Ata da 58ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e nove de junho de dois mil e dezesseis.

Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas e cinquenta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Vice-presidência da Deputada Roseli Matos e Secretaria dos Deputados: Augusto Aguiar, Pastor Oliveira e da Deputada: Edna Auzier e Luciana Gurgel reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Quinquagésima oitava Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando ao Secretário a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário solicitou que a leitura fosse suprimida devido todos os parlamentares terem acesso a Ata. Em seguida o Presidente submeteu a deliberação do plenário a Ata da 57ª, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0012/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 0039, de 11 de dezembro de 1992, que criou o Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá - FRAP, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0013/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 0872, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Fundo de Apoio ao Microempreendedor e ao Desenvolvimento do Artesanato do Amapá-FUNDMICRO, extinguiu o Fundo de Desenvolvimento do Artesanato do Amapá- FDA e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0214/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a criação do programa de educação política e cidadania destinado aos estudantes das escolas da rede estadual de ensino; Projeto de Lei Ordinária nº 0215/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas; Requerimento nº 1177/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer da Diretora Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Amapá- CAESA, providenciar com a máxima urgência a substituição da caixa d’água da Vila Progresso; Requerimento nº 1178/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, o policiamento ostensivo no Bairro do Marabaixo I, II e III; Requerimento nº 1179/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da Secretaria Estadual de Transporte - SETRAP, que faça a manutenção das passarelas do Laranjal do Jari; Requerimento nº 1180/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, serviços de troca de lâmpadas queimadas e manutenção de luminárias com defeito na instalação elétrica da rede pública da Rua Bacuri, no Bairro Brasil Novo II; Requerimento nº 1181/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Secretário da Secretaria Estadual de Cultura - SECULT, a limpeza Geral do Parque do Forte, localizado ao lado da Fortaleza de São José de Macapá; Requerimento nº 1182/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer da Secretária da Secretaria Estadual de Saúde SESA, que solicita de um Médico Especialista em Ortopedia para o Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 1183/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Secretário da Secretaria Estadual de Infraestrutura - SEINF, a construção e Edificação de 1.400 metros de Passarelas em concreto armado na Av. Brasília, no Bairro da Hospitalidade em Santana; Requerimento nº 1184/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer da Secretaria de Transportes - SETRAP, reforma do Terminal de Passageiros, no Município de Santana; Requerimento nº 1185/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer da Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a construção de uma Praça Esportiva Multe Uso, no Bairro Jardim de Deus, no Município de Santana; Requerimento nº 1186/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer da Secretaria Estadual de Saúde - SESA, mais Leito para o Hospital de Clinicas Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 1187/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Bacabeira, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1188/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Floresta, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1189/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Seringais, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1190/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Cajueiro, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1191/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Mamoeiro, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1192/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Rua Tony Tavares, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 1193/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Padre Bartolomeu, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 1194/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Padre Bartolomeu, no Bairro Infraero I; Requerimento nº 1195/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Abacaxi, no Bairro Açaí; Requerimento nº 1196/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Maracujás, no Bairro Açaí; Requerimento nº 1197/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Murici, no Bairro Açaí; Requerimento nº 1198/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida Pernambuco, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1199/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida Alagoas, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1200/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida Maranhão, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1201/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Floresta, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1202/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Bacabeira, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1203/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rua Cajueiro, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1204/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Avenida Abacatal, no Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1205/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer que seja realizada Audiência Pública, para discutir, no mês de agosto do presente ano, com toda a sociedade amapaense sobre a "Crise na Distribuição de Energia Elétrica no Amapá"; Requerimento nº 1206/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Diretor Presidente da CEA, a manutenção da rede de iluminação pública ao longo da Av. Sebastião A. Lamarão, entre as Ruas Marabaixo e Cícero Marques de Souza, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1207/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Joaquim Magalhães, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1208/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Antônio Vidal, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1209/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Sebastião A. Lamarão, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1210/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Glicério Souza Figueiredo, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1211/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Zélia Cardoso, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1212/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Deóclides F. Mont’Alverne, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1213/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Francisco Alves Corrêa, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1214/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. José Loureiro de Sena, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1215/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. Lourenço Araújo de Sá, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1216/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, serviço de Policiamento Ostensivo em toda extensão da Av. da 5ª Avenida, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 1307/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres, a inclusão no projeto da Casa da Mulher Brasileira um barco para apoio as mulheres ribeirinhas; Requerimento nº 1308/16-AL, de autoria do dos Deputados Estaduais, que requerem que seja constituída nesta Casa de Leis á Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com finalidade de este Poder Legislativo Cientificar-se e Adotar as Medidas Legais, após a apuração sobre os itens abaixo relacionados, no âmbito da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA; Indicação nº 1055/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria Municipal Urbanística - SEMUR, que seja realizado serviço de limpeza na extensão da 4ª Travessa, no Bairro das Pedrinhas; Indicação nº 1056/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito do Município de Santana através da Secretaria de Trânsito e Transporte de Santana - STTRANS, que seja realizado serviço e revitalização da faixa de segurança e pedestre da Av. José de Anchieta entre as Ruas Presidente Costa e Silva e Presidente Kennedy, no Bairro Hospitalidade; Indicação nº 1057/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito do Município de Santana através da STTRANS, que seja construído um abrigo de ônibus na Av. Santana, esquina com a Rua Presidente Costa e Silva, no Bairro Central; Indicação nº 1058/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMUR, execute serviço de limpeza na Rua Emilio Médici, no trecho entre as Avenidas Socialismo e Liberdade; Indicação nº 1059/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria de Manutenção Urbanística - SEMUR, serviço de capina do canteiro da Rua Claudomiro de Moraes, no Bairro Congós; Indicação nº 1060/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que indica à Superintendência de Trânsito e Transportes de Santana, a instalação de semáforo no cruzamento da Rua Salvador Diniz com Avenida Claudio Lúcio Monteiro; Indicação nº 1061/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da STTRANS, que realize a retirada dos abrigos de ônibus sem funcionamento da Rua Álvaro Alves Cavalcante e transferir para locais onde haja necessidades, Bairro Centro; Indicação nº 1070/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Avenida Abacatal, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 1071/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que seja recuperada a Passarela José Moacy Banho de Araújo, no Bairro Congós; Indicação nº 1072/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Secretário Municipal de Infraestrutura de Santana, serviços de tapa buracos na Av. Santana, entre a Rua Euclides Rodrigues e Rua Osvaldo Cruz, no Bairro Paraíso; Indicação nº 1073/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Secretário Municipal de Infraestrutura de Santana, serviços de tapa buracos na Av. 07 de Setembro, entre a Rua Everaldo Vasconcelos e Rua das Tulipas, no Bairro Fonte Nova; Indicação nº 1074/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Secretário Municipal de Infraestrutura de Santana, serviços de tapa buracos na Travessa Manoel Pereira da Rocha, entre a Rua Ubaldo Figueira e Rua Adálvaro Alves Cavalcante, no Bairro Nova Brasília; Indicação nº 1075/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Secretário Municipal de Infraestrutura de Santana, recuperação asfáltica em toda extensão da Rua João Leite Coutinho, entre a Av. 15 de Novembro e Av. Rio Branco, no Bairro Fonte Nova; Indicação nº 1076/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Secretário Municipal de Manutenção Urbanística, reforma e limpeza da Praça localizada na Travessa Joaquim Gouveia com Soldado José dos Santos, no Bairro Alvorada; Indicação nº 1077/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Secretário Municipal de Obras de Macapá - SEMOB, reparo de esgoto a céu aberto com colocação de manilhas para esgoto (como sugestão para minimizar o problema), na Av. Sebastião Queiroz de Alcântara, próximo a Feira do Produtor Rural, no Bairro Buritizal; Indicação nº 1078/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviço de limpeza na extensão da Rua Raimundo Pereira Trindade, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1079/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviço de limpeza na extensão da Rua José Luiz Barata, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1080/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviço de limpeza na extensão da Rua Lucimar Amoras Del Castilho, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1081/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviço de limpeza na extensão da Av. David Nunes, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1082/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviço de limpeza na extensão da Av. Sthephany Hout, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1083/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviço de limpeza na extensão da Rua José Domingos dos Santos, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1084/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviço de limpeza na extensão da Rua José Rodrigues dos Santos, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1085/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviço de limpeza na extensão da Rua Fernando Neves Dias, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1086/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviço de limpeza na extensão da Rua Claudomiro Monte Ribeiro, no Bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1087/16-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMUR, serviço de limpeza na extensão da Rua José Luiz Barata, no Jardim Marco Zero. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 0027/2016-GAB/DEP, do Gabinete do Deputado Fabricio Furlan, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 28 de junho de 2016, por estar cumprindo agenda no Município de Laranjal do Jari; Memorando nº 018/2016, do Gabinete da Deputada Aparecida Salomão, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária no dia 28 de junho de 2016, em virtude de encontrar-se acompanhando minha genitora, que se encontra no Hospital São Camilo; Ofício nº 1547/2016-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício nº 0664/2016-SELEG-AL, referente ao requerimento n.º 0873/16-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 945/2016-GAB/SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, em resposta ao Ofício nº 0591/2016-SELEG-AL, referente aos Requerimentos n.º 0795 e 0796/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier. Em Questão de Ordem a Deputada Roseli Matos solicitou que fosse feita inversão de pauta. O Presidente submeteu a deliberação do plenário a solicitação, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Jory Oeiras (justificada), Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida (justificada) e Marilia Góes. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0011/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 1.352.808,00 e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0282/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida e Marília Góes. Em seguida foi deliberado o Regime de Urgência para o Projeto de Lei Ordinária nº 0012/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Jory Oeiras, Moisés Souza e as Deputadas Cristina Almeida e Marilia Góes. Ato contínuo foi colocado em votação o Projeto de Lei Ordinária nº 0012/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 0039, de 11 de dezembro de 1992, que criou o Fundo de Desenvolvimento Rural do Amapá- FRAP, e dá outras providências. Após discussão o Projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Moisés Souza e as Deputadas Cristina Almeida e Marilia Góes. Em seguida foi deliberado o Regime de Urgência para o Projeto de Lei Ordinária nº 0013/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Moisés Souza e as Deputadas Cristina Almeida e Marilia Góes. Ato contínuo foi colocado em votação o Projeto de Lei Ordinária nº 0013/16-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 0872, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Fundo de Apoio ao Microempreendedor e ao Desenvolvimento do Artesanato do Amapá-FUNDMICRO, extinguiu o Fundo de Desenvolvimento do Artesanato do Amapá- FDA e dá outras providências. Após discussão o Projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Moisés Souza e as Deputadas Cristina Almeida e Marilia Góes. Em seguida foi deliberado o  Projeto de Lei Ordinária nº 0002/12-TCE, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, que dispõe sobre a alteração de quórum mínimo para a eleição de Presidente, Primeiro e Segundo Vices-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, com a inclusão do § 8º ao artigo 7º, e altera o parágrafo único do artigo 68, todos da Lei nº 010/95, e dá outras providências. Lido o Parecer n° 0001/16-RE/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, o qual apresentou um Projeto de Lei Complementar Substitutivo. No momento da discussão o Deputado Junior Favacho solicitou que fosse registrada sua fala na Ata. Iniciou seu discurso dizendo que a lei do auxilio jaleco ficou conhecida como a lei do Dr. Furlan, comparando que esta Lei do TCE ele iria denominar como Lei Presidente Ricardo Soares, e que esta lei estava sendo mudada para atender ao interesse da eleição do Conselheiro. Disse que entendia e por isso votaria contra, que o Tribunal estava composto por quatro conselheiros. Informou que esse era um projeto de 2012 Disse que estavam mudando uma lei para atender um interesse do Conselheiro Ricardo Soares. Disse que este projeto era de 2012 quando existiam apenas 2 conselheiros efetivos e os demais impedidos, mas agora entendia que o Tribunal  estava composto com os quatro conselheiros: Maria Elizabeth, Ricardo, Reginaldo e Michel JK. Disse que isso era um problema de uma eleição do Tribunal de Contas e não poderia ter toda essa manobra para essa eleição, mas que prevalece a vontade da maioria. Falou que gostaria de fazer dois registros: disse que ontem ouvia atentamente o Deputado Pastor Oliveira que falava sobre a lei de sua autoria que como consequência do atraso de sua promulgação geraria dividendos para o Estado, questionou onde estava essa lei e o mesmo informou que estava na Procuradoria Geral do Estado. Disse que ontem a tarde conversava com um funcionário do Setrap que dizia que o entrave nos processos do governo era a Procuradoria que demandava sobre as licitações e contratos. Disse que fez todo esse preambulo para chegar a um ponto, onde informou que fora procurado e lhe apresentaram uma denúncia contra a empresa CFX Empreendimentos, uma empresa local que trabalha com locação de equipamentos pesados e que fizera uma denúncia com relação a uma licitação realizada pelo governo que parecia ser direcionado, pois não deixaram a referida empresa nem se habilitar, em seguida a CFX prestou denúncia nos órgãos do Tribunal de Contas, Procuradoria Geral e Setrap e o processo continuava sem resposta. Disse que estava falando isso por conta de todo interesse que havia por trás do projeto do TCE, em que a Procuradoria do Estado iria se manifestar com rapidez, pois a eleição já seria dia 04 do próximo mês, e outras questões relacionadas a áreas importantes do Estado havia morosidades nos processos. Disse que o conselheiro estava querendo a aprovação dessa lei porque não teve habilidade para conseguir os votos necessários. Após discussão o Parecer foi aprovado pela maioria dos Deputados presentes, tendo recebido os votos contras dos Deputados Charles Marques e Júnior Favacho. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Moisés Souza e as Deputadas Cristina Almeida e Marilia Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0046/15-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que Concede "Título Mérito Legislativo", A Ilmª. Senhora SD QPCBMP Alana Louisi de Nazaré Silva e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0251/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Dr. Furlan, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Moisés Souza, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida e Marília Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0047/15-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que Concede "Título Mérito Legislativo", A Ilmª. Senhora. SD QPCBM Fabiane Araújo Gadelha e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0256/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Moisés Souza, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida e Marília Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0048/15-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que Concede "Título Mérito Legislativo", A Ilmª. Senhora n      SD QPCBM Valéria Cabral de Freitas Guedes, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0249/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado com alteração por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida e Marília Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0049/15-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que Concede "Título Mérito Legislativo", A Ilmª. Senhora SD QPCBM Cátia Solange Maciel de Castro, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0252/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Moisés Souza, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida e Marília Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0050/15-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que Concede "Título Mérito Legislativo", A Ilmª. Senhora CB QPCBM Hellen de Souza Rocha, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0244/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Moisés Souza, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida e Marília Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0051/15-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que Concede "Título Mérito Legislativo", A Ilmª. Senhora 3º SGT QPCBM Girlaine Pereira da Silva, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0253/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Moisés Souza, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida e Marília Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0052/15-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que Concede "Título Mérito Legislativo", A Ilmª. Senhora Sub Tem QPCBM Patrícia Regina Pinheiro da Cunha Corrêa, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0250/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Dr Furlan, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Moisés Souza, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida e Marília Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0053/15-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que Concede "Título Mérito Legislativo", A Ilmª. Senhora Sub Tem QPCBM Alessandra Erinéia Nascimento Coelho, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0248/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Moisés Souza, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida e Marília Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0055/15-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que Concede "Título Mérito Legislativo" A IImª Senhora CB QPCBM Joyce da Silva Leite e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0258/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Moisés Souza, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida e Marília Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0056/15-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que Concede "Título Mérito Legislativo" A IImª Senhora CAP QOPMA Vânia Conceição Monteiro e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0255/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jory Oeiras, Moisés Souza, Pedro Dalua e as Deputadas: Cristina Almeida e Marília Góes; Projeto de Resolução nº 0018/15-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que altera a Resolução nº 0137, de 08 de junho de 2015, que institui a Comenda Celso Saleh. Lido o Parecer nº 0218/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Luciana Gurgel, que opinou pela aprovação do Projeto com emenda substitutiva. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Jaime Perez, Jory Oeiras, Kaká Barbosa, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida e Marilia Góes; Moção nº 0065/16-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, moção de aplausos ao Deputado Federal pelo Partido Social Democrático (PSD), representando o Estado do Amapá Senhor Marcos Reategui. Após discussão a Moção foi Rejeitada. Votaram contra os Deputados: Dr. Furlan, Ericlaudio Alencar, Fabricio Furlan, Jaci Amanajás, Jaime Perez, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira, Paulo Lemos, Pedro Dalua e as Deputadas: Luciana Gurgel, Mira Rocha e Raimunda Beirão. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Jory Oeiras, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida e Marilia Góes; Moção nº 0066/15-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, moção de aplausos ao Excelentíssimo Senhor Rogério Bueno da Costa Funfas, Juiz Titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Macapá, pela sua brilhante participação na Audiência Pública sobre o Sistema Prisional do Amapá. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Augusto Aguiar, Charles Marques, Jaime Peres, Jory Oeiras, Junior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas Cristina Almeida e Marilia Góes. Em Regime de Urgência para o Requerimento nº 1308/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua e outros, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charles Marques, Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas Cristina Almeida e Marilia Góes. Ato contínuo foi deliberado o Requerimento nº 1308/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua, que requer que seja constituída nesta Casa de Leis, Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com finalidade de este Poder Legislativo Cientificar-se e Adotar as Medidas Legais, após a apuração sobre os itens abaixo relacionados, no âmbito da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados Presentes.  Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida e Marilia Góes. Em Questão de Ordem a Deputada Roseli Matos informou que segundo o Regimento Interno no artigo 37 § 4°, a Comissão poderá funcionar no período do recesso.  Regime de Urgência para o Requerimento nº 1307/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida e Marilia Góes. Ato contínuo foi deliberado o Requerimento nº 1307/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres, a inclusão no projeto da Casa da Mulher Brasileira um barco para apoio as mulheres ribeirinhas. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados Presentes.  Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Jory Oeiras, Junior Favacho, Moisés Souza e as Deputadas: Cristina Almeida e Marilia Góes. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde os Deputados inscritos declinaram de suas inscrições. Em Comunicações Inadiáveis o não houve orador inscrito. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às doze horas e vinte e quatro minutos, do dia vinte e nove de junho de dois mil e dezesseis.