O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 59ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dois de agosto de dois mil e dezesseis.
Aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta e um minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência da Deputada Roseli Matos e Secretaria dos Deputados: Augusto Aguiar, Fabricio Furlan e da Deputada Edna Auzier, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Quinquagésima Nona Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. Em seguida o Presidente submeteu a deliberação da Ata da 58ª Sessão Ordinária, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0014/16-GEA, de autoria do Pode Executivo, que altera a Lei nº 1.724 , de 21 de dezembro de 2012 , que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, da constituição Federal; Projeto de Lei Ordinária nº 0216/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a Instituição, na Estrutura Organizacional da Polícia Militar, do Batalhão de Polícia Militar Fazendária/BPMFAZ no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0217/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a regulamentação e estabelecimento de requisitos para o Governo do Estado adotar, obrigatoriamente, na condição de locador ou locatário, ao alugar imóveis no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0218/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a Criação do Indicador de Desempenho de Arrecadação do Governo do Estado do Amapá, IDA -AP; Projeto de Lei Ordinária nº 0219/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que institui no Calendário Oficial do Governo do Estado o Dia Estadual do Notário e Registrador no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0220/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, em aplicar 30% (trinta) por cento dos recursos destinados à compra de alimentos na aquisição de produtos de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais ou de organizações de agricultores familiares do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0221/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a obrigatoriedade do monitoramento dos sinais de trânsito instalados nas rodovias estaduais do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0222/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para os integrantes da Segurança Pública do Estado do Amapá; Requerimento nº 1217/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer à Secretaria Estadual de Transportes - SETRAP, serviço de limpeza e capina, no Acostamento da Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 1218/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Comando da Polícia Militar, massificação de rondas ostensiva do 4º Batalhão na saída dos alunos no período noturno das Escolas Estaduais Professor Francisco Walcy Lobato e Escola Estadual São João Apostolo, no Bairro Nova Brasília, em Santana; Requerimento nº 1219/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviço de manutenção da rede de energia e dos transformadores que alimentam, no Bairro Sol Nascente; Requerimento nº 1220/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que tome as devidas providências referente a troca das luminárias das Ruas e Avenidas, no Bairro Pantanal; Requerimento nº 1221/16-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Secretário de Estado da Infraestrutura, que sejam enviados esforços no sentido da duplicação com serviços completos de asfaltamento e construção de meio-fio, da Avenida 13 de Setembro, no trecho compreendido, entre a rotatório da Rua Claudomiro de Morais próximo à Feira do Produtor, até o final da Avenida, na Cuba do Asfalto; Requerimento nº 1223/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para o Ramal Incra Mini Polo, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 1224/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua José Borges dos Santos, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 1225/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Maranhão, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1226/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Piauí, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1227/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Ceará, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1228/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Rio Grande do Norte, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1229/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para as proximidades do Monumento Marco Zero; Requerimento nº 1230/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Sergipe, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1231/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Ceará, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1232/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Rio Grande do Norte, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1233/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Pará, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1234/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Bahia, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1235/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Acre, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1236/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Amazonas, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1237/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Goiás, no Bairro Pacoval; Indicação nº 1088/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviço de limpeza e capina da Rua Cid Borges, no Bairro Infraero II; Indicação nº 1089/16-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviços de manutenção e limpeza da Arena/Praça do Pantanal; Indicação nº 1090/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, que execute serviço de drenagem e pavimentação da Rua Eucy Rodrigues, no Bairro Pantanal; Indicação nº 1091/16-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá através da SEMOB, sejam enviados esforços no sentido da preparação com terraplanagem e asfaltamento da Av. Pedro de Oliveira Gomes, no trecho compreendido, entre as Ruas Paraná e Minas Gerais; Indicação nº 1092/16-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá através da SEMOB, sejam enviados esforços no sentido da preparação com terraplanagem e asfaltamento da Av. Guaranis, no trecho compreendido, entre as Ruas Hildemar Maia e Santos Dumont; Indicação nº 1094/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, que viabilize a construção de parada de ônibus nos Bairros Mestre Oscar e Ipê; Indicação nº 1095/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que indica ao Prefeito de Macapá através da CTMAC, que realize demarcação para paradas de ônibus na Rua Claudomiro de Moraes, perímetro com inicio nas Av. Maria Quitéria com Av. 13 de Setembro, no Bairro Buritizal; Indicação nº 1096/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que indica ao Prefeito de Macapá através da CTMAC, que realize pintura das faixas de pedestre em frente à Escola Aracy Nascimento, localizado na Rua Marcelo Cândia, no Bairro Santa Rita; Indicação nº 1097/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que indica ao Prefeito de Macapá através da CTMAC, que seja colocadas Placas de Trânsito no trecho compreendido na Rua Paraná tendo inicio na Av. Fab até Av. Padre Júlio Maria Lombard; Indicação nº 1098/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, que seja feito o recapeamento da Av. Henrique Galúcio no trecho compreendido, entre a Rua General Rondon até a Rua Jovino Dinoá, no Bairro do Trem; Indicação nº 1099/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviços de tapa buracos na Rua José Antônio Siqueira, entre as Ruas Odilardo Silva e Eliezer Levy, no Bairro do Laguinho; Indicação nº 1100/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviços de tapa buracos na Av. Ana Nery, entre as Ruas São José com final da Cândido Mendes, no Bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1101/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, reforma da Feira do Agricultor, no Bairro Pacoval; Indicação nº 1102/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, reforma da Feira do Novo Horizonte, situada atrás do CIOSP do Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1103/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, reforma da Feira do Agricultor, situada no Bairro Buritizal; Indicação nº 1104/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviços de pavimentação asfáltica na Rua Emílio Médici no perímetro compreendido entre as Avenidas Pedro Wilson Penafort e Ambrósio Lúcio da Silva, no Bairro São Lázaro; Indicação nº 1105/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviços de pavimentação asfáltica na Rua Bacuri, no perímetro compreendido, entre a BR 210 e a Rua Abacaxi, no Bairro Açaí; Indicação nº 1106/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviços de pavimentação asfáltica na Av. Fácil Gentil no perímetro compreendido, entre as Ruas Adilson José Pinto Pereira e Emílio Médici, no Bairro São Lázaro; Indicação nº 1107/16-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de asfaltamento e recuperação da Av. Dr. Alberto Lima, no Bairro Congós; Indicação nº 1108/16-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, a recuperação dos serviços de coleta de lixo, limpeza e capina, no Bairro Açaí. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Oficio nº 0527/2016-GAB/SEMIP/PMS, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos -SEMIP, em resposta aos ofícios nº 0784 e 0816/2016-SELEG/AL; Oficio nº 0529/2016-GAB/SEMIP/PMS, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos-SEMIP, em resposta a Ofício nº0875/2016- SELEG /AL; Oficio nº 0530/2016-GAB/SEMIP/PMS, de Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos-SEMIP, em resposta ao Ofício nº 0866/2016- SELEG/ AL; Oficio nº 0531/2016-GAB/SEMIP/PMS, de Secretaria Município de Infraestrutura e Projeto - SEMIP, Em resposta ao Oficio nº 0715/2016 - SELEG / AL; Oficio nº 0532/2016-GAB/SEMIP/PMS, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projeto -SEMIP, em resposta ao ofício nº 0781/2016- SELEG / AL; Ofício nº 0600/16-CTMAC, da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá, em resposta ao Ofício nº 0776/2016-SELEG-AL; Ofício nº 0602/16-CTMAC, da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá, em resposta à Indicação nº 0298-ALAP; Ofício nº 0607/16-CTMAC, da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá, em resposta ao Ofício nº 0688/2016-SELEG-AL; Ofício nº 0608/16-CTMAC, da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá, em resposta ao Ofício nº 0815/2016-SELEG-AL; Ofício nº 0629/16-CTMAC, da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá, Em resposta ao Ofício nº 660/2016-SELEG-AL; Ofício nº 0641/16-CTMAC, da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá, em resposta ao Ofício nº 670/2016-SELEG-AL; Oficio nº 1092/2016-GCG/PMP, de Polícia Militar, em resposta ao Ofício nº 0356/2016-SELEG-AL; Ofício nº 1245/16-SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao Ofício nº 0592/16-SELEG-AL; Oficio nº 1446/2016-ASSEJUR/PGE/GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 0451/2016- AL; Ofício nº 1658/16-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 2451/2015-AL; Ofício nº 1659/2016-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 2452/2015-AL; Ofício nº 1660/16-SESA, da Secretaria Municipal da Saúde, em resposta ao Ofício nº 0597/16-SELEG-AL; Ofício nº 1705/16-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício nº 0583/16-SELEG-AL.; Oficio nº 1756/2016-SESA, de Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 2639/2015-AL; Oficio nº 1835/2016- SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício de nº 0060/2016- GAB; Oficio nº 301/2016-SEGER/TCE, do Tribunal de Contas do Amapá, em resposta ao Ofício nº 0180/16-SELEG-AL; Ofício nº 356/16-SEMUR, de Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística, em Resposta aos Ofícios nº 0327, 0374, 0293, 0291, 0280, 0267 e 0190/2016-SELEG/AL; Ofício nº 523/16-CTMAC, da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá, em resposta ao Ofício nº 0605/2016-SELEG-AL; Ofício nº 906/16-CAESA, da Companhia de Água e Esgoto do Amapá, em resposta ao Ofício nº 0504/16-SELEG-AL; Ofício nº 913/16-CAESA, da Companhia de Água e Esgoto do Amapá, em resposta ao Ofício nº 0417/16-SELEG-AL; Comunicado nº AL026463/16, do Ministério da Educação, informando a Liberação de Recursos Financeiros destinados ao Programa do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, Secretaria de Educação do Estado do Amapá, no valor de R$ 544.884,94. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde a Deputada Cristina Almeida agradeceu a todos os parlamentares pelos gestos de carinho e em especial agradeceu a Deputada Marilia Góes, que apesar de serem adversárias políticas, a parlamentar se mostrou humana e a acompanhou até o hospital para que pudesse ser internada. Agradeceu também aos funcionários da Casa que oram por ela. Saudou o senhor Samuel de Oliveira - Presidente da Associação dos Deficientes Físicos do Amapá, que se fazia presente em plenário para acompanhar a votação de um projeto de lei. Em seguida, cumprimentou ao Joelson da Silva Santos – representante do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Amapá e ao público presente na galeria, juntamente com a Comissão do Concurso da Saúde, disse que poderiam contar com o seu apoio. Relatou que o seu primeiro atendimento fora no hospital de emergência e sabe da necessidade que passa a área da saúde no Estado. Posteriormente falou que estava acompanhando, mesmo de longe todos os processos da Casa. Citou os dois processos do STF onde o Ministro João Otávio de Noronha estaria pedindo um posicionamento desta Casa. Disse que votou a favor da primeira vez e votaria novamente, pois entendia que estava na hora de a população receber esclarecimento e que ouvira até mesmo o governador dizer, que queria que este processo da Operação Mãos Limpas, chegasse ao fim. Citou o artigo 121 do inciso 1º da Constituição onde determina sobre o afastamento do governador pelo prazo de 180 dias, caso 2/3 dos deputados aprovem. Lembrou a crise em que o Brasil vivia, estava afetando direta ou indiretamente os Estados e Municípios. Disse que os deputados eram responsáveis por propor medidas que possam minimizar o sofrimento da população. Disse que ao olhar as ações de governo não conseguia enxergar nenhum tipo de estratégia para amenizar esse sofrimento e que faltava gestão para combater a crise. Falou que deveriam priorizar as áreas de maior importância, como a Saúde e citou a construção da maternidade, que estava em quase 90% concluída, mas durante esses dois anos de mandato, não fora dado continuidade na obra. Disse que quando se olhava para segurança pública, se via um grande aumento no índice de violência e que os outros Estados estavam trabalhando na prevenção. Falou que era necessário investir em tecnologia de controle permanente, onde seria possível acompanhar o movimento da população de dentro de uma sala monitoramento. Falou que houvera redução de pessoal nas escolas e mesmo assim continuava o pagamento atrasado. Referiu-se a Zona Franca verde, que segundo ela, estava sem investimento de infraestrutura necessária, assim reduzindo o processo de exportação, deixando o produtor rural em condições. Relatou a retirada da fábrica de gelo da Cooperativa dos pescadores, em Calçoene e repassaram para uma empresa explorar, e vendendo o gelo ao preço das outras empresas. Por sua vez a Deputada Roseli Matos informou que há alguns dias atrás o deputado Augusto Aguiar entrou com um mandato de segurança na justiça contra a presidência da Casa em desfavor das Deputadas Edna Auzier e ela. Disse que não faria nenhum juízo de valor, apenas leria a decisão do desembargador Carmo Antônio de Souza em relação ao mandato de segurança. Em seguida, deu-se início a leitura do documento, onde o Deputado Augusto Aguiar alegou que as deputadas deveriam deixar a Mesa Diretora, por entender que elas deixaram seus respectivos partidos que emprestaram legendas para eleição a época. Segundo o documento, o desembargador indeferiu a liminar, exaurindo a ação. Em seguida disse que esperaria a análise do mérito. Disse que ao se eleger deputada fora com o objetivo de defender e lutar pela população e sua ida para a Mesa Diretora fora em decorrência do seu trabalho na Casa. Disse que procurava ser sempre assídua, atuante e uma legítima representante do povo na Casa. Concedeu aparte ao Deputado Ericlaudio Alencar disse que gostaria de se solidarizar com a Deputada e informou que hoje gravaria um vídeo pedindo desculpas à população por seus erros no parlamento. Relatou que teve que lutar na justiça para permanecer no seu mandato. Em aparte o Deputado Augusto Aguiar disse que entrou na justiça devido está sendo coagido nesta Casa e segundo ele, no distrito federal parlamentares já foram afastados da Mesa Diretora pelo mesmo motivo. Em seguida disse ela não ficaria impedida de trabalhar pelo povo, estando ou não no cargo. Denunciou a Presidência da Casa que vinha fazendo pagamentos e não explicava, pois somente ele, já havia questionado através de requerimentos e que a Deputada Roseli Matos apoiava essa administração. Retomando a palavra a Deputada Roseli Matos disse que em nenhum momento falou de apoio a qualquer pessoa, disse que independente de cargo em Mesa ou não iria procurar realizar o seu trabalho. Disse que ela não haveria de responder nenhum processo administrativo por falta em sessão, pois tinha bom senso com o seu mandato. Em seguida a Deputada Marilia Góes saudou a deputada Cristina Almeida restabelecida da enfermidade e de volta ao parlamento. Brincou dizendo que já estava com saudades das “brigas”. Disse que a Deputada Cristina Almeida sempre trazia temas importantes para serem discutidos nesta Casa e que não era necessário se utilizar de agressões verbais para apresentar os problemas. Ressaltou o início do semestre atípico, por ser um período eleitoral e, portanto não haveriam todas as sessões ordinárias, apenas uma por semana. Em seguida justificou que se ausentaria da sessão para acompanhar a posse dos novos secretários de governo, no Palácio do Setentrião. Em seguida, falou sobre a semana mundial do aleitamento materno. Relatou a importância do trabalho desenvolvido pelas doadoras e profissionais do Banco de Leite Materno da Maternidade Mãe Luzia. Falou que este trabalho fora reconhecido pela Unicef, pois o mesmo era realizado com muito amor e dedicação. Explicou que a mãe que desejar ser doadora, bastaria ira apenas uma vez ao Banco de Leite para receber as orientações e depois poderia fazer a ordenha em casa e a equipe do banco iria buscar o leite na residência. Disse que muitas mães estavam enganadas ao pensar que fazendo a doação o seu leite ficaria escasso, pelo contrário, após a ordenha aumentaria a produção. Falou sobre o projeto de sua autoria sobre o aleitamento materno, que autoriza a amamentação em local público, sem qualquer restrição. Disse que o aleitamento materno era vida, um direito do bebê e um dever da mãe. Falou que não existia leite ralo, mesmo a mãe não tendo uma nutrição adequada. o Banco Leite existia para acolher aquela mãe que não consegue amamentar e ensina todos os passos para realização correta do procedimento. Pediu a mesa diretora que agilizasse a tramitação do projeto sobre o Aleitamento Materno, para então seguir para a sanção governamental. Sugeriu que os homens pudessem fazer visita ao Banco de Leite. Concedeu aparte a Deputada Roseli Matos que sugeriu aos membros da CCJ para que pudesse priorizar o processo de tramitação do projeto. Retomando a palavra a Deputada Marilia Góes pedindo que as mães ao amamentarem não fossem constrangidas, pois era um direito do bebê se alimentar. Logo após o Deputado Ericlaudio Alencar solicitou fosse justificada sua ausência na ordem do dia, pois estaria indo acompanhar a posse dos novos secretários, no palácio do governo. Agradeceu ao povo do Estado, pois ao se apresentar como pré-candidato para o cargo de Prefeito de Macapá e se surpreendeu com o resultado das pesquisas, pois tinha a preferência da população. Disse que isso era o reflexo de um trabalho desenvolvido dentro e fora da Assembleia, porém ainda não era o momento. Reportou-se aos concursados presentes na galeria e disse que daria apoio incondicional e que solicitou no palácio a prorrogação do prazo do concurso e que agora, através do projeto do Deputado Charles Marques, iriam entrar, novamente, com outra medida. Em aparte o Deputado Pedro Dalua disse que os grandes políticos não o deixaram disputar o pleito, devido o perigo da concorrência, a qual não querem, pois o deputado criaria uma nova liderança. Disse que esse ano de 2016 seria o ultimo ano dos políticos antigos, pois em 2018 os parlamentares deveriam ter coragem de encarar uma disputa maior. Retomando a palavra o Deputado Ericlaudio Alencar disse que as novas lideranças estavam surgindo e eles não deveriam ter medo de ousar. Saudou o retorno da Deputada Cristina Almeida e enfatizou o trabalho da parlamentar. Em aparte a Deputada Cristina Almeida agradeceu e se reportou a fala inicial do parlamentar sobre a prorrogação do concurso e que havia um compromisso do deputado de largar o mandato se o governador não resolvesse a situação dos concursados. A Deputada Roseli Matos solicitou aos deputados inscritos nas Comunicações Inadiáveis para que houvesse a inversão da pauta para apreciarem a Lei Complementar nº 0002/16-AL. Em aparte o Deputado Charles Marques agradeceu as assinaturas dos parlamentares no projeto, em especial a da Deputada Marilia Góes. Retomando a palavra o Deputado Ericlaudio Alencar disse que cada deputado estava lutando para que os concursados ganhassem mais tempo e que em nenhum momento falou que deixaria o mandato caso os concursados não fossem chamados, disse que caso houvesse contrato administrativo ocupando o lugar de um concursado. Em aparte o Deputado Paulo Lemos disse que os parlamentares deveriam dar atenção a um projeto do Governo, que estava na leitura da pauta que altera a lei de contratação por prazo determinado em casos excepcionais. Disse que sua preocupação em relação ao projeto do governo era de quê voltariam ao contrato administrativo, deixando de fora os concursados. Disse que já pedira a sua assessoria técnica para analisar o referido projeto de lei do governo. Retomando a palavra o Deputado Ericlaudio Alencar finalizou agradecendo o reconhecimento da população. Em seguida a Presidente Roseli Matos deliberou a inversão de pauta para que fosse passado para Ordem do Dia e as Comunicações Inadiáveis colocada para o final da pauta, por conta da votação de urgência do Projeto de Lei Complementar de autoria do Deputado Charles Marques subscrito por outros deputados, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados Presentes. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Jory Oeiras (justificada), Kaká Barbosa (justificada), Moisés Souza, Pastor Oliveira (justificada) e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes (justificada) e Mira Rocha. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Regime de Urgência para o Projeto de Lei Complementar n° 0002/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes e Mira Rocha. Ato contínuo foi deliberado o Projeto de Lei Complementar n° 0002/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que veda a contratação, através de Contratos Administrativos, de pessoal para prestar serviços à Administração Pública direta, indireta ou fundamental de qualquer dos Poderes e Órgãos do Estado do Amapá e dos seus Municípios, enquanto tiver Cidadãos aprovados em Concurso Público, nas listas dos respectivos concursos esperando para serem chamados, prorroga validade de Concursos e dá outras providências. Após discussão o Projeto foi submetido à votação nominal, tendo votado 17 Deputados e recebido 17 (dezessete) votos a favor e 07 (sete) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes e Mira Rocha. Projeto de Lei Ordinária nº 0157/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas adaptados à população com necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0162/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Ericlaudio Alencar, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes e Mira Rocha; Projeto de Lei Ordinária nº 0005/16-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Reprodutivo e a Saúde da Mulher, e fixa outras providências. Lido o Parecer nº 0132/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel; e Parecer nº 0029/16-COF-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cuja Relatora foi a Deputada Maria Góes, as quais opinaram pela aprovação do projeto. Após discussão os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Ericlaudio Alencar, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Max da AABB, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes, Mira Rocha e Roseli Matos; Projeto de Lei Ordinária nº 0011/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Pesquisa Científica nas instituições educacionais do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0157/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel; e Parecer nº 0010/16-CEC-AL, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, cujo Relator foi o Deputado Jaci Amanajás, os quais opinaram pela aprovação do projeto. Após discussão os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Ericlaudio Alencar, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Max da AABB, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes, Mira Rocha e Roseli Matos; Projeto de Lei Ordinária nº 0018/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre o Direito de Amamentar Durante a Realização de Concursos Públicos na Administração Pública Direta e Indireta no Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0229/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Ericlaudio Alencar, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Max da AABB, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes, Mira Rocha e Roseli Matos; Projeto de Lei Ordinária nº 0020/15-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que proíbe a cobrança de taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0202/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Ericlaudio Alencar, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Max da AABB, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes, Mira Rocha e Roseli Matos; Projeto de Lei Ordinária nº 0020/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que estabelece isenção do pagamento das despesas com realização de funeral de pessoas, cujo óbito ocorra no Estado do Amapá, que tiverem doado órgãos ou tecidos corporais - Por ato próprio através de responsáveis ou familiares - para fins de Transplante Médicos. Lido o Parecer nº 0220/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Ericlaudio Alencar, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Max da AABB, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes, Mira Rocha e Roseli Matos; Projeto de Lei Ordinária nº 0023/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todo veículo que realiza transporte escolar a trafegar com um monitor para auxiliar o motorista nas operações de embarque e desembarque dos alunos passageiros. Lido o Parecer nº 0261/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela aprovação do projeto com Emenda Substitutivo. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Ericlaudio Alencar, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Max da AABB, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes, Mira Rocha; Projeto de Lei Ordinária nº 0073/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que institui o "Selo Jovem" no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0040/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier; e Parecer n° 0020/16-COF-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Júnior Favacho, os quais opinaram pela aprovação do projeto. Após discussão os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Ericlaudio Alencar, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Max da AABB, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes, Mira Rocha. Em seguida a Presidente solicitou à Secretária que verificasse o quórum. Constatada a falta de quórum a Presidente suspendeu a sessão pelo tempo regimental. Reaberta a sessão e restabelecido o quórum, deu-se continuidade a Ordem do Dia, onde fora deliberado o Projeto de Lei Ordinária nº 0119/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que acrescenta os Parágrafos 2º, 3º e 4º ao Art. 2º da Lei nº 1551/2011, que cria o Programa "Patrícia Gonçalves Façanha", que trata da Lei do Trote e dá outras Providências. Lido o Parecer nº 0191/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto com Alteração. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Ericlaudio Alencar, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes, Mira Rocha; Projeto de Resolução nº 0007/16-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que acrescenta e regulamenta o inciso XIX ao art. 1º da Resolução nº 0124, de 25 de junho de 2013, criando o Título de Mérito em Pesquisa Científica Dr. Carlos Chagas, a ser concedido a pesquisadores que contribuíram para produção científica nacional e internacional. Lido o Parecer nº 0217/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela aprovação do projeto com Alteração. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Ericlaudio Alencar, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes, Mira Rocha; Projeto de Resolução nº 0019/15-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que cria a Frente Parlamentar pela Acessibilidade Urbana. Lido o Parecer nº 0278/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Ericlaudio Alencar, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes, Mira Rocha. Em seguida as matérias foram deliberadas em Bloco: Requerimento nº 1057/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a reposição da iluminação Pública, em toda extensão da Av. Pernambuco, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1058/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição da iluminação Pública, em toda extensão da Rua Oito, no Bairro Marabaixo I; Requerimento nº 1059/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Diretor Presidente da CEA, a tomar providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação Pública da Rua Mangueira entre as Ruas Tucumã e Pequiá, no Bairro Açaí; Requerimento nº 1060/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, para que o mesmo disponibilize policiamento ostensivo nas imediações da Escola Estadual Irineu da Gama Paes, no Bairro dos Congós; Requerimento nº 1061/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer da Secretária Estadual de Saúde - SESA, na pessoa da Srª Renilda Nascimento da Costa, solicitação de implantação e aquisição de equipamentos para mais (05) cinco leitos do centro de tratamento Intensivo-CTI no Hospital de Emergência; Requerimento nº 1062/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer da Secretaria de Infraestrutura - SEINF, na pessoa do Sr. André Rocha, solicitação da construção de uma Praça Esportiva Multe Uso no Distrito de Igarapé do Lago; Requerimento nº 1063/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer, da Secretaria de Transportes - SETRAP, na pessoa do Sr. André Rocha, a solicitação da Abertura e Limpeza do Ramal, Drenagem, Terraplanagem e Camada Asfáltica para a comunidade Quilombola do Porto do Céu no Distrito do Coração; Requerimento nº 1064/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Secretário da Secretaria Estadual de Educação - SEED, que faça a reforma da Escola Estadual Lucimar Amoras Dell Castillo, no Bairro Santa Rita; Requerimento nº 1065/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer da Secretária da SEED, que tome as devidas providências referente a reforma da Quadra Poliesportiva do CEPAJOB na Rua Maria Quitéria, no Bairro Santa Rita; Requerimento nº 1066/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviço de manutenção na rede de iluminação pública no Loteamento Alencar, no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 1067/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviço de manutenção na rede de iluminação pública da Rua São Brás, no Bairro Cidade Nova; Requerimento nº 1068/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer ao Secretário da SETRAP, providencie com urgência de terraplanagem e asfaltamento no Loteamento Alencar, no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 1069/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer ao Secretário da SETRAP, reforma e manutenção das pontes Localizadas no Assentamento do Cruzeiro, no Município do Amapá; Requerimento nº 1070/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador, através do comandante da Policia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a avenida Abacatal, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1071/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador, através do Comandante da Policia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para Avenida Bahia, no bairro Pacoval; Requerimento nº 1072/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador, através do comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Amazonas, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1073/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador, através do Comandante da Policia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Acre, no bairro Pacoval; Requerimento nº 1074/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador, através do comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Pará, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1075/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador, através do comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Canal do Jandiá, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1076/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador, através do comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Goiás, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1077/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador, através do comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Mato Grosso, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1078/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador, através do comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Guanabara, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1079/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador, através do comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua São Paulo, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1080/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador, através do comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Tucuruí, no bairro Infraero II; Requerimento nº 1081/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador, através do comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Rondônia, no bairro Infraero II; Requerimento nº 1082/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador, através da companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Rio Xingú, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1083/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Senhor Governador, através da companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. José Tupinambá, no bairro Perpétuo Socorro Requerimento nº 1084/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, requer ao Governador, através da companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Hugo Alves Pinto, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1086/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, requer ao Governador, através da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo do Ramal INCRA-Mini Polo, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 1087/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, requer ao Governador, através da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Rio Japurá, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1088/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, requer ao Governador, através da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Oscar Santos, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1091/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, na pessoa do Sr. André Rocha, solicitação da construção de uma Praça Esportiva Multiuso no Distrito de Lourenço; Requerimento nº 1092/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, requer à Secretaria de Estadual de Saúde - SESA, na pessoa da Srª. Renilda Nascimento da Costa, solicitação de um Médico Especialista em Traumatologia para o Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 1093/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, requer ao Comando Geral da Polícia Militar, massificação de rondas ostensivas do 4º Batalhão na saída dos alunos no período noturno da Escola Estadual Rodoval Borges, no Bairro da Fonte Nova, em Santana; Requerimento nº 1094/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, requer à Secretaria Estadual de Transportes - SETRAP, a limpeza e capina dos canteiros centrais e rotatória, localizados na Rodovia JK; Requerimento nº 1095/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que seja feita a reposição das luminárias públicas na Rua dos Ananás, no Loteamento Açaí; Requerimento nº 1096/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, requer à Companhia de Eletricidade do Amapá, que seja feita a reposição das luminárias públicas na Rua dos Mamões, no Loteamento Açaí; Requerimento nº 1097/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, requer ao Governador, por meio do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado - PMAP, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Acre, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1098/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, requer ao Governador, por meio do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado - PMAP, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Amazonas, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1099/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, requer ao Governador, por meio do Comandante Geral da PMAP, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Bahia, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1100/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, requer ao Governador, por meio do Comandante Geral da PMAP, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Sergipe, no Bairro Pacoval. Os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Ericlaudio Alencar, Jory Oeiras, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pastor Oliveira e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes, Mira Rocha. Logo em seguida, passou-se para as Comunicações Inadiáveis onde a Deputada Cristina Almeida Almeida registrou a presença do presidente da cooperativa de açaí de Calçoene, senhor Sérgio e senhora Iracema. Disse que visitou o município no último final de semana, e se reuniu com os cooperados. Ressaltou que o produto feito em Calçoene era considerado o melhor. Disse que a Cooperativa estava precisando de apoio do governo para sanar necessidades básicas para se garantir o aumento da colheita e escoamento da produção. Citou que eles precisavam de: um caminhão, infraestrutura necessária para construção de uma fábrica de congelamento e armazenamento do açaí, pois já tinham o terreno que fora doado pela prefeitura. Disse que uma das causas do aumento do valor do açaí era a dificuldade no escoamento do produto. Solidarizou-se com os extratores de açaí do município de Calçoene, e pediu apoio do parlamento para encaminhar o projeto ao Executivo. O Deputado Paulo Lemos falou sobre a notícia divulgada na mídia sobre a publicação de dois pedidos do STJ para processar o governador Waldez Góes, resultados da Operação Mãos Limpas. Disse que Tribunal enviou o pedido com cópia do processo a esta Casa e que precisavam tomar as providências cabíveis, caso contrário enfrentariam graves problemas. Disse que os parlamentares deveriam analisar os processos e após votarem a autorização ou não para que o STJ possa processar o governador, o qual deverá ser afastado por 180 dias. Solicitou que a Mesa Diretora encaminhasse cópia dos processos para cada parlamentar estudar juntos com os seus técnicos. Disse que se houver demora no processo a Casa poderá ser interpelada pelo STJ. Disse que estavam diante de uma grave crise. O Deputado Augusto Aguiar solicitou que a Mesa Diretora providencie o início da CPI da CEA. Justificou que o mesmo estava sendo cobrado nas ruas e o assunto dizia respeito ao interesse público da sociedade. O Deputado Jaci Amanajás para reforçar sobre a reunião da Comissão da Saúde que se reúnem as quintas-feiras. Com relação ao que o Deputado Paulo Lemos falou disse que primeiramente será lido em plenário o documento encaminhado pelo STJ e posteriormente será encaminhado para os deputados. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às doze horas e doze minutos, do dia dois de agosto de dois mil e dezesseis.
