O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 54ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e um de junho de dois mil e dezesseis.
Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Vice-presidência da Deputada Roseli Matos e Secretaria dos Deputados: Pastor Oliveira, Augusto Aguiar e das Deputadas: Edna Auzier e Luciana Gurgel, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Quinquagésima quarta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sétima Legislatura. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com a Deputada Roseli Matos solicitando que fosse suprimida a leitura das atas das 52ª e 53ª Sessões Ordinárias. Em seguida o Presidente submeteu a solicitação e a deliberação das Atas, as quais foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0192/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que declara de Utilidade Pública o Centro de Solidariedade João Paulo II e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0193/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Telefonia Fixa Móvel a omitirem nas Contas Telefônicas Detalhadas as Ligações Realizadas ao Disque Denúncia no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0194/16-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a Criação e Instituição do "Disque-Idoso" no Estado do Amapá; Requerimento nº 1057/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a reposição da iluminação Pública, em toda extensão da Av. Pernambuco, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1058/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição da iluminação Pública, em toda extensão da Rua Oito, no Bairro Marabaixo I; Requerimento nº 1059/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Diretor Presidente da CEA, a tomar providências urgentes no sentido de fazer a reposição da iluminação Pública da Rua Mangueira entre as Ruas Tucumã e Pequiá, no Bairro Açaí; Requerimento nº 1060/16-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, para que o mesmo disponibilize policiamento ostensivo nas imediações da Escola Estadual Irineu da Gama Paes, no Bairro dos Congós; Requerimento nº 1061/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer da Secretária Estadual de Saúde - SESA, na pessoa da Srª Renilda Nascimento da Costa, solicitação de implantação e aquisição de equipamentos para mais (05) cinco leitos do centro de tratamento Intensivo-CTI no Hospital de Emergência; Requerimento nº 1062/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer da Secretaria de Infraestrutura - SEINF, na pessoa do Sr. André Rocha, solicitação da construção de uma Praça Esportiva Multe Uso no Distrito de Igarapé do Lago; Requerimento nº 1063/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer, da Secretaria de Transportes - SETRAP, na pessoa do Sr André Rocha, a solicitação da Abertura e Limpeza do Ramal, Drenagem, Terraplanagem e Camada Asfáltica para a comunidade Quilombola do Porto do Céu no Distrito do Coração; Requerimento nº 1064/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Secretário da Secretaria Estadual de Educação - SEED, que faça a reforma da Escola Estadual Lucimar Amoras Dell Castillo, no Bairro Santa Rita; Requerimento nº 1065/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer da Secretária da SEED, que tome as devidas providências referente a reforma da Quadra Poliesportiva do CEPAJOB na Rua Maria Quitéria, no Bairro Santa Rita; Requerimento nº 1066/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviço de manutenção na rede de iluminação pública no Loteamento Alencar, no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 1067/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer ao Diretor Presidente da CEA, serviço de manutenção na rede de iluminação pública da Rua São Brás, no Bairro Cidade Nova; Requerimento nº 1069/16-AL, de autoria do Deputado Fabricio Furlan, que requer ao Secretário da SETRAP, reforma e manutenção das pontes Localizadas no Assentamento do Cruzeiro, no Município do Amapá; Requerimento nº 1070/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Excelentíssimo Senhor Governador, através do comandante da Policia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a avenida Abacatal, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1071/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Excelentíssimo Senhor Governador, através do Comandante da Policia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para Avenida Bahia, no bairro Pacoval; Requerimento nº 1072/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Excelentíssimo Senhor Governador, através do comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Amazonas, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1073/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Excelentíssimo Senhor Governador, através do Comandante da Policia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Acre, no bairro Pacoval; Requerimento nº 1074/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Excelentíssimo Senhor Governador, através do comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Pará, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1075/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Requer ao Excelentíssimo Senhor Governador, através do comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Canal do Jandiá, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1076/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Excelentíssimo Senhor Governador, através do comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Goiás, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1077/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Excelentíssimo Senhor Governador, através do comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a Av. Mato Grosso, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1078/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Excelentíssimo Senhor Governador, através do comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Guanabara, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1079/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Excelentíssimo Senhor Governador, através do comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua São Paulo, no Bairro Pacoval; Requerimento nº 1080/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Excelentíssimo Senhor Governador, através do comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Tucuruí, no bairro Infraero II; Requerimento nº 1081/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Excelentíssimo Senhor Governador, através do comandante da Polícia Militar do Amapá - PMAP, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Rondônia, no bairro Infraero II; Requerimento nº 1082/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Excelentíssimo Senhor Governador, através da companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. Rio Xingú, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1083/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Senhor Governador, através da companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a troca das luminárias danificadas ao longo da Av. José Tupinambá, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1176/16-AL, de autoria dos Deputados Jory Oeiras Roseli Matos e Edna Auzier que requerem que seja criada uma comissão formada pelos três deputados subscritos deste requerimento, o Fórum Sindical, a Secretaria de Administração Estadual, a Procuradoria Geral do Estado e a Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento para atuar junto à Comissão de Transposição em Brasília, formada pela bancada federal do Amapá e representação do estado; Indicação nº 0965/16-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a realização dos serviços de terraplanagem e asfaltamento da Av. Uriel Sales de Araújo, no Bairro Parque dos Buritis; Indicação nº 0966/16-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, através da Secretaria Municipal Urbanística - SEMUR, que seja realizado os serviços de limpeza e capina das Ruas do Bairro Marabaixo III, em especial a Linha B; Indicação nº 0967/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica à Secretaria Municipal de Obras de Vitória do Jarí, serviço de edificação e construção de uma Creche, no Bairro de Santa Clara; Indicação nº 0968/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, que finalize o serviço de pavimentação da Travessa José da Silva Castro, no Bairro Universidade; Indicação nº 0969/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, que realize serviço de asfaltamento na Rua João Lamarão, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0970/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, que realize serviços de limpeza e pavimentação da Rua Laranjeira, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0971/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, que seja recuperada a Passarela Turíbio, no Bairro Cidade Nova I; Indicação nº 0972/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, que seja recuperada a Rua das Jacas, no Bairro do Açaí; Indicação nº 0973/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Indica ao Prefeito de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Av. Nilo de Almeida, no Bairro dos Congós; Indicação nº 0974/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, que seja feito trabalho de capina e limpeza na Av. Nilo de Almeida, no Bairro dos Congós; Indicação nº 0975/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, que seja feito trabalho de capina e limpeza na Rua das Jacas, no Bairro Açaí; Indicação nº 0976/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, que seja recuperada a Passarela Manoel de Souza, no Bairro Universidade; Indicação nº 0977/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Av. Reinaldo Damasceno, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0978/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Av. 09 (nove), no Bairro Marabaixo II; Indicação nº 0979/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Rua Entrocamento, no Bairro Marabaixo II; Indicação nº 0980/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Av. José Gomes Bezerra, no Bairro Nova Esperança; Indicação nº 0981/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito de Macapá, que seja pavimentada e recuperada a Travessa Avó Guardina, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0982/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que Indica ao Prefeito de Macapá, que seja feito trabalho de capina e limpeza na Travessa Avó Guardina, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0983/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito do Município de Santana, que seja pavimentada e recuperada a Rua Machado de Assis, no Bairro Hospitalidade; Indicação nº 0984/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Prefeito do Município de Santana, que seja feito trabalho de capina e limpeza na Rua Machado de Assis, no Bairro Hospitalidade. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 0026/16-GAB/DEP, do Gabinete do Deputado Fabricio Furlan, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 16 de junho de 2016, por estar participando de Reunião com o Parlamento Paraense, na cidade de Belém/PA, para tratar de assunto pertinente a este mandato; Memorando nº 008/16-GAB/DEP, do Gabinete do Deputado Júnior Favacho, justificando a ausência, do Deputado, período de 01 à 10 de junho de 2016, em virtude do mesmo se encontrar acompanhando o filho, Amiraldo da Silva Favacho Neto, em avaliações e consultas médicas no Instituto Priorit, na cidade do Rio de Janeiro/RJ; Memorando nº 009/2016-GDEJP, do Gabinete do Deputado Jaime Perez, justificando a ausência, do Deputado, na Sessão Ordinária do dia 16 de junho de 2016, por estar participando da programação da Tocha Olímpica em nossa cidade, juntamente com seu sobrinho, Feliciano Perez Neto, convocado para a Seleção Olímpica de Basquetebol, onde o mesmo irá carregar a Tocha em Macapá; Memorando nº 023/16 - GAB/DEP, do Gabinete do Deputado Moisés Souza, justificando a ausência, do Deputado, nas Sessões Ordinárias dos dias 15 e 16 de junho de 2016, por se encontrar em audiências no Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional do Ministério Público (CONAMP) e com seus Advogados, em Brasília-DF; Ofício nº 025/16-PRE/CEA, da Companhia de Eletricidade do Amapá, Informando que por falta de dotação orçamentária e em cumprimento à determinação da ANEEL, esta distribuidora está impossibilidade de fazer qualquer serviço de manutenção dos Sistemas de Iluminação Pública dos Municípios do Estado do Amapá, exceto naqueles em processo de transferência dos ativos de Iluminação Pública; Memorando nº 034/2016-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Luciana Gurgel, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2016, em virtude de ter que se deslocar para o Município de Itaubal a fim de participar da cerimônia de Posse do Presidente Municipal do partido; Ofício nº 1.792/16-GABI/PMM, da Prefeitura Municipal de Macapá, em resposta ao Ofício n.º 0463/16, referente a Indicação nº 0615/16-ALAP, de autoria da Deputada Maria Góes; Ofício nº 1.793/2016-GABI/PMM, da Prefeitura Municipal de Macapá, Em resposta ao Ofício n.º 0374/16, referente as Indicações nºs 0470 e 0474/2016-ALAP, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 1.794/16-GABI/PMM, da Prefeitura Municipal de Macapá, em resposta ao Ofício n.º 0488/16, referente a Indicação nº 0675/16-ALAP, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 1.795/16-GABI/PMM, da Prefeitura Municipal de Macapá, em resposta ao Ofício n.º 0327/16, referente as Indicações nºs 0411 e 0416/16-ALAP, de autoria do Deputado Charles Marques; Ofício nº 1018/16-GAB/SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atenção ao Ofício nº 0095/2016-SELEG-AL, referente ao Requerimento n.º 2675/15-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão; Memorando nº 105/16-GAB, do Gabinete da Deputada Marília Góes, justificando a ausência, da Deputada, na Sessão Ordinária no dia 16 de junho de 2016, pois estará acompanhando o Governador em solenidade de recepção da Tocha Olímpica em nosso Estado; Ofício nº 1427/2016-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício nº 0248/16-SELEG-AL, referente ao Requerimento nº 0188/16-AL, de autoria do Deputado Pedro Dalua; Ofício nº 673/2016-GAB/SIMS, da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social, em resposta ao Ofício nº 0392/2016-SELEG-AL, referente ao Requerimento n.º 0380/16-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde a Deputada Roseli Matos disse que cederia parte de seu tempo para o vereador do município do Mazagão senhor José Hosana que cumprimentou os parlamentares e agradeceu pelo apoio a aprovação do projeto de nomear a ponte do Matapí com o nome do senhor Washington Elias dos Santos conhecido como Vavá Santos. Lembrou a história do desbravador do município de Mazagão. Relatou que este senhor era uma pessoa que tivera o privilégio de ter ido à Segunda Guerra mundial e ter voltado vivo. Apresentou o Livro do escritor francês Lorran Vidal publicado na França, depois traduzido para o português, o qual falava sobre a história do município e fizera referência ao senhor Vavá Santos como um homem importante para a história da festa de São Tiago. Agradeceu a representação da Deputada Roseli Matos por ter aceitado apresentar esse projeto. Em seguida o Prefeito de Mazagão senhor Antônio Elias Silva informou que o senhor Washington Elias dos Santos nascera em 19 de janeiro de 1920, era filho de um comerciante Libanês e que com apenas 15 anos fora emancipado para ser comerciante em Belém do Pará. Disse que em 1941 serviu no 26º BC, batalhão do exército no Estado do Pará. Apresentou o distintivo da cobra fumando e um identificador que ficava no dente do soldado, todos usados pelo senhor Vavá Santos na Segunda Guerra Mundial. Disse que não poderiam esquecer os mais de 500 soldados brasileiros que lutaram na segunda guerra e que estavam sepultados na Itália. Disse que o senhor Vavá Santos fora um herói nacional, e pela sua importância para a nação brasileira, fora convidado pelo então presidente para trabalhar no Rio de Janeiro mas preferiu voltar para sua terra natal e desbravar. Em aparte o Deputado Charles Marques disse que na audiência em Mazagão tiveram uma aula de história sobre o senhor Vavá Santos. Disse que aprendeu que ele fora um construtor de pontes e era muito justo homenagear com o seu nome a ponte do rio matapí. Agradeceu aos vereadores de Santana por permitir essa homenagem, mesmo a ponte estando no município cederam para que Mazagão pudesse realizar essa proposta. Em aparte a deputada Roseli Matos agradeceu aos munícipes por estarem lhe dando essa oportunidade de prestar essa homenagem. Por sua vez o Deputado Paulo Lemos, pediu permissão para se pronunciar de seu assento. Em seguida saudou as famílias do assentamento Norte/Sul presente na galeria. Disse que estará presente na audiência com Juiz Federal, que correrá hoje, às 15h, a pedido do Deputado Pedro Dalua. Informou que também estarão presentes nesta reunião o Deputado Ericlaudio Alencar e demais lideranças envolvidas, todos em busca de soluções para a situação dos ocupantes do assentamento. Em seguida saudou os líderes do município do Mazagão e disse que seu voto era favorável a nomeação da ponte com o nome do senhor Vavá Santos. Solicitou à liderança do governo nesta Casa, que seja entregue em tempo hábil a estrutura da Ponte do Mazagão e seja liberada para população ou que coloque mais balsas para ajudar no deslocamento da população, principalmente no mês de julho, época de férias e da comemoração da Festa de São Thiago. Em seguida falou sobre a reforma da Ponte Sergio Arruda, e pediu que fosse esclarecido à população que a forma de manutenção que esta sendo realizada na ponte, fora autorizada por técnicos especialistas no assunto, e que a ponte não corria risco. Em aparte a Deputada Marilia Góes, falou que o Secretário de Transporte, senhor Jorge Amanajás, concedeu entrevista na TV Amapá, o qual explicou sobre a Ponte do Mazagão, que até dia 25 de julho, Festa de São Thiago não estará disponível para tráfego e com relação ao o prazo de entrega das obras na ponte, falou que por motivo de se rever a mudança do eixo da ponte e por causa de mudança de mandato do governo, a obra não será entregue em tempo previsto e certamente será trabalhado a forma mais viável de atender a população até entrega da ponte. Logo após o Deputado Pedro Dalua disse que eram momentos como esses que faziam o parlamento ter sua importância. Disse que atitude do Deputado Paulo Lemos em explicar a situação da ponte Sergio Arruda e da Deputada Marilia Góes de dar satisfação sobre o assunto das balsas em relação a festa do Mazagão. Falou que mesmo, o governador não estando no palácio a população que estava reivindicando fora recebida por uma comissão que ouviu e explicou a situação. Solicitou resposta com relação a situação das famílias do Assentamento Norte Sul. Cedeu parte do seu tempo para o Procurador André. Em Questão de Ordem o Deputado Ericlaudio Alencar disse que cederia o seu tempo regimental para o Deputado Dalua devido a importância do tema. Com a palavra o Procurador Geral do Estado André Lobato falou que a comissão das famílias apresentaram alguns pedidos e informou que o Estado não poderia atender, pois não tinha competência para resolver, porque a área da Infraero pertencia a União e tinha uma destinação própria. Explicou que ontem tivera uma audiência na justiça federal com o juiz Federal João Bosco e lá fora decidido que alguns órgãos tinham suas responsabilidades e que em nenhum momento o Estado fora notificado. Leu a decisão é explicou que a reintegração de posse só poderá ser feita por um juiz federal e que a defensoria pública da União fora chamada para realizar um cadastramento das famílias necessitadas para serem inclusas nos programas sociais de habitação. Informou que na decisão estava defendido que a delimitação da área seja feita em conjunto com o STU, União e Infraero. Disse que o juiz diz que a área deverá ser desocupada, porém deverá ser feito, primeiramente a verificação das famílias necessitadas e que posteriormente os órgãos federais poderão se manifestar com relação a delimitação. Enfatizou que em nenhum momento o Estado tivera qualquer envolvimento e que a participação do Estado será através da SIMS, a qual fará o levantamento das famílias e após repassará as informações para a Defensoria Pública Federal. Disse que entendia que as famílias esperavam notícias melhores, porém o Estado não poderia interferir, pois constitucionalmente essa situação competia a União. Em aparte a Deputada Marilia Góes explicou que área estava destinada a caixa econômica para a construção do residencial Miracema e o Juiz Federal João Bosco solicitou a Prefeitura que fizesse levantamento, porém passado 6 meses o juiz determinou que a SIMS em 10 dias, fizesse o levantamento das famílias e em seguida enviasse para Defensoria Pública Federal. Como o prazo era insuficiente o juiz prorrogou o prazo até o dia 28 de julho para a realização do levantamento. Retomando o Procurador André Lobato explicou que o Estado era vazio de responsabilidade nessa situação. A Deputada Marilia Góes enfatizou que única participação do Estado será nesse levantamento, devido a União não possuir um órgão para tal, no Estado. Em aparte o Deputado Pedro Dalua disse que até ontem as famílias achavam que o BOPE iria entrar na área e obrigar as famílias a saírem. Explicou que com esse novo prazo estavam dando a9s famílias mais tranquilidade. Questionou o que a bancada Federal estava fazendo em favor dessas famílias. Em aparte o Deputado Augusto Aguiar disse que o Estado e o município não fizeram o levantamento. Questionou se essas terras não estavam dentro do que fora repassado para o Estado pela União, já que as famílias estavam fora do muro da Infraero. Em aparte a Deputada Marilia Góes, solicitou que Órgão Federal competente e repasse informações reais sobre o assunto em questão. O Procurador André Lobato encerrou sua fala, esclarecendo a pergunta do Deputado Augusto Aguiar, em que o mesmo pediu resposta sobre essas terras do Assentamento, si faziam parte das terras que foram transferidas da União para o Estado. O Procurador André Lobato ressaltou que a Defensoria Pública da União, juntamente com Juiz Federal vão determinar e solucionar a causa em questão. O Deputado Pedro Dalua contribuiu para que os ocupantes do assentamento se atentem para o prazo dado que se tornou favorável para resolução do assunto. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Marilia Góes falou da notícia dada pelas emissoras de TV, sobre as dívidas dos Estados e falou que o Governador Waldez Góes, estava em Brasília para esta negociação e que o Estado do Amapá e mais onze Estados não foram contemplados, a dívida do Amapá fora de uma gestão anterior e que competia aos estados que tinham dívidas recentes que realizassem seus pagamentos, e a mesma lembra que esta dívida federal fora juntamente com a Caixa Econômica e banco BNDS, para pagamento da CEA. O Deputado Júnior Favacho falou das dificuldades de trânsito para Mazagão, em seguida tratou de um fato que o mesmo entrou com requerimento sobre o Projeto de Lei Ordinária 0003/12 do Tribunal de Contas do Estado - TCE, tratando sobre o quórum mínimo para a eleição ao cargo de Presidente. Disse que a matéria fora arquivada nesta Casa, mas que agora havia sido desarquivada, e encaminhada para receber parecer de relator especial. Causou-lhe estranheza tal providência. Pois via como pano de fundo, interesses em se antecipar a eleição para o cargo para a próxima gestão do TCE. Mas, logo após tal notícia, o Projeto de Lei Ordinária fora desarquivado na Casa para receber parecer e voltar a tramitar. Confirmou com o Deputado Paulo Lemos, ter sido escolhido para relatoria especial. Disse que esperava que o tratamento a matéria fosse dado como preceitua a legislação. O Deputado Paulo Lemos confirmou que estava responsável pela relatoria ao projeto citado pelo deputado Junior Favacho. Garantiu que zelaria pela legalidade no seu parecer e que para tanto estava estudando o projeto em toda a sua amplitude. A Deputada Mira Rocha solicitou que os membros da Comissão Orçamento e Finanças - COF pudessem se reunir e contribuir com análise do Projeto de Lei Ordinária em questão. Paulo Lemos disse que o projeto não passava pelo âmbito da COF, por tanto não poderia acatar tal interferência. O Deputado Moisés Souza disse crer que o Deputado Paulo lemos tinha todas as condições de fazer o estudo e a emissão do parecer a matéria, como seu relator especial. O Deputado Dr. Furlan discorreu sobre evento tratando sobre partos no Estado. Falou ser defensor do parto normal. Questionou a falta de soro antiofídico no Brasil, que o Instituto Butantã dizia haver carência de matéria prima. Que o ministério da saúde não iria mais fornecer. Solicitou que a bancada federal buscasse empenho junto ao ministério para resolver a questão. O Deputado Charles Marques questionou o PLO do TCE ter sido encaminhado para relatoria especial, tendo em vista que a Casa dispunha de comissões técnicas permanentes competentes para a emissão do parecer. Manifestou-se contrário ao requerimento solicitando informações relativas a gestão passada na Casa. O Deputado Junior Favacho também disse ter estranhado os termos do requerimento citado. O Deputado Charles Marques parabenizou a Deputada Mira Rocha pela presidência da COF, que oportunizou os deputados debaterem assuntos sobre orçamentos juntamente com o relator Deputado Jaci Amanajás, que se dispôs a acatar emendas nos projetos apresentados por outros Deputados, e lembrou que somente o Deputado Jaci Amanajás poderá apresentar Emendas, e falou da cumplicidade positiva entre os Deputados. Falou que irá fiscalizar os investimentos que estão sendo aplicados pelo governo. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados. Estavam ausentes os Deputados: Kaká Barbosa (justificada), Max da AABB, Pastor Oliveira (justificada) e a Deputada Cristina Almeida. O Deputado Charles Marques solicitou que fosse dada prioridade ao sexto item da pauta, Projeto de Lei Ordinária da Deputada Roseli Matos, do nome da Ponte, onde todas as lideranças do município de Mazagão estavam presentes. Submetido a deliberação do plenário tal solicitação foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Assim passou-se a deliberação do Projeto de Lei Ordinária nº 0268/15-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que dispõe sobre o nome da Ponte sobre o Rio Matapi que interliga os municípios de Santana a Mazagão pela rodovia AP-010. Lido o Parecer nº 0125/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto com emenda. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Pedro Dalua e a Deputada Cristina Almeida. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0006/16-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que cria o Programa Coração de Estudante como forma de implementar atenção a saúde cardiovascular das crianças e do adolescentes da rede de ensino público do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0127/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação do projeto e o Parecer nº 0017/16-CAS-AL, de autoria da Comissão de Saúde e Assistência Social, cujo relator foi o Deputado Jaci Amanajás, que opinou pela aprovação do projeto com alterações. Submetidos à votação, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pastor Oliveira, Pedro Dalua e a Deputada Cristina Almeida; Projeto de Lei Ordinária nº 0009/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que institui o Programa Jovem Universitário, Educação com Trabalho e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0130/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Dr. Furlan e Parecer nº 0006/16-CEC-AL, de autoria da Comissão de Educação, Cultura Desporto Ciência e Tecnologia, cujo relator foi o Deputado Ericlaudio Alencar, os quais opinaram pela aprovação do projeto. Após discussão os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Pedro Dalua e a Deputada Cristina Almeida; Projeto de Lei Ordinária nº 0051/14-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares exibirem em suas dependências advertência sobre o perigo da Associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito. Lido o Parecer nº 0164/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Pedro Dalua e a Deputada Cristina Almeida; Projeto de Lei Ordinária nº 0089/16-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que altera o art. 230 da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Pública Estaduais. Lido o Parecer nº 0216/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo relator foi o Deputado Charles Marques que opinou pela aprovação da matéria, com alterações. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Pedro Dalua e a Deputada Cristina Almeida; Projeto de Lei Ordinária nº 0001/16-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que acrescenta o inciso V ao artigo 26 da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobe os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal de Planos de Carreira do Poder Judiciário, para criar o auxílio-saúde aos servidores da Justiça do Amapá. Lido o Parecer nº 0182/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Fabricio Furlan que opinou pela aprovação do projeto com alteração. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Pedro Dalua e a Deputada Cristina Almeida; Projeto de Resolução nº 0013/16-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, a Semana Estadual do Trabalhador e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0149/16-CJR-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Pedro Dalua e a Deputada Cristina Almeida. Regime de Urgência para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 0034/2016-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier. Submetida a deliberação do Plenário o Regime de Urgência foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Pedro Dalua e a Deputada Cristina Almeida. Ato contínuo foi deliberado o Projeto de Decreto Legislativo n 0034/2016-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que concede o Titulo de Cidadão Amapaense ao Senhor Antônio da Justa Feijão e dá outras providências. Submetida a deliberação do Plenário a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Pedro Dalua e a Deputada Cristina Almeida; Moção nº 0063/16-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, moção de aplausos aos Policiais Militares que desempenham suas funções no Batalhão Ambiental do Estado do Amapá, abaixo relacionados. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Pedro Dalua e a Deputada Cristina Almeida; Moção nº 0064/15-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, Moção de Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique Campelo Barbosa, Presidente da Ordem dos Advogados, Secção do Amapá, pela sua brilhante participação na Audiência Pública sobre o Sistema Prisional do Amapá. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Pedro Dalua e a Deputada Cristina Almeida. Regime de Urgência para votação do Requerimento nº 1244/16-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás. Submetido a deliberação do Plenário, o Pedido de Regime de Urgência foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pastor Oliveira, Pedro Dalua e as Deputadas Cristina Almeida E Mira Rocha. Ato contínuo foi deliberado o Requerimento nº 1244/16-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que requer que seja providenciado junto à Diretoria Geral da Assembleia Legislativa, o encaminhamento a este parlamentar, das cópias dos documentos abaixo relacionados, todos do âmbito deste Poder Legislativo, do período de janeiro a dezembro de 2015. Submetida a deliberação do Plenário a matéria foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pastor Oliveira, Pedro Dalua e as Deputadas Cristina Almeida e Mira Rocha. Em seguida foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 1009/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer da Diretora Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Amapá-CAESA, que tome providências referente a estrutura da caixa d`água e também a água tratada que abastece o Bairro Vale Verde; Requerimento nº 1010/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer da Diretora Presidente da CAESA, que tome providências referente a obra da Caesinha, no Bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1011/16-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer da Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado, providências sobre a conclusão da obra da piscina da Praça Chico Noé, no Bairro do Laguinho; Requerimento nº 1012/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer da Diretora Presidente da CAESA, estudo e a viabilização para implantação de um sistema de água, no Bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 1013/16-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer da Secretaria de Saúde do Estado, a contratação de cardiologia para Hospital de Santana; Requerimento nº 1014/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer da Secretaria Estadual de Saúde, que solucione as seguintes problemáticas no Hospital de Clinicas Alberto Lima; Requerimento nº 1015/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comandante da Polícia Militar, que aumente as rondas do Batalhão na Ilha Mirim; Requerimento nº 1016/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que execute rondas constantes nas proximidades da antiga Estação de Tratamento de Água do Perpétuo Socorro, mais conhecida como Caesinha; Requerimento nº 1017/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que adote estudo de viabilidade para implantação de uma polícia escolar permanente nas proximidades da Escola Estadual Maria do Carmo Viana dos Anjos, no Bairro Jardim II; Requerimento nº 1018/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer da Companhia de Eletricidade do Amapá, providências referente a troca das luminárias, no Bairro da Ilha Mirim; Requerimento nº 1019/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer da Companhia de Água e Esgoto do Amapá, informações sobre possíveis investimentos para estação de tratamento de água, localizada no Bairro Perpétuo Socorro, mais conhecida como Caesinha; Requerimento nº 1020/16-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Secretário da SETRAP, serviço de capina do canteiro e das laterais da Rodovia JK; Requerimento nº 1021/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer da Companhia de Eletricidade do Amapá, providências referente as constantes quedas no fornecimento de energia, no Bairro do Goiabal; Requerimento nº 1022/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer da Secretaria Estadual de Saúde, informações referente o número de pacientes infanto-juvenil com câncer, e como e feito coletas de dados e outras abaixo relacionadas; Requerimento nº 1023/16-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer da Companhia de Água e Esgoto do Amapá, providências referente serviços de drenagem na rede de esgoto em toda extensão da 7ª Avenida do Bairro Araxá; Requerimento nº 1024/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que regularize o abastecimento de água, no Bairro Provedor II, no Município de Santana; Requerimento nº 1025/16-AL, de autoria do Deputado Augusto Aguiar, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que providencie poste com iluminação pública na Rua Margarida Trindade Lima, no Bairro Paraíso, em Santana; Requerimento nº 1026/16-AL, de autoria do Deputado Ericlaudio Alencar, que requer ao Governo do Estado através do Comando Geral da Polícia Militar, que disponibilize equipes de rondas ostensivas para o Bairro Parque dos Buritis; Requerimento nº 1027/16-AL, de autoria da Deputada Ericlaudio Alencar, que requer ao Governo do Estado através da CEA, a colocação e/ou substituição de lâmpadas de toda extensão da orla de Macapá, assim como do complexo do Araxá; Requerimento nº 1028/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer da Secretaria Estadual de Saúde - SESA, mais leitos para o Hospital de Emergência; Requerimento nº 1029/16-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer da Secretaria Estadual de Transporte - SETRAP, serviço de limpeza e capina no Canteiro Central e Acostamento da Rodovia JK; Requerimento nº 1030/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer da Companhia de Eletricidade do Amapá, que providencie a manutenção da iluminação pública do Conjunto Habitacional Mestre Oscar; Requerimento nº 1031/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer da Secretaria de Infraestrutura do Estado, que providencie os serviços de reparos urgentes na Escola Estadual José do Patrocínio, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 1032/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer da Secretaria de Educação do Estado - SEED, que providencie a aquisição de ventiladores ou centrais de ar para as salas de aula da Escola Estadual José do Patrocínio, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 1033/16-AL, de autoria da Deputada Aparecida Salomão, que requer da Secretaria de Educação do Estado - SEED, que providencie a aquisição de bebedouros para a Escola Estadual José do Patrocínio, no Distrito de Fazendinha. Os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pastor Oliveira, Pedro Dalua e as Deputadas Cristina Almeida e Mira Rocha. Entrou em votação o Voto de Pesar de autoria do Deputado Max da AABB, aos familiares do professor Maqdóvel Manoel da Pureza, que residia na avenida Antônio de Carvalho, nº 2040, bairro Santa Rita, voto de pesar pelo falecimento do professor no dia 16 de junho, que era funcionário público federal, que fora graduado em pedagogia pela Universidade Federal do Amapá, e lecionava no município de Mazagão. Em votação, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa, Moisés Souza, Pastor Oliveira, Pedro Dalua e as Deputadas Cristina Almeida e Mira Rocha. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às doze horas e dezoito minutos, do dia vinte e um de junho de dois mil e dezesseis.
