Município de Porto Grande; Memorando nº 046/16-GAB, do gabinete do Deputado Jory Oeiras, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária, período de 23 a 24 de agosto de 2016, em decorrência de viagem parlamentar a cidade de Belém-PA; Memorando nº 054/2016-GAB/CA, de autoria do gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando a ausência, da Deputada, nas Sessões Ordinárias, Comissões e outros, no período de 12 à 20 de agosto de 2016, por estar em atividade parlamentar fora do Estado; Oficio nº 1068/16-SEAPAS/GAB/SIMS, da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social, em resposta ao Ofício n.º 0502/16-SELEG-AL, referente ao Requerimento nº 0640/16-AL, do Deputado Max da AABB; Ofício nº 1096/16-GAB/SEMOB/PMM, da Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana de Macapá, em resposta aos Ofícios nºs 230, 325, 350, 373, 406, 409, 412, 474, 495, 017, 181, 184, 186, 210, 211, 283, 319, 010, 018, 031, 075, 102, 104, 555, 568, 445, 469, 471, 484, 489, 493, 515, 530, 558 e 437/2016-SELEG-AL; Memorando nº 13/2016, de autoria do gabinete do Deputado Paulo Lemos, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2016, por motivo de seu deslocamento para o Distrito de Pacuí para fiscalizar a situação das escolas estaduais e municipais; Oficio nº 1431/2016-GAB/SEMED, da Secretaria Municipal de Educação, em resposta ao Ofício nº 0468/2016-SELEG-AL, referente a Indicação n.º 0625, de autoria do Deputado Charles Marques; Memorando nº 150/2016-GAB, de autoria do gabinete da Deputada Marilia Góes, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2016, em virtude da participação em agenda de governo, para tratar de Campanha Contínua de Prevenção e Combate ao Escalpelamento nas Escolas Públicas do Amapá; Oficio nº 175/16-GOV, do Governo do Estado do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 0358/2016-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha; Ofício nº 179/16-CERFAL/AP, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, informando sobre o processo de transferência das Terras Federais para o Estado do Amapá, conforme Decreto nº 8.713/2016 e Parecer nº 00624/2016/CONJUR-MDA/CGU/AGU; Oficio nº 1928/2016-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício n.º 0834/16-SELEG, referente ao Requerimento nº 1028/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha; Oficio nº 1929/2016-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício n.º 0824/16-SELEG-AL, referente aos Requerimentos nºs 1013 e 1014/16-AL, de autoria do Deputado Junior Favacho; Comunicado nº AL026715/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE à Caixa Escolar da EM Raimunda Rodrigues Capiberibe, no valar de R$ 9.510,00; Comunicado nº AL026716/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar da Escola Municipal Tereza Teles, no valor de R$ 4.600,00; Comunicado nº AL026717/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar da Escola Municipal Paulo Freire, no valor de R$ 4.480,00; Comunicado nº AL026718/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar da Escola Municipal Aturiá, no valor de R$ 2.490,00; Comunicado nº AL026719/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar da EMEF. Zelia Conceição S. Silva, no valor de R$ 2.840,00; Comunicado nº AL026720/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar da Escola Municipal João Queiroga de Souza, no valor de R$ 3.320,00; Comunicado nº AL026721/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Conselho Escolar da E.M. Maria de Nazaré Sousa Mineiro, no valor de R$ 2.180,00; Comunicado nº AL026722/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE ao Caixa Escolar Vulcão do Norte, no valor de R$ 1.030,00;Comunicado nº AL026723/16, do Ministério da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE à Caixa Escolar Iranilde de Araújo Ferreira, no valor de R$ 9.530,00; Comunicado nº AL026724/16, do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE à Caixa Escolar da Escola Municipal Beija-Flor, no valor de R$ 2.980,00. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde o Deputado Pedro Dalua Dalua falou sobre a audiência de conciliação ocorrida na justiça Federal e teve a participação da Secretaria do Estado da Saúde, Secretaria de Fazenda, vários fornecedores de medicamentos. Disse que fora representando a presidência da Casa e juntamente com o deputado Dr. Furlan representaram as Comissões de Saúde e de Direitos Humanos. Informou que trouxera a Ata da audiência e em seguida relatou que os fornecedores disseram que por causa da falta de pagamento não tinham mais como disponibilizar medicamentos para o governo do Estado. Disse que a audiência tinha como objetivo discutir sobre assuntos relacionados ao desabastecimento de medicamentos na rede pública de Saúde. Falou que a reunião ocorreu de forma rápida devido a Secretária de Saúde e o da Fazenda irem para a reunião com uma proposta de pagar a dívida de R$ 8 milhões em quatro meses, porém o ponto divergente foi o dia em que começaria a ser realizado o pagamento, que fora proposto para 10 de setembro e os fornecedores de medicamentos não aceitaram, então ele  ligou para o presidente da Casa o qual propôs que a Assembleia Legislativa  deixasse de receber R$ 1 milhão, no dia 30 de agosto,  para que o governo pudesse pagar os fornecedores e, deixasse o repasse corresponde ao valor para o dia 10 de setembro. Disse que estava orgulhoso com a atitude do presidente e assegurou que os funcionários da Casa não precisariam se preocupar, pois os rendimentos seriam pagos sem prejuízos. Em aparte o Deputado Jaci Amanajás agradeceu ao deputado Pedro Dalua, que representou a Casa na audiência e que o havia ligado e proposto o referido acima e ele apenas confirmou. Em seguida o Presidente colocou em deliberação a proposta para ser referendada pelo plenário. Explicou que a situação estava crítica e eles estavam ajudando o estado na compra dos medicamentos para os hospitais. Todos os deputados presentes concordaram com a proposta, a aprovando. Retomando a palavra o Deputado Pedro Dalua disse que muitos diriam que a Casa não fizera mais que a obrigação, porém ele não via dessa forma, pois poderiam ficar omissos, mas resolveram ajudar. Em aparte o deputado Dr. Furlan agradeceu a representatividade do deputado Pedro Dalua e ainda disse que o enfrentamento com relação a crise era importante, pois era preciso discutir sobre as diversas problemáticas e principalmente a saúde, que as pessoas deveriam tirar as cores de partido e lutarem por um objetivo. Por sua vez a Deputada Cristina Almeida falou sobre o caos da segurança pública no Estado e reiterou o pedido de providências urgentes para combater a violência nas escolas pública. Falou que o Governo anunciou, no dia cinco de agosto, a não renovação dos Contratos de vigilância, pela incapacidade orçamentaria e financeira, segundo ela, a incapacidade estava na gestão do Governador do Estado. Falou da vulnerabilidade em que os alunos e professores estavam submetidos devido à falta de segurança nas escolas e que esta classe estava pedindo socorro nas ruas e também à esta Casa. Disse da urgência que as Comissões de Direito Humanos e de Educação precisavam se reunir e se posicionar quanto a respostas sobre este assunto. Pediu atenção e observação do Secretário do Legislativo quanto ao Requerimento nº 1348/16, que fora protocolado há duas semanas e que deveria ter sido lido e que se tivesse tramitado normalmente teria sido votado na sessão de hoje. Informou que o requerimento tratava da convocação do Secretário de Justiça e Segurança Pública Sr. Comandante Gastão Valente Calandrine de Azevedo, para vim à esta Casa dar explicação e informar qual a alternativa que o Governo deveria tomar para melhorar o caos na segurança publica no Estado do Amapá. Falou que as explicações que a Equipe do Governo vinha dando não a convenciam e tão pouco a população. Citou que em entrevista o Procurador Geral do Estado, Sr. Narson de Sá Galeno, falou do Contrato com os vigilantes, onde o gasto chegava a aproximadamente cinquenta milhões de reais, que realmente era um valor muito alto e que o Governo teria como alternativa a instalação de câmeras, sensores e alarmes de segurança, os quais já estavam em processo de licitação, e a ronda escolar com a utilização do Bope e patrulhamento intensificado. Disse que este tipo de ação estaria sem planejamento, pois enquanto a ronda acontecia em uma parte da cidade e a outra parte da cidade ficaria descoberta, e ainda criticou outro ponto que o Procurador apresentou, que seria a econômico a implantação da segurança eletrônica em vez de posto presencial, e reiterou a necessidade da presença do Secretário de Justiça e Segurança Publica nesta Casa para devidos esclarecimentos e posicionamentos a serem tomados pelo Governo. Pediu explicações sobre a precariedade na merenda escolar, falta de estrutura nas escolas e que a Assembleia deveria reagir de forma incisiva, pois o povo confiou aos parlamentares à defesa dos seus direitos. Logo após, o Deputado Dr. Furlan falou a respeito da continuidade dos trabalhos da Comissão de Saúde. Informou que na última quinta-feira fora realizado a eleição para vaga de presidente da comissão por conta da ascensão à presidência da Casa o deputado Jaci Amanajás. Tendo sido eleito como presidente e o deputado Jory Oeiras como vice. Esclareceu que nesse período eleitoral se reuniriam a cada 15 dias, e que por sugestão dos membros as sessões da comissão ocorreriam de forma itinerante. Disse que a primeira reunião aconteceria no município de Santana, proposta do Deputado Charles Marques, na câmara dos vereadores, no dia 1° de setembro. Explicou o motivo de terem escolhido o município, onde o hospital estadual recebia uma demanda vinda de outros municípios e comunidades adjacentes. Falou da necessidade de inaugurar o centro de nefrologia, pois era um anseio, por conta do número de pacientes que tinham que se deslocar para a capital. Disse que também era necessário fortalecer a ortopedia no hospital. Disse que todos os poderes estaduais e federais e secretarias seriam convidados, e também a Comissão de Direito Humano da Casa. Em seguida falou sobre o tema abordado pelo deputado Pedro Dalua. Disse que todos acompanharam as olimpiadas e viram a realidade dos hospitais públicos do Rio de Janeiro e essa era a realidade da saúde no Brasil. Lamentou que o governo federal estivesse querendo tirar direitos já adquiridos no SUS e eles não poderiam aceitar. Elogiou a atitude do líder da Casa com relação aos medicamentos. Disse que fariam um manifesto a respeito do SUS e convidou os parlamentares. Informou que a corrida da Assembleia Legislativa seria transferida para a terceira semana do mês de outubro por conta das datas anteriores já terem programações. Em seguida a Deputada Marília Góes falou da Audiência Pública que trataria do tema sobre Depressão e Suicídio. Enfatizou que se tratava de um problema de saúde pública e que apenas 28 países no mundo falavam sobre depressão x suicídio com a devida importância.  Informou que no Estado Amapá fora realizado um pequeno levantamento o qual apontava que este mal tinha atingido principalmente homens jovens na faixa etária entre 15 a 20 anos, e que a maior causa do suicídio estava relacionada com a depressão, devido relações afetivas mal resolvidas.  Reforçou que esta audiência apresentaria informações e esclarecimentos quanto ao tratamento da depressão e combate ao preconceito e contaria com a presença da Entidade CVV – Centro de Valorização da Vida, Delegado Daniel Mascarenhas que vinha realizando um trabalho muito intenso sobre o assunto e o Dr. Prof. Washington Luiz de Oliveira Brandão - professor da UNIFAP – Universidade Federal do Amapá, especialista em saúde mental e doutor em comportamento suicida e demais convidado. Disse que esta iniciativa esclareceria como cuidar e as técnicas de como perceber e o que fazer quando uma pessoa estivesse acometida com este mal. Explicou que a dinâmica da audiência seria com a palavra direcionada dos profissionais gabaritados e que as perguntas e dúvidas seriam respondidas via e-mail. Em aparte o Deputado Paulo Lemos, parabenizou a iniciativa da Deputada Marilia Góes e pela importância do assunto e a metodologia que será utilizada na Audiência Pública. Falou que todos deveriam levar a sério este problema tão grave que vinha acometendo muitas pessoas. Sugeriu ao Presidente, o Deputado Jaci Amanajás, que nesse período onde apenas uma sessão era realizada, outros eventos como este poderiam beneficiar a população. Em aparte a Deputada Mira Rocha falou da importância do tema, que trataria das doenças mentais e da alma que ainda eram vivenciadas com muito preconceito. Falou que hoje em dia a depressão era uma doença comum e afligia a muitos e que a falta de informação e conscientização dos familiares, contribuía para o agravo da doença. A Deputada Marilia Góes retomou a palavra e finalizou dizendo que esta doença não era uma escolha que a pessoas faziam e sim um problema que muitas vezes poderiam ser genéticos e neuroquímicos. Em aparte o Deputado Dr. Furlan parabenizou pelo tema da audiência pública e falou que muitas pessoas não acreditavam nas doenças da alma, assim classificadas, e que eram prevalentes no Brasil. Em aparte o Deputado Moises Souza, parabenizou a iniciativa da Deputada e falou que este tema era de grande importância e de interesse público e que deveriam dá maior notoriedade, e falou que esta doença que possuá muitas causas e que existiam muitas facetas humanas que deveriam ser discutidas. Disse que cada seguimento no Estado precisava apresentar propostas para colaborarem e melhorar a vida das pessoas que eram acometidas com este mal. A Deputada Marilia Góes finalizou citando como referência a Suíça, que era um país em referência na qualidade de vida, mas possuía um número muito grande de casos de suicídios. Convidou a todos para Audiência Pública em seria de grande valor para sociedade amapaense. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida falou sobre um evento que participou representando a Casa em nome do presidente, no Tribunal de Contas. Informou que no evento se tratava de uma estratégia do Governo Federal, junto ao Tribunal de Contas da União, como melhor desenvolver uma gestão pública e qual a importância da Assembleia Legislativa dentro desse processo. Informou que houve a participação da sociedade civil e dos três poderes. Disse que no evento fora falado da importância de divulgar para a sociedade qual o verdadeiro papel da Assembleia Legislativa, pois era desconhecido da população e isso causava um certo transtorno para Casa. Falou da importância de se ter a Biblioteca do parlamento e de se criar um informativo em quadrinhos a ser distribuído em escolas, um material, onde explique o papel do parlamento. Falou também da necessidade de se ter um acervo da história do parlamento. A Deputada Marilia Góes agradeceu a presença do Estatístico e Policial Bolero, que apresentou uma estatística sobre suicídio no estado do Amapá, que possuía um quadro alarmante e convidou para estar na Audiência Pública que seria realizada no mês de setembro e com data ainda ser anunciada. Seguiu falando de um Projeto de Lei que instituía a data de 28 de Agosto como o Dia Estadual de Prevenção do Combate ao Escalpelamento, e que seria realizada uma ação contínua nas áreas ribeirinhas para levar informações e esclarecimentos para diminuição deste tipo de acidente.  Falou que na próxima quinta-feira, dia 25 de agosto, seria realizada eleições para Mesa Diretora, e pediu para que o ex-Presidente, Deputado Kaká Barbosa, apresentasse uma prestação de contas aos parlamentares do período em que fora Presidente e esclarecer informações que  tivessem gerado especulações. Em aparte o Deputado Kaká Barbosa informou que já teve uma conversa preliminar com o presidente, Deputado Jaci Amanajás, sobre a apresentação da prestação de Contas de sua gestão e que ficou para o dia 26 de agosto. Convidou os parlamentares para esta apresentação e disse que traria a Equipe que fizera parte da sua gestão, como Dr. Cesar e Orlando Gadelha para apresentação da prestação de contas. Enfatizou que os presidentes que passassem por esta Casa, deveriam apresentar as prestações de contas, desta forma ficava transparente a forma como foi gerenciado o dinheiro público. Disse que solicitou através de ofício junto ao Tribunal de Contas do Estado, uma auditoria prévia na prestação de contas dos seis meses em que fora Presidente. Informou sobre o estado de saúde que se encontrava o Ex-Deputado Mandi, o qual sofreu um AVC em Tocantins. Para concluir a Deputada Marilia Góes lamentou o que ocorrido com o ex-Deputado Mandi e finalizou afirmando que estaria presente no dia em fora marcado para a realização da Prestação de contas da gestão do Deputado Kaká Barbosa. O Deputado Paulo Lemos falou sobre o projeto de lei encaminhado pelo Governo, PL n° 0015/16-GEA, que se tratava de uma área pertencente a Endesur, área que fica atrás da Embrapa. Solicitou que a matéria seja encaminhada às Comissões e que aja conversa com a Prefeitura de Macapá, pois a área pertence a mesma. Disse que recebeu a informação de que alguém da justiça disse na reunião com os bombeiros de que se a prefeitura não doar a terra eles iriam desapropriar. Solicitou que a Comissão cumpra o seu papel e dialogue com a Prefeitura para que não acabe na justiça. A Deputada Roseli Matos agradeceu a equipe dos gabinetes do Deputado Pedro Dalua, e das Deputadas Edna Auzier e Roseli Matos, e a todos os colaboradores, que no dia 11 de agosto, dia em que se comemorou o Dia do Estudante, foi realizado uma sessão solene em homenagens aos estudantes do Estado, e que na ocasião os alunos que participaram e foram destaques nos projetos desenvolvidos nas suas escolas receberam a Comenda Celso Salé. Afirmou que estas iniciativas eram positivas e causavam entusiasmos nos alunos. Falou da grande importância de se trabalhar juntos em favor da sociedade. Em aparte a Deputada Edna Auzier falou da importância que foi este evento e disse que iria realizar uma Audiência Pública para tratar do apoio que poderia ajudar os estudantes nos Projetos de Pesquisas e Tecnologias. A Deputada Roseli Matos finalizou reconhecendo publicamente que na gestão do Presidente do Deputado Kaká Barbosa, o avanço na área da Comunicação, como o Rádio e a TV. Pediu aos parlamentares que pudessem agilizar o Complexo Cultural desta Casa, que reuniria a Rádio, Tv e a Escola do Legislativo. Falou que esta iniciativa daria mais clareza para a sociedade sobre o trabalho do Legislativo. Em aparte o Deputado Kaká Barbosa falou que a Deputada Roseli matos e o Deputado Pedro Dalua fizeram parte da implantação da TV e informou que deixou um gerador novo para atender a TV e que antes era pago um aluguel para o gerador. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Max da AABB e a Deputada Luciana Gurgel (todas justificadas). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Regime de Urgência para o Projeto de Lei Ordinária nº 0016/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Max da AABB e as Deputadas: Luciana Gurgel e Marilia Góes. Ato contínuo foi votado o Projeto de Lei Ordinária nº 0016/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 1.986, de 01 de fevereiro de 2016, que autoriza a concessão da redução na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com veículos automotores novos nacionais e importados. Após discussão o Projeto foi aprovado pela maioria dos Deputados presentes, tendo recebido o voto contra do Deputado Paulo Lemos e da Deputada Cristina Almeida. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Max da AABB e as Deputadas: Luciana Gurgel e Raimunda Beirão; Projeto de Lei Ordinária nº 0065/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que institui a “Campanha Permanente de Conscientização e Combate ao mosquito Aedes aegypti”. Lido o Parecer nº 0277/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Dr. Furlan, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Max da AABB e as Deputadas: Luciana Gurgel e Raimunda Beirão; Projeto de Lei Ordinária nº 0069/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que institui no Estado do Amapá o Programa Jovem Consciente, que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania. Lido o Parecer nº 0276/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabrício Furlan, que opinou pela aprovação do projeto com Emenda. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jory Oeiras, Max da AABB e as Deputadas: Luciana Gurgel e Maria Góes; Projeto de Lei Ordinária nº 0130/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a instituição da Semana Estadual dos Direitos dos Animais no Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0234/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabrício Furlan, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jaci Amanajás, Jory Oeiras, Max da AABB e as Deputadas: Luciana Gurgel e Maria Góes;  Projeto de Lei Ordinária nº 0163/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a instituição da semana de luta contra as hepatites no Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0236/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Dr. Furlan, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jaci Amanajás, Jory Oeiras, Max da AABB e as Deputadas: Luciana Gurgel e Maria Góes; Moção nº 0075/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, moção de aplausos ao Sargento da Polícia Militar do Amapá Wendel Russo Corrêa de Souza, pelos relevantes trabalhos prestados à população do Município de Santana no Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD. Após discussão o Projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jaci Amanajás, Jory Oeiras, Max da AABB e as Deputadas: Luciana Gurgel e Maria Góes; Moção nº 0076/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, moção de aplausos ao Sargento da Polícia Militar do Amapá Aline Cristine dos Santos Silva pelos relevantes trabalhos prestados à população do Município de Santana no Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD. Após discussão o Projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jaci Amanajás, Jory Oeiras, Max da AABB e as Deputadas: Luciana Gurgel e Maria Góes; Moção nº 0077/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, moção de aplausos ao Tenente Coronel Mendonça, do Batalhão de Operações Especiais. Após discussão o Projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jaci Amanajás, Jory Oeiras, Max da AABB e as Deputadas: Luciana Gurgel e Maria Góes; Moção nº 0078/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, moção de Solidariedade aos Jornalistas Elton Tavares, Ney Pantaleão, Cleiton Souza, Alcilene Cavalcante, Marileia Maciel e Márcia do Carmo. Após discussão o Projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jaci Amanajás, Jory Oeiras, Max da AABB e as Deputadas: Luciana Gurgel, Maria Góes e Mira Rocha; Moção nº 0079/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, moção de aplausos ao Subtenente Militar Ronildo Nobre, pela vitória no Mundial de Jiu-jitsu.  Após discussão o Projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jaci Amanajás, Jory Oeiras, Max da AABB e as Deputadas: Luciana Gurgel, Maria Góes e Mira Rocha; Moção nº 0080/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, moção de aplausos ao paratleta Lucas Thiago pela vitória no Campeonato Mundial de Jiu-jitsu Esportivo. Após discussão o Projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jaci Amanajás, Jory Oeiras, Max da AABB e as Deputadas: Luciana Gurgel, Maria Góes e Mira Rocha; Moção nº 0081/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplausos a Associação Mundial de Rádios Comunitárias - AMARC Brasil, pelos relevantes serviços prestados na promoção de espaços e atividades de troca, capacitação, por meio de ações de formatação e incentivos à radiodifusão comunitária, junto de comunidades indígenas, quilombolas, extrativistas e moradores da região rural. Após discussão o Projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jaci Amanajás, Jory Oeiras, Max da AABB e as Deputadas: Luciana Gurgel, Maria Góes e Mira Rocha; Regime de Urgência para o Requerimento n° 1443/16-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Ericlaudio Alencar, Jaci Amanajás, Jory Oeiras, Max da AABB e as Deputadas: Luciana Gurgel, Maria Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão. Ato contínuo foi votado o Requerimento n° 1443/16-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer ao Governador do Estado, a transferência da área conhecida como CD RURAL, situada na Rodovia Juscelino Kubitscheck, para a Universidade do Estado do Amapá. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Ericlaudio Alencar, Jory Oeiras, Max da AABB e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 1191/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Mamoeiro, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1192/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Tony Tavares, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 1193/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Padre Bartolomeu, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 1194/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Padre Bartolomeu, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 1195/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Abacaxi, no Bairro Açaí; Requerimento nº 1196/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Maracujás, no Bairro Açaí; Requerimento nº 1197/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Murici, no Bairro Açaí; Requerimento nº 1198/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida Pernambuco, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1199/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida Alagoas, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1200/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida Maranhão, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1201/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Floresta, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1202/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Bacabeira, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1203/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Cajueiro, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1204/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida Abacatal, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1205/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer que seja realizada Audiência Pública, para discutir, no mês de agosto do presente ano, com toda a sociedade amapaense sobre a "Crise na distribuição de energia Elétrica no Amapá"; Requerimento nº 1206/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Diretor Presidente da CEA, a manutenção da rede de iluminação pública ao longo da Av. Sebastião A. Lamarão, entre as Ruas Marabaixo e Cícero Marques de Souza, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1207/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Joaquim Magalhães, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1208/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Antônio Vidal, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1209/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Sebastião A. Lamarão, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1210/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Glicério Souza Figueiredo, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1211/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Zélia Cardoso, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1212/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Deóclides F. Mont Alverne, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1213/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Francisco Alves Corrêa, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1214/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. José Loureiro de Sena, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1215/16-AL, de  autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Lourenço Araújo de Sá, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1216/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. da 5ª Avenida, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1217/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria Estadual de Transportes - SETRAP, serviço de limpeza e capina, no Acostamento da Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1218/16-AL, de autoria do Deputada Mira Rocha, que requer ao Comando da Polícia Militar, massificação de rondas ostensiva do 4º Batalhão na saída dos alunos no período noturno das Escolas Estaduais Profº. Francisco Walcy Lobato e Escola Estadual São João Apostolo, no Bairro Nova Brasília, em Santana; Requerimento nº 1219/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviço de manutenção da rede de energia e dos transformadores que alimentam, no Bairro Sol Nascente; Requerimento nº 1220/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que tome as devidas providências referente a troca das luminárias das Ruas e Avenidas, no Bairro Pantanal; Requerimento nº 1221/16-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Secretário de Estado da Infraestrutura - SEINF, que sejam enviados esforços no sentido da duplicação com serviços completos de asfaltamento e construção de meio-fio, da Avenida 13 de Setembro, no trecho compreendido, entre a rotatório da Rua Claudomiro de Morais próximo à Feira do Produtor, até o final da Avenida, na Cuba do Asfalto; Requerimento nº 1223/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Ramal Incra Mini Polo, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 1224/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua José Borges dos Santos, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 1225/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Maranhão, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1226/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Piauí, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1227/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Ceará, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1228/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Rio Grande do Norte, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1229/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para as proximidades do Monumento Marco Zero; Requerimento nº 1230/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Sergipe, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1231/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Ceará, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1232/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Rio Grande do Norte, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1233/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Pará, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1234/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Bahia, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1235/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Acre, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1236/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Amazonas, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1237/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Goiás, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1238/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Mato Grosso, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1239/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Guanabara, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1240/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. São Paulo, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1241/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Canal do Jandiá, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1345/16-AL, de autoria do Deputada Marília Góes, que Requer à realização de uma Audiência Pública no dia 01 de setembro de 2016, para discutir o tema "Depressão" nesta Casa de Leis. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jory Oeiras, Max da AABB e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão. Voto de Pesar, de autoria do Deputado Paulo Lemos, à família do senhor Abraão Gomes dos Santos, falecido no dia 15 de julho de 2016. O qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jory Oeiras, Max da AABB e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão; Voto de Pesar, de autoria do Deputado Paulo Lemos, à família do senhor Eduardo Gabriel Torres, falecido no dia 01 de agosto de 2016. O qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Jory Oeiras, Max da AABB e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Maria Góes, Mira Rocha e Raimunda Beirão. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às doze horas e dezenove minutos, do dia vinte e três de agosto de dois mil e dezesseis.